Preâmbulo
Considerando que é necessário proceder à regulamentação da Lei do Património Público, aprovada pela Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto;
Considerando a necessidade de se regulamentar a afectação de bens imóveis do domínio privado do Estado, em situação de disponibilidade, a um fim de interesse público;
Havendo também necessidade de se proceder à regulamentação da devolução de bens imóveis do domínio privado do Estado, por cessação do fim de interesse público justificativo ou por ser dado destino diverso ao da afectação;
Considerando que a materialização da afectação e devolução deve ser realizada de modo formal;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.ºs 2 dos artigos 43.º e 47.º, ambos da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, determino:
Artigo 1.º#
Aprovação
São aprovados os Modelos de Autos de Afectação e de Devolução dos Bens Imóveis do Domínio Privado do Estado, anexos ao presente Diploma e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas por Despacho do Ministro das Finanças.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Fevereiro de 2016.
O Ministro, Armando Manuel.
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º