Aprova a alteração da alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 23.º, e, sucessivamente do organigrama da Casa Civil, que compreende os anexos I e II do Estatuto Orgânico da Casa Civil, do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro

É aprovada a alteração da alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 1 do artigo 23.º, e, sucessivamente do organigrama da Casa Civil, que compreende os Anexos I e II do Estatuto Orgânico da Casa Civil, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro e que dele fazem parte integrante.

A alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 2.º (Estrutura orgânica) […]

[…]a)- Ministro e Chefe da Casa Civil.

[...]a)- [...];

[...];

[…]a)- [...];

[…]a)- Gabinete do Ministro e Chefe da Casa Civil;

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 3.º (Ministro e Chefe da Casa Civil) 1. A Casa Civil do Presidente da República é dirigida pelo Ministro e Chefe da Casa Civil que tem as seguintes atribuições:

No desempenho das suas funções o Ministro e Chefe da Casa Civil é apoiado por quatro (4) Técnicos com a categoria de Assistentes da Presidência.

O artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «

Os n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

[…].«ARTIGO 5.º (Conselho Técnico) 2. O Conselho Técnico é presidido pelo Ministro e Chefe da Casa Civil e pode ser alargado ou restrito.

A organização e funcionamento do Conselho Técnico Alargado ou Restrito constam de regulamento próprio aprovado pelo Ministro e Chefe da Casa Civil.»

O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 6.º (Conselho Técnico Alargado) 1. […]a)- [...];

O Conselho Técnico Alargado reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministro e Chefe da Casa Civil.»

O n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 7.º (Conselho Técnico Restrito) 1. […]a)- [...];

[…]a)- [...];

O Conselho Técnico Restrito reúne-se trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo Ministro e Chefe da Casa Civil.»

O n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 23.º (Gabinete do Ministro e Chefe da Casa Civil) 1. O Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República dispõe de um Gabinete de Apoio Administrativo que o assiste no desempenho das suas funções.

[…]a)- [...];

[…].

[….]»

Nos Anexos I e II do Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro, onde consta Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil deve ler-se «Ministro e Chefe da Casa Civil».

São revogados a alínea a) dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º, os n.os 1 e 2 do artigo 3.º, o artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 3 dos artigos 6.º e 7.º e o n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto Orgânico da Casa Civil, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 193/13, de 20 de Novembro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Publique-se. Luanda, aos 5 de Setembro de 2016.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.