Lei n.º 26/10

da despesa do Orçamento Geral do Estado para o exercício

económico de 2011, doravante designado Orçamento Geral

do Estado/2011, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2011.

mbro de 2010 I Série — N.º 246

Preço deste número — Kz: 2 815,00

URAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | da República 1º e 2º séries é de Kz: 75,00 e para a

.. Kz: 40027500] 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

... Kz:23625000| imposto do selo, dependendo a publicação da

e. Kz: 12350000] 3ºsérie de depósito prévio a efectuar na Tesouraria

.. Kz: 9570000] dalImprensa Nacional — E.P.

estimadas em Kz: 4 172 417 663 145.00 (quatro triliões,

cento e setenta e dois biliões, quatrocentos e dezassete milhões,

seiscentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e cinco

Kwanzas) e despesas fixadas em igual montante, para o

mesmo período.

orçamentos dos Órgãos de Soberania, dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos,

dos Serviços e Fundos Autónomos e pelos subsídios e transferências a realizar para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.

bens e serviços, integram, obrigatoriamente, o Orçamento

Geral do Estado/2011.

Integram o Orçamento Geral do Estado/2011,0os quadros

orçamentais seguintes:

£) resumo da despesa por programa;

unidade orçamental;

órgão por unidade orçamental;

[) distribuição do programa de investimentos públicos

pelo território nacional;

CAPÍTULO II

Ajustes Orçamentais

Para a execução do Orçamento Geral do Estado/2011,

durante o exercício económico de 2011,0o Executivo é autorizado a:

com os projectos de investimentos públicos, com

base na programação financeira;

valores inseridos nas peças constantes do artigo 2.º

da presente lei, com vista à plena execução das

regras orçamentais, mormente a unicidade e a

universalidade;

autorizadas quando ocorram variações de receitas, por alteração da taxa de câmbio utilizada;

necessárias para a utilização de desembolsos correspondentes a doações não previstas.

CAPÍTULO III

Operações de Crédito

realizar outras operações de créditos no mercado interno e

externo, para fazer face às necessidades de financiamento

decorrentes dos investimentos públicos e da amortização da

dívida pública, previstos no Orçamento Geral do Estado/2011,

nacional e a contrair empréstimos internos de instituições

financeiras, para socorrer as necessidades de tesouraria, de

acordo com os montantes a propor pelo Ministro das Finanças, a reembolsar durante o exercício fiscal.

no número anterior não podem ser mais gravosos do que os

praticados no mercado, em matéria de prazos, de taxas de

Juro e demais custos.

O Executivo deve tomar as medidas adequadas à eficiente

gestão da dívida pública, ficando, para o efeito, autorizado a

adoptar medidas conducentes a:

significativa importância para a implementação

dos objectivos constantes do Plano Nacional e do

Orçamento Geral do Estado/2011;

do capital e juros, caso seja necessário;

dívida já contraída, sempre que os benefícios o

justifiquem;

antecipado ou à transferência das responsabilidades da dívida, sempre que os benefícios o justifiquem;

reais, para possibilitar uma reprogramação do

serviço da dívida com prestações fixas e a rentabilização das garantias afectas.

CAPÍTULO IV

Consignação de Receitas

ARTIGO 6/º

(Reserva financeira estratégica petrolífera

para infra-estruturas de base)

Geral do Estado/2011, é criada a reserva financeira estratégica petrolífera para infra-estruturas de base.

-estruturas de base compete ao Presidente da República,

enquanto titular do Poder Executivo.

infra-estruturas de base, podem ser pagos apenas os projectos de infra-estruturas de base que integram o programa de

investimentos públicos, devidamente inscritos no Orçamento

Geral do Estado/2011.

(Afectação às províncias de receitas fiscais referentes

à exploração petrolífera)

Orçamento do Governo Provincial e das Administrações

Municipais para o exercício económico de 2011, as receitas

fiscais referentes à exploração petrolífera realizada no respectivo território, no valor de Kz: 12.929 .700.000 00 (doze

biliões, novecentos e vinte e nove milhões e setecentos mil

Kwanzas).

Orçamento do Governo Provincial e das Administrações

Municipais para o exercício económico de 2011, as receitas

fiscais referentes à exploração petrolífera realizada no respectivo território, no valor de Kz: 4.935.000.000,00 (quatro

biliões e novecentos e trinta e cinco milhões de Kwanzas).

n.º 1 e 2 do presente artigo são disponibilizadas de forma

duodecimal e assim inscritas nos respectivos planos de caixa,

pelo Ministério das Finanças.

CAPÍTULO V

Disciplina Orçamental

incluindo os órgãos de soberania dependentes do Orçamento

Geral do Estado, devem observar, rigorosamente, os critérios

de gestão em vigor, por forma a que seja assegurada, cada

vez mais, a racional aplicação dos recursos públicos disponíveis.

cumulativamente:

normas legais aplicáveis;

10 4439

cabimento na programação financeira, esteja adequadamente classificada e satisfaça o princípio

da economia, de eficiência e de eficácia.

celebração de contratos administrativos ou a requisição de

bens sem prévia cabimentação, observando o limite para

cabimentação estabelecida na programação financeira ou em

montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados.

remuneratórios indexados à moeda externa e deve ser salvaguardado o reajustamento do salário nominal, de forma a preservar o seu valor real.

valores indexados à moeda extema.

assumido desde que o mesmo tenha como base, um contrato

resultante de concurso público internacional ou decisão do

Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, celebrado com entidade não residente cambial.

devem exigir, dos respectivos ordenadores da despesa, a

competente via da nota de cabimentação da despesa.

presente artigo, não vincula o Estado à obrigação de pagamento.

Fiscal (U. C. F.) que vigore no período em que se efectue o

pagamento.

Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro, devendo ocorrer apenas no primeiro semestre.

fiscal, não previstas no Orçamento Geral do Estado/2011,

devem ser informadas ao Ministro das Finanças de modo a

que sejam incorporadas no orçamento, com vista a garantir o

princípio orçamental da universalidade.

prévia autorização do Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministro de Tutela.

de protecção do Estado, constantes do Orçamento Geral do

Estado, estão sujeitas a um regime especial de execução e

controle orçamental, de acordo com o que venha a ser estabelecido pelo Executivo.

devem enviar, aos Ministérios das Finanças e do Planeamento, os elementos necessários à avaliação da execução das

despesas incluídas no Programa de Investimentos Públicos.

faz incorrer os seus autores em responsabilidade política, disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei.

sua recusa ou da declaração de conformidade.

Kz: 91.000.000 00 (noventa e um milhões de Kwanzas).

em decorrência de um preço efectivo superior àquele é contabilizada em conta de Reserva do Tesouro Nacional.

constituídos nos termos do n.º 1 do presente artigo, por razões

justificadas, para a cobertura de despesas constantes do Orçamento Geral do Estado/2011, fica condicionado à autorização

expressa do Presidente da República, enquanto titular do

Poder Executivo.

execução e prestação de contas as despesas especiais, afectas

aos órgãos de soberania e serviços públicos que realizam as

funções de segurança interna e externa do Estado, integrados

no Sistema Nacional de Segurança, em termos que assegure

o carácter reservado ou secreto destas funções e o interesse

público, com eficácia, prontidão e eficiência.

Estado, para a execução das despesas referidas no n.º 1 do

presente artigo.

fundos financeiros especiais é regulamentada pelo Presidente

da República, enquanto titular do Poder Executivo.

do Estado/2011, devendo para o efeito, regulamentar os respectivos modelos demonstrativos e a forma de divulgação

dos dados referentes aos órgãos da Administração Central e

Local do Estado, Institutos Públicos, Serviços e Fundos

Autónomos e Empresas Públicas.

económico devem ser publicadas no prazo máximo de

sessenta dias após o encerramento do trimestre.

Institutos Públicos, os Serviços e Fundos Autónomos e as

Empresas Públicas devem remeter, trimestralmente, ao

Ministério das Finanças, os elementos de avaliação periódica, à luz das instruções para a execução do Orçamento

Geral do Estado a aprovar pelo Executivo.

O Executivo deve apresentar, à Assembleia Nacional, o

balanço da execução do Orçamento Geral do Estado/2011,

nos termos do disposto nos artigos 58.º e 63.º, ambos da

Lei n.º 15/10, de 14 de Julho — Lei-Quadro do Orçamento

Geral do Estado, e uma informação sobre as alterações e

actualizações que efectue, nos termos do disposto nos artigos 3.º e 7º da presente lei.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Sob proposta fundamentada do Executivo, o Orçamento

Geral do Estado/2011, pode ser objecto de revisão e aprovação pela Assembleia Nacional.

As dúvidas e as omissões que se suscitem da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

A presente lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro

de 2011.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 14 de Dezembro de 2010.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

Promulgada aos 28 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS .

Relatório de Fundamentação:

2011 foi preparado num ambiente de recuperação dos efeitos

da crise financeira que se abateu sobre a economia mundial

em 2008/2009. Os indicadores continuam a mostrar que os

países têm alcançado taxas de crescimento modestas mas

estáveis. Com a Economia Nacional não tem sido diferente;

ao longo do primeiro semestre de 2010, os sectores apresentaram já sinais de recuperação da sua actividade económica,

embora tímidos, depois do conturbado ano de 2009. Apesar

dos constrangimentos — como o atraso nalguns pagamentos e

a contracção no crédito à economia — nota-se que os piores

momentos da crise ficaram ultrapassados. Assim, antecipa-

-se que em 2011 a economia nacional se desenvolva num

contexto totalmente diferente daqueles que foram os dois

últimos anos, onde se verificou:

Redução do valor dos activos nacionais — sobretudo

financeiros:

Redução das receitas petrolíferas e diamantíferas, como

consequência da redução dos respectivos preços de exportação, primeiro, e da consequente redução da produção, como

efeito de segunda ordem;

10 4441

Ressentimento dos sectores petrolífero e diamantífero

no seu nível de actividade, investimentos, rentabilidade e

emprego;

Pressão sobre as reservas cambiais do País face à redução do influxo de divisas;

Redução dos custos das importações, mas com apreciação cambial expressiva.

numa visão mais promissora da economia nacional, com a

tendência de reversão em relação ao exercício económico

anterior. Assim, a proposta comporta: (1) uma projecção da

receita petrolífera face ao comportamento do preço médio;

(ii) a fixação da despesa financiável tendente à prossecução

dos objectivos de crescimento de curto e médio prazos; e (iii)

a projecção das fontes e operações de financiamento, tendo

em conta o nível do défice apurado e um serviço da dívida

sustentável.

como coordenador do processo de desenvolvimento. Assim,

os principais objectivos prioritários para 2011 são os

seguintes:

humano dos angolanos:

crescimento real do PIB, a preços de mercado, de 7 6%, de

acordo com os pressupostos de melhoria no sector petrolífero

(preço médio do crude em US$ 68 e produção de 1,901 milhões barris/dia) e dos demais sectores produtivos internos.

várias políticas do Executivo, como as que visam a prossecução do crescimento económico e a manutenção da estabilidade, nos termos que se resume:

— Política macroeconómica: envolvendo as políticas de:

o desenvolvimento sustentado, com uma distribuição mais equitativa da actividade económica

no território nacional e com o foco na expansão

das oportunidades de emprego. Assim, as medidas propostas são de combate às práticas de

monopólio e de outras práticas que tenham

reflexo na elevação de preços de bens e serviços,

em particular de alimentos da dieta básica da

população.

e maior controlo das contas do Governo, com

vista à recuperação da capacidade de investimento do Estado. Do lado da melhoria das receitas do Estado, prevê-se a continuidade das acções

Já iniciadas em 2010 para a Reforma Tributária.

objectivo de contenção da inflação, as medidas

de política no âmbito monetário e cambial, visarão, igualmente — tendo em conta que o ano de

2011 será um ano de consolidação da retoma da

actividade económica — a criação de condições

para a retoma dos investimentos do sector privado.

— Políticas Sectoriais:

propostas, o Executivo pretende atingir uma vasta gama de

objectivos concorrentes para a redução da pobreza e a

melhoria das condições de vida das populações. Estes objectivos fazem parte da Estratégia de Combate à Pobreza, que no

momento está a ser implementada no contexto de diferentes

programas do Executivo. Enumera-se a seguir as acções mais

relevantes:

mérito e o talento devem ser a base do modelo

de desenvolvimento sustentável desejado, sendo

importante o papel do Estado, investindo e subsidiando a formação do capital humano do País.

estratégicas fundamentais: (1) a reestruturação do

Sistema Nacional de Saúde, (ii) a redução da

mortalidade materna, infantil e infanto-juvenil,

bem como da morbilidade e mortalidade por

doenças prioritárias do quadro nosológico nacional, (iii) a promoção e preservação de um contexto geral e de um ambiente propícios à saúde e

(iv) a capacitação dos indivíduos, das famílias e

das comunidades para a promoção e protecção da

saúde.

à juventude e ao desporto é dos mais significativos. As iniciativas desenvolvidas pelo sector são

na verdade estratégias de integração na vida

social do País. A assistência à juventude e a promoção do desporto remetem à valorização dos

conceitos como a consciência política, o espírito

empreendedor, a sensibilidade social, o respeito

às regras, o espírito de vencedor e o esforço de

equipa.

reinserção social deverá concorrer para assegurar que a acção da Assistência contribua efectivamente para a redução da pobreza, promovendo

um conjunto de intervenções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social e que promovam a

integração social das famílias e/ou pessoas mais

vulneráveis à exclusão, evitando assim maior

dependência do Estado.

acções neste domínio são no sentido de que a

sociedade, como um todo, possa ver traduzidos

os seus desejos de reconhecimento àqueles que

tiveram um papel de destaque na defesa dos

ideais democráticos. Para além da assistência aos

antigos combatentes, no que for necessário,

dever-se-á promover a reintegração.

endogeneização de práticas, valores, atitudes e

princípios capazes de concorrer para a preservação, consolidação e promoção da identidade cultural do País, nas suas diversas formas. Esta

orientação, emanada do Plano Nacional, reflecte

a prática de um conceito fundamental, a Angolanidade. É de se destacar ainda que os valores culturais não são apenas uma expressão da soberania

nacional, mas exercem papel como factor de coesão, ingrediente de grande peso no processo de

desenvolvimento.

definidos pelo Executivo e das propostas contidas no Plano

de Desenvolvimento 2009/2012:

social do País. Assim sendo, é urgente assegurar

a reabilitação da agricultura através da estabilização das populações no meio rural e a criação de

melhores condições de vida no campo. Tal

melhoria irá concorrer para aumentar a produção

e a produtividade da agricultura nacional, a promoção da auto-suficiência e da segurança alimentar, o desenvolvimento da agro-indústria e da

exportação dos produtos agrícolas.

importante para a melhoria da qualidade de vida

do povo angolano, para o aumento da segurança,

estabilidade e bem-estar das populações e, por

conseguinte, para o combate à fome e a erradicação da pobreza extrema. A estratégia do Executivo para o sector assenta na definição de um

regime de exploração responsável no que respeita

aos recursos vivos aquáticos — tanto através da

captura como mediante o emprego de técnicas de

cultura — e na inovação tecnológica, conciliando

as limitações de ordem biológica e ecológica do

potencial produtivo das águas angolanas (marinhas e continentais).

do país. À produção de petróleo assume carácter

estratégico, devendo garantir a geração de recursos financeiros necessários à reconstrução e

modernização do país. Entretanto, é necessário

agregar-se à exploração petrolífera o aproveitamento e exploração do gás que, face à crescente

procura mundial de recursos energéticos, constitui também um recurso estratégico.

contribuir para a sustentabilidade do desenvolvimento de Angola, partindo de uma estratégia

racional e responsável de apropriação dos recursos minerais, financiando parte da desenclavização da economia, com apoio à diversificação e

do surgimento de novas actividades valorizadoras dos recursos minerais e humanos do País.

sector industrial em Angola assentam num

modelo centrado na implantação de indústrias

modernas e competitivas que valorizem o potencial de recursos do País, acrescentando sobre

estes um elevado valor, o que implica o estabelecimento de indústrias tanto para substituição de

importações como para a exportação. Esse processo está a ser feito através da recuperação e

desenvolvimento das actividades produtivas,

recuperação e criação de infra-estruturas materiais, reconstituição e ampliação do capital

humano, desenvolvimento tecnológico e enquadramento e reforço do sector privado e institucional do Estado.

10 4443

importações e a promoção das exportações. Destaca-se a estruturação do mercado intemo de bens

e serviços, a racionalização de circuitos de distribuição e a promoção da formalização do

comércio informal e precário, e desenvolvimento

do comércio rural.

acções que induzam o uso eficiente da energia,

bem como o recurso cada vez maior a fontes de

energia não poluentes e que não prejudiquem o

ambiente, nomeadamente a energia hidroeléctrica, a energia solar, a energia eólica e os biocombustíveis. Do lado da oferta, as acções do

Executivo estão direccionadas no sentido de

aumentar a oferta de energia eléctrica, para satisfazer as necessidades de consumo induzidas pelo

desenvolvimento económico e social do País.

continuar a agir no sentido de proporcionar à

população o acesso à água potável nos centros

urbanos e nas áreas rurais, bem como o acesso à

água pela actividade económica. Esse aspecto,

associado à provisão do saneamento básico elevará as condições de vida da população, na

medida em que vai prevenir o surgimento e eventual propagação de epidemias transmissíveis pelo

limitado acesso à água potável e pelas precárias

condições de higiene, tais como a cólera.

importante na criação de postos de trabalho e no

combate ao desemprego. A política de Habitação

do Executivo visa a promoção do acesso à habitação, a articulação das políticas de habitação

com a qualificação do ambiente, a melhoria das

condições institucionais da Administração local

com vista a reposição e modernização dos serviços públicos. Para tal, será proposta a revisão e

actualização da legislação existente, além da

implementação de vários projectos de requalificação urbana.

Este sector tem a missão de garantir, com qualidade e a preços competitivos, o acesso e a troca

de informações entre os agentes económicos.

Está direccionado também para a melhoria da

qualidade de vida, na medida em que se possa

expandir, ainda mais, os serviços de telefonia e

de Internet (inclusão digital). Neste sentido o

objectivo básico do sector é o de garantir a disponibilidade, com eficácia e a custos baixos, de

todas as formas de trocas de informação entre os

agentes económicos, e a difusão das mais modernas tecnologias de informações.

dos transportes referem-se a finalização de

algumas das principais ligações entre os centros

produtores e consumidores do País, além da

recuperação e expansão da capacidade das diversas

infra-estruturas que operam muito próximas do

nível máximo da capacidade, em especial, das

estruturas portuárias do País. A relevância dos

transportes é dada pelo seu profundo impacto

sobre a competitividade da economia como um

todo. Nesse sentido, o objectivo principal das

acções do Sector é dotar o país de uma rede de

transportes integrada e adequada ao desenvolvimento do mercado nacional e regional, facilitador do processo de desenvolvimento e potenciador das políticas de baseterritorial e populacional.

em duas frentes. Na primeira, de carácter imediato, na condição de provedor de infra-estruturas

de suporte à actividade económica, em resultado

do facto do País ser importador líquido de mão-

-de-obra qualificada e apresentar problemas no

mercado habitacional. Na segunda, de carácter

menos imediato, na reestruturação eficiente dos

recursos que integram o património turístico

nacional, com orientação sustentável e ênfase na

geração de emprego e de rendimentos.

