Lei n.º 14/03

Despacho n.º 57/03: (Âmbito, obJacto de apilcação, fins e sectoros ecnáraicos)

Designa novos membros para a Comissão Executiva da Comité de : -

Gestão da Dívida Pública. — Revoga 3 Despacho n.º 222/01, de . 1. A presente lei tem por objecto estabetecer as normas,

10 de Agosto. princípios e formas de apoio promocional das empresas

privadas nacionais e das correfativas iniciativas privadas e

investimentos nacionais, de molde à que, em regime de

economia aberta de mercado e de livre concorrência com as

iniciativas e investimentos estrangeiros, possam criar oportunidades preferenciais e beneficiar de melhores condições

para 0 exercício dos seus direitos e liberdades económicas

Tlundamentais.

empresas nacionais em todos os seciores de actividade

económica, particufarmente o agro-pecuário, o industrial

extractivo e transformador, o conercial. o financeiro. o das

pescas, o agro-industrial, o das obras públicas e construção

civil, dos transportes € o de serviços,

tÂmbito subjectivo de aplicação)

À presente lei aplica-se aos suiehos promotores públicos

do fomento empresarial! e «os sujeitos privados, concessionários ou beneficiários dos iicentivos e demais formas

de upoio abrungendo micro, pequenas, médias e grandes

Cmpresas. 1105 termos adiante previstos.

tPrincipios gerais)

À intervenção do fomento do empresariado privado

nacional deve reger-se pelos princípios gerais seguintes:

concessionários;

promotores e concessionários:

di do tratamento preferencial dos sujeitos concessionários enquanto agentes privados nacionais e

pireeiros para o desenvolvimento nacional;

DÁ da idoncidade e do mérito;

£) reitores da actuação administrativa;

|. Cabe exclusivamente aos potenciais sujeitos concessionários. enquitnto ugentes económicos directos qu indirecios, à livre escolha e decisão das inictativas de constityição de empresas ou de empreendimentos relativos a

empresas já constituídas que acharem viáveis e sustentavelmente capazes de merecerem um ou mais apoios no presente quadro de fomento empresarial. submetendo à

apreciação das competentes autoridades promotoras da

intervenção os apoios de que careçam.

necessariamente, as gutoridades promotoras à concessão de

apoios, mas apenas à apreciação da sua viabifidade e à abertura de um processo de negociação e concertação contratual,

mas que carecem sempre de resposta em tempo razoável.

económica entre as partes promotoras e às concessionárias,

em termos de serem avaliados, por um lado, os requisitos de

mérito, idoneidade e viabilidade técnica, económica e

financeira, da iniciativa económica ou projecto e por outro

lado, das condições, tipos e limites das formas de apoios

disponíveis.

empresas de média & grande dimensão e fixa os apoios à

conceder e as obrigações e contrapartidas, prazos de

cumprimento c obtenção de metas, cujo cumprimento os

concessionários se vinculam face ao Estado ou demais

autoridades públicas promotoras conforme for o caso.

todo e qualquer acordo existente entre as partes que tenha

convencionado à concessão de qualquer apoio público,

ainda que seja omisso quanto às contrapartidas,

4, Os acordos previstos no número anterior podem ser

substituídos ou de qualquer outro modo adaptados ou completados através de acordos adicionais, para o efeito do disposto no n.º 2 do presente artigo,

no processo administrativo e ou negociação, sempre que tal

seja do interesse, quer para pareceres ou paru assessoria.

seguem os princípios da publicidade e administração aberta,

nos termos gerais das Normas do Procedimento Administra

tivo e nos especiais dos concursos públicos limitados ou de

ajuste directo, conforme for e caso, com os limites impostos

pela defesa da concorrência numa economia de mercado,

nos termos dos números seguintes.

defesa da concorrência leal, estão obrigados a guardar

perante terceiros concorrentes efectivos ou potenciais o

segredo comercial sobre as informações ou dados comerciais, industriais, técnicos ou de estratégia negocial que, no

decurso dos procedimentos de negociação, tenham obtido

do projecto empresarial requerente dos benefícios do

fomento.

e extra-procedimental que os administrados têm sobre os

procedimentos administrativos. em razão do princípio da

transparências, deve ser satisfeito, mediante pagamento das

quanttas devidas às certidões. em relação apenas aos

documentos ou elementos públicos ot cuja natureza e con-

1eúdo não é objecto de segredo comercial. induátrial ou

sobre à vida interna das empresas que caiba, nos timites do

seu direito. à privacidade e uma vez expurgados desses

dados sumlosos ou pessoais abrangidos pela privacidade.

4 À revelação de informações e documentos sobre elementos classificados como abrangidos pelo segredo comercul ou equivalente, só pode ser feita nos casos consentidos

nelos próprios interessados ou em sede de processo-crime

ou de transeressão que coma os termos contra os mesmos

interessados e a requerimento das autoridades judiciais ou

de mnstrutórias das transgressões em causa.

Irativos que homologam às decisões de sua aprovação,

eseras, podendo ter apenas por anexo v Tesumo dos mesmos

ou à descroção dos aporos concedidos.

ARTIGO 7"

1Do tratamento preferencial)

LO tratamento preferencial dedo nos concessionários

ungolanos tem por função atenuar as condições desfavoráveis e de desigualdade na concorrência entre investidores nacionais « estrangeiros, bem como contribuir para à

constituição, consolhhdação é fortalecimento da participação

dos cidadãos angolanos na titularidade e gestão das riquezas

NACIONAIS AUIMa EconoTIa aberta de livre mercado,

pelo conyunto de direitos reais, de concessão. de exploração,

de preferência. de prorídades, de privilégios e demais benc-

Hícios que, em condições de concorrência prevista na presente les, são concedíveis prioritariamente aos sujertos

provados angolanos que preencham os requisitos de

concessão num grau de prioridade, imediatamente posterior

uos direitos de concessão e de preferência, legalmente

atribuídos às empresas. públicas & outras pessoas colectivas

de direto público

da igualdade, da idoneidade e mérito, entre outros, que

assistem a todos os cidadãos € empresas nacionais, oferecer

condições particulares de efectivação do tratamento preferencial aos antigos combatentes, deslocados. mutilados,

muluares desmobilizados e famílias gravemente afectadas

pela guerra.

ARTIGO E"

1Da vinculação na consecução de metas assemidas)

Os concesstonários que tenham obtido aporos ficam vinculados. em geral, à consecução das metas empresariais

assumidas nos procedimentos convencionais de concessão

dos apoios, fem como às demais obrigações adiante previstus, sob pena de perdas de benefícios e sem prejuízo da

2003 1479

efectivação das sarantias Jegais que assistem ao Estado e

demuis promotores públicos, previstas na presente lei.

ARTIGO 9"

(Ba idencidade e mérito)

na presente les, relativamente « profectos de média e grunde

dimensão, depende da idoneidade técnica e da capacidade

de gestão das pessoas envolvidas na empresa ou empreendrmento, bem como do mérito do projecto ou proposta empresurial que serve de fundamento do pedido de apoio.

capacidade de gestão é apurado em função do currícutum ou

experiência das pessoas visadas, entre outros elementos

acrescidos que sustente a credimiidade dos proponentes.

gegsummies critérios:

nal do projecto ou proposta, avaliado em termos

quer da importância e maior ou menor dimensão

do projecio para o sector de actividade económica em causa, quer do contributo para criação

de postos de trabalho e desenvolvimento

económico e social do País ou região, quer ainda

pela valor acrescentado nacional:

em função da estratégia ou plano de negócios

assumido, dos meios humanos, técnicos e financeiros envolvidos ou previstos, bem como da

qualidade e idoneidade das parcerias estrangeiras envolvidas;

pelos proponentes.

apoio pura micro ou pequenas empresas é feita, com as

devidas adaptações à menor dimensão e natureza dos pro-

Jêctos respectivos. nos termos regulamentares, em função da

credibilidade que as pessoas envolvidas olerccem. por via

conjugada ou não, quer do conhecimento directo e pessoal

das autoridades locais promotoras, quer da prestação de

garantias por terceiros, quer dos bens e outros elementos

indiciários afectos ao projecto quando os houver

ARTIGO 1"

(Da actuação administrativa)

de apoios ao fomento do empresariado navional rege-se

pelos princípios que regem o procedimento administrativo,

designadamente da legalidade, imparctantidade. proporcionslidade e discricionaridade. sem prejuízo do poncípio

da livre negociação € concertação económica entre às partes

públicas e privadas, aplicável nos termos do ariigo 5.º da

presente let e nos que for especialmente regulamentado.

Vontência para OS interesses económicos nacionál. renional

ou local dos projectos visados, apurados em função da

maior ou menor adequação às políticas e planos económicos

aprovidos pelas entidades competentes.

Buradas por garantias. quer em geral. da consecução das

metas assumidas, quer em particudars, de recuperação pelo

Estado ou demais promotores públicos, dos capitais mutuados e demais créditos concedidor.

Os casos e conforme for julgado mais conveniente e estabtelecido por via da negociação podem ser às seguintes:

de mercado de capitais ou de financiamentos,

sem prejuízo das bonificações de juros é demais

incentivos eventualinente concedidos;

assumir, numa fase inicial e transitória, a qualidade de sócio de uma determinada parte do

capital social da empresa beneficiária, em

regime de capital de risco inicial ou promocional, até à viamlização económica da empresa

E nos termos à estabelecer em contrato soctal ou

para-social;

destgnar o seu delegado junto da empresa, para

acompanhar 14 evolução do projecto beneficiário

do apoio promocional ou com assento no órgão

de administração € o poder excepcional de veto

de decisões de administração, danosa ou que

ponha em risco a viabilidade da empresa, nos

termos à estabelecer em contrato social ou parasocial:

termos dos números antertores, confere so Estado €& demais

promatores públicos concedentes de apoios às seguintes

garantias ESpecuais:

concessionária, para garantia do pagamento dos

fundos mutuados, nos termos aplicáveis com as

devidas adaptações da alínea 6) do artigo 705º

do Código Cívil;

& juros respectivos, nos termos aplicáveis. com

as devidas adaptações do disposto no artigo 736º do Código Civil e que funcionam, na

falta ou insuficiência de bens imóveis. para

incidência das hipotecas legais previstas nº

alínea anterior.

CAPÍTULO

Da Intervenção no Fomento de Empresariado Nacional

Ú SECÇÃO |

Dos Sujeitos Promotores e Concesslonários

São sujeitos promotores do presente regime de intervenção de fomento empresarial:

termos previstos na alínea anterior, agindo camo

parceiros do Estado na consecução dos objectivos fixados no artigo 1.º da presente lei, nos

termos e justos limites das respectivas autonomias gestionárias e patrimoniais da livre negociação e das tutelas sectoriais;

Estado na consecução dos objectivos fixados no

artigo 1,º da presente lei, nos termos & justos

limites das respectivas autonomias sestionárias

e patrimoniais da livre negociação e das tutelas

sectoriais;

Cc outras pessoas colectivas de direita público

para fins de promoção do desenvolvimento

económico e social,

O Estado, como pessoa colectiva pública. exerce a intervenção do fomento do empresariado nacional nos seguintes

termos:

económicas e financeiras nacionais regionais e

sectoriais, dos planos de desenvolvimento

económico e territorial, bem como das directivas

gerais da política de fomento do empresariado

nacional;

&b) criando e gerindo fundos públicos, personalizados

ou não, afectos à política de fomento do empresariado nactonal;

estrungeiros, cujos titulares se disponham à

afectá-los aos fins do fomento do empresariado

nacional;

propostas através dos seus departamentos ministeriais e serviços públicos não personalizados,

centrais e provinciais competentes, em razão do

sector económica da actividade visada e do

âmbito territorial da entidade eu projecto beneficiário. nos termos regulamentares das respec-

Livas competências estatutárias e orgânicas.

Institutos públicus e fundos públicos)

públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia

administrativa e financeira que podém aceitar, negociar,

aceitar e conceder propostas de constituição de empresas

nacionyis ou promoção de projectos de empresas nacionais,

com vista à obtenção de apoios previstos na presente lei,

institutos e fundos públicos cujo estatuto de atribuições e

competências preenche e se conforma já com o perfil dos

fins da intervenção do fomento do empresariado nacional,

regulado pela presente lei.

receitas públicas provenientes dos impostos sebre 5 rendimento de concessões mineiras em geral e petrolíferas em

especial. bem como de outras fontes julgadas adequadas

nara à constituição ou reforço de fundos públicos destinados

aos fins do presente regime de fomento empresarial.

ARTIGO [5º

(Empresas públicas)

|. As empresas públicas de média e grande dimensão e

com capacidades financeiras adequadas podem, no exerico da sua autonomia gestionária, financeira e patrimonial,

receber ce negociar propostas de promoção comparticipada

ou simplesmente apoiada. de empresas nacionais que se

apresentem inseridas nos respectivos sectores de actividades

vu aegócios, de interesse comum é cuja linha se conforme

COM às normas e princípios da presente lei e demais dipltomas regulamentares.

uadeguado. nos limites da sua autonomia financeira ou no

tateresse de meihor rentabilização dos seus negócios:

viahilidade e solidez do respectivo plano ou

projecto de negócio proposto se tenha mostrado

digno de mérito;

2003 1481

de linançiamento à obter pelas empresas

nacionais proponentes junto das demi's instituições de crédito, nacionais ou estrangeiras,

sócios angolanos na empresa ou em segunda ordem de

prioridade à cidadãos, empresas ou instituições nacionais e

na falta destes a investidores estrangeiros, logo que se

tenha verificado à viabilidade económica & financeira da

empresa beneficiária, se outro não for o rezime estipulado

no contrato social ou para-social.

São parceiros do Estado e demais pessoas colectivas

públicas na promoção do fomento do empresariado privado

nacional:

ou de interesses económicos e profissionais

especializadas, legal e regularmente constituídas

que aceitem celebrar com os promorores públicos acordos de cooperação na assistência 4os

fins de fomento do empresariado privado

nacional;

legal e regularmente constituídas que, sob concertação de benefícios recíprocos, aceitem celebrar com os promotores públicos acordos de

cooperação na criação de fundos mistos ou

afectação e gestão de fundos privados colocados

para o fomento do empresariado privado

nacional;

€) as demais instituições privadas nacionais reconhecidas. por resolução do Conselho de Ministros, como parceiras do fomento do empresariado privado nacional.

ARTIGO (7º

(Concessionários)

São sujeitos concessionários ou beneficiários das diversas formas de apoio à promoção de empresas privadas os

seguintes:

tal definidas na presente lei.

directos ou indirectos de apoios de fomento empresarial,

hem como titulares dos direitos concedidos, a título individual, conjunto ou societário, nos termos e condições

seguintes:

único de uma empresa ou estabelecimento

agrário, comercial industrial em nome individual;

regulamentares ou consuetudinários, conforme

for o caso, em função do tipo de regime da

empresa estabelecida ou à estabelecer & dos

direitos fundiários que server de base à actividade econórmica em causa.

título individual. a titularidade de um direito real ou social

de concessão de exploração. de exclusivo ou de outra

natureza, nos termos dos Códigos Civil e Comercial, por

uma pessoa singular que tenha cidadania angolana.

ltulo familiar &« titularidade de um difeito real ou social de

concessão, de exploração de exclusivo ou de outra

NaTureza:

sob a forma de empresa ou estabelecimento em

nome individual, quer sob a forma de um conjunto ou associação não personalizada de

cidadãos ligados por relações de parentesco,

quer sob a forma de sociedades de interesses

familiares com capital social subscrito e manudo a 100% por cidadãos angolanos que mantenham relações de parentesco entre si e como

tal constituída, designadamente sob os tipos de

sociedade de gestão de património familiares,

nos termos a regulamentar;

do direito consuetudinário aplicável 405 apoios

às actividades agrárias tradicionais e de melho

ria das condições técnicas de exploração, nos

termos à regulamentar.

fomento empresarial nacional. previsto na presente lei,

entende-se por empresa angolana toda empresa em nome

individual ou sob forma societária, legal e regularmente

estabelecida ou constituída, com sede em território nacional,

que seja inteiramente propriedade de cidadãos angolanos,

à título individual ou familiar ou que pelo menos 51% do

capital social seja propriedade de cidadãos angolanos ou

empresas angolanas, exclusiva ou conjuntamente.

angolana, pode, em caso de dúvida ou de suspeita de fraude.

a todo tempo, ser exigida a prova da cidadania dos alegados

cidadãos angolanos, declarados como sócios, bem como da

estrutura actualizada dos sócios do empresa angolana

declarada como sócia,

Para os fins do estatuto de concessionário de apoios ao

fomento empresarial nacional, previstos na presente lei,

entende-se por instituições angolanas as instituições legal e

regularmente constituídas e com sede principa! em território

nacional que estatutariamente tenham por objecto à promoção de empresas nacionais, participadas por angolanos e

à realização de actividades que contribuam para o desenvolvimento económico e sociat nacional. incluindo acrtividades de carácter cultural, científico € de solidariedade

social que careçam de apoios para à criação e consolidação

das bases de auto-sustentação dos seus objectivos estatutários e que como tal tenham obtida nos termos legais

reconhecimento de utilidade pública.

Os concessionários que beneficiem de apoios concedidos ficam obrigados:

alcançarem, em geral, us metas de viabilização

económica das suas empresas ou projectos e

empreendimentos como contrapartida dos beneficios concedidos;

fundos mutuados e demais obrigações inerentes

aos encargos da dívida e garantias;

favor do Estado e demais promotores públicos

que houverem Íugar, nos termos da presente lei e

dos contratos económicos de fomento celebrado;

todas as informações, elementos e documentos

que permitam exercer o acompanhamento e

fiscalização da empresa ou empreendimento

beneficiário, com vista à garantir a consecução

das metas económicas assumidas;

€) à cooperarern com todas as autoridades públicas de

intervenção na economia, designadamente os

Ministérios das Finanças, do Planeamento e do

Ordenamento do Território em termos de boa

localização dos projectos empresariais e de contributos, para a melhor execução das metas dos

planos de desenvolvimento económico e terfitorial;

fi as demais obrigações específicas nos contratos de

concessão dos apoios.

SECÇÃO 11

Farmas de Fomento de Empresariado Frivado Nacional

ARTIGO 32."

Tipologia)

Puru efeitos da presente Jei são os seguintes os tipos de

incentivos e apoios que o Estudo e demais promotores

públicos podem conceder, conforme os casos e as respectivas competências de concessão, em razão da sua natureza:

4d) dircitos, privilégios e garantias patrimoniais especiais;

profissionais, bem como à participação destas

em feiras e seminários nacionais e internacionais.

empresas privadas nacionais beneficiam, consoante a necessidade de viabilização financeira ou o mérito de cada um,

nos termos à regulamentar, dos seguintes incentivos fiscais:

outros impostos que incidam sobre o rendimento

vas actividades ou sobre direitos de concessão:

incidam sobre a importação de materiais é bens

de equipamento:

concessão ou 0 gozo de direitos mineiros gerais

€ especiais e direitos fundiários:

diplomas legais aplicáveis uos sectores mineiro,

petrolífero, industrial, de serviços e de outras

actividades económicas.

ieis que aprovam os Orçamentos Gerais do Estado, deve

propor o regulamento de execução do quadro do regime de

incentivos fiscais previstos no número anterior.

ARTIGO 24"

(Incentivos financeiros)

Os projectos de constituição ou de expansão de empresus privadas nacionais, consoante às necessidades e as

disponibilidades dos fundos públicos afectados aos presentes fins de fomento empresaria! ou da natureza e origem

2003 1483

— dos fundos ou linhas de financiamentos privadas, devem

beneficiar da concessão dos seguintes apoios de carácter

finançeiro:

+) acesso à fundos privados de gestão concertada;

+) garantias dos financiamentos.

tSubsídios)

financeira atribuídos a fundo perdido aos concessionários e

que, como tais, não são reemboisáveis pelos mesmos,

fomento são sempre estritamente condicionados à sta

afectação aos fins da empresa ou estabelecimento beneficiário, como lal identificado no procedimento de negociação

e à consecução das metas empresariais assumidas na convenção de concessão respectiva. sob pena de suspensão ou

perda dos mesmos e sem prejuízo das demais garantias de

confisco de bens adquiridos, por via de desvio dos fundos,

nos termos previstos na presente lei.

possível! e em razão da maior ou menor grandeza do montante total, ser escalonado e disponibilizado por prestações

periódicas ou faseados e, em função da prestação de provas

da afectação e da progressão, na realização das metas do

projecto beneficiário.

deve regulamentar e às autoridades públicas promotoras

conceder, preferencialmente e sempre que o caso ou à

situação se adaptar, os seguintes tipos de subsídios:

matérias-primas ou bens de equipamento técnico

e peças acessórias, alfaias e ferramentas agrícolas e sementes;

públicos de transportes colectivos e de fornecimento de bens ou outros serviços públicos em

condições difíceis:

de resultados empresariais positivos, designadamente os prémios de colheitas.

as normas é instruções vigentes dos diplomas constitutivos e

regulamentares dos fundos públicos destinados a tal fim.

|. São financiamentos públicos ao fomento empresariu!

prestado pelas autoridades públicas promotoras todos os

apoios que consistam na disponibilização de fundos finanveiros ou capitais aos concessionários e que são reemboisáveis, podenda revestir um dos seguintes tipos contratuais:

públicas e privadas, amda que os juros possam ser bonificados e as condições de reemboiso dos capitais empréstimos

e de pagamento de juros, possam ser estabelecidas em

condições mais favoráveis que às do mercado de capitais.

disponibilizados pode ser estabelecido em condições

favoráveis, adaptáveis à natureza € complexidade do pro-

Jecto, à sua localização em regiões deprimidas do território

nacional em termos de infra-estrutura ou outras carências de

meios,

4, Os empréstimos e subvenções podem ser comparticipadumente. concedidos em parte pelo Estado e em parte

pelos mslitutos e/ou empresas públicas e ainda em parte por

instituições de crédito privadas ou pelo acesso a fundos

privados. nacionais ou estrangeiros, nos casos em que à

grandeza do projecto, o volume dos capitais envolvidos e a

necessidade de diluição das responsabilidades e garantias

assim o exija para à viabilização e segurança financeira do

projecta.

S. Na talta de normas regulamentares especiais aplicam-

-Se às normas dos Códigos Civil e Comercial aplicáveis so

contrato de mútuo, conforme Tor o caso.

É considerado capital de risco promocional à comparticipação com sócios privados no capital social que o Estado,

um instituto público ou uma empresa pública aceitam

subscrever, singular ou conjuntamente numa empresa

nucional à constituir, cuja viabilização económica e o interesse ecanómico do projecto para o desenvolvimento

económica nacional eu regional assim e imponham como à

resolução mais adequada e sólida.

personalizados e as empresas públicas, podem proporcionar

uos concessionários que tenhum apresentado pedidos de

apoios financeiros. o acesso a fundos privados de financiamento empresartal, quer sustentado pelo seu parecer quanto

uos requisitos de viabilidade dos projectos empresariais e de

uloneidade dos seus impulsionadores e do interesse econótico nacional, quer de outro modo concertado com os titu-

Lires dos fundos privados e os concessionários, através da

negociação e convenção de garantias ou de jacentivos e

contrapartidas à prestar aos financiadores privados.

públicas devem ser designados não só para captarem fundos

privados. disponíveis para os fins do número anterior. como

também para desempenharem em parceria com us instituições de crédito nacionais e estrangeiras o papel de fiéis

depositários e cogestores de fundos privados disponibilizados, com vista à realização eficiente e segura dos presentes fins de fomento empresarial privado e nacional.

anterior devem celebrar um contrato de gestão dos fundos e

dos incentivos, por concertação de contrapartidas e de

garantias concedidas.

hacionais ou suas correspondentes no estrangeiro que, nos

contratos de gestão ou de qualquer outro modo, tenham sido

escolhidas pelas partes como parceiras para exercerem o

serviço bancário.

quais não tenham fundos para prestar outros tipos de apoios

financeiros, devem. segundo os seus critérios de oportunidade ou conveniência discricionária de interesses, prestar

garantias de financiamentos concediíveis por outras instituições financeiras e que sejam por elas exigidas aos concessionários, designadamente:

nacional e internacional:

&) garantia de emissão de obrigações.

é decorrente da legislação civil e comercial, se outro não for

o convencianado no caso e sem prejuízo da possibilidade da

sua regulamentação específica, em função das especificidades dos apoios ao fomento empresarial e do que 2 experiência da sua aplicação vier à aconselhar.

associações quando tegitimadas e activas, quer sobre o interesse econôómico-social da projecto, quer sobre à idoncídade

dos candidatos.

ARTIGO 30."

tApoio técnico)

O Estado, através dos seus serviços técnicos centrais ou

provinciais, os institutos públicos e as empresas públicas,

pode fixar, nos procedimentos convencionais do fomento

ermpresarial, à prestação de apoios de assistência técnica que

esteja 10 alcance das suas capacidades técnicas próprias.

ARTIGO 31*

(Direitos e privilégios especiais)

Os dirertos, privilégios € garantias especiais que podem

ser concedidos pelas autoridades públicas, promotoras do

Tumento. são às seguintes:

conjunta ou concorrencial de uma determinada

actividade económica ou de prestação de

serviços territorialmente determinada;

Junta ou concorrencial de uma determinada área

territorial, nos termos é em conformidade com à

legislação mineira aplicável;

ou de exploração conjunta ou concorrencial de

uma determinada área territorial, nos termos e

em conformidade com a legislação aplicável;

área lerritorial, nos termos e em conformidade

com os contratos petrolíferos e à legislação

petrolífera aplicável,

sesuinte às empresas ou pessoas colectivas

públicas, nos casos de venda à terceiros, por

parte dê imvestidores estrangeiros, dos seus

direitos de exploração e produção contratuais

em concessões mineiras, petrolíferas ou de

exploração de serviços públicos, infra-estruiuras

ou estabelecimentos do Estado ou das autarquias

locais:

Seguinte às empresas ou pêssoas colectivas

públicas. nos concursos de fornecimento de bens

e serviços é de empreitadas de obras públicas,

olerecidas que sejam as condições de igualdade

de preça e de qualidude,

ARTIGO 32*

(Garantias especiais)

Aos concessionários que tenham beneficiado da concessão de apoio de fomento empresarial e tenham constituído empresa nacional ou iniciado projecto empresanal que

se insira no âmbito da concessão, gozam, conforme for o

vaso, de:

em lunção da sua estrita afectação aos fins

empresariais e demais condições de prazo e possibilidade de prorrogação, fixados no contrato

de concessão;

das nacionalizações e conftscos ou de qualquer

outro modo. de protecção contra quaisquer

2003 1485

reivindicações de terceiros ou de ex-Lituluares de

bens ou direitos ex-nacionalizados ou ex-confiscados & adquiridos ao abrigo de regime de privatizações ou do presente regime de fomento

empresarial,

Cessão outras garantias ou vantagens especiais

que, em razão da especificidade, complexidade

ou particular grandeza do projecto empresarial,

forem negociadas, achadas convenientes e estipulados no contrato de concessão.

CAPÍTULO IU

Disposições Finais e Transitórias

|. Às disposições constantes da presente lei devem ser

regulamentadas por decreto do Governo sem prejuízo da

aplicação directa das disposições que, pela sua natureza, não

careçam da mediação de disposições regulamentares ou que

incidam sobre matérias de regulamentação própria.

2, As disposições de diplomas regulamentares pré-existentes que incidam sobre matérias de fomento empresarial e

no Exercício pelo cidadão e empresas nacionais dos direitos e

liberdades económicas fundamentais, designadamente sobre

fundos públicos, incentivos [1scais e apoios técnicos e financerros, ora regutadas, devem continuar à ser aplicadas e

interpretadas em conformidade com as normas e princípios

da presente lei, sem prejuízo da sua deirogação na medida

em que contranem às presentes disposições.

administrativamente controlado e à regulamentar.

validade £ eficácia das situações, os direitos & obrigações

constituídos no quadro legal anterior, ao abrigo dos diplomas legais e regulamentares pré-existentes mencionados no

artigo anterior,

qualquer outro modo prejudica à obrigação das partes públi-

Cas, NOS Casos em que discricionariamente se afigurar conveniente, de promoverem à reformulação dos seus

procedimentos administrativos e convencionais já exislentes, no sentido da sua melhor adaptação às normas e

princípios da presente lei.

ARTIGO 15"

(Regulamentação)

A presente lei deve ser regulamentada no prazo de

45 dias.

ARTIGO 36"

(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

ARTIGO 37"

(Entrada em vigor)

À presente let entra em vigor à data da sua publicação.

Vista € aprovada pela Assembleiz Nacional, em Luanda,

aos 2 de Abril de 2003.

O Presidente da Assembieia Nacional, Roberto António

Vícinr Francisco de Almeida,

Promulgida em 30 de Junho de 20603.

Publique-se.

O Presente da República, José EnuarDO 105 SANTOS

Resolução n.º 24/03

de 18 de Julho

Considerando que o cidadão Jimmy Km Mean Jong, de

nacionalidade timorense, requereu à adopção das menores

Evanine Pimenta e Geny Pimenta. ambas de nacionsiidade

angolana. cujo processo corre os seus trâmites pela

Luanda, com o n.º f63/09-AÀ;

Constderundo que nos termos do artigo 204,º da

Lei n.º 1688 — Código da Família =— «À mem: de nacionalidade angolana não pode ser adoptada por cidadão

estrangeiro sem autorização da Assembleia do Povo»,

tora Assembleia Nacional,

Considerando que remitido o processo para análise, às

comissões competentes da Assembleia Nacional, emitircem

parecer favorável apenas em relação à adoptanda Jenny

Pimenta. uma vez que à adoptanda Evanine Pimenta. por ter

atingido à maior idade, já não pode ser adoptada:

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea 1) do aruzo 88.º e do n.º 6 do artigo 92º ambos da

Let Constitucional. x Assembleia Nacional emite à seguinte

resolução,

Único: — É autorizada à adopção da menor Jeony

Pimenta, de nacionulidade angolana. por immy Kin Mean

Tung de nteronahdade timorense.

Vista € aprovado pela Assembleia Nacional, em Luanda

aos 2 de Juiho de 2003.

Publique-se.

O Presidente em exercício da Assembleia Nacional.

Julião Mateus Pauto.

CN

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Despacho n.º 1/03

de 18 de Julho

Tendo-se verificado. no exercício financeiro passado e

corrente, à admissão e movimentação de trabalhadores nos

serviços públicos centrais e locais da administração do

Estudo, sem à observância das pertinentes disposições

leguis:

Comprovado que à referida situação provoca, dentre

Gutros efeitos negativos, inúmeros constrangimentos na

gestão dus verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas

ão pagamento de salários, bem como na satisfação atempada das expectativas dos cidadãos nessas condições:

Atendendo à necessidade de observância dos diplomas

sobre à gestão de recursos humanos na função pública:

Nos termos do n.º 3 do artigo HA4.º da Lei Constitucional, determino:

Provinciais encarregues de promover e garantir à observância do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, do Decreto-Le:

n.º 5/02, de | de Fevereiro, referente à necessidade de

elaboração de planeamento anual de efectivos. como pressuposto para 4 admissão de novos funcionários públicos,

referidas no número anterior que para o exercício fiscal

de 2064 apenas deverá processar-se o pagamento de salários

na função pública com base no cumprimento dos diplomas

sobre a gestão de recursos humanos, designadamente da Lei

n.º 17/90 (artigo 20º, n.º 1), de 20 de Outubro, do Decreto

n.º 22/91, de 22 de Maio é do Decreto-Lei n.º 5/02

(cartigo HES. nº 1 e2,amego 17,º, n.º 2).

Publique-se.

Luanda, 1 de Julho de 2063,

O Primeiro Minustro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.