Preâmbulo
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, aprovou o Estatuto
Orgânico do Ministério das Finanças;
Havendo a necessidade de se regulamentar o modo de estruturação, organização e funcionamento da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte, com vista à materialização das atribuições a nível local que lhe foram acometidas pelo Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 28.º, ambos do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, determino:
É aprovado o Regulamento Interno da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro das Finanças.
Publique-se.
Luanda, aos 21 de Julho de 2016.
O Ministro, Armando Manuel.
DO CUANZA-NORTE
A Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte, adiante designado por «DPF-CuanzaNorte», é um serviço executivo periférico e desconcentrado do Ministério das Finanças que, ao nível da Província, exerce as atribuições do Ministério.
A DPF-Cuanza-Norte tem as seguintes atribuições:
Assegurar a implementação da política orçamental a nível da Província;
Orientar a preparação da proposta do Orçamento do Órgão do Sistema Orçamental do Governo Provincial do Cuanza-Norte, que deve integrar os orçamentos das respectivas
Unidades Orçamentais dos órgãos de Soberania e da Administração Central sediadas na
Província na elaboração e preparação dos orçamentos;
Assegurar a administração e o controlo do património não financeiro afecto aos órgãos de Administração Local do Estado na Província;
Coordenar e controlar a actividade financeira das entidades públicas de âmbito provincial com autonomia financeira;
Assegurar a observância das normas e regulamentos reitores da contabilidade pública e empresarial;
Colaborar na definição da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos afectos à gestão financeira pública ao nível da Província;
Proceder ao acompanhamento metodológico dos órgãos e serviços locais pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças.
Cabe em especial a Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte:
Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais, com incidência financeira, que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província;
Propor e fazer cumprir as regras de disciplina financeira a que estão sujeitos os Órgãos da Administração Local do Estado na Província;
Propor a suspensão da disponibilização ou da utilização de recursos financeiros, quando se verifique a prática de infracções financeiras, ou quando não tenham sido apresentados, nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, o relatório de contas e outros documentos exigidos por lei;
Realizar inspecções e auditorias às actividades analíticas e financeiras de qualquer instituição, organismo, entidade pública ou privada ao nível da Província;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou pelo Ministro das Finanças.
A DPF-Cuanza-Norte compreende a seguinte estrutura:
Órgão de Apoio Consultivo:
Conselho Provincial de Finanças, e ii) Conselho de Direcção.
Serviços de Apoio Técnico:
O Departamento de Análise Económica e Financeira; ii) O Departamento de Recursos Humanos e Jurídico; iii) O Departamento de Administração e Finanças:
e iv) O Gabinete de Inspecção de Finanças.
Serviços Executivos:
O Departamento de Orçamento e Contabilidade; ii) O Departamento de Tesouro:
e iii) O Departamento do Património do Estado.
A DPF-Cuanza-Norte é dirigida por um Delegado Provincial.
Ao Delegado Provincial do Cuanza-Norte compete:
Representar legalmente a Delegação Provincial;
Coordenar a nível local todos os serviços e órgãos superintendidos;
Emitir Circulares e Ordens de Serviços, no domínio da sua competência;
Dirigir as reuniões do Conselho Provincial de Finanças e do Conselho de Direcção da Delegação Provincial;
Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho da Delegação Provincial;
Assegurar, na Delegação Provincial, o cumprimento da legislação em vigor;
Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnicocientífico dos recursos humanos afectos a gestão financeira pública na Província;
Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros da Delegação
Provincial;
Impor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargo de chefia, ouvidos os órgãos competentes dos recursos humanos e os directores nacionais ou equiparados das respectivas áreas;
Promover a participação activa dos funcionários e agentes administrativos da Delegação
Provincial na elaboração e controlo dos planos de actividades, bem como na resolução dos problemas que as unidades orgânicas apresentem;
Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes Órgãos da Administração Local do Estado na Província;
Exercer o poder disciplinar sobre os titulares de cargos de chefia e pessoal subordinado;
Proceder ao acompanhamento metodológico dos serviços locais pertencentes às entidades superintendidas pelo Ministério das Finanças;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Ministro das Finanças.
Nas suas ausências, o Delegado Provincial de Finanças é substituído por um Chefe de Departamento por si designado.