— Diversificação: A diversificação da economia, para

além de superar a dependência do sector mineral, constitui a

forma mais eficaz de viabilizar um processo sustentado de

desenvolvimento. É através da diversificação da estrutura

produtiva que se pode romper o círculo vicioso que inviabiliza os investimentos por falta de mercados e que limita os

mercados por falta de novos investimentos. Todavia, o Executivo considera que a diversificação progressiva da base

económica do País, incluindo não só o mercado interno como

as exportações, bem como a sua especialização produtiva,

não deve ser feita de modo expontâneo e difuso, mas sim com

base numa coordenação adequada entre os investimentos

públicos e os privados. À estratégia tem duas grandes vertentes: Substituição de importações e Promoção de Exportações:

— Investimento Privado: Os incentivos aos investimentos privados constituem os instrumentos do Estado para

induzir as decisões dos agentes privados no sentido da estratégia desejada pelo Executivo. Nesse sentido, há os incentivos já consagrados de natureza fiscal (isenções fiscais e

eventuais bonificações), financeira (crédito a taxas de juros

compatíveis com os retornos dos investimentos) e cambial

(assegurar as divisas necessárias aos investimentos). As

políticas de concessão desses incentivos estão a ser largamente utilizadas e deverão ser aprimoradas com base em critérios de maior selectividade e rigoroso acompanhamento e

avaliação dos seus resultados.

— Fomento Empresarial e Criação de Emprego: As políticas de fomento ao sector privado, nomeadamente ao

empresariado nacional, serão aperfeiçoadas em duas vertentes básicas: no apoio às pequenas e médias empresas e no

surgimento de grandes grupos empresariais nacionais. As medidas de fomento, de formação empresarial e de financiamento, assim como as «Parcerias Empresariais Público-

-Privadas» , devem ter em conta alguns critérios de selectividade e de desempenho para as empresas nacionais que

comprovadamente apresentam potencial de maior crescimento a médio e longo prazos.

em termos gerais, detém um papel de relevo para

o aumento da competitividade global da economia. A participação do Estado, enquanto parceiro

na criação de um ambiente favorável ao crescimento económico, exige que o funcionamento da

administração pública se faça de acordo com

determinados parâmetros de eficiência e eficácia.

Portanto, neste Sector há que se cuidar principalmente da modernização e uniformização dos

procedimentos de Gestão dos Recursos Humanos e da elevação da taxa de qualificação e de

especialização dos activos no mercado de trabalho.

estrutural e instrumental, visando a construção de

uma sociedade baseada nos princípios de Boa

Governância, Legalidade e Justiça.

do desenvolvimento territorial no Plano Nacional está apoiado na valorização dos recursos de

cada Província, no âmbito de uma política activa

de integração do mercado nacional, tendo em

conta os valores da coesão, da eficiência, da competitividade territorial e da sustentabilidade, no

quadro de uma desconcentração territorial equilibrada da economia e da população, como

resultado dos projectos estruturantes, da distribuição dos investimentos produtivos no espaço e

de um sistema urbano fortemente articulado.

assegurar que a acção social do Estado contribua

activamente para a redução da pobreza, através

de um conjunto de acções articuladas, integradas

e direccionadas para a prevenção, mitigação e

gestão do risco social, que promovam a inclusão

social das famílias e/ou pessoas mais carenciadas e evitem o ciclo de dependência social.

a realidade socioeconómica de Angola, difundindo a importância do uso de estatísticas para o

planeamento e desenvolvimento do País.

instrumento necessário ao desenvolvimento económico. Por isso, o país precisa de se dotar de

um sistema financeiro moderno, competitivo e

dinâmico que seja um contributo determinante

para o seu desenvolvimento económico e social,

estimulando a constituição e a captação da poupança e permitindo que Angola se transforme

numa praça financeira regional e internacional

forte.

— Política de Defesa e Segurança Nacional: A política

de Defesa e segurança nacional preconiza alcançar, no respeito pela legislação nacional e convenções internacionais,

os seguintes objectivos:

reconstrução e desenvolvimento do País contra

eventuais ameaças, riscos e vulnerabilidades

externas e internas; e

ordem internacional com vista a segurança e

desenvolvimento global.

— Poder Local e Descentralização Administrativa: O

reforço do poder local e descentralização administrativa continuará a ser um instrumento de destaque para o Executivo

que, desdobrados, deverão concretizar a melhoria da gestão

municipal e da delimitação das responsabilidades. Atenção

especial será dispensada às acções tendentes a melhoria da

Gestão Municipal, das cidades e ao desenvolvimento de

acções no domínio da formação, investigação e consultoria

nas áreas da Administração Local do Estado e do Poder

Local, Autoridades Tradicionais e Comunidades Tradicionais

— Política de Combate à Pobreza: O Programa Integrado

de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural funciona

como um instrumento de intervenção do Executivo, desenhado para prover soluções de três problemas nacionais de

elevada complexidade e grande impacto sobre o processo de

10 4445

desenvolvimento social: a pobreza, a desnutrição e a baixa

produção e produtividade da agricultura. A estrutura do Programa está baseada nas áreas prioritárias de intervenção da

Estratégia de Combate à Pobreza e nas recomendações da

Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

(ENSAN).O principal avanço está na proposta de gestão e de

administração estratégica do Programa, que define duas formas de abordagem através da Formulação de Diagnósticos

Integrados de Demanda e de Oferta.

— Política do Gênero: À relevância da participação feminina, em todos os aspectos da vida nacional, é inquestionável.

Este processo de ocupação do espaço pela mulher pode ser

lento ou rápido, dependendo das características da sociedade.

Uma das principais tarefas do Ministério da Família e Promoção da Mulher é funcionar como acelerador desse processo, através dos incentivos à participação social e política

e de outras formas de empoderamento.

— Sectores Transversais:

de reconstrução nacional e de crescimento económico do país vão a implicar a exploração

intensiva de recursos naturais, o que poderá

resultar em impactos negativos sobre o ambiente

e à qualidade de vida das populações. Para vencer estes desafios o Executivo vai adoptar instrumentos de gestão ambiental tendentes à

proporcionar a integração e a conciliação dos

aspectos ambientais.

deve-se ao seu papel estratégico, tanto para atender a necessidade de bem-estar económico da

população, como para melhorar a posição do país

no cenário internacional. Estão traçadas medidas

de política para que a ciência e tecnologia possam ocupar de facto o espaço que está reservado

no processo de desenvolvimento do País;

económico deverá sempre aumentar a procura

por profissionais de nível superior. Caberá ao

sector garantir a oferta dos serviços educacionais

de nível superior, evitando a escassez de capital

humano, mas assegurando sempre elevados

padrões.

melhoria das ««media», de forma independente e

responsável.

Público (SEP) é responsável pela construção e

gestão de infra-estruturas públicas fundamentais

e pela prestação de serviços públicos essenciais,

para além de um conjunto diversificado de

outras funções de carácter instrumental, nos mais

diversos sectores e domínios e constitui um

importante instrumento de política económica e

social. O Executivo pretende concluir o diagnóstico das empresas públicas estratégicas, reflectindo sobre o modelo orgânico do seu

funcionamento e o modelo de gestão. Por outro

lado, será apresentado um programa de saneamento financeiro e reestruturação das empresas

públicas estratégicas e dos sectores que constituem reserva do Estado, com vista a melhorar a

monitorização do seu desempenho.

pelos seus impactos sobre a competitividade das

empresas e sobre a qualidade de vida das famílias. O sector precisa estar presente para mitigar

a necessidade de contratação de expatriados, o

que consome divisas, e contornar a ineficiência

gerada a partir da baixa qualificação dos nacionais, fazendo-a aumentar.

para o ano de 2010 se consubstancia num superávite fiscal

global na óptima de compromisso de 9,2% do PIB (Kz: 678.0

mil milhões), como resultado de um nível de Receitas Fiscais equivalente a 44 4% do PIB e de Despesas Totais de

35,3% do PIB. Para a elaboração do OGE 2011, foram estabelecidos os seguintes pressupostos fundamentais:

o E

Inflação anual global (99) nerve eme O,

Produção Petrolífera anual (milhões de bai) 639

Preço médio fiscal do petróleo bruto (USB) 6800,

Produto Interno Bruto o

Valor Nominal (mil milhões de Kwanzas) 8.392,2

— Taxade crescimento real (ge) A” A”“ A]IP Io

Rose EA —,

ES METEEEr———>

do Orçamento Geral do Estado para 2011 no valor de

Kz: 4 172417 663 145,00 ,dos quais Kz: 812 622 764 358.00

se destinam ao Programa de Investimenos Públicos.

Kz: 3 404,9 mil milhões e Despesas Fiscais (exclui amorti-

zação da dívida e constituição de activos) fixadas em

Kz: 3 392,3 mil milhões, do que resulta num saldo fiscal global na óptica de compromisso positivo de Kz: 292,8 mil

milhões, equivalente a 3,5% do PIB.

Governo, equivalente a cerca de US$ 1.663,6 milhões, colocando o stock em cerca de US$ 32,5 mil milhões, equivalendo à 38,2% do PIB.

ponto de vista sectorial, executados através de grandes Programas Sectoriais que incluem as despesas de execução,

manutenção e de investimentos necessárias aos objectivos

pretendidos. O Orçamento Geral do Estado apresenta também a composição detalhada, por resumo da despesa por função e por Programa.

crise financeira que se abateu sobre a economia mundial em

2008/2009. De acordo com o FMI, está previsto um crescimento de 4,8% em 2010 e 4,2% em 2011 , baseados nos dados

mais actualizados do primeiro semestre de 2010, Entretanto,

os riscos de uma nova recessão aumentaram com a movimentação errática dos mercados financeiros, principalmente

no tocante ao risco de default dos títulos soberanos.

governamentais sustentadas e nos mercados financeiros.

Neste prisma, o esforço centra-se na implementação de políticas fiscais credíveis, com medidas de reformas adequadas,

conducentes ao crescimento no médio prazo.

prolongar, mas transformar a índole da crise: o aumento

rápido da dívida pública e a deterioração dos balanços fiscais poderá fazer retomar a crise do sistema bancário internacional, que se mantém frágil e muito dependente do

suporte governamental e dos bancos centrais. Portanto, a

agenda política dos países deverá incluir medidas para redução do risco soberano (redução da dívida pública) e passar a

mensagem de credibilidade, através de uma estratégia de estabilidade fiscal.

que nos países emergentes e em desenvolvimento espera-se

uma taxa média de 6,3%. Para 2011, estes níveis seriam

menores para ambos: 1,3% e 5% respectivamente. À expectativa é que, devido aos elevados níveis de desemprego e de

capacidade acumulada, as taxas de inflação mundiais se mantenham baixas.

Juros, o FMI estima que se reduzam ainda mais dos níveis mantidos em 2009, tanto para a Reserva Federal Americana como

para o Banco Central Europeu. Para 2011 a tendência será a

manutenção destas taxas em níveis estáveis, entre 0,5% e 1%.

Quadro 1: Comportamento do Produto Mundial,

2008-2010

(Taxas de Crescimento Reais, Percentagem)

NS TARTERTE

22009 200 20

ELSA DO RA

e a o voo CCD, DDS,

Economias avançadas 32 27 2,2

faca o o o o e rasenaa TENSNSS So

[o 9 e comes CRSNNS

E Ra AA EEE mens

Angola NO O 76

o o SESSS] 2992 < se maseeeas * Silla | |

Ro ABA a

[ore topo Sos? see r saeeaar ESSaeer

[re eo o > ir Teea CENSSS e

[raca Ts oo o TRENS TERRA

Outubro as suas estimativas de crescimento do produto mundial em 2010 para 4,8%, aproximadamente, mais 0,6 pontos

percentuais do que se preconizava em Abril de 2010, um sinal

inequívoco que o pacote de estímulos programado para este

ano foi, em certa medida, implementado satisfatóriamente:

as economias asiáticas recuperaram os seus níveis de trocas

internacionais anteriores à crise, enquanto que os Estados

Unidos tem visto o consumo e investimento aumentarem gradualmente ao longo do ano. Para 2011,a taxa de crescimento

mundial está projectada em 4,2%.

recuperação mais lento e altamente dependente da procura

mundial. À crise dos mercados financeiros europeus, com

situação da dívida deteriorada em alguns países, concorreu

para que houvesse a depreciação do euro que, de alguma

forma, contribuiu para tornar a zona mais competitiva. Nas

economias emergentes e em desenvolvimento, os estímulos

à demanda têm surtido o seu resultado, continuando as economias do Brasil, China, Índia e Indonésia com taxas de crescimento que variam de 8 à 10%. A excepção ocorre nas

10 4447

economias emergentes da Europa e da Comunidade dos países independentes onde a recuperação tem sido mais lenta.

emergentes e em desenvolvimento cresçam em média 7,1%.

Para 2011 , estas projecções situam-se em 2,2% e 6 4% , respectivamente. Na zona Euro e nos Estados Unidos esperase que o ano corrente termine com taxas de crescimento de

1,7% e 2,6%, respectivamente: para 2011 estima-se que a

Zona Euro cresça 1,1% e o Estados Unidos apenas 2,3%.

Para a África sub-sariana prevê-se uma taxa de crescimento

de 5% em 2010 e 5,5% em 2011.

desemprego: estima-se que mais de 270 milhões de pessoas

estejam desempregadas no mundo, um aumento de 30

milhões em relação a 2007. Desta cifra, (75%) do aumento

ocorreu nos países desenvolvidos. Nos países emergentes a

recuperação económica tem também trazido a diminuição do

desemprego.

grande parte devido ao aumento do comércio mundial. As

economias asiáticas, principalmente aquelas com grandes

investimentos na indústria manufactureira, são aquelas que

mais impulsionaram o aumento das trocas mundiais. Outra

grande variável foi a taxa de câmbio destas economias: na

sua maioria as economias asiáticas permaneceram com as

suas moedas subavaliadas (apesar da leve apreciação da

moeda chinesa em termos reais), o que também estimulou o

comércio.

e o baixo volume de stocks para algumas economias desenvolvidas. Entretanto, esta boa fase pode mudar devido a

mudanças climáticas que têm feito baixar a rentabilidade dos

campos, provocando ondas inesperadas de aumento nos preços, principalmente dos produtos agrícolas (como foi o caso

recente da farinha de trigo). Assim, os governos destes países podem inesperadamente ter de lidar com pressões de

aumento dos preços dos alimentos embora no curto prazo,

pelas previsões do FMI, não haja necessariamente o perigo de

uma elevação permanente destes preços.

produtos de base (commodities) aumentem, permanecendo

historicamente elevados, especialmente se o crescimento

mundial continuar a ser incentivado pela demanda nos países

emergentes. Este aumento é temido pela necessidade de

tempo em investimento e exploração dos recursos, antes da

sua colocação no mercado.

dos US$ 80-USS$ 90 por barril, preços que emergiram no final

de 2009, embora com grande volatilidade durante o primeiro

semestre de 2010, reflectindo os receios sobre o mercado europeu. À demanda também se fortificou durante este

período situando-se, nalguns casos, muito acima do que foi

inicialmente projectado, reflectindo a recuperação da actividade económica global. Embora os países avançados sejam

aqueles que mais consomem, o aumento da demanda dos países emergentes tem sido predominante: só na China aumentou 14% no primeiro semestre deste ano.

proveniente de países fora da OPEC, influenciados pelo

aumento dos preços no mercado e manutenção de custos

estáveis no sector. Dentro da OPEC o que aumentou foi a

produção de gás natural, um produto que não está sujeito a

imposição de quotas da organização. A produção petrolífera

dentro desta organização sofreu incrementos marginais, apesar da capacidade ociosa presente nos grandes produtores,

visando manter os níveis de preços no intervalo actual.

a subir, em paralelo com as perspectivas de expansão da

actividade produtiva global, principalmente nos países emergentes e em desenvolvimento. Embora se adivinhe alguma

pressão para elevação dos preços, os dados do mercado de

futuros sugere que esta pressão seja limitada porque a

demanda dos países desenvolvidos se manterá estável: estes

países têm conseguido alcançar níveis de eficiência no uso

deste recurso, apesar do aumento da sua actividade.

acumulada. Espera se então que as taxas de inflação mundiais se mantenham baixas, havendo mesmo o risco de deflação, pelos seguintes motivos: 1) o consumo permanece

tímido devido ao elevado nível de desemprego; e ii) o sistema financeiro continua vulnerável, o que poderia aumentar

a pressão de baixa sobre os preços e salários.

declinou menos do que era esperado. À melhoria na credibilidade da política monetária, acoplado com pouco crescimento

económico, podem ser alguns dos factores explicativos. Para

2010, nos países de economia avançada espera-se uma taxa

média de inflação de 1,4%. Para 2011 , estes níveis de 1,3%.

não se vislumbram aumentos sustentados da taxa de inflação.

A excepção ocorre em países como Índia e Brasil, que têm

sofrido pressões inflacionistas. Em 2010, nestes países,

espera-se uma média de 6,3% e para 2011 se adivinha uma

média de 5%.

FMI estima que em 2010 se mantenham nos níveis actuais

de 025% a 0,6%, para a Reserva Federal Americana, e de 0,8%

para o Banco Central Europeu. Para 2011 a tendência será a

manutenção destas taxas em níveis estáveis, entre 0,5% e 1%.

Macroconómica e Financeira Interna:

da queda vertiginosa do preço do petróleo, uma consequência da redução da actividade global. Assim, pela primeira vez

desde 2003, o produto do sector petrolífero desacelerou no

seu crescimento, a balança de pagamentos e as contas fiscais

registaram défices, a moeda desvalorizou-se, as reservas

internacionais líquidas e o crédito interno líquido reduziram-

-se, e a inflação esteve acima dos níveis preconizados. Este

cenário veio pôr fim a um contexto internacional favorável

que permitiu o crescimento substancial das receitas de

exportação e fiscais, o aumento das reservas internacionais

líquidas e a manutenção do rácio dívida pública em relação

ao PIB num nível reduzido, próximo de 17 0%.

redução considerável das receitas do Estado, que deram lugar

à uma crise de confiança e consequente ataque especulativo

sobre a taxa de câmbio. Enquanto o Governo tomava medidas de contenção fiscal, através de cortes na despesa pública,

o mercado financeiro nacional registou uma fuga em massa

dos activos financeiros denominados em kwanzas,em direcção de activos denominados em dólares, com impactos desfavoráveis sobre as Reservas Cambiais do País.

fruto, sobretudo, do aumento das exportações de petróleo,

associado à respectiva alta de preço deste produto no

mercado internacional para cerca de 80 dólares por barril - o

que tem possibilitado, dentre outros, a normalização do

funcinamento do mercado cambial, o que contribui para a

relativa estabilidade do Kwanza.

em 2009, podem ser medidos pela contracção da procura e

pelo comportamento do preço médio do petróleo bruto, o que

levou o PIB petrolífero a decrescer, em termos reais, em

5,1%. Em compensação o desempenho do sector não petrolífero foi bastante positivo, alcançando um crescimento de

cerca de 8,3% ao ano. Assim,em 2009, o PIB global teve um

crescimento de 2,4%.

de Kz: 6. 316,2 mil milhões para Kz: 5. 988,7 mil milhões.

