Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio

Ministério da Indústria e Comércio;

Ministério das Finanças;

Ministério dos Transportes;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Saúde;

Ministério da Agricultura e Florestas;

Ministério das Pescas e Recursos Marinhos;

Ministério do Interior;

Ministério do Planeamento;

Ministério do Ambiente;

Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;

Administração Geral Tributária;

Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola;

Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola.

Promover a coordenação dos trabalhos relativos à facilitação do comércio no País e assegurar a divulgação de novos procedimentos comerciais;

Apoiar o Governo no estudo, avaliação e definição de medidas que garantam um controlo eficaz para a facilitação efectiva do comércio;

Participar nos trabalhos de elaboração de projectos legislativos relativos à simplificação, harmonização e modernização de procedimentos comerciais internacionalmente aceites no âmbito das Organizações Internacionais de que Angola é parte integrante;

Propor a criação de infra-estruturas que garantam a facilitação do comércio no País;

Promover as relações com organismos e entidades internacionais especializadas na matéria de facilitação do comércio, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial das Alfândegas (OMA), Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e outros organismos internacionais relevantes;

Organizar e realizar colóquios e seminários sobre facilitação do comércio;

Em caso de necessidade, devidamente justificada, designadamente quando os trabalhos não possam ser desenvolvidos a nível das entidades representadas no Comité, esta pode recorrer ao apoio de entidades ou de peritos externos para a execução dessas tarefas.

Plenário;

Comissão Executiva.

Aprovar a proposta do orçamento anual;

Aprovar o plano anual de actividades;

Aprovar o relatório de actividades.

Secretariado Executivo;

Grupo Técnico.

Planear, coordenar e gerir os programas do CNFC;

Implementar as decisões emanadas pelo Plenário do CNFC;

Superintender os serviços de apoio;

Preparar e convocar as sessões de trabalho e fixar a respectiva agenda;

Autorizar a realização de despesas dentro dos limites legalmente fixados;

Submeter à aprovação do Plenário o plano de actividades e elaborar relatórios de progresso;

Contratar pessoal em regime de contrato de trabalho público, ouvido o Plenário;

Garantir a recolha e a disseminação de toda a informação aos membros do Comité;

Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, de acordo com as orientações do Presidente do Plenário do CNFC;

Elaborar a proposta de orçamento, bem como as respectivas alterações e assegurar a sua execução;

Elaborar as actas das reuniões e os relatórios de acompanhamento das actividades do Comité;

Colaborar nas acções de reforma e aperfeiçoamento da cadeia logística do comércio externo;

Assegurar, antes da entrada em vigor de normas e procedimentos, a disponibilização dos documentos para a consulta pública e eventuais contribuições das diferentes partes interessadas;

Proceder à análise da aplicação das normas e procedimentos em colaboração com os intervenientes da cadeia de comércio externo;

Realizar estudos em matérias de sua competência técnica e de nível internacional, relativas à facilitação do comércio;

Assegurar a publicação periódica de conteúdos em matéria de comércio internacional dos membros do CNFC;

Zelar pela aplicação e acompanhamento das disposições do AFC da OMC;

Realizar consultas regulares entre as agências de fronteira e público em geral interessado, a fim de aferir os constrangimentos na cadeia logística, propondo medidas de mitigação que concorram para a facilitação do comércio;

Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Representar a Comissão Executiva;

Superintender os serviços de apoio;

Convocar as sessões de trabalho relacionadas ao escopo de acção da Comissão Executiva e fixar a ordem de trabalho;

Propor o orçamento ao Plenário;

Realizar despesas nos termos definidos pelo Plenário;

Celebrar contratos em nome do Comité e obrigá-lo validamente nos demais actos jurídicos;

Nomear os membros do Secretariado Executivo;

Propor a contratação de pessoal, ouvidos os membros da Comissão Executiva;

Preparar e submeter ao Plenário o plano de actividades e elaborar os relatórios de progresso.

Executar o orçamento com base no Plano Anual de Actividades e as orientações da Comissão Executiva;

Coordenar as equipas de trabalho e assegurar o cumprimento dos deveres gerais e específicos previstos no presente Regulamento;

Assegurar o funcionamento dos serviços e organizar os actos solenes;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;

Os financiamentos concedidos por entidades nacionais ou internacionais;

Quaisquer outras verbas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.