Os Departamentos e o Gabinete de Inspecção da DPF-Cuanza-Norte são dirigidos por Chefes de Departamento nomeados pelo Ministro das Finanças, sob proposta do Delegado Provincial de Finanças, ouvidos os Directores Nacionais ou equiparados dos respectivos serviços, a quem compete o acompanhamento metodológico.
Aos Chefes de Departamento compete:
Dirigir, organizar, coordenar e controlar a actividade do Departamento ou Gabinete de que são responsáveis;
Transmitir as orientações superiores ao pessoal do Departamento/Gabinete e velar pela sua execução;
Participar na elaboração dos Planos de Actividades da Delegação Provincial;
Propor o recrutamento de pessoal necessário ao provimento do respectivo quadro do Departamento ou Gabinete;
Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas da Delegação Provincial;
Velar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao
Departamento/Gabinete;
-
Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento do Departamento/Gabinete;
Elaborar e propor normas e procedimentos relacionados com a actividade do Departamento/Gabinete;
Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento/Gabinete através dos serviços de recursos humanos da Delegação Provincial e do Ministério;
Elaborar e apresentar periodicamente o relatório de actividade do Departamento/Gabinete, de acordo com as orientações superiores:
e
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
Nas suas ausências, os Chefes de Departamentos são substituídos por um técnico por si designado.
O Conselho Provincial de Finanças do Cuanza-Norte é o órgão de consulta do Delegado
Provincial, a quem compete:
Analisar e emitir parecer sobre a política, a estratégia, os planos e orçamentos anual e plurianuais dos órgãos representados no Conselho;
Analisar os relatórios de actividade e de execução do orçamento dos órgãos representados no
Conselho;
Analisar e emitir parecer sobre as necessidades de pessoal dos órgãos representados no
Conselho e a política de recursos humanos e de formação profissional a propor aos órgãos superiores;
Analisar e emitir parecer sobre as propostas de diplomas legais a apresentar aos serviços e órgãos superintendidos pelo Ministério das Finanças, em matéria de finanças públicas;
Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização da Delegação Provincial, assegurando a necessária coordenação entre as áreas envolvidas e os restantes Órgãos da Administração Local do Estado na Província.
O Conselho Provincial é presidido pelo Delegado Provincial de Finanças e integra as seguintes entidades:
Os Chefes de Departamento da Delegação Provincial:
e
O Director dos Serviços Regionais Tributários.
O Delegado Provincial pode convidar outros responsáveis locais, quando as questões em análise justifiquem.
O Secretariado do Conselho Provincial de Finanças é assegurado pelo Departamento de Administração e Finanças da Delegação Provincial de Finanças.
Compete ao Conselho de Direcção da DPF-Cuanza-Norte, como órgão consultivo de apoio ao
Delegado:
Pronunciar-se sobre a aplicação dos princípios orientadores da elaboração e revisão do Orçamento da Província;
Proceder à análise prévia dos projectos do orçamento da Província e os correspondentes relatórios anuais de execução;
Analisar periodicamente a execução orçamental e Financeira da Província e, caso sejam detectadas insuficiências, propor medidas correctivas;
Emitir parecer sobre as propostas relativas à formulação de políticas económicas e financeiras a nível local;
Apreciar os planos e relatórios de actividades da Delegação Provincial;
Proceder à análise e estudo de propostas emitidas pelos serviços que compõem a Delegação
Provincial relativas a matérias sobre finanças públicas;
Analisar e emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais com incidência na Delegação
Provincial e apresentar as propostas de alteração reputadas necessárias:
e
Pronunciar-se sobre as acções de reestruturação ou dinamização das finanças públicas, assegurando a necessária coordenação entre os serviços da Delegação Provincial.
O Conselho de Direcção é presidido pelo Delegado Provincial e integra os seguintes responsáveis e técnicos:
Chefes de Departamento da Delegação Provincial;
Técnicos da Delegação Provincial especialmente convocados pelo Delegado.
O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente três vezes por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Delegado Provincial.
O Conselho de Direcção é Secretariado pelo Departamento de Administração e Finanças.
O Departamento de Análise Económica e Financeira é um serviço de apoio técnico directo ao
Delegado Provincial de Finanças que, sob orientação metodológica do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, é responsável pela proposta de formulação e acompanhamento da política financeira da Província, promovendo os estudos necessários.
Cabe ao Departamento de Análise Económica e Financeira:
Promover a realização de estudos empíricos que permitam um melhor conhecimento da economia da Província de modo a melhorar-se a formulação dos planos, programas e orçamentos da Província;
Compilar a informação estatística de âmbito local de modo a permitir realizar as análises que se mostrem necessárias, bem como elaborar e publicar periodicamente o correspondente boletim;
Emitir pareceres e informações preparatórias de tomada de decisão; preços definidos;
Preparar e participar na formulação de propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação sobre gestão financeira local;
Participar na elaboração ou dar parecer prévio e obrigatório sobre todos os projectos de diplomas legais com incidência financeira que devem ser apresentados aos órgãos competentes da Província, com a articulação com o Departamento de Recursos Humanos e Jurídico:
e
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
O Departamento de Recursos Humanos e Jurídico é o serviço de apoio técnico da Delegação
Provincial responsável pela execução das políticas de gestão dos quadros da Delegação
Provincial e assessoria e estudos jurídicos.
Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Jurídicos:
No domínio dos recursos humanos:
Propor e implementar a política de gestão dos recursos humanos; ii) Fazer a avaliação das necessidades de recursos humanos, em colaboração com os diversos serviços que conformam a estrutura da Delegação e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal da mesma; iii) Garantir a política de recrutamento do pessoal necessário para o funcionamento da Delegação Provincial; iv) Garantir políticas de formação, treinamento e superação do pessoal e implementá-las em colaboração com o Instituto de Formação de Finanças Públicas e o Gabinete de Recursos
Humanos;
Propor normas e procedimentos locais em matéria de Recursos Humanos no âmbito das directrizes aprovadas para o efeito; vi) Manter o registo actualizado do cadastro dos funcionários; vii) Produzir os mapas de efectividade do pessoal e os respectivos fundos salariais bem como proceder à remessa da referida informação ao Gabinete de Recursos Humanos dentro dos prazos definidos; viii) Proceder ao processamento das folhas de remuneração; ix) Coordenar o processo de avaliação de desempenho profissional dos funcionários;
Realizar o balanço social anual e validar a sua coerência com os quadros de pessoal e necessidades da Delegação Provincial; xi) Colaborar com o Departamento de Administração e Finanças na definição do indicador de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento da Delegação Provincial; xii) Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sociocultural, que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários e agentes administrativos.
No domínio jurídico:
Preparar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa local; ii) Emitir pareceres e informações jurídicas e elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados; da Província; iv) Promover de forma permanente, a divulgação da legislação publicada de interesse da Província;
Participar e emitir pareceres técnicos sobre projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito local; vi) Representar a Delegação Provincial em juízo, nos casos em que for designado pelo
Delegado:
e vii) Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
O Departamento de Recursos Humanos e Jurídico compreende as seguintes áreas de trabalho:
Recursos Humanos:
e
Jurídico.
O Departamento de Administração e Finanças é serviço de apoio técnico encarregue da gestão administrativa e financeira da Delegação Provincial.
Cabe ao Departamento de Administração e Finanças:
Coordenar a preparação do programa de actividades anual e plurianual da Delegação
Provincial, incluindo o programa de investimentos, os correspondentes orçamentos e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;
Preparar e executar, em coordenação com os restantes serviços da Delegação Provincial, o plano de aprovisionamento dos bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da Delegação, assegurar a sua distribuição oportuna e elaborar os respectivos relatórios;
Definir, em colaboração com a Secretária-Geral e o Gabinete dos Recursos Humanos do Ministério das Finanças, as normas e critérios de afectação de meios de trabalho aos funcionários da Delegação Provincial;
Assegurar a gestão financeira da Delegação Provincial;
Assegurar a gestão, conservação e manutenção dos bens patrimoniais afectos à Delegação
Provincial;
Estabelecer as normas e métodos de organização administrativa, em colaboração com os
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas;
Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;
Dirigir os serviços de protocolo e de relações públicas da Delegação Provincial;
Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelos diferentes serviços da Delegação Provincial e pelos órgãos e serviços centrais do Ministério, bem como toda a documentação e publicações de interesse para a Delegação
Provincial de interesse geral e assegurar o acesso à mesma aos serviços da Delegação Provincial e ao público em geral;
Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo de toda correspondência da Delegação Provincial;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
Finanças, de carácter transversal que, sob orientação metodológica e técnica da Inspecção-Geral de Finanças, é responsável pelo controlo interno da administração financeira do Estado na
Província nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
Cabe ao Gabinete de Inspecção de Finanças:
Operacionalizar o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado na
Província, tendo em vista a garantia dos princípios da suficiência, da complementaridade, da relevância e da coerência;
Proceder à avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo desenvolvidos pelos diversos serviços da Província;
Propor medidas destinadas à melhoria da estrutura, organização e funcionamento dos sistemas de acompanhamento e respectiva implantação e evolução;
Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económico-financeira, exames fiscais e outras acções de controlo às entidades públicas e privadas abrangidas pela intervenção;
Participar na elaboração da proposta de Plano Global de Actividade da Inspecção-Geral de Finanças;
Realizar sindicâncias, inquéritos e averiguações às entidades abrangidas pela sua intervenção, bem como implementar procedimentos disciplinares quando tal lhe for superiormente determinado;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector Provincial de Finanças.
O Departamento do Orçamento e Contabilidade é o serviço executivo da Delegação
Provincial que, sob orientação metodológica e técnica da Direcção Nacional dos Orçamentos
Locais, é responsável pela elaboração e acompanhamento da execução do orçamento e pelo zelo do Sistema Contabilístico na Província.
Compete ao Departamento do Orçamento e Contabilidade, proceder à orientação, registo e controlo da execução orçamental, financeira e patrimonial, pela elaboração das contas consolidadas dos Órgãos da Administração Local do Estado que compreende o Governo da Província e as Administrações Municipais, bem como as contas consolidadas do sector empresarial público de âmbito provincial.
Cabe ao Departamento do Orçamento e Contabilidade:
No domínio orçamental:
Transmitir às Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes Locais as instruções para elaboração da proposta orçamental da Província a inserir no Orçamento da Província; ii) Assegurar, ao nível da Província, as tarefas decorrentes da elaboração das Propostas
Orçamentais e participar na actualização das normas do Orçamento Geral do Estado; iii) Estudar e apresentar propostas sobre a actualização da legislação, com vista ao contínuo aperfeiçoamento do processo orçamental na Província; iv) Elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas locais que impliquem despesas públicas; demais órgãos da Delegação Provincial; vi) Prestar apoio técnico às unidades orçamentais com vista à eficiência e eficácia do processo orçamental da Província; vii) Manter actualizado os dados económicos e financeiros relativos ao processo orçamental da Província; viii) Estabelecer, em coordenação com a Direcção Nacional dos Orçamentos Locais e o
Gabinete de Estudo e Planeamento do Governo da Província, as dotações orçamentais destinadas ao Programa de Investimentos Públicos.
No domínio das normas e procedimentos contabilísticos:
Assegurar a observância do Plano de Contas do Estado na Província, bem como do Plano
Geral de Contabilidade em vigor; ii) Prestar o apoio técnico necessário aos organismos integrantes do Sistema Contabilístico do Estado ao nível da Província; iii) Promover a realização da Contabilidade Geral da Província, em conjunto com os órgãos sectoriais do sistema contabilístico da Província; iv) Acompanhar as actividades contabilísticas das unidades integrantes do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado e atender às necessidades operacionais dos utilizadores do sistema;
Avaliar a consistência dos dados orçamentais, financeiros e patrimoniais; vi) Manter o controlo dos responsáveis pelos registos dos dados na Província e manter actualizado o cadastro dos responsáveis por bens e valores do Estado na Província, verificando a correcção dos seu actos e dos factos; vii) Analisar e avaliar os relatórios e contas do Governo da Província e das Administrações
Municipais, assim como, de outros organismos que beneficiem de qualquer tipo de dotação do Orçamento Geral do Estado na Província que não tenham dependência vertical; viii) Aplicar, ao nível da Província, os procedimentos definidos pela Direcção Nacional de Contabilidade Pública com vista a integração dos dados dos balancetes e balanços dos Órgãos da Administração Pública que não estejam inseridos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado; ix) Elaborar e divulgar balancetes, balanços e outras demonstrações contabilísticas resultantes da gestão orçamental, financeira e patrimonial dos Órgãos da Administração Local do Estado na
Província;
Produzir informações contabilísticas para gerência e a consequente tomada de decisão; xi) Elaborar o balancete e relatório trimestral da execução do Orçamento da Província; xii) Propor as inspecções necessárias resultantes dos processos de verificação; xiii) Elaborar a conta Consolidada da Província:
e xiv) Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
O Departamento do Orçamento e Contabilidade compreende as seguintes áreas de trabalho:
Orçamento:
e
Contabilidade.
Programação Financeira, da execução do Orçamento da Província e da gestão das disponibilidades financeiras da Província.
Cabe ao Departamento do Tesouro:
Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública na Província;
Elaborar a proposta de Programação Financeira e Plano de Caixa da Província em colaboração com a Direcção Nacional do Tesouro;
Assegurar a unidade de tesouraria na Província e garantir a contabilização dos recursos financeiros;
Registar e exercer o controlo financeiro sobre todas as doações e ajudas internacionais concedidas aos Órgãos da Administração Local do Estado na Província;
Zelar pela gestão das disponibilidades do tesouro da Província;
Realizar as operações do tesouro a nível da Província;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou determinadas pelo
Delegado Provincial.
O Departamento do Tesouro compreende as seguintes áreas de trabalho:
Programação e Gestão Financeira:
e
Tesouraria.
O Departamento do Património do Estado é o serviço executivo da Delegação Provincial responsável pela instrução de processos de aquisição, arrendamento e alienação dos bens de domínio privado do Estado na Província, bem como a inventariação, administração, controlo e orientação da gestão dos bens patrimoniais não financeiros que integram o domínio público e privado do Estado na Província, incluindo os bens dos serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, existente na Província.
Cabe ao Departamento do Património do Estado:
Elaborar estudos e propostas sobre normas metodológicas e indicadores que devem orientar a organização do cadastro geral dos bens móveis, imóveis e veículos do Estado afectos aos
Órgãos da Administração Local do Estado na Província, bem como os seus processos de inventariação, administração e controlo;
Promover, acompanhar e emitir parecer sobre a aquisição, o arrendamento e alienação dos activos patrimoniais não financeiros da Província;
Registar, inventariar, administrar e controlar os bens móveis, imóveis e veículos do Estado na Província, incluindo os que revertem a favor da Província;
Assegurar a organização e a racionalização dos veículos afectos aos organismos e instituições do Estado na Província;
Organizar e preparar anualmente o Inventário do Património do Estado na Província, nomeadamente, de domínio público e privado, com base nos inventários dos Órgãos da Administração Local do Estado e outros serviços públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial detentores de bens públicos;
Colaborar na preparação e elaboração do balanço patrimonial que deve integrar a Conta
Geral do Estado;
Governador da Província e Vice-Governadores e equiparados e outras entidades públicas a quem a lei confere esse direito;
Coordenar acções que visam o estabelecimento de um plano de conservação de imóveis do Estado na Província;
Representar a Delegação Provincial de Finanças em assuntos de modernização do aprovisionamento público;
Desempenhar as demais funções que lhe são acometidas por lei ou orientadas superiormente.
O Departamento do Património do Estado compreende as seguintes áreas de trabalho:
Cadastro e Inventário e Aprovisionamento Público:
e
Gestão Patrimonial e Veículos da Província.
Sempre que se avaliar necessário, podem ser aprovadas normas internas de funcionamento para os Órgãos de Apoio Consultivo, os Serviços de Apoio Técnico e Executivos por Ordem de Serviço emitidos pelo Delegado Provincial, no âmbito das suas competências.
A organização e composição do quadro de pessoal da DPF-Cuanza-Norte deve obedecer ao previsto no Anexo I do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto
Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro.
O pessoal com provimento definitivo que actualmente presta serviço na DPF - Cuanza-Norte é integrado nos departamentos criados pelo presente Regulamento Interno:
O quadro de pessoal e o organigrama da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza-Norte são os que constam dos Anexos I e II ao presente Regulamento e do qual são partes integrantes.
ANEXO I
Quadro de Pessoal da DPF-Cuanza-Sul, a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º