A produção petrolífera reduziu-se de 695,5 milhões de barris

em 2008 (1.906 milhões de barris/dia), para 693,6 milhões

de barris em 2009, (1.809 milhões de barris/dia).

Quadro 2 — Comportamento do Produto Nacional,

2009-2012

DIO SIE

ml 2010 201 2012. |

LL a a o DEE e o ota ss TER AAA

ESCADA 2 450 760 55

PRETAS SO 20 250. 19

— — PIB.não Petrolífera 8H 550 nao rn

DEAD AO 24 1

— — Construção o 238 080 280 1400

x Produção Anual de Diamantes (mil quilates) 9.320 9.095 10.759 15.250

ASONACOTA NS a AAA 6 74 680 8)

S. Preço do Diane (quilo) 6 TAS oa INSS

ERRA AAA AMAS ii S0804S &EEOMAT —S9TASST

ESCADA 570 TASTE S39%30 TOO

Fonte: Mininério do Planeamento de Angola

dinâmicos a Agricultura, com uma taxa de crescimento real de

29% , a Energia, com 21,3%,e a Construção, com 23,8%. Os

Sectores das Pescas e o dos Serviços Mercantis registaram um

declínio da sua produção de 8 ,7% e de 1,5%, respectivamente.

De referir que a excepção da Agricultura, todos os sectores

reportaram taxas de crescimento menores do que em 2008.

Quadro 3 — Produto Interno Bruto, 2008-2010

(Taxa de Crescimento Reais, Percentagem)

" - 2010 | 2011 |

PIB à preços correntes de mercado (mil

milhões deli) 66 Sao TAS RSA

Taxa de crescimento real (preços do ano

anterim ção BRAS 6

— Sector petrolífero UR AT a

— Sector não-perrolífero 150 BRST IL

Composição (6) 1000 10060 51000 1000

— Agricultura, Pecuária e Pescas 68 ana 0 132

peSSEICDS 5 7 $t

Petróleo Bruto e Gás 579 45,6 47,9 42,1

| Doses ESC S DA

Tndústria trans formadora 49 n2 65 81

paaaddo 9 ao 8

— Bonsiração 5 6 6

— Serviços mercantis feno EE cr SR cmo o PGR

ESA 6 10. A. SS

Fonte: Minissório da Plansamento, PNR e ostimetives do GFRENMinistírin das Finanços

ambos Sectores: Petrolífero (2,7%) e Não Petrolífero (5,7%).

Este facto será resultado de um taxa de crescimento real

positiva do sector Petrolífero no PIB, já que o que sector não

10 4449

petrolífero registará taxas de crescimento inferior à de 2009.

Assim a contribuição do sector petrolífero no PIB aumentará

para 47 3% (de 45,6% em 2009), enquanto que o Sector Não

Petrolífero verá a sua contribuição no PIB diminuir de 54,4%

em 2009 para 52,7% em 2010.

constitua um período de recuperação do sector petrolífero,

depois do período de crise que atravessou durante o anterior

exercício económico. Contudo, os sectores da Energia,

Indústria Transformadora e Agricultura serão os que a priori

mais impulsionarão a economia, com taxas de crescimento

de 10,4%, 15% e 16,5%; respectivamente. A produção

petrolífera total anual de 2010 está estimada em 678,1

milhões de barris, o que corresponde a uma produção média

diária de 1.857,9 milhões de barris/dia.

melhoria das taxas reais de crescimento, excepto no caso do

sector petrolífero, já que se espera uma redução dos preços do

petróleo para aquele ano, estimada em aproximadamente

8,6%. Merecem particular destaque as projecções dos sectores de diamantes e da construção resultante das expressivas

reversões de tendências.

anos de queda contínua da inflação, seguida de uma elevação

em 2008, observou-se um novo crescimento de 0,8 pontos

percentuais na taxa de crescimento dos preços, em 2009.

Índice de Preços ao Consumidor da Cidade de Luanda em

2009 foi de 13,99. É de referir que embora num ano mais turbulento, a maior parte da inflação verificada em Luanda durante 2009, assim como nos dois anos anteriores, teve como

origem problemas estruturais da economia nacional — transportes públicos e logística, no escoamento da produção agrícola principalmente.

foi estabalecido em 12%.

Quadro 4 — Evolução do Nível Geral de Preços

(IPC-Luanda)

NINE

Taxa de Inflação Dez Dez (86) Ro Amo MD

Índice de Preços (média emmal) RS amo CA

Volatilidade dos Pregos (CV 5) TRE

Fonte: INE e MINPLAN

de 13%. Até Agosto, este indicador situava-se em 8,3%.

Entretanto, a inflação homóloga passou de 13,2%, em

Dezembro de 2009, para 14,0%, em Agosto de 2010. Contudo, para 2011 (12%) e 2012 (11%) está prevista uma redução gradual das taxas de inflação.

Gráfico 1:

Comportamento das Taxas de Inflação Homóloga e Média

Dezembro 2007 Agosto 2010

“Peep

e LT

S . IE E NT

Ss

o INN IME

40 E

o)

SS ARES PD . PS POLLS POST

. É = É. E EE FE STS É F * É»

EEE toméloga = véda

Fonte de dados: Instituto Nacional de Estatística (INE).

no princípio de esterilização da liquidez na economia, tendo

em conta a necessidade de manutenção da estabilidade dos

preços e o equilíbrio das contas externas do País. A implementação dessa política esteve assente na venda de divisas

por parte do Banco Nacional de Angola e na venda de títulos

do Banco Central (TBC).

o redesconto, cuja taxa se manteve em 30%, e as reservas

obrigatórias, cujo coeficiente foi reduzido em Junho de 30%

para 25%, no caso dos depósitos em moeda nacional, e para

15% no caso dos depósitos denominados em moeda estrangeira. A flexibilização da política monetária sinalizada através da redução do coeficiente de reservas obrigatórias e das

taxas de juro praticadas no mercado monetário foi determinada pela evolução favorável dos agregados monetários.

14 68%, contra uma expansão de 85,35% no período homólogo de 2009, influenciados pela diminuição do Crédito

Interno Líquido, mais propriamente o Crédito Líquido ao

Governo que decresceu 33,12%. Entretanto, o Crédito à Economia aumentou em 17 81%: o Stock de Crédito à Economia concedido pelo sistema bancário situou-se em cerca de

Kz: 1. 570,1 mil milhões. Desta fasquia, 93% (Kz: 1. 464,7

mil milhões) foram destinados ao Sector Privado.

(AEL) aumentaram em 29,72%, devido ao aumento da

Reservas Internacionais Líquidas (RIL) em 25,83%: de

US$ 12,6 mil milhões, em Dezembro de 2009, para

USS 15,7 mil milhões, no final de Agosto de 2010. A expansão das reservas internacionais líquidas explica-se também

pelo aumento dos fluxos financeiros externos, na sequência

da recuperação dos preços nos mercados internacionais de

petróleo e diamante. Esta recuperação, acoplada com as

políticas governamentais, permitiram extinguir a significativa procura especulativa por divisas manifestada pelos agentes económicos em 2009.

cerca de 3,31%, derivado do aumento dos Depósitos a Prazo,

quer em Moeda Nacional (28,24%), como em Moeda

Estrangeira (19,26%), ao passo que o MI denotou uma contracção de 3,24%, devido à contracção das notas e moedas

em poder do público em 25,34%. Os depósitos a ordem

(74%) e a prazo (28,1%) em moeda nacional bem como os

depósitos a prazo em moeda externa (19,2%) sofreram

aumentos nestas magnitudes, o que também permite explicar o comportamento dos vários agregados monetários.

da política monetária, também registou uma redução de

6,53% durante o período. Tal decréscimo é maioritariamente

explicado pelo decréscimo das Notas e Moedas em circulação, apesar dos depósitos dos bancos comerciais no BNA

também terem decrescido em 1,07%, como resultado das

medidas adoptadas no âmbito da gestão da política monetária, em particular aquelas relativas ao coeficiente das reservas obrigatórias. Esta diminuição reflecte também a

diminuição dos níveis de liquidez no sistema bancário.

estabilização da taxa de câmbio, bem como a manutenção

das reservas internacionais em patamares razoáveis, determinaram a flexibilização da política monetária no ano em

curso. Nesta perspectiva, a partir do dia 14 de Junho de 2010

o coeficiente de reservas obrigatórias aplicável à base de

incidência em moeda nacional foi reduzido de 30% para

25%. Paralelamente, o coeficiente de reservas obrigatórias

aplicável à base de incidência em moeda estrangeira foi reduzido de 30% para 15%.

2009 as contas fiscais registaram um défice equivalente a

9,15 do PIB. As projecções para o ano de 2010 apontam para

um melhoria significativa de cerca de 18 pontos percentuais

em relação a 2009, devendo o saldo fiscal global ser de um

superávit equivalente a 9,2% do PIB. Esse resultado será consequência de um nível de Receitas Fiscais equivalentes a

44 4% do PIB e de Despesas Fiscais equivalentes a 35,3%

do PIB , o que corresponderá, respectivamente, a um aumento

de 12 pontos percentuais e a uma redução de 6,2 pontos precentuais, face a 2009.

e depósitos a ordem) e da quase-moeda (depósitos a prazo),

outros instrumentos financeiros como sejam títulos, empréstimos e acordos de recompra.

USS 5,1 mil milhões, no primeiro semestre de 2009, para

USS$ 19,1 mil milhões, em igual período de 2010. Este resultado terá sido influenciado pelo aumento das exportações na

ordem dos 58 06% e pela redução das importações na ordem

41,58%. De salientar, que o aumento das exportações está

associado ao crescimento combinado dos preços de petróleo

no mercado internacional e ao crescimento da produção de

petróleo bruto.

Quadro 5 — Comportamento da Balança de Pagamentos (2008-2010)

Fonte: Banco Nacional de Angola.

Nm mor ção

DE oe ae o Bag o osso SR CA * NR: º

Rue TT TÔMBS TESE RARE ooo eo o

oo ea aa e A CR Ao O RS o AO Lo

Seleamelo — TIM STS 60 E, Ro Ro

Selo da Balunça de Pageces — 72560. 46162 24 8 O 48 3

Fonte: Banco Nacional de Angola.

S1. Projecta-se para 2010 um saldo da conta corrente da

Balança de Pagamentos deficitário em USD 0,6 mil milhões,

contudo melhorado em 92 08% comparativamente ao ano

anterior.

Quadro 5 — Comportamento da Taxa de Câmbio

(2007-2010)

MecooseCihio MT Mo 26 Ao

Ta decâmbio formal (RASA no uno a AE

Tmadecânhio-inbemml (ROSS) ms a RR

*Taxas de câmbio médias, entre compra e venda, calculadas no final do mês de Agosto de 2010.

Fonte: BNA

10 4451

homólogo de 2009, situando-se no final de Agosto de 2010

em Kz: 90 02 por dólar norte-americano. No mercado informal a depreciação do Kwanza foi cerca de 1,81% que compara com 23,86% registados no mesmo período de 2009. À

cotação média neste segmento do mercado cambial foi de

Kz 98,58.

dificuldades, especialmente como reflexo da crise financeira

internacional. Em 2010, entretanto, a economia angolana tem

alcançado alguns resultados parciais que fazem acreditar

numa rápida e completa recuperação.

económico, em que se espera alcançar taxas de crescimento

próximas das observadas nos últimos anos antes da crise.

Entretanto, espera-se também de que estas mesmas taxas

sejam obtidas a partir de uma outra realidade estrutural,

assente em bases sustentáveis.

continuam os mesmos, apoiados em orientações tradicionais,

visando a estabilidade macroeconómica, a melhoria das condições de vida da população, o aumento do emprego e rendimentos e a consecução das Reformas do Estado. Contudo,

deverão ser incorporadas às orientações tradicionais as lições

aprendidas com a crise intermacional. Neste sentido, o papel

do Estado deverá ser outro, actuando principalmente como

coordenador do processo de desenvolvimento.

Nacional:

governativa no ano de 2011, serão objecto de prioridade os

seguintes aspectos:

— Garantir a sustentabilidade do desenvolvimento, através

do uso racional dos recursos naturais e da melhoria da qualidade ambiental;

— Concretizar a diversificação da economia;

— Considerar como prioridade a criação de empregos;

— Criar condições de crescimento sustentado da produtividade;

— Construir um sistema de ensino equitativo de qualidade;

— Combate a doença:

— Assegurar a igualdade de género;

— Prosseguir uma política cultural activa;

— Desenvolver o sistema nacional de comunicação social;

— Assegurar um desporto acessível a todos; e

— Reformar e modernizar o Estado, a administração

pública e o sistema judicial e promover a desconcentração e

descentralização administrativa.

através do conjunto de objectivos a ser perseguido. Tais

objectivos funcionam definindo um foco para as acções que

devem concorrer para as prioridades. Os objectivos gerais

são os seguintes:

— Desenvolver iniciativas de fomento à coesão nacional

e de fortalecimento da democracia, preferencialmente pela

via do aperfeiçoamento e da consolidação das instituições.

— Prosseguir nas medidas que viabilizem um crescimento

económico sustentado, apoiado na trilogia estabilidade, tecnologia e diversificação.

— Promover o desenvolvimento humano dos angolanos

com especial atenção na melhoria da qualidade de vida e na

valorização do capital humano.

— Fomentar o desenvolvimento do sector privado nacional com ênfase na defesa da concorrência, no livre ingresso

e acesso aos mercados, na garantia do direito de propriedade

e medidas de apoio ao empresariado nacional.

— Propor e implementar políticas para os sectores agrícola

e industrial que sejam orientadas para a inserção de

Angola nos mercados internacionais e à melhoria da qualidade de vida e, consequentemente, da competitividade do

País.

— Aperfeiçoar as condições da assistência social através

de políticas de protecção ainda mais abrangentes, com ênfase

no incentivo ao sentimento de solidariedade nacional.

— Avançar nas tarefas de reabilitação e modernização dos

factores indispensáveis ao desenvolvimento sustentado, com

ênfase nas infra-estruturas físicas de apoio à produção, no

sistema financeiro e nos serviços públicos essenciais.

enunciados, são explicitadas, em linhas gerais, as ênfases a

serem adoptadas nas abordagens das estratégicas de acção

para que venham a ser desenvolvidas. É a partir destas abordagens que estão fundamentadas as propostas da política

macroeconómica, as acções de incentivos para a participação do sector privado e as medidas de melhorias para as áreas

social e institucional.

os objectivos de manutenção da estabilidade macroeconómica, reconstrução nacional e crescimento económico são as

seguintes:

precisa de um crescimento económico sustentado, que também contribui para completar o processo de reconstrução e

proporcionar melhores condições de vida à população.

depende das taxas esperadas de crescimento económico e do

volume de investimentos, sobretudo dos feitos na actividade

produtiva e no capital humano, no curto prazo, além da

influência das políticas monetárias e fiscal, é sensível a combinação de políticas de incentivos aos negócios e de

medidas para a facilitação de contratações dos trabalhadores.

sustentado, com uma distribuição mais equitativa da actividade económica no território nacional e com o foco na

expansão das oportunidades de emprego.

além da incorporação de eventuais ganhos de produtividade,

está associada a implementação de políticas monetária, fiscal

e cambial compatíveis com reajustes periódicos dos salários,

que irão depender também do funcionamento das estruturas

de mercado, sobretudo das imperfeições advindas de monopólios e oligopólios que tendem a gerar e a apropriar-se de

rendas não económicas.

de combate às práticas de monopólio e de abuso do poder

económico que tenham reflexo na elevação de preços de bens

e serviços, em particular de alimentos da dieta básica da

população. A abordagem se dará no sentido de se evitar que

haja prejuízos para os trabalhadores e consumidores sem, no

entanto, inibir o empreendedorismo e os investimentos privados no sector real da economia.

capacidade de investimento do Estado. Para tanto, algumas

das medidas de maior prioridade são: (1) a regulamentação

dos subsídios às instituições de utilidade pública; (ii) a

implementação das rotinas para o processo de fiscalização

orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Adminis- tração do Estado; e (iii) para a elaboração da Conta Geral

do Estado e a continuidade das acções de desconcentração

do processo de programação financeira para as unidades

provinciais e municipais.

acções já iniciadas em 2010 para a Reforma Tributária, com

destaque para: (1) aprovação dos projectos do Código Geral

Tributário, do Imposto do Selo, do Imposto Geral sobre Vendas e Serviços, do Rendimento do Trabalho: (1i) Reforma do

Código do Imposto sobre as Sucessões, Doação e Sisa:; (iii)

racionalização e consolidação legislativa do Código do

Imposto Industrial: (iv) estudos para a revisão do Regime de

Infracções Tributárias, do Regime de Execução Fiscal, e para

a revisão das taxas e outros encargos parafiscais; (v) criação

de mecanismos de coordenação entre as Direcções Nacionais

dos Impostos e das Alfândegas, entre outras medidas.

Objectivos: (1) Assegurar a consistência na implementação das Políticas e na Gestão Macroeconómica com base na monitorização dos instrumentos quantitativos de gestão da política

macroeconómica; (2) Assegurar a melhoria da

qualidade dos instrumentos de execução do

Orçamento Geral do Estado, designadamente a

Programação Financeira e o estabelecimento da

obrigatoriedade de apresentação pelos órgãos sectoriais da programação financeira anual e trimestral dos seus programas e projectos; (3) Assegurar

que toda despesa do Estado obedeça aos critérios

de Programação Financeira do Tesouro Nacional,

bem como garantir que o pagamento das subvenções, do fornecimento de combustível e de outros

serviços seja feito em moeda nacional, o que pressupõe a eliminação da janela da SONANGOL-

-E.P. para o pagamento de despesas do Estado,

fora do quadro orçamental.

Prioridades: (1) Implementação da Lei-Quadro do

Orçamento e do novo Modelo de Gestão da

Dívida Pública; (2) Melhoria dos procedimentos

de registo, análise e fiscalização dos gastos orçamentais e: (3) Continuidade do processo de desconcentração da programação financeira. Medidas de Programa Programa de Reforma e

Modernização da Gestão Financeira Pública:

Contempla os seguintes projectos: (1) Projecto de

Análise de Sustentabilidade da Dívida Pública e

de Elaboração da Estratégia de Endividamento

Público; (2) Projecto de Implementação da

Reforma Tributária; (3) Projecto de Implementação das rotinas para o processo de fiscalização

orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e para a elaboração da Conta Geral do Estado; (4) Projecto de

Desconcentração do Processamento de dados de

admissões e promoções no âmbito do Sistema

Integrado de Gestão Financeira, visando o processamento das remunerações; (5) Projecto de

Desconcentração do Processo de Programação

Financeira da Execução Orçamental do Estado

10 4453

para as Unidades Financeiras Provinciais e

Municipais.

Programa de Promoção, Fomento e Desenvolvimento

da Actividade Económica: Projecto de Revisão

do Regulamento da Concessão de Subsídios às

Instituições de Utilidade Pública;

consolidação da retoma da actividade económica num patamar que se avizinhe dos registados nos anos anteriores a

repercussão da crise económica e financeira internacional sobre a economia angolana, as medidas de política no

âmbito monetário e cambial, para além do grande objectivo

de contenção da inflação, visarão, igualmente, a criação de

condições para a retoma dos investimentos do sector privado.

seus instrumentos de política no sentido de aprimorar a gestão da liquidez na economia, promover a redução das taxas de

Juro e fortalecer o sistema financeiro nacional.

Quadro 6: Taxas de Crescimento Monetário (% )

Do A A

Fonte: BNA

7O. Prevê-se que os meios de pagamentos representados

pelo agregado M2 registem um crescimento de 20,51% em

2011 e de 28,21% em 2012, o que estaria em linha com as

metas estabelecidas, quer para o sector real da economia,

quer para a inflação. O controlo da liquidez na economia, que

para além da adequação da taxa de redesconto e das reservas

obrigatórias aos objectivos preconizados, assentará essencialmente na emissão de papéis, de verá ser coadjuvado pelas

operações do mercado cambial que, no entanto, deverão

assegurar a sustentabilidade externa da economia e a manutenção do valor da moeda nacional em termos reais.

espera-se que a taxa de câmbio média anual se estabeleça em

patamares razoáveis que permitam o alcance dos objectivos

do programa do Executivo.

Objectivos: (1) Promover a estabilidade da moeda,

com a progressiva redução da inflação nos valores das metas fixadas; (2) Assegurar a liquidez

adequada ao crescimento real previsto; (3) Pro-

mover o equilíbrio dos mercados monetário e

cambial, bem como a estabilidade do sistema

financeiro nacional.

Medidas de Políticas:

No âmbito da Política Monetária: (1) Controlar a

variação da base monetária e dos meios de pagamento; (2) Operacionalização da estratégia de

colocação de títulos públicos no sentido de intervir rapidamente no mercado quando a evolução da

situação macroeconómica ou o mercado o exigir;

(3) Introdução das Operações de Mercado Aberto,

como principal instrumento de controlo da liquidez fina, nas intervenções periódicas do BNA no

mercado monetário; (4) Ajustamento das reservas

obrigatórias e da taxa de redesconto em função da

evolução do contexto macroeconómico.

No âmbito da Política Cambial: (/) Garantir a sustentabilidade externa da economia através do

alcance de um nível sustentado de reservas internacionais; (2) Adequar os procedimentos de

acesso aos leilões em função da adequação dos

instrumentos de política monetária e do contexto

macroeconómico; (3) Garantir a estabilidade da

moeda nacional; (4) Promover a redução gradual

do nível de dolarização da economia, até prevalecer apenas o Kwanza como a única unidade de

medida, reserva de valor e de intermediação das

trocas comerciais no mercado intemo;

No âmbito da Supervisão do Sistema Financeiro

Nacional: (/) Implementação da regulamentação

da Lei contra o Branqueamento de Capitais e

contra o Financiamento ao Terrorismo; (2) Definição de um calendário exequível de introdução

dos princípios prudenciais de Basileia; (3) Operacionalização da Central de Informação e Risco

de Crédito; (4) Aprovação e publicação da regulamentação sobre as instituições financeiras não

bancárias; (5) Preparação da Proposta de Lei

sobre Intervenção e Liquidação Extrajudicial das

instituições Financeiras; (6) Realização do FSAP

(Financial Sector Assessment Program) pelo

FMI/Banco Mundial.

34 Política Sectorial:

base do modelo de desenvolvimento sustentável desejado,

sendo importante o papel do Estado, investindo e subsidiando

a formação do capital humano do País.

gerais de ensino de qualidade para todos e melhorias da rede

e da gestão escolar estão subordinados os objectivos específicos de: (1) Reduzir o analfabetismo de jovens e adultos no

contexto da luta contra a pobreza; (2) Assegurar a educação

pré-escolar, o ensino primário obrigatório e gratuito para

todos e a formação dos recursos qualificados; (3) Estimular

crescentes taxas de escolaridade em todos os níveis de

ensino, com redução de diferenciações de género, em particular no ensino básico; (4) Desenvolver o ensino técnico profissional, assegurado a sua articulação com ensino médio e

superior e com o sistema de formação profissional e (5)

Melhorar de forma substancial o desempenho, a eficácia e a

metodologia do sistema ensino e aprendizagem, visando uma

forte redução da repelência e abandono escolar.

educação pretende, dentre outras, implementar as seguintes

medidas de política: (7) Alargamento do acesso e melhoria da

qualidade de ensino: (2) Reforço institucional do sector com

a utilização de novas tecnologias de informação; (3) Diversificação das fontes de financiamento de educação; (4)

Introdução do pagamento da propina e das bolsas internas no

ensino secundário; (5) Descentralização da gestão administrativa e financeira das instituições de ensino.

implementação de 4 orientações estratégicas fundamentais:

(1) a reestruturação do Sistema Nacional de Saúde que priorize o acesso de toda a população aos cuidados primários de

saúde, (2) a redução da maternidade materna, infantil e

infanto-juvenil, bem como da morbilidade e mortalidade por

doenças prioritárias do quadro nosológico nacional, (3) a promoção e preservação de um contexto geral e de um ambiente

propícios à saúde e (4) a capacitação dos indivíduos, das

famílias e das comunidades para a promoção e protecção da

saúde.

toda a população aos cuidados primários de saúde; (2) Promoção e preservação de um contexto geral e um ambiente

propícios à saúde; (3) Capacitação de indivíduos, das famílias e das comunidades para a promoção e protecção da

saúde.

Executivo espera caminhar no sentido da consecução dos

compromissos assumidos quer a nível nacional como internacional, tais como os Objectivos do Desenvolvimento do

Milénio (ODM).

é dos mais significativos. As iniciativas desenvolvidas pelo

sector, motivando a participação de forma saudável e assistida da população juvenil são, na verdade, estratégias de

integração na vida social do País. A assistência à juventude e

a promoção do desporto remetem à valorização de conceitos

chave como a consciência política, o espírito empreendedor,

a sensibilidade social, o respeito à regras, o espírito de vencedor e esforço em equipe.

Desporto procurará atingir os objectivos de: (7) Investir nos

jovens enquanto protagonistas da modemização, da mudança

de mentalidades da reprodução social e da recuperação do

atraso estrutural do País: (2) Promover o desenvolvimento

da juventude angolana, mediante a plena integração e participação activa nos processos de transformação política,

social, económica e cultural do País, e a articulação e convergência das acções desenvolvidas pelo Estado e pelas organizações da sociedade civil, em particular as representativas

da juventude; (3) Potenciar múltiplas interacções que o Desporto estabelece, intrinsecamente, com os domínios sociais e

cultural, promovendo o reforço dos laços que tornam a estrutura do desenvolvimento de Angola coesa e sustentada.

objectivos definidos pelo sector estão: (1 ) Revisão legislativa da Juventude e Desportos; (2) Estabelecimento do Cartão-Jovem para a proporcionar aos bons estudantes, com

dificuldades financeiras, vantagens e benefícios na aquisição

de bens e serviços; (3) Reforço das capacidades das Associações e Organizações Juvenis, através de acções de formação visando melhorar a gestão técnico-associativa (4)

Dotação de todas as províncias de equipamentos desportivos

e de lazer, em particular, de estádios e pavilhões multi-uso,

que tenham as condições exigidas pela organização das competições desportivas, que permitam a generalização da prática

desportiva.

conjunto de intervenções articuladas, integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social e

10 4455

que promovam a integração social das famílias e/ou pessoas

mais carenciadas e vulneráveis à exclusão, evitando assim o

ciclo de dependência do Estado.

dos objectivos que seguem: (7) Assegurar que a acção social

do Estado contribua activamente para a redução da pobreza,

através da promoção de um conjunto de acções articuladas,

integradas e direccionadas para a prevenção, mitigação e gestão do risco social; (2) Promover a integração social das pessoas mais carenciadas e em situação de risco, combatendo à

pobreza, proporcionando novos patamares de bem-estar e

assistindo os socialmente mais vulneráveis; (3) Dotar os grupos mais vulneráveis de competências técnicas que possibilitem o desenvolvimento de actividades produtivas geradoras

de rendimento para a sua auto-sustentabilidade; (4) Prevenir

e combater todas as formas de violência contra à criança: (5)

Desenvolver actividades de carácter educativo, formativo e

legislativo, estabelecendo mecanismos de integração multissectorial para mobilização da sociedade, visando a promoção dos direitos do cidadão, em particular da criança.

um todo possa ver traduzidos os seus desejos de reconhecimento àqueles que tiveram um papel de destaque na defesa

dos ideais democráticos. Para além da assistência aos antigos combatentes, dever-se-á promover a reintegração social

e produtiva dos mesmos.

especial, o recenseamento, a assistência social, o apoio a reabilitação física, a superação cultural, a formação profissional

e a reinserção sócio-económica, em regime especial, dos

Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e de familiares

tombados ou perecidos. Neste sentido, serão desenvolvidas

acções visando: (/) Criar uma base de auto-sustentação,

autonomia económica, melhoria de condições de vida e combate a pobreza aos assistidos; (2) Proporcionar condições

organizacionais adequadas que visam garantir o normal funcionamento dos diversos serviços do Sector tanto a nível central, como local; (3) Avaliar o grau de cumprimento das

orientações e de implementação das medidas de política do

Sector a nível local.

endogeneização de práticas, valores, atitudes e princípios

capazes de concorrer para a preservação, consolidação e pro-

moção da identidade cultural do País nas suas formas multifacéticas. Esta orientação reflecte a prática de um conceito

fundamental, o de Angolanidade.

alcançar os que se seguem: (1 ) Salvaguardar, preservar, proteger e valorizar o Património Histórico, natural e cultural;

(2) Dotar o sector da Cultura em toda a extensão nacional de

recursos humanos devidamente preparados; (3) Fomento das

indústrias culturais; (4) Criação de uma rede de Arquivos.

Actualização do Qualificador das profissões da cultura; (3)

Materialização do programa «Livro na proximidade» (colocação de livros nas redes de supermercados, estações de correios, bombas de gasolina e nos supermercados); (4)

Implementação do Sistema Nacional de Casas de Cultura;

para a vida económica e social do País. Assim sendo, é

urgente assegurar a reabilitação da agricultura através da

estabilização das populações no meio rural e a criação de

melhores condições de vida no campo. Tal melhoria irá concorrer para aumentar a produção e a produtividade da agricultura nacional, a promoção da auto-suficiência e da

segurança alimentar, o desenvolvimento da agro-indústria e

da exportação.

rural em Angola deverá gerar emprego, renda e oportunidades para a agricultura familiar e empresarial e proporcionar

a implementação do sistema de investigação agrária, apoiando-se nos seguintes objectivos: (1 ) Formular uma política

agrária; (2) Desenvolver capacidades em investigação agrária: (3) Garantir o acesso à terra e aos recursos naturais

produtivos: (4) Contribuir para a adequada implementação

da linha de crédito para apoio às associações, cooperativas,

pequenos e médios produtores; (5) Apoiar o relançamento da

actividade económica ligada ao sector agrário através da reabilitação de infra-estruturas de apoio a actividade produtiva

(6) Colaborar com outras estruturas governamentais na promoção do comércio no meio rural; (7) Promover o desenvolvimento integrado de fileiras estratégicas (cluters/agrónomos);

(8) Revitalizar e diversificar a economia rural: (9) Promover

e articular as parcerias público-privadas (PPP) para criar

sinergias para os programas e acções do sector.

tem como metas o alcance da autosuficiência alimentar dos

principais produtos de base e a geração de excedentes para a

agro-indústria e a exportação, assim como o aumento significativo do emprego directo e indirecto.

a melhoria da qualidade de vida do povo angolano, para o

aumento da segurança, estabilidade e bem-estar das populações e, por conseguinte, para o combate à fome e a erradicação da pobreza extrema.

definição de um regime de exploração responsável no que

respeita aos recursos vivos aquáticos — tanto através da captura como mediante o emprego de técnicas de cultura — e na

inovação tecnológica, conciliando as limitações de ordem

biológica e ecológica do potencial produtivo das águas

angolanas (marinhas e continentais). Os principais objectivos relacionados com esta orientação são: (7) Contribuir para

a melhoria do bem-estar das populações através da minimização da fome e do aumento das oportunidades de emprego;

(2) Valorizar o capital humano e capacitar os serviços e unidades produtivas: (3) Melhorar a gestão dos recursos e

diversificar as técnicas e métodos de produção; (4) Operacionalizar os instrumentos de produção (frota e indústria)

através da harmonização das suas funcionalidades; (5) Gerir

de forma integrada as zonas costeiras e compatibilizar os seus

diferentes usos; (6) Incentivar a investigação científica, a inovação e a valorização do saber tradicional.

principal fonte de receitas do País. A produção de petróleo

continua a assumir carácter estratégico, devendo garantir a

geração de recursos financeiros necessários à reconstrução e

modernização do País. Entretanto, é necessário agregar-se à

exploração petrolífera o aproveitamento e exploração do gás

que, face à crescente procura mundial de recursos energéticos, constitui também um recurso estratégico.

considere a evolução das reservas técnicas (comprovadas e

prováveis), economicamente viáveis, as alterações da matriz

energética mundial e os respectivos preços (a médio e longo

prazos); (2) Implementação de uma Política de Redução da

Economia de Enclave, com base na Identificação de oportunidades de parcerias entre empresas angolanas e estrangeiras e nas oportunidades de melhorias para o mercado

angolano em geral, visando aumentar a participação de con-

teúdo local na indústria; (3) Implementação e monitorização

de um instrumento legal que impulsione o recrutamento,

integração, formação e desenvolvimento de pessoal angolano

na indústria petrolífera; (4) Assegurar a conclusão da implementação do Plano Director de Armazenagem; (5) Continuação do Projecto de Melhoramento da Rede de Distribuição, na sua componente de construção de postos de abastecimento com o objectivo de expandir e melhorar a rede de

distribuição em todo o território nacional.

uma estratégia racional e responsável de apropriação dos

recursos minerais, financiando parte da desenclavização da

economia, com apoio à diversificação e do surgimento de

novas actividades valorizadoras dos recursos minerais e

humanos do País.

em áreas mais afastadas dos grandes centros poderá, se bem

orientada, actuar como um instrumento de política para o

combate à pobreza, a melhoria da qualidade de vida e redução das assimetrias. É sob este enfoque que foram estabelecidos os objectivos: (1) Contribuir para a criação de novos

postos de trabalho e para a diversificação da economia

nacional, através da promoção do desenvolvimento do «<cluster»> dos recursos minerais; (2) Continuar os estudos tendentes a conhecer o potencial geológico-mineiro do País; (3)

Assegurar o aproveitamento de matérias-primas de origem

mineira, para o apoio a indústria transformadora, à construção civil e a actividade agrícola; (4) Implementar o Plano

Nacional de Geologia de modo faseado; (5) Formar e capacitar técnica e profissionalmente os quadros do sector; (6)

Diversificar da produção mineira, concentrada em diamantes, ferro, cobre, ouro e rochas ornamentais; (7) Assegurar o

reforço da base infra-estrutural geológico-mineira, como

suporte para o desenvolvimento de novos projectos de mineração.

assentam num modelo centrado na implantação de indústrias

modernas e competitivas que valorizem o potencial de

recursos do País, estabelecimento de indústrias tanto para

substituição de importações como para a exportação. Esse

processo está a ser feito através da recuperação e desenvolvimento das actividades produtivas, recuperação e criação de

infra-estruturas materiais, reconstituição e ampliação do

capital humano, desenvolvimento tecnológico e enquadramento e reforço do sector privado e institucional do Estado.

10 4457

industrialização de Angola, está a ser materializado tendo

presente os seguintes objectivos: (7 ) Contribuir para a coordenação de estratégias económicas empresariais visando o

incremento da produtividade, da competitividade e do

emprego. (2) Proceder à reestruturação, regulamentação

jurídica e organização de processos de privatização de

empresas industriais detidas pelo Estado: (3) Aumentar a contribuição da indústria transformadora para o Produto

Interno Bruto; (4) Apoiar a substituição competitiva das

importações e fomentar as exportações; (5) Impulsionar o

sector da construção civil e obras públicas através do

aumento da produção da indústria de materiais de construção.

ser alcançados, são propostas diversas medidas de políticas,

com destaque para: (1 ) Estabelecer uma parceria estratégica

com o CINFOTEC para a formar operários, técnicos e gestores das empresas a serem criadas para o Programa Executivo do Sector da Indústria Transformadora 2009 — 2012;

(2) Continuação do processo de reabilitação e apetrechamento dos Centros de Formação adscritos ao Ministério da

Geologia e Minas e da Indústria; (3) Criação de sistemas de

gestão do cadastro industrial, estatística e informatização do

Ministério; (4) Definição da estratégia de desenvolvimento

da agro-indústria; (5) Reforço dos órgãos de aplicação do

Programa Executivo, nomeadamente, o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ) e o Instituto

Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), como uma forma

mais ampla e adequada a todas as iniciativas do sector

industrial privado; (6) Criação de um Centro de Tecnologias

de Informação para o Sector Industrial (Viana).

como substrato a substituição das importações e a promoção

das exportações. De um modo geral, importa destacar os

seguintes objectivos: (1) Aumentar as disponibilidades de

produtos essenciais (cabaz de bens de consumo básico), através do fomento do comércio rural; (2) Estabilizar os preços

de venda do cabaz de compras básico afim de minimizar o

risco na gestão do orçamento para as famílias de menores

rendimentos: (3) Assegurar a existência de reservas alimentares estratégicas e de segurança em níveis recomendados;

(4) Aumentar a importância relativa do comércio de produtos de origem nacional; (5) Criar uma rede comercial operativa e adequada às necessidades do mercado: (6) Reduzir para

níveis mais adequados, tendo em conta a eficiência do sistema económico, as situações de monopólios e oligopólios;

(7) Promover a criação de plataformas logísticas que sirvam

o duplo objectivo de articular o território e valorizar a posi-

ção geoestratégica de Angola; (8) Acompanhar e reforçar

a Cooperação Internacional (bilaterais e multilaterais): (9)

Assegurar a logística primária e secundária ao nível do Mercado Nacional e Internacional.

desenvolvimento do comércio em Angola tendo em vista a

estruturação das Plataformas e das Redes de logística, distribuição e estabelecimentos comerciais; (2) Criação de um sistema de incentivos fiscais que incida sobre as actividades

empresariais complementares e periféricas e abertura de

linhas de crédito direccionadas para o pequeno e médio

empresário do comércio com boas condições de acesso e

amortização; (3) Facilitação do acesso de mais comerciantes

nos domínios das técnicas de gestão, armazenagem, conservação, exposição e venda de bens, de modo a rentabilizar os

seus negócios. Adiciona-se a oferta de formação em negociação de acordos comerciais; (4) Além da regulamentação

das actividades comerciais, o MINCO pretende criar condições para assegurar a livre concorrência entre os operadores

do comércio, de tal forma que beneficie os consumidores.

induzam o uso eficiente da energia bem como o recurso cada

vez maior a fontes de energia não poluentes e que não prejudiquem o ambiente, nomeadamente a energia hidroeléctrica,

a energia solar, a energia eólica e os biocombustíveis.

direccionadas para os objectivos de: (/) Aumentar a oferta

de energia eléctrica, para satisfazer as necessidades de consumo induzidas pelo desenvolvimento económico e social do

País; (2) Melhorar a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia eléctrica; (3) Utilizar os recursos energéticos nacionais de forma racional e com protecção ambiental.

cada um dos sistemas em operação, através das seguintes

acções e medidas:

Sistema Norte:

— Conclusão da reabilitação e desenvolvimento das

acções de construção de novas barragens e centrais hidroeléctricas (Aproveitamento Hidroeléctrico de Cambambe — Reabilitação da 1.º Central,

Alteamento e 2.º Central, Laúca e Caculo

Cabaça).

— Reabilitação dos Grupos Turbina a Gás do Cazenga.

— Acompanhar o desenvolvimento da construção da

Central a Ciclo combinado do Soyo e da rede de

transporte associado e promover as acções

necessárias à sua integração na Rede de Transporte.

— Conclusão da construção do sistema de transporte

para a integração do Uíge ao Sistema Norte e da

interligação Norte-Centro e desenvolvimento das

acções de construção do sistema de transporte

associado aos novos aproveitamentos hidroeléctricos incluindo o Aproveitamento Hidroeléctrico

das Mabubas em fase de construção em regime

de BOT e à integração do Zaire ao sistema Norte.

— Reabilitação e expansão das Redes Eléctricas de

Média Tensão, Baixa Tensão e de Iluminação

Pública de diversas áreas urbana, peri-urbanas e

rurais, incluindo o atendimento às urbanizações

que integram o Plano Nacional de Habitação.

Sistema Centro:

— Conclusão da reabilitação e desenvolvimento das

acções de construção de nova barragem e central

hidroeléctrica (Aproveitamento Hidroeléctrico de

Gove, Biópio e Cacombo).

— Conclusão da construção do sistema de transporte

AH Gove — Huambo — Kuito e desenvolvimento

das acções de construção do sistema de transporte Quileva — Huambo incluindo o Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaúm em fase de

construção em regime de BOT.

— Reabilitação e expansão das Redes Eléctricas de

Média Tensão, Baixa Tensão e de Iluminação

Pública de diversas áreas urbana, peri-urbanas e

Turais, incluindo o atendimento às urbanizações

que integram o Plano Nacional de Habitação.

Sistema Sul:

— Conclusão da reabilitação e desenvolvimento das

acções de construção de nova barragens e centrais hidroeléctricas (Aproveitamento Hidroeléctrico de Matala,

Jamba-Ya-Mina, Jamba-Ya-Oma e Baynes):

— Desenvolvimento das acções de construção do sistema de transporte associado aos novos aproveitamentos hidroeléctricos, incluindo a interligação

Centro-Sul.

— Reabilitação e expansão das Redes Eléctricas de

Média Tensão, Baixa Tensão e de Iluminação

Pública de diversas áreas urbana, peri-urbanas e

rurais, incluindo o atendimento às urbanizações

que integram o Plano Nacional de Habitação.

Sistemas Isolados:

— Conclusão da construção das novas centrais térmicas (GTG Cabinda, Kuito, Saurimo e Luena ) e

de novas mini-hidricas ( Luquixe II).

— Desenvolvimento das acções de construção de centrais mini-hídricas (a definir);

— Reabilitação e expansão das Redes Eléctricas de

Média Tensão, Baixa Tensão e de Iluminação

Pública de diversas áreas urbana, peri-urbanas e

rurais, incluindo o atendimento às urbanizações

que integram o Plano Nacional de Habitação.

— Fontes Renováveis de Energia.

— Promoção de projectos-piloto no domínio das fontes

de energia renováveis (Construção de aldeias

solares na Província do Huambo, Bié, Lunda-

-Norte, Zaire e Malanje).

— Desenvolvimento das acções de instalação de

parques eólicos nas províncias de Cabinda e

Huambo de (1 MW) e Namibe de 4 MW.

agir no sentido de proporcionar à população o acesso a água

potável nos centros urbanos e nas áreas rurais, bem como o

acesso a água pela actividade económica. Esse aspecto,

associado à provisão do saneamento básico elevará as condições de vida da população, na medida em que vai prevenir

o surgimento e eventual propagação de epidemias transmissíveis pelo limitado acesso à água potável e pelas precárias

condições de higiene, tais como a cólera.

para o período 2011-2012, são: (1) Assegurar um sistema

tarifário adequado aos custos de exploração dos operadores

e que proteja os grupos populacionais mais vulneráveis; (2)

Assegurar uma correcta gestão dos sistemas mediante a

racionalização das operações e da manutenção: (3) Abastecimento nas áreas periurbanas e rurais; (4) Assegurar a gestão integrada dos recursos hídricos e promover a criação de

estruturas adequadas de gestão de bacias prioritárias.

centradas em: (7 ) Implementação das acções que constam

nos planos directores; (2) Instalação de pequenos sistemas e

pontos de água comunitários; (3) Continuação da inventariação dos Recursos Hídricos do País, superficiais e subterrâneos, traduzindo a sua gestão racional em Planos de

utilização integrada, a nível de cada bacia Hidrográfica: (4)

Adopção de medidas que permitam controlar melhor os efeitos naturais adversos, como as cheias e as secas; (5) Institucionalização do Instituto Regulador do Sector das Águas e

Saneamento.

trabalho, a política deste sector assenta nos objectivos de: (1)

Melhorar a circulação de pessoas e bens; (2) Contribuir para

o aumento da produção dos materiais de construção; (3)

10 4459

Melhorar as condições institucionais da Administração local

com vista a reposição e modernização dos serviços públicos.

definidas pelo sector são: (7) Garantir a implementação a Lei

de Bases sobre as Parcerias Público-Privadas; (2) Propor a

revisão do Decreto n.º 77/91,de 13 de Dezembro, que aprova

o Estatuto das Estradas Nacionais: (3) Propor a revisão do

Decreto n.º 21/92, de 9 de Setembro, que aprova o Plano

Rodoviário; (4) Propor a revisão do Decreto n.º 89/03, de

7 de Outubro, sobre as Portagens; (5) Revisão e actualização

do Regulamento da Actividade de Empreiteiros de Obras Públicas, Indústrias de Construção Civil e Fornecedores de

Obras, aprovado pelo Decreto n.º 9/91, de 23 de Março: (6)

Aprovação do Regulamento da Actividade dos Projectistas

de Obras Públicas; (7) Revisão e actualização do Regulamento da Comissão Nacional de Inscrição e Classificação

dos Empreiteiros de Obras Públicas, Industriais de Construção Civil e Fornecedores de Obras, aprovado pelo Decreto

Executivo n.º 2/94, de 4 de Março.

habitação com a qualificação do ambiente urbano e a concertação da intervenção do Estado com outras entidades,

nomeadamente municípios e entidades privadas do sector

cooperativo e associativo através da criação de uma política

de habitação e de cidades.

para todos; (2) Promover a qualificação do território, incentivando operações integradas de requalificação urbana, que

integra entre outras acções a regularização fundiária, habitação social, água, saneamento básico e energia eléctrica e

valorização ambiental; (3) Requalificar, reabilitar e valorizar os

centros urbanos e rurais, promovendo a fixação ordenada das

populações com vista a mitigação das assimetrias regionais.

representam as expressões mais disseminadas de inserção da

modernidade na vida económica e social do País, presentes

nos escritórios das grandes empresas, nos gabinetes dos

departamentos ministeriais e entre as famílias, tanto na

cidade como nos musseques. Estará direccionado também

para a melhoria da qualidade de vida, na medida em que se

possa expandir, ainda mais, os serviços de telefonia e de

internet (inclusão digital), tendo em vista o objectivo de

garantir a disponibilidade, com eficácia e a custos baixos, de

todas as formas de troca de informação entre os agentes

económicos, e a difusão das mais modernas tecnologias de

informação.

do sector foram definidos os seguintes objectivos e respectivas acções e medidas:

Telecomunicações:

Objectivo: Assegurar a expansão das infra-estruturas

de suporte à oferta de serviços diversificados de

informação e comunicação, que devem estar disponíveis a sociedade como um todo, em todas as

regiões do País e com boa qualidade e preços.

Acções: (1) Implementação do Programa e Desenvolvimento Institucional, com o estabelecimento de

um novo modelo de gestão da rede básica e a

reestruturação da Angola Telecom; (2) Providenciar a conclusão da 1.º fase do Programa de

Desenvolvimento da Rede Básica e criar as condições necessárias para o arranque da 2 º fase; (3)

Incrementar a eficiência e incidência da participação do sector privado no subsector através

da criação de condições para a emissão de

licenças de prestação de serviço globais, aos

actuais operadores licenciados de telecomunicações, tornando-os operadores de comunicações

electrónicas.

Correios:

Objectivo: Realizar uma prestação universal dos serviços postais, promovendo a integração nacional

através de uma rede de estações multifuncionais

com serviços diversificados.

Acções: (1 ) Elaboração de um Estudo e Projecto para

a criação do Banco Postal; (2) Desenvolver estudos à rentabilização do Operador Postal Público;

(3) Elaboração e implementação de um programa

de desenvolvimento institucional que envolva novas formas de gestão e reestruturação

dos recursos humanos do operador público; (4)

Estudo à elaboração de uma política de marketing consistente, baseada em uma nova imagem

para o operador, novos negócios e ampliação de

S u a S

actividades.

Meteorologia e Geofísica:

Objectivo: Buscar uma adequação dos serviços do

sector à prestação de utilidade pública, colocando

ênfase nos aspectos operacionais, de economicidade de infra-estruturas e de redes de observação, em articulação com a investigação e o

desenvolvimento. Acções: (1) Reabilitação de

infra-estruturas de redes de observação meteorológica com cobertura, pelo menos, para todas as

capitais de províncias; (2) Reabilitação da rede

nacional de vigilância sísmica, objectivando a

cobertura de todas as áreas que sejam sensíveis

ao fenómeno natural; (3) Desenvolvimento

estratégico de uma política de recursos humanos

através da entrada em funcionamento do CRE-

FORMA (centro Nacional de Formação de

Quadros Especializados em Meteorologia e

Ambiente); (4) Reformulação do Estatuto Orgânico do INAMET, dotando-o de autonomia financeira e administrativa; (5) Elaboração de

planos para a sua reestruturação do INAMET no

médio e longo prazos.

Tecnologia da Informação:

Objectivo: Promover o desenvolvimento da sociedade

da informação, por meio do combate a exclusão

digital e a expansão dos projectos de governança

electrónica. Acções: (7) Prosseguir a promoção

a Sociedade de Informação através da elevação

do papel da CNTI e do FADCOM na massificação do uso das TIC nas escolas e nas comunidades; (2) Instalação de centros comunitários e

quiosques de acesso a internet na administração

local e central do Estado; (3) Reestruturação e

realização do IT-Forum.

ligações entre os centros produtores e consumidores do País,

além da recuperação e expansão da capacidade de diversas

infra-estruturas que operam muito próximas do nível máximo

de capacidade, em especial, das estruturas portuárias do País.

gerais, compatíveis com tais expectativas são: (7) Estabelecer um sistema de formação e capacitação de quadros dos

sectores de infra-estruturas e transportes, adequando competências e perfis profissionais às exigências dos sectores: (2)

Consolidar a reestruturação do sector aéreo, viabilizando as

operações das empresas do ramo, modernizando os aeroportos e instituindo a regulação aeronáutica nacional ao nível

dos melhores padrões internacionais; (3) Concluir o relançamento sustentado da actividade marítima, quer a nível internacional, quer a nível nacional, melhorando igualmente a

segurança marítima e a fiscalização ao longo da costa angolana; (4) Efectuar o relançamento gradual do transporte ferroviário; (5) Consolidar uma rede estruturada de transportes

públicos de passageiros.

os objectivos mencionados estão: (1!) Criação do Instituto

Superior de Gestão, Logística e Transportes; (2) Criação de

condições de protecção e segurança do ambiente marítimos;

(3) Criação de parcerias da actividade da Secil no transporte

marítimo internacional; (4) Alterar o modelo institucional

dos Caminhos-de-ferro de Angola: (5) Apuramento de

Resultados por Actividades nas actuais empresas ferroviárias

de modo a permitir a criação de Empresas Gestoras das Infraestruturas; (6) Criar os meios necessários para a conservação

do património das empresas ferroviárias evitando ocupações

ilegais; (7) Periodizar ligação do CFB à República da Zâmbia; (8) Concluir o Programa de Refundação da TAAG: (9)

Estabelecer e implementar um programa de reordenamento

do sistema de transportes das Províncias através de Planos

Directores das Províncias e de um Plano Director Nacional

do Sistema de Transportes de Angola: (70) Estender a rede de

táxis a todo o País; (1!) Dinamizar a implantação dos Centros

de Inspecção de viaturas; (72) Adopção de medidas que conduzam à implementação do transporte intermodal (Melhorar

a mobilidade das pessoas a partir de terminais intermodais).

sector continuará a ser accionado em duas frentes. Na primeira, de carácter imediato, na condição de provedor de

infra-estruturas de suporte a actividade económica, em

resultado do facto do País ser importador líquido de mão-de-

-obra qualificada e apresentar problemas a nível do mercado

habitacional. Na segunda, de carácter menos imediato, na

reestruturação eficiente dos recursos que integram o património turístico nacional, com orientação sustentável e harmoniosa e ênfase para a geração de emprego e de rendimento.

Definir planos territoriais e de ordenamento turístico específicos para cada província; (2) Actualizar e modernizar a

legislação vigente e criar legislação complementar; (3) Criação de um Plano Estratégico de Marketing e Promoção para

o sector; (4) Reorganizar a administração e informática

do Ministério: (5) Actualizar o Inventário e Cadastro dos

Recursos Turísticos: (6) Definir Zonas de Interesse Turístico;

(7) Promover Angola como Destino Turístico; (8) Criar áreas

de conservação transfronteiriças, abarcando ecossistemas críticos e preservando círculos de vida naturais.

propostos são: (7) Elaboração do Plano Director do Turismo:

(2) Revisão, Actualização e Modernização do Quadro Legal

e Regulamentar: (3) Construção, Reabilitação e Apetrechamento de Escolas Técnico-Profissionais; (4) Implantação de

um sistema de certificação mediante atribuição de carteiras

profissionais; (5) Estabelecimento de calendário de férias e

de exposições nas províncias de forma rotativa, observando

as possibilidades de sinergia com outros eventos de grande

10 4461

potencial turístico; (6) Implantação de bureaux de informações de apoio aos visitantes e actividades turísticas em geral;

(7) Criação de Centrais de Logística.

de superar a dependência do sector mineral, constitui a forma

mais eficaz de viabilizar um processo sustentado de desenvolvimento. É através de diversificação da estrutura produtiva que se pode romper o círculo vicioso que inviabiliza os

investimentos por falta de mercados e que limita os mercados

por falta de novos investimentos. Todavia, o Executivo considera que a diversificação progressiva da base económica

do País, incluindo não só o mercado interno como as exportações, bem como a sua especialização produtiva, não deve

ser feita de modo espontâneo e difuso, mas sim na base de

uma coordenação adequada entre os investimentos públicos

e os privados.

para a viabilidade e o aumento da eficiência dos investimentos privados, que constituem o motor das actividades produtivas propriamente ditas. Por outro lado, há também a considerar as ligações a montante e a jusante dos empreendimentos produtivos, que ajudam a viabilizar investimentos

complementares e a romper as limitações dos mercados, não

só de bens finais, como de bens intermediários e bens de

capital. Neste sentido, cabe de facto ao Estado o papel de

agente fomentador, regulador e coordenador do desenvolvimento económico e social, com uma função de liderança

numa estratégia concertada com a sociedade civil e o sector

empresarial. Esta estratégia será adequadamente formulada

como pressuposto para as políticas de desenvolvimento e

também para serem compatíveis com as políticas macroeconómicas de estabilidade financeira e dos preços.

custos e competitivas de preços, ainda que temporariamente

necessitem de alguma protecção em relação aos concorrentes

importados. As políticas de fomento às actividades produtivas vão ainda dar prioridade às chamadas <<áreas de desenvolvimento», "compreendidas como clusters, pólos

agro-industriais, perímetros irrigados, pólos tecnológicos,

zonas de equilíbrio, zonas francas e zonas económicas especiais, e outros tipos de <«<«arranjos produtivos», nomeadamente na formação de cadeias e fileiras de produção. As

políticas de fomento vão dar atenção especialmente à formação de empresas e grupos empresariais nacionais, seja as pequenas e médias empresas, ou mesmo ao desenvolvimento

de grandes empresas angolanas. Também deve ser dada atenção aos grandes empreendimentos privados ou em forma de

«Parcerias Empresariais Público-Privadas», que sejam

estratégicos e/ou estruturantes, nomeadamente como

«empresas âncoras» das cadeias e fileiras produtivas.

interno é executada através de uma política racional de substituição de importações, dada a ainda elevada dependência

das importações para o consumo final, o consumo intermediário (matérias-primas e outros bens intermediários) e os

investimentos (bens de capital).

prioridades, que orientam as políticas para a economia real,

ou seja, as políticas industriais, agro-industriais e comerciais:

a segurança alimentar, o aumento da oferta de bens básicos

às populações, as indústrias de materiais de construção e a

implantação de indústrias estratégicas e estruturantes.

objectivos são os próprios investimentos do Executivo, os

incentivos aos investimentos privados e as parcerias empresariais público-privadas. Estas acções terão continuidade

e serão sempre aperfeiçoadas, com destaque para os <«cclusters» , os pólos industriais e agro-industriais e as zonas económicas especiais.

produzir as divisas necessárias para as importações de bens

e serviços em geral, as exportações de bens e serviços criam

empregos e rendimentos, e contribuem também para o alargamento dos mercados internos. Na realidade actual do processo de globalização, há que se ter também uma estratégia

clara para a promoção das exportações, que se apoie nas vantagens comparativas de custos, e nas vantagens competitivas

de preços e qualidade de alguns sectores produtivos diante

dos desafios da forte concorrência na economia mundial.

A liderança do Estado também é fundamental ao seleccionar os sectores e incentivar grandes projectos que atendam a

esses requisitos.

propostos são: (71 ) Elaboração de um Estudo sobre a Diversificação Económica em Angola; (2) Elaboração de um

Modelo sobre as Vantagens Comparativas e Competitivas,

para apoio à decisão na política de Substituição de Importação e Promoção de Exportações (3) Assegurar a execução de

Programa de Crédito pelo BDA e pela Banca privada que

suporte os projectos Estratégicos Estruturantes e de Alavancagem do Sector Produtivo.

os instrumentos do Estado para induzir as decisões dos agen-

tes privados no sentido da estratégia desejada pelo Executivo. Os mecanismos automáticos providos pelos mercados são insuficientes. São necessários mecanismos complementares que rompam a inércia do <«<status quo» e possam

mesmo superar as barreiras iniciais de custos e de riscos

associados aos investimentos.

natureza fiscal (isenções fiscais e eventuais bonificações),

financeira (crédito a taxas de juros compatíveis com os

retornos dos investimentos) e cambial (assegurar as divisas

necessárias aos investimentos). As políticas de concessões

desses incentivos estão a ser largamente utilizadas, e deverão

ser aprimoradas com base em critérios de maior selectividade

e rigoroso acompanhamento e avaliação dos seus resultados,

inclusive ao nível dos projectos específicos e dos critérios de

desempenho.

de longo prazo aos investimentos privados e no aperfeiçoamento das garantias aos beneficiários (para além e em substituição das garantias patrimoniais tradicionais).

levado em conta a situação especial dos projectos a serem

seleccionados para as áreas de concentração de actividades

produtivas industriais, agrícolas e agro-industriais, através

dos pólos e zonas económicas especiais, onde são também

concedidos estímulos especiais na forma de acesso a terrenos, infra-estruturas e demais complementaridades aos

investimentos privados.

propostos são: (1 ) Conclusão do Processo de Reestruturação

da ANIP:; (2) Revisão da Lei de Bases do Investimento Privado: (3) Revisão da Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros:;

(4) Elaboração da Lei-Quadro das Áreas de Desenvolvimento; (5) Elaboração do Programa de Médio Prazo para a

Institucionalização das Áreas de Desenvolvimento.

duas vertentes básicas: no apoio às pequenas e médias

empresas e no surgimento de grandes grupos empresariais

nacionais. No desenvolvimento e no fortalecimento das

pequenas e médias empresas, para além do seu contributo à

produção, assume grande importância a criação de empregos

dignos e produtivos, nomeadamente nas actividades de substituição de importações de bens e serviços básicos às populações. Uma atenção especial vai ser dada à formação dos

recursos humanos, à melhoria na capacidade de gestão

empresarial e à incorporação de tecnologias eficientes. É especialmente importante ter em conta as políticas de inserção

das empresas angolanas nas <«<áreas de desenvolvimento» e

nas cadeias produtivas onde haja a presença dominante de

“empresas âncora” estrangeiras, no sentido de se ter critérios

de “angolanização”, à semelhança dos modelos já comprovadamente bem sucedidos nos sectores petrolífero e diamantífero.

de grandes empresas privadas angolanas, dar-se-á atenção

especial aos dispositivos previstos na Lei do Fomento do

Empresariado Privado Angolano, no sentido de sua efectiva

implementação. As medidas de fomento, de formação

empresarial e de financiamento, assim como as “Parcerias

Empresariais Público-Privadas”, vão ter em conta alguns critérios de selectividade e de desempenho para as empresas

nacionais que comprovadamente apresentam potencial de

maior crescimento a médio e longo prazo.

afastadas das grandes centralidades. Para além das funções de

auto-abastecimento, esses “pólos” vão ser criadores de

empregos de forma a manter as populações, com trabalho

digno, nas suas respectivas regiões de origem, evitando as

migrações para os grandes centros, motivadas por falta de

emprego local.

propostos são: (7 ) Criar o Instituto de Fomento Empresarial

(IFE); (2) Revisão da Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano; (3) Definição do Modelo de Formação e

Capacitação Empresarial, especialmentenos aspectos relacionados com a Elaboração de Projectos; (4) Conclusão do

Processo Legislativo e Regulamentar das Parcerias Público-

-Privadas (PPP) (5) Estudo do Modelo de Garantias Financeiras ao Investimento no âmbito dos Projectos Estratégicos

e Estruturantes e das Parcerias Público-Privadas (6) Definição dos Critérios do Sistema de Bonificação aos Investimentos do Empresariado Privado.

um papel institucional, para o aumento da competitividade

global da economia angolana. A participação do Estado,

enquanto parceiro na criação de um ambiente favorável ao

crescimento económico, é inquestionável, de onde exige, que

o funcionamento da administração pública se faça de acordo

com determinados parâmetros de eficiência e eficácia.

procedimentos de Gestão dos Recursos Humanos. Contribuir

10 4463

para a geração de empregos nos sectores primário, secundário e terciário da economia; (2) Elevar a taxa de qualificação

e de especialização dos activos no mercado de trabalho; (3)

Diversificar e alargar a rede de formação profissional em

conformidade com as capacidades e perspectivas da economia e do mercado de trabalho.

guardiã destes princípios a Justiça estará cumprindo a sua

missão. A Justiça também precisa estar preocupada com

questões operacionais, para que a disposição de fazer cumprir

a lei seja material, crível aos cidadãos.

legal e judicial angolano, nos planos estrutural e instrumental, visando a construção de uma sociedade baseada nos princípios de Boa Governância, Legalidade e Justiça se traduz na

necessidade de: (7) Implementar um sistema e uma organização mais forte no combate às diferentes formas de criminalidade; (2) Melhorar as condições de funcionamento dos

tribunais, com a implementação dos programas de reforma

da justiça e do direito, da informatização dos tribunais; (3)

Promover a capacitação institucional, utilizando as capacidades do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e

outras instituições de formação nacionais e estrangeiras de

referência; (4) Assegurar aos cidadãos o acesso a serviços

legais, com a expansão destes serviços a todas as localidades

do País, com campanhas de sensibilização em vários domínios da justiça.

para o biénio 2011-2012, estará apoiado na melhor valorização dos recursos de cada província, no âmbito de uma política activa de integração do mercado nacional, tendo em

conta os valores da coesão, da eficiência, da competitividade

territorial e da sustentabilidade, no quadro de uma desconcentração territorial equilibrada da economia e da população,

como resultado dos projectos estruturantes, da distribuição

dos investimentos produtivos no espaço e de um sistema

urbano fortemente articulado.

nível provincial, possa se verificar na prática devem ser

implementadas acções no sentido de: (7) Divulgar as disposições constitucionais sobre a Desconcentração e Descentralização administrativas; (2) Elaborar o Estatuto do Admi-

nistrador e do Pessoal da Administração Municipal; (3) Elaborar e aprovar o Regime Jurídico das empresas Locais: (4)

Elaborar e aprovar a regulamentação das parcerias público-

-privadas; (5) Rever o diploma legal sobre a geminação de cidades e Municípios; (6) Rever a lei sobre as transgressões

administrativas; (7) Elaborar a proposta da lei sobre a divisão

política-administrativa.

importantes, consistindo na assistência aos trabalhadores que,

por razões transitórias ou permanentes, estejam desprovidos

de capacidade laboral. A falta ou a insuficiência de rendimentos por maternidade, por acidentes de trabalho, por doenças profissionais, velhice e morte devem ser contornadas pela

Segurança Social. Ter a certeza de que, na eventualidade de

algum destes sinistros, as prestações sociais irão assegurar

os meios para a subsistência é algo indispensável à tranquilidade dos trabalhadores e de suas famílias.

são: (1) Proteger os trabalhadores e as respectivas famílias

nas situações de falta de capacidade de rendimento, maternidade, acidente de trabalho, doenças profissionais, velhice e

morte; (2) Compensar o aumento dos encargos pelas rendas

de casa; (3) Assegurar os meios de subsistência aos segurados através da atribuição de prestações sociais.

também como transversal pela enorme gama de informações

e de dados que pode gerar visando o funcionamento dos

demais sectores. Para os agentes privados provê diversas

informações indispensáveis às decisões empresariais. Aos sectores económicos e sociais orienta no sentido da intensidade de

suas intervenções e também na precisão dos seus diagnósticos.

em assegurar que a acção social do Estado contribua activamente para a redução da pobreza, através da promoção de um

conjunto de acções articuladas, integradas e direccionadas

para a prevenção, mitigação e gestão do risco social, que promovam a inclusão social das famílias e/ou pessoas mais

carenciadas e evitem o ciclo de dependência social.

desenvolvimento económico. Por isso, o País precisa de se

dotar de um sistema financeiro moderno, competitivo e

dinâmico, sendo capaz de produzir estímulos à constituição

e a captação da poupança e permitindo que Angola se transforme numa praça financeira regional forte. O aspecto mais

importantes de um sistema financeiro sólido está garantia de

oferta abundante e barata de um dos mais relevantes factores

de produção, o crédito.

alcançar o nível de desenvolvimento que dele se espera são

necessárias, para os próximos dois anos, acções no sentido

de: (1) Promover a harmonização das transacções e pagamentos do Estado; (2) Apoiar a criação de instituições especializadas na prestação de Compensação, Liquidação e

Custódia de valores mobiliários: (3) Reestruturar os Bancos

Comerciais de propriedade do Estado; (4) Desenvolver e

difundir o micro-crédito; (5) Desenvolver o mercado de

título da Dívida Pública.

149, A política de segurança nacional preconiza alcançar,

no respeito pela legislação nacional e convenções internacionais os seguintes objectivos:

da reconstrução e desenvolvimento do País contra eventuais ameaças, riscos e vulnerabilidades

externas e internas; e

ordem internacional com vista à segurança e

desenvolvimento global.

seguintes medidas:

i, Desenvolvimento do sistema de defesa nacional no

sentido da promoção e coordenação da actuação

dos órgãos civis e militares que importam a

defesa do País:

vista ao cumprimento das suas missões de defesa

militar, de interesse público e de cooperação com

O exterior; e

nacional e das FAA;

as seguintes medidas:

provendo a dinamização do funcionamento e

operacionalidade das suas estruturas integrantes:

policial do País no sentido do controlo da situação pública e redução dos níveis de criminalidade, controlo das fronteiras e limitação dos

intrusos e ilegais e da prevenção e fiscalização

da segurança rodoviária e diminuição da sinistralidade:

migração e estrangeiros; e

penitenciários;

medidas:

curto, médio e longo prazo e contribuam para a

efeciência da actuação do poder político:

-material;

os serviços homólogos de países amigos e vizinhos e de interesse; e

e de segurança de Estado.

as seguintes medidas:

Província de Cabinda e da consolidação do processo de reintegração dos desmobilizados; e

desmobilizados com a implementação desconcentrada pelas províncias, municípios e comunas.

Executivo que, desdobrados, deverão concretizar a melhoria

da gestãomunicipal e da delimitação das responsabilidades.

desenvolvimento de acções no domínio da formação, investigação e consultoria nas áreas da Administração Local do

Estado e do Poder Local, Autoridades Tradicionais e Comu-

10 4465

nidades Tradicionais com ênfase na: (/ ) Implementação de

medidas e reformas concernentes à desconcentração e descentralização administrativas; (2) Normalização da Administração do Estado; (3) Valorização dos recursos humanos da

Administração Local do Estado.

dos aglomerados populacionais, as Autarquias Locais, os processos eleitorais e o Estatuto das Autoridades Tradicionais

constituem as prioridades do sector.

Desenvolvimento Rural figura como uma das principais ferramentas de acção do Programa de Governação, tendo em

vista à consecução dos objectivos gerais.

Desenvolvimento Rural funciona como um instrumento de

intervenção do Executivo, desenhado para prover soluções

de três problemas nacionais, interdependentes, de elevada

complexidade e alto impacto sobre a qualidade de vida da

população e o desenvolvimento nacional: a pobreza, a desnutrição e a baixa produção e produtividade da agricultura.

nas recomendações da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN). A partir destes dois grandes

focos são definidos seis eixos estratégicos, apresentados no

diagrama a seguir:

— Saúde básica e preventiva;

— Acesso aos serviços públicos essenciais;

— Solidariedade e mobilização social;

— Alfabetização, Ensino Primário e Professional;

— Acesso à alimentação e oportunidades no meio rural; e

— Empreendedores e crédito rural.

tocante à sua arquitectura estratégica que é, sobretudo, motivadora das sinergias entre os diferentes domínios e incentivadora da participação de todos os agentes económicos, não

apenas dos envolvidos na sua execução, mas também dos

seus beneficiários directos e indirectos. O principal avanço

está na proposta de gestão e de administração estratégica do

Programa, que define duas formas de abordagem pelos lados

da oferta e da demanda pelas intervenções:

(Demanda):

refere-se, basicamente, à perspectiva de se proceder a uma

compatibilização territorial entre as acções sectoriais de iniciativa do Executivo Central e as intervenções locais que

estão propostas pelo poder local. Com este trabalho espera-

-se garantir o máximo de eficiência e de eficácia nas acções

dos diferentes níveis de governação.

diagnósticos consiste na actualização do trabalho desenvolvido por ocasião dos «Diagnósticos Rurais Participativos».

Um dos aspectos mais importantes da opção por esta ferramenta é que se encontra em perfeita sintonia com o trabalho

que já vem sendo desenvolvido, no âmbito dos Programas

Municipais de Combate à Pobreza, no sentido da maior

recolha possível de subsídios que possam adequar, orientar e

harmonizar as acções.

municípios, deverão ser enquadradas nos eixos do Programa

Integrado como parte da estratégia para garantir uma actuação eficiente dos sectores para a solução dos problemas. O

enquadramento tende a melhorar a qualidade do diagnóstico

porque irá considerar a interactividade das acções sectoriais.

Combate à Pobreza está na capacidade que tem, pela sua própria concepção, de extrair o máximo de eficiência das acções

dos diferentes Departamentos Ministeriais e Administrações

Locais colocadas a serviço do crescimento endógeno, contemplando a competitividade e a redução das assimetrias. O

Combate à Pobreza surge como uma consequência óbvia

deste arranjo e das acções de cunho social, sobretudo as de

assistência às pessoas carentes.

define as acções a serem desenvolvidas por cada interveniente

(Ministérios, Administrações, Sector Privados) em dada localidade (Município). Ou seja, estes projectos representam a

menor unidade de planeamento, sobre a qual deverão ser aplicados os procedimentos de integração e coordenação dos

esforços.

que tenham, simultaneamente, duas características fundamentais: Que sejam compatíveis com os programas sectoriais já em curso e que estejam também em perfeita sintonia

com os diagnósticos municipais.

concorrer para cada um dos eixos estratégicos do Programa

de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Rural.

Quadro 7

Eixos Subprogramas Descrição Sumária do Conteúdo

E] — Acesso à Desenvolvimento — | Acesso à merenda escolar pelos alonos das

alimentação e a | Rural; Segurança — escolas primárias públicas e de instimições

upurtunidades — Alimentar educacionais credenciadas pelo Executivo;

no meio rural promoção da produção de alimentos; promoção

da compra e venda da produção agrícola

excedente; promoção da concepção e à

implantaçããô — de experiências = de

desenvolvimento — local; promoção do

desenvolvimento sócio-económico da mulher,

apoio a oportunidades de emprego na campo. —

112 — Alfabetização, | Desenvolvimento — ) Contribui para a redução do analfabetismo da

Ensino Rural. mulher rural e da periferia; amplia o acesso da

Primário é criança do meio rural e da periferia ao ensino

Profissional primário, promove à expansão das

oportunidades de formação profissional e

lécnica.

E3 —- Saúde Básica e | Desenvolvimento — Contribui para a redução das taxas de

Preventiva Rural. mortalidade materna e infantil e para a melhoria

da assistência à saúde primária nos

= comunidades rurais.

Ed — Acesso à Água para Todos; — | Promove o acesso à água apropriada para beber;

Serviços Luz para Todos; providencia a instalação de sistemas

Públicos Desenvolvimento — | comunitários de nbastecimento de água e

Essenciais Rural. perfuração de poços; apoia a instalação de

fossas sépticas e sistema comunitário de

tratamento de esgotos e redes locais de

Saneamento; promove O acesso à energia

eléctrica pela população do meio rural;

promove a construção residências sociais c à

implantação de infra-estruturas sociais e

produtivas.

E5- Desenvolvimento — Promove acções formativas para capacitar a

Emprecndedori | Rural Integrado. mulher para o desenvolvimento de pequenos

smo e Crédito — | Crédito Agrícola negócios; promove a difusão e o acesso ao

Rural crédito agrícola de empos solidários,

associações ou cooperativas de pequenos

odutores.

E6 - Solidariedade e | Desenvolvimento — | Promove a implantação de grupos solidários e

Mobilização — Rural, Crédito organizações comunitárias, de carácter social e

Social Agrícola produtiva; apoia o florescimento de iniciativas

de solidariedade a populações em situação de

tisco e pobreza; cria mecanismos para o

engajamento de scetoros em acções que

contribuam para os objectivos do Programa,

aspectos da vida nas sociedades modernas, é inquestionável

face à contribuição que delas se espera para o processo de

desenvolvimento. Este processo de ocupação dos espaços

pela mulher pode ser lento ou rápido, dependendo das características da sociedade. Uma das principais tarefas da Família e Promoção da Mulher é funcionar como um acelerador

deste processo, através dos incentivos à participação social e

política e de outras formas de emponderamento. Também,

ocupa-se das questões que envolvem a célula de organização

da sociedade: a família.

assim direccionadas são apresentados a seguir.

Quadro 8

| - Criar ou facilitar à criação de mecanismos voltados para as condições económicas,

sociais, culturais e políticas que possibilitam o desenvolvimento da famílis em sua

ORA no nuclear ma sociedade, com respeito à sua identidade, unidade, eulunonma é

Qua valores tradicionais.

- Criar va facilicar à eriação de mecanismmias para à promoção dos direitos buznanns das

mulheres e a igualdade de oportunidades e benefícios entre mulheres & homens em

Angola.

* Refoiçar a capacidade institucional do Ministério, do Conselho Nacional de Família,

do Conselho de Coordenação Multisectorial em Género,

* Promover o empoderamento e auto-estima de cada membro da família, apoiando à

geração de recursos económicos,

oa Promover a disponibilidade de serviços sociais diferenciados às famílias e seos

membros. sobrecudo paro as famílias mais vulneráveis (VIE/Sida e portadores de

EsteCÍFICOS e.

Jefciêncas).

- Reforçar os consis de influência na formulação de políticas, de programes e da

legislação. lendo em conta é transversalidede das yuesiões de énem.

* — Promaver uma ampla conscientização pera us dineles políbeins, ecunómicos, jurídivos

E sociis das nulheres adultas e jovens. « em partícaler, das residentes nas óneas rursis.

- Realização de estmãos sobre & participação da mulher na polícica, em especial, nos

processos de lormala de decisões públicas.

- Reforço da enpacidade técnica do pesso] de anoio e de acompanhamento às vícimas de

REA rwiulência.

da aaRSE Melhoramento dos mecenismos de capacitação da mulher, desde « alfabecização até é

Poríica qualificaçõe profissinae! e empresarial.

- Formulação e regulamentoção de dispositivos legais voltados para 4 bammonia das

famílias,

- Implementar acções que funcionem como formo de estímulo ao associntivismo

comunitário,

implicar a exploração intensiva de recursos naturais, o que

poderá resultar em impactos negativos sobre o ambiente e à

qualidade de vida das populações. Isto poderá resultar na

perda da diversidade biológica e na degradação de ecossistemas naturais e construídos.

instrumentos de gestão ambiental tendentes à proporcionar a

integração e a conciliação dos aspectos ambientais dentre os

quais destacam-se as medidas: (7) Produção de legislação

adequada e instrumentos programáticos de gestão; (2) Instituição da cobrança de taxas ambientais e de um sistema de

multas: (3) Regulamentação dos mecanismos para a emissão

de licenças ambientais; (4) Realização de acções de fomento

às parcerias com o sector privado; (5) Institucionalização dos

órgãos participativos provinciais; (6) Implementar a Política

Nacional do Ambiente.

seu valor estratégico tanto para atender a necessidade mais

significativa do bem-estar socioeconómico da população,

como para melhorar a posição do País no cenário internacional. Em ambos aspectos, esta dualidade amplia as condições

de controlo do processo de desenvolvimento nacional.

o espaço que está reservado no processo de desenvolvimento

10 4467

estão propostas, para o biénio 2011-2012, as medidas de: (7 )

Criação de um mecanismo de coordenação de C&T; (2)

Aprovação da carreira de investigação científica; (3) Criação

do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT); (4) Promoção de conferências,

workshops, mesas-redondas e feiras; (5) Aprovação da Lei

de Base da Ciência e Tecnologia; (6) Aprovação do Estatuto

do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, (7) Instituição dos prémios de ciência e inovação.

da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano dos

angolanos. Na prática, a continuidade do crescimento económico deverá provocar um aumento da procura por profissionais de nível superior.

nível superior, evitando a escassez de capital humano, o

sector está a propor acções para: (1) Garantir as condições

para o melhor funcionamento das seis novas Universidades

Públicas, dos Institutos e Escolas Superiores criadas, bem

como das IES autonomizadas antes pertencentes a UAN; (2)

Continuar o processo de redimensionamento da Universidade

Agostinho Neto ao âmbito da região académica em que ela se

insere; (3) Construir/reabilitar e equipar infra — estruturas

académicas e sociais para as novas instituições de ensino, das

sete (7) regiões académicas; (4) Continuar a adequação, a

actualização e o reforço da legislação sobre o ensino superior;

(5) Reavaliar as condições para o arranque e funcionamento

do Campus da Universidade Agostinho Neto; (6) Privilegiar

e assegurar as acções referentes aos compromissos políticos,

reflectidas no Programa de Investimento Público para o sector, e nas Bolsas de Estudo internas e externas em áreas de

formação prioritárias, sem comprometer a estratégia a adoptar para colmatar o défice existente em várias áreas do saber;

(7) Elaborar um Plano de Desenvolvimento Institucional para

o Sector do Ensino Superior para definir, a partir de 2010, as

suas necessidades locais e regionais em termos da sua

expansão, cursos a criar, corpo docente a formar, efectivos a

matricular, meios de ensino adequados, bem como as perspectivas de desenvolvimento nacional que deverão ser levadas a aprovação nas respectivas conferências regionais.

de promover o desenvolvimento sustentável, participativo e

democrático, através da expansão e melhoria das media, de

forma independente e responsável.

sua contribuição, seja sentida no desenvolvimento educacio-

nal, informativo, ético, cultural e cívico da sociedade estão

prevista medidas no sentido de: (7) Fortalecer o Sistema

Nacional de Comunicação Social, visando aumentar a sua

credibilidade; (2) Alargar a cobertura do território nacional

pelos meios, públicos e privados, de comunicação social; (3)

Promover o apetrechamento humano, tecnológico e material

dos <««media» e apoiar a reestruturação e modernização das

empresas do sector de comunicação social; (4) Estimular o

surgimento e consolidação do sector privado da Comunicação Social.

pela construção e gestão de infra-estruturas públicas fundamentais e pela prestação de serviços públicos essenciais, para

além de um conjunto diversificado de outras funções de

carácter instrumental, nos mais diversos sectores e domínios

e constitui um importante instrumento de política económica

e social.

pontuais aplicáveis às empresas seleccionadas no sentido de

melhorar o seu desempenho e acompanhamento, além de

reformular o mecanismo de fiscalização das empresas públicas através dos Conselhos Fiscais. Assim, as principais

acções irão concorrer para: (1) Reordenar a posição do

Estado na Economia; (2) Assegurar a reestruturação económica do Sector Público: (3) Dinamizar o investimento nas

actividades mais relevantes para a Economia; (4) Contribuir

para a reestruturação económica do Sector Privado: (5)

Contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais.

aquela que tem a maior importância de curto prazo tanto para

o País como um todo, quanto para os cidadãos, as empresas

e as famílias em particular. O crescimento acelerado cria,

constantemente, a necessidade de pessoal com bom nível técnico para actuar nos diferentes sectores da economia.

aumentar a qualidade de vida das famílias, pela via do

aumento do rendimento, o sector deverá realizar esforços no

sentido de: (7 ) Qualificar e fortalecer o Estado, melhorar de

maneira contínua a sua capacidade executiva e a prestação

de serviços adequados aos cidadãos; (2) Valorizar os recursos

humanos da administração pública. (3) Promover o emprego

para os jovens; (4) Combater o desemprego de longa duração

que incide, principalmente, sobre os adultos: (5) Apoiar a

aprendizagem e a formação permanente; (6) Promover a

igualdade de género no acesso às oportunidades de emprego.

Financiamento:

que correspondeu a uma redução 18,1 pontos percentuais do

PIB relativamente a 2008. A Despesa do Estado perfez

Kz: 2 3634 mil milhões, valor que representou 41,5% do

PIB, assinalando, desta forma, uma diminuição de 0,1 ponto

percentual do PIB em relação a 2008. O Saldo Global na

óptica do compromisso, pela primeira vez em mais de 5 anos,

registou um deficit equivalente a 9,1% do PIB, o que se traduziu numa redução de 17,9 pontos percentuais relativamente

a 2008.

níveis de Despesa, nota-se claramente que a diminuição na

Receita foi superior à redução da Despesa, o que afectou consideravelmente o Saldo Orçamental. É também notável o

melhor desempenho da receita Não-Petrolífera, com um

aumento de 15%; mas é ainda a receita Petrolífera aquela que

mais contribui para a execução orçamental, com um peso

acima de 60%. No lado da Despesa, assinala-se que embora

houvesse uma redução das despesas correntes em bens e serviços e na Aquisição Líquida de Activos não-Financeiros

(Despesas de Capital), a despesa em Juros aumentou em

38 45%, tendo o pagamento de Juros internos aumentado

33,3%.

Estado passou de cerca de USD7,47 mil milhões (8,8% do

PIB), em Dezembro de 2008, para cerca de USD 10,14 mil

milhões (14,11% do PIB), em Dezembro de 2009.

na óptica de compromisso de Kz: 515,5 mil milhões. Considerando a acumulação de atrasados da ordem dos Kz: 266,9

mil milhões, equivalente a 4,7% do PIB, o Saldo Global na

óptica de Caixa resulta num deficit de cerca de Kz: 248,5 mil

milhões, equivalente a -4,4% do PIB.

Quadro 9: Balanço Fiscal 2008-2010

200s Z0UY 20LU ZUUS ZUIU

bl bol) a | oa |]

Cód. PF Exec. Exec. Revisto Exec. revisto Dj

1 Receitas | sos 324 427) dg)

11 Impostos | 482) 299) 406 41,9

L11 Petrolíferos | 26019f 116438) 23169) 25255) aos 205) 322) 3a

LIL] Dos quais: Direitos da concessionária | 15s04al 7736) 164872) 16679) 2360 136 229) = 225

LIS Não petrolíferos | asB3l 53900 6043) Cc smel| 73 os sad 78

L123 postos sobre propriedades 1 oo em al oo

1124 Trrpostos sobre hens e serviços o ao ao 22 à)

112,5 Impostos sobre transacções e comércio internacional ama 1663] 1369 456 | asso ago 19 3

L126 Outros rmpostos eso ss] sus] as

12 Contribuições sociais | o34l ss7) sos 74a4l| as as aa 16

13 Doações 1 oo oo oo o

14 Outras receitas | os ao) oo 4)

AD— — —. —rn— | —n—A — —— —

2 Despesa Total | 2.653,8) 23634) 29887) 26127) 416) 4155 415) 353

21 Despesas correntes | 1761,2] 16201) 22998) 19945] | 276 284) 319) 269

211 Remuneração dos empregados | 85 16) 120) 108

2111 Vencimentos | 520 6346) 83 ea | sr ana] aaa os)

2112 Contribuições sociais | 209 256) 492 359| 03 o4 07 os

212 Bens e serviços | 85 67 ao qa

215 Juros eso] sou o auss| uso

2132 Internos 60,2 90,3 79,8 482 1,6) 11 o7

214 Transferências correntes | 5852 4466) 5666 seis | 920 78 o 79 76

2141 Subsídios o 63 62 63

2142 Doações No O O o O

2143 Prestações sociais | aisofo 7aol aosa cos | ag as aa à

2144 Outras despesas | 248 0163 196 cc 0a32| o 03 03) oz

221 PIP O E E IS: À O O Rr YS AY]

222 Outras EN O ro ar Yo o o o

c——— E lo Ji] 2a

— CRS Era neo oa

Saldo corrente 1.456 775 22,8 4,0) 108 17

E O TM RO A RP O O

Saldo global sem doações | ssa csi68) s6o0l 6756 ss col 012) 9a

Saldo global (compromisso) | 563,6) 5155) 865 6780/| s8 col 12) 92)

EH RO RR FS à IO IS AS

3 Variação de atras ados | 3443) 2669) 2480) 4160] 54) a7 34 56)

31 Internos | 33213 30340 2a8ol caso | 52 sa xa 56

32 Externos | a22l 364] oo oo| o2 es oo oo

O A A O 3 A LS O

Saldo global (caixa | 907,9) 2465) 1615) 2620 42) 44 c22) as

E O E A À RS O OS

4 Financiamento líquido | 9079 2485) 1615) cn6n0l| 142) 44 022) 18

41 Financiamento interno (líquido) | as2l 20) oo 46

411 Bancos | 8485] 6220) Cc a80 0 37 38 189 260 11

412 Outros | 661] 5108 1877 casal | | cn] é so 26 |

42 Financiamento externo (líquido) | anal anal sao cazg| os 24 23 22

4222 Outras contas a pagar eo a oo oo eo oo oo

42221 Atrasados de financiamentos 1 oo oo oo oo| oo oo oo oo

42222 Outros valores E A o SS A O A !

EM O O IE O IT RO A

Memo

Inflação (9%) 132 14,0 130 15,0

Taxa de câmbio média (Kz/USS) 75,06 79,29 93.00 92.00

Exportação de Petróleo Bruto (milhões de barris) 693,6 44,7 690,5 657,0

Preço médio fiscal de exportação do petróleo bruto (USS/barr 93,94 56,96 65,32 TA AO

Brent (spol) 96,94 57.02

PIB (mil nulhões de kwanzas) 6373,7 56950 72035 74041

Não petrolífero 27482 32104 41217 40771

fiscal global na óptica de compromisso de 9,2% do PIB

(Kz: 678 2 mil milhões), como resultado de um nível de

Receitas Fiscais equivalente a 44,4% do PIB e de Despesas

Totais de 35,3% do PIB. Com isso, dadas as operações

financeiras projectadas, o stock da dívida externa do Estado

deverá elevar-se para cerca de US$ 15,675 mil milhões,

representando o equivalente a cerca de 20,2% do PIB.

nos anos de 2008 e 2009 a Despesa Social constituiu a

rubrica mais importante com, respectivamente, 28,8% e

31,6% da Despesa total. Em 2010, antevê-se que a Despesa

Social permaneça a mais elevada com 30,5% da Despesa

total, embora com uma diminuição de 1,1 ponto percentual

em relação ao ano anterior.

Gráfico 2: Composição da Despesa por Função,

2008-2010

E

“o

nm

no

"aa TE] mesa | trinco Teto |

Onda Pública

DIR 43 182 284 ns 108

2009 161 159 6 Er) 138

BO us 19% ns 167 8

2200 829 E 2011)

Fonte: Ministério das Finanças:

observe um crescimento das despesas com Defesa e com

Segurança e Ordem Pública e os Encargos Financeiros, em

detrimento das despesas com o Sector Económico e Administração.

de 2011:

Quadro 10

Pressupostos

NET

Inflação anual global (0) aeee DO o O

Produção Petrolífera anual (milhões de barris) 6957. 6939

Preço médio fiscal do petróleo bruto (US$) 65,32. 6800

Produto Interno BM en ço,

Valor Nominal (mil milhões de Kwanzas) 7,203,5 8.392,2

Taxa de crescimento real (56) 67 76

[2 EA A CO e

2 Setor não petrotífero O “““G2 “4

PIB Global real de 7,6%, sendo de 2,3% para o sector petrolífero e de 11,2% para o sector não petrolífero. Prevê-se que

a produção diária média estimada de petróleo para 2011

deverá situar-se nos 1.901.0 milhões de barris. Face ao

comportamento recente do preço do crude no mercado internacional, conforme previsões do Fundo Monetário Internacional, prevê-se que o preço médio do petróleo da rama

angolana se fixe nos USD 71,50. Por conservadorismo, o

preço médio do barril foi fixado em USD 68 00 para efeitos

fiscais.

foi de 5,98% (homóloga de 13,74%). Para 2011, 0 Executivo

tem como objectivo trazer a inflação para 12% (vide quadro 4).

Quadro 11

Projecções e Programação do Produto

Fr)

sí í anonel cozes

A: Taxas de Crescimento (B5) ro een envicnunaes mes enveemesmemzeneees

PIB 4,50 7,60

ce PIB PetrÓIRO AM 230

ea AE EEE Sa ao RCC A

RELA oO BS

en OMBRO a 1080 280

SPrecodo Diamante quite) | 143 983

Fonte: Ministério do Planeamento.

melhoria das taxas reais de crescimento, excepto no caso do

sector petrolífero, já que se espera uma redução dos preços do

petróleo para aquele ano, estimada em aproximadamente

8,6%. Merecem particular destaque as projecções dos sectores de diamantes e da construção resultante das expressivas

reversões de tendências. Para 2012, as projecções apontam

para um crescimento ainda mais acelerado, de 15,5% para o

PIB, o que significa um retorno as taxas de crescimento

observadas antes da crise.

Quadro do Orçamento Geral do Estado), revogando a Lei

n.º 9/97, de 17 de Outubro, dá ênfase ao reforço do compromisso do Estado com as boas práticas de gestão fiscal,

garantindo a estabilidade e o crescimento sustentável da economia.

— Constituem receitas orçamentais, todas as receitas

públicas, cuja titularidade é o Estado ou a Autarquia, bem como dos órgãos que deles dependem,

inclusive as relativas a serviços e fundos autónomos, doações e operações de crédito e devem

constar integralmente, sem qualquer dedução, no

correspondente orçamento;

— Os programas Projectos ou actividades não podem

ser criados no decurso da execução do orçamento

(esta disposição obriga a que haja maior rigor na

elaboração dos respectivos orçamentos pelas unidades orçamentais, já que, de contrário, a inscrição apenas será possível por crédito adicional

aprovado pela Assembleia Nacional);

— As propostas orçamentais preliminares elaboradas

pelas Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes a elas subordinadas são da responsabilidade dos Órgãos do Executivo e Governos

Provinciais:

— O Órgão Central responsável pelo Orçamento Geral

do Estado consolida as propostas apresentadas

pelas Unidades Orçamentais e após avaliação

preliminar, remete a proposta consolidada ao Presidente da República;

— As propostas dos Órgãos de soberania que integram

o Orçamento Geral do Estado, devem ser discu-

10 4471

tidas entre o Titular do Órgão e o Poder Executivo; e

É vedada a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, sem o devido planeamento de efectivos e previsão da respectiva dotação orçamental,

exceptuando-se a reposição decorrente de aposentação ou falecimento de funcionários públicos dos sectores da educação, saúde e assistência

social.

ano fiscal de 2011 será, pois, um dos aspectos nos quais se

centrarão a gestão financeira pública.

elaborado nos termos da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho,

Lei-Quadro do OGE, do Decreto Presidencial n.º 31/10, de

12 de Abril, do Regulamento do Processo de Preparação,

Execução e Acompanhamento do Programa de Investimentos

Públicos e do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro, Sobre

as Condições e Procedimentos de Elaboração e Gestão dos

Quadros de Pessoal da Administração Pública.

Investimentos Públicos que foi preparado e orientado para as

seguintes questões:

— Conclusão dos investimentos em curso e garantia

dos recursos para pôr a funcionar os empreendimentos concluídos;

— Assegurar recursos financeiros e humanos para a

manutenção dos respectivos empreendimentos

(em particular Saúde, Educação e Assistência e

Reinserção Social); e

— Realizar uma política selectiva de investimentos

novos, ditada por necessidades inadiáveis, recorrendo a financiamento de longo prazo, em condições favoráveis, até que se criem novas fontes

de receitas.

Quadro 12: Balanço Fiscal Macroeconómico 2010-2011

2010 2011

PAE TRAB A

Cód. PF Revisto OGEF

Err Aee

L111 Dos quais: Direitos da concessionária 969,71] 15472 1.650,3/ o MS MA

LI2 Não petrolíferos | 106 84 81

112,3 postos sobre propriedades Doado ado 6a ol Oi Pg]

112,5 Impostos sobre transacções e comércio intemacional 19 16

L126 Cutros impostos | sB7o 813 1032 14

12 — Contribuiçõessociais RR MS

13 cações oa os 30 oo) oo oo

14 ——Outrasreceitas | eos o 1a

— 2 Despesa total

211 Kenureração dos empregados |O 8666) BGG5) 339

212 Bens é serviços NS 7 NT NE

213 Juros aa as 9

2131 Kxemos ENE Nr TS À O ar ar)

2132 Intemos Lo asa] cmo

210 Transferências comentes

2141 Subsídios No ro

2142 Deações NT O O o TO A

2144 Outras despesas

221 PIP o 7a62| ésse srt | ano os os

NA LS A | SS SO SS

Saldo corrente sem desções | ssa8o 77a9| agins | &2) 108 à13,|

Saldo corrente | 5533) 7754] 14155) | 82 108 133

Saldo global sem doações | 1936 sol 2898 | 29) 12 ss

Saldo global (compromisso) | 1932) 865) ana | 29) as as

E MN A O

3 Variação de atrasados IES] 2ABO TA o a6 34 10

3 Intemos EE) B/ RES 2 E —

FPA A SS] fl) E] (A [A

Saleo glotel (caio) | 2988) 1615) 2nsa

EA SA EA 2) AA A EA

4 Financiamento líquido | 2988 161,5) ccosal | 44 23) 2a

41 Finuncimmnento interno (Tíquido) ENTE) E STS] A e O E A]

411 Buneos ENT NT NE o ee —=T

412 Dutros

42 Finuncimnento externo (Tíoquido) | 3150] 1632] axo | a7 23 6

4221 npréstimos líquidos recebidos NETO EO OS E É) O

42211 Desembolsos ST SS TS o o

42211 Empréstimos financeiros 12056 oo oo | 6 oo eoq

42211 Linhas de crédito | 3758 2485) 4821

42211 Projectos asas as og

42211 Outros EEN ar o o ro ar a

42212 Amorizações o 760] eso cane | 26 ago 12

42221 Airasados de financiamentos EEN Nr ss o — — .—.

42222 Outros valores RN NO O A ME

Nm o a 5) o a

Saldo Frimário Não Petrolífero(% do PIB Não Petrolífero) -26,2

Saldo Não Peirolífero -41,0

Memo

Inflação (%) 13 13 12

Exportação da Petróleo Bruto (milhões de barris) 690,47 693,5

Preço médio fiscal de exportação do petróleo bruto (US$ barril) 58 65,32 58

Brent (spot)

PIB (mil milhões de kwanzas) 6.741,04 7.203,50 8.392,20

Não petrolífero 4.121,72 4.121,72 4.845,10

199, O OGE 2011 tem Receitas Fiscais (exclui desembolsos de financiamentos e venda de activos) previstas em

cerca de Kz: 3.404,9 mil milhões e Despesas Fiscais (exclui

amortização da dívida e constituição de activos) fixadas em

Kz: 3 112,1 mil milhões, do que resulta um excedente

fiscal na ópitca de compromisso de Kz: 292,8 mil milhões

(USD 2.966.,6 milhões), equivalente a 3,5% do PIB.

operações financeiras activas brutas:

Kz: 278.6 mil milhões (USD 2.823,2 milhões):

Kz: 480,7 mil milhões (USD 4.929 7 milhões):

Kz: 0,007 mil milhões (USD 0.081 milhões); e

milhões).

consideradas são as seguintes:

milhões (US$ 10.156,8 milhões), dos quais cerca

de Kz: 207.6 mil milhões (US$ 2.102,9 milhões

constituem-se em atrasados internos);

milhões (US$ 989 17 milhões): e

milhões (US$ 586,3 milhões).

mil milhões (US$ 9.862,2 milhões) estão incluídos os pro-

Jectos consignados aos recursos do Fundo de Reserva Petrolífera para Infraestruturas Básicas.

indica uma diminuição líquida do stock da dívida total do

Governo, equivalente a cerca de US$ 1.663 .,6 milhões, colocando o stock em cerca de US$ 32,5 mil milhões, equivalendo à 38,2% do PIB.

Estado na presente proposta de revisão orçamental configura-

-se conforme a tabela abaixo:

Gráfico 3-Estrutura Funcional da Despesa

H Mme[— re ——" TT

: MC — FP—A =— —.—

Fonte: Ministério das Finanças

10 4473

elevada e beneficia de incremento em comparação à 2010.

As despesas no sector económico, encargos administrativos

e Defesa Segurança e Ordem Pública tendem a reduzir-se.

Recursos, o OGE 2010 — Revisto apresenta um montante

global de Kz: 4.174 4 mil milhões (USD 43.273 ,7 milhões),

conforme ilustra o Quadro 13. Ver anexo na pág 4475

são, do ponto de vista sectorial, executados através de grandes Programas Sectoriais que incluem as despesas de execução, manutenção e de investimentos necessárias aos

objectivos pretendidos. O Orçamento Geral do Estado apresenta a seguir a composição detalhada, por resumo da despesa por função e por Programa.

Descrição K: % do OGE

TOTAL 341.169,176.178,00 8,2

8 Ensino Primário E Pré-Primário 233.193.035.447,00 5,6

11 Ensino Secundário 39.469 801.746,00 0,9

2 Ensino Superior 39.083.384.596,00 0,9

Serviços Subsidiários À Educação 26.622.872.934,00 0,6

Sector, como as melhorias nos serviços hospitalares, serviços de saúde, combate às grandes endemias, saúde materno-

-infantil e luta contra o VIH/Sida.

Descrição Kz %do OGE

TOTAL 209,431.229.725,00 5,0

o Pdtos, Avar. E Equiptos Médicos 14.087.042 471,00 0,3

3 Serviços De Saúde Ambulatórios 16.976,48 084,00 094

É Serviços Hospitalares 137.047.442, 124,00 3,3

Serviços de Saúde Pública 22.034.006.267,00 0,5

— Serviços DeSaúdeNãoEspeciicados —=B19.286.204759,00 = 05

o 2 1 “GP escrição HR da OGE

TOTAL 547.988.624.790,00 BI

Doença E Incapacidade 1.069.645 .245,00 0,0

É Velhice 115/256.085.241,00 28

$ Sobrevivência 34.858,419.470.00 DE

Á Familia É Infância 12.901.651.619.00 03

á Ilabitação 19.917.794,00 no

: Investigação E Desenvol. Em Protecção

É Social 6.639.454,00 0.0

Serviços De Protecção Social Não 5,2

Especificados 383.696.262.767.00

às actividades de recreação, da cultura e da religião.

Descrição Kz % do OGE

& TOTAL 53.680. 786.943,00 13

ii Serviços Recreativos E

3 Desportivos 8.362.434.662,00 0,2

Serviços Culturais 6.538.301.990,00 0,2

E Serviços De Difusão E

ã Publicação : 36.191 629.833,00 09

5 Serv.Religiosos E Outros Serv. À

é Comunidade 1.579.491.383,00 oo

- Tnvestizaç. Desenv. Recreação, Cultura E

| Religião 276.919.500,00 0.0

* Assunt.E Serv, Rec.Cultura E Relig.Não

= Especif, 732.009.575,00 00

melhoria das condições de vida da população, através do

desenvolvimento de acções nas áreas da habitação e serviços

comunitários.

Descrição K: %do OGE-

Hd TOTAL 191.040).624.312,00 46

Er HS Desenvolvimento Habitacional 71.81D.049.775,00 LL?

- j Abastecimento De Água 91.363.330.009,00 22

ã Tluminação Das Vias Públicas TN4.362.031,00 oo

= E Habitação, Serv, Comunitários Não

dos resíduos, das águas residuais e a investigação e desenvolvimento em protecção ambiental, constituem prioridades

do Executivo.

Deserição Kz % do OGE

ã TOTAL 31.233.428,964,00 07

| estão De Residuos 834.069,82] h

F Gestão De Resi 19,834.069.821,00 05

É Gestão De Aguas Residuais 3.548.170.475,00 [RA

i Frotecção Da Bicdiversicade E Da

Paisagem 6.980.586. 135,00 02

$ Tnvestig.E Desenvolvim, Em Protecção

3 Ambiente 729.768.910,00 os

7? Serviços De Protecção Ambiental Não

A Especificados 140,833.623,00 [x

reflectidas em 14 grandes programas, com destaque para o

desenvolvimento rural e combate à pobreza, o apoio à produção agrícola comercial, a implantação de pólos e projectos

agro-industriais, gestão dos recursos pesqueiros, o fomento das

actividades produtivas e o fortalecimento dos ecossistemas.

destacam-se as actividades de desenvolvimento do ensino,

do apoio ao sector privado, dos sistemas de formação

técnico-profissional, do fomento e desenvolvimento e da

estrutura organizacional do Estado.

supervisão e fiscalização do comércio, bem como enfatiza-

-se as prioridades de formação e das estruturas organizativas

do Estado.

respeito aos investimentos para a recuperação das redes de

transporte e distribuição de energia, à reabilitação dos sistemas urbanos de água e saneamento, aos programas de

expansão da capacidade de produção de energia eléctrica, ao

Programa À gua para Todos e ao desenvolvimento de pequenas centrais hidroeléctricas em apoio ao desenvolvimento

agro-industrial.

englobam a reconstrução e desenvolvimento dos caminhos-

-de-ferro, a recuperação e modernização de infra-estruturas

portuárias, o desenvolvimento da marinha mercante e fluvial,

o apoio ao aumento da oferta e da qualidade do transporte

rodoviário, e a recuperação e modernização de infra-estruturas aéreas e do transporte aéreo.

Descrição Kz % do OGE

TOTAL 490,405.525.009,00 18

Assuntos Económicos Gerais,

8 Comerciais E Laborais 49.035.818.200,00 12

-: Agricultura, Silvicultura, Pesca E

': Caça 59,797.421.202,00 14

5 Combustíveis E Energia 106.206.329.134,00 25

fe Indústria Extractiva, Transformadora

8 E Construção 7.234.084,430,00 092

=| Transportes 229. 718.571.291,00 da

3 Comunicações 22.293,700.617,00 os

< Outas Actividades Económicas 15:T23.979.771,00 04

Assuntos Económicos Não

Especificados 224.349.749 00) 0,0

Gráfico 4 - Estrutura da Despesa

Despesa Geral

IV ooóÔ————Oà>DOà»DLDDDo

E Educação

IM o —

EL T+ eee EEE BSaúde

0 mm E Protecção Social

200 ? Eiccraação, Cultura E Re igião

É RS — sei | Habitação E Serviços Comunitários

100 DP—

o E ratecção Ambiental

oo E Defesa

Gráfico 5 - Despesas por Programa

500 90,990 VII, OC-<—"" "OO mm ——

er

E Progreme De Velcr eeção Do Petrimónic

300:900.900 JU0 Ju st ice Cu curel

W*rograma De Geodeso £ Cartografia

oct dadas Sermerantes

/OACOANCONCONE JO Merogrema De Moderação Da Ientékação

The

MM ProgNs Fel De Estude De Ap=EeDn

FSupF hear gadoras

csoras

SCOIIOALO IO 91 —

Mrrograma Integrado Da Combata & Fobreza

EDesonvelu. Fura

Hi Proglines.De Habitação, Uehanfamo

San 3iscoE é mbicrte

TARIGAMONRAR | O orogtáeltF Anm da Oferta SereSne Riscos

AsFoJulações

T MW“rograma integrado Da Nie hana Los

Bervcossazeis

1000200020 020,00 - EE—— EA De Estruba cão Dos

orograra Integrado Us Reformas £

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e Progreme Integrado De Ne ançam De

am fel dede Counómmica

1 SÉRIE — Nº 246 — DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 4475

Quadro 13:

DESIGNAÇÃO 2009 2010 2010 2011

ec. OGE Revisto OGE Prog. DGE

I ORIGENS (1.1+1.241.341 441.5) 4:261.166.570.707,06] 3.959.729.901471,00] 3.502.950.924.252,53 | 4.172.417.663.145,00

LI

LIL

LILIA

LI12 538.962.043.541,82] — 604.339710844,00) — 574206.20445493] 676.031.247.206.00

L12

L13 1322197 318,17 493,437.022,00 2.406.772.845,69 2.957.224.020,00

LA

12 — Amortização de empréstimos concegidos UP 760000 ——=—==o| 5 760000000

14 1.536.123.849 433,56] — 509.628.249.602,00] 198.966.755.454,61] 765217.062.853,00

L41

1411 TSABTITBOOA3,11| — 2514TI57090TOO| — 100.000.000.000.00] — 278.651.432.897,00

1412 | Outros Gineleiatrasados) o ssa BB so ox

142 225653.626.786,87] — -258.150.678695,00) 98GG6TSSASAG1| d86.565.629.956,00

1421 | Empréstimos fmanceiros | sam oo oo 1970010995000

1423 | Outros Gnchipendão eresscalonamento) | sssansiaro amb am

15 8T6.710.186.662,05] — 372.000.000.000,00/ 1287281341, 57

E [APLICAÇÕES (2.142,242.342.4+2.542.642.742.8) d.298.953.563.793,19]| 3.959,729.901.471,00] 3.502.950.924.252,53 | 4.172.417.663.145,00

211 634632675.377,83| — 817329.366.172,00] — T6413L565T6LT7| — 870.101.747.836,00

23 166.446.362.208,69] = 138.773.356.331,00] — 107.995.746.996,00] — 72.435.733.971,00

232 90.289 825.432,48 79.7190.092.838,00 48248.634.055,52] — 33218.319.596,00

241 [Subsídios =| 3563074050307 — 443675530577,00) — 465531408.73425] — 383.369.633.081,00

22 53 O O AÇO

243 4005966687] — 10325326377L00 — TOGOUT6AS96A35| — 124287752.097,00

244 tas AGORSORIOSOI 1964836870 > 1315L60L33349| — 39289.007.204/0

25 — lAquisiçãode activos não financeiros (inclui Investimentos) | 743.274.53444455| G88.947.929438,00] G617.849.152.056,68] 822.694.189.504,00

26 630.299.055.587,03] — 179.907 214475,00] — 33371456.248,02] 57.872.707.366,00

RESUMO DA RECEITA POR

Natureza

Total Geral:

Receitas Correntes

Receita Tributária

Impostos

Impostos Sobre Rendimentos

Impostos Sobre Rendimentos De Pessoas Singulares

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Rend. Capitais Individuais

Imp. Sobre Rend. De Pessoas Colectivas

Imp.Sobre Rendimento Indust. Petrolíferas

Imposto Industrial

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Imp. Industrial (Diamantes)

Imp. Sobre Transação Do Petróleo

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Impostos Sobre O Património

Imposto Predial Urbano

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Impostos Sobre À Produção

Imp. Sobre Prod. Indústria Petrolífera

Imp. Sobre Prod. De Diamantes

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Imposto Sobre O Consumo

Imp.Sobre O Consumo De Alcool! Industrial

Imp. Sobre O Consumo De Derivados Do Petróleo

Imp. Sobre Consumo De Gases Liquefeitos

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp.Sobre Consumo Serv .Hotel. E Similares

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imposto Sobre Comercio Externo

Imposto Sobre À Exportação

Imposto Sobre À Importação

Impostos Diversos

Imposto De Selo

Imposto De Farolagem

Imposto De Tonelagem

Bilhetes De Ingresso Em Espectáculos

Taxas

Taxas De Serviços Aduaneiros

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Taxa Estatística

NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

T47.147.672,00 0,02%

T771.650.416,00 0,02%

RESUMO DA RECEITA POR

Natureza

Custas

Custas De Execuções Fiscais

Taxas De Transações

Taxa De Transação De Diamantes

Taxas Diversas

Taxa De Superfície

Taxa De Juventude

Emolumentos

Emolumentos Das Pescas

Emolumentos Consulares

Emolumentos E Taxas Diversas

Contribuições

Contribuições Sociais

Contribuição Fundo Financiamento Segurança Social

Contribuição Dos Trabalhadores -Ffss

Contribuição Entidade Empregadora-Ffss

Contribuições Ao Fundo De Des.De Recursos Humanos

Contribuições Economicas

Contribuição Fundo Desenvolvimento Mineiro

Outras Receitas Tributarias

Receita Patrimonial

Rendimentos Imobiliarios

Rendas De Casa

Outros Rendimentos Imobiliarios

Rendimentos De Participações

Dividendos

Rendimentos De Recursos Naturais

Rendimentos Do Petroleo

Rendimentos Das Concessões De Petroleo

Taxa De Superfície (Petróleo)

Rendimentos Dos Diamantes

Rendas De Superfícies De Diamantes

Rendimentos Das Pescas

Outros Rendimentos Das Pescas

Rendimentos De Outros Recursos Naturais

Outras Receitas Patrimoniais

Receita De Serviços

Receita De Serviços Comerciais

Receita Serv.Cons.Registo Notariado

Receitas Diversas Serviços Fiscais

Receita De Serviços Comunitarios

Receita De Serviços Diversos

Receita De Transferências Correntes

Transferências De Pessoas E Famílias

Doações E Ajudas De Pessoas E Famílias (Correntes)

Receitas Correntes Diversas

Multas E Outras Penalidades

NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA POR

Natureza

Juros De Mora

Multas Fiscais

Multas Sobre Dividas

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Multas De Transito

Multas De Concessões

Multas De Actividades Pesqueiras

Outras Multas E Penalidades

Indemnizações E Restituições

Lotarias E Sorteios Diversos

Juros, Comissões E Bonificações

Juros Diversos

Outras Receitas Correntes

Adicional De 10% Sobre Multas

Vendas Diversas On Eventuais

Diversas Receitas Correntes

Receitas De Capital

Alienações

Alienação De Participações

Alienação De Bens

Alienação De Imoveis

Alienação De Habitações

Alienação De Equipamentos

Alienação De Empresas

Alienação De Bens Diversos

Receita De Financiamentos

Financiamentos Internos

Financiamentos Internos Da Economia

Financiamentos Externos

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Financiamento Externo Consignado A Uo

Amortização Financiamentos Internos Concedidos

Amortização Emprestimos Internos Concedidos

Receita De Transferencia De Capital

Transferencia Do Governo

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

T771.233.563.262,00 18,48%

RESUMO DA RECEITA PO

Fonte de Recurso

Total Geral:

Doações

Financiamentos Externos

Financiamentos Internos

Recursos Consignados

Recursos Consignados - Local

Recursos Ordinários Do Tesouro

Recursos Próprios

R FONTE DE RECURSO

Valor 7)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Assembleia Nacional

Receita De Serviços Diversos

Ministério Do Interior

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Gabinete De Reconstrução Nacional

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Agência Nacional De Investimento Privado

Receita De Serviços Diversos

Delegação Provincial De Finanças Da Huila

Imposto De Selo

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Alienação De Habitações

Diversas Receitas Correntes

Juros De Mora

Receita De Serviços Diversos

Multas Fiscais

Emolumentos E Taxas Diversas

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Vendas Diversas Ou Eventuais

Outras Receitas Tributarias

Indemnizações E Restituições

Outras Multas E Penalidades

Multas Sobre Dividas

Custas De Execuções Fiscais

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Multas De Transito

Rendas De Casa

Alienação De Bens Diversos

Juros Diversos

Taxa De Juventude

Receita De Serviços Comerciais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Delegação Provincial De Finanças Da Lunda-Norte

Multas Sobre Dividas

Alienação De Habitações

Imposto Sobre A Importação

Alienação De Bens Diversos

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Outras Receitas Tributarias

Rendas De Casa

Custas De Execuções Fiscais

Multas De Transito

Receita De Serviços Diversos

Multas Fiscais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Receita De Serviços Comerciais

Imposto De Selo

Emolumentos E Taxas Diversas

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

713,00 0,00%

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Juros De Mora

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Outras Multas E Penalidades

Indemnizações E Restituições

Delegação Provincial De Finanças Da Lunda-Sul

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Bilhetes De Ingresso Em Espectáculos

Juros De Mora

Imposto De Selo

Imposto Sobre A Importação

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Taxas De Serviços Aduaneiros

Emolumentos E Taxas Diversas

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Receita De Serviços Diversos

Indemnizações E Restituições

Multas De Transito

Receita De Serviços Comerciais

Outras Receitas Tributarias

Alienação De Bens Diversos

Rendas De Casa

Alienação De Habitações

Custas De Execuções Fiscais

Multas Fiscais

Juros Diversos

Outras Multas E Penalidades

Delegação Provincial De Finanças De Benguela

Custas De Execuções Fiscais

Taxa De Juventude

Emolumentos Das Pescas

Multas De Transito

Vendas Diversas Ou Eventuais

Rendas De Casa

Alienação De Habitações

Multas Fiscais

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Outras Multas E Penalidades

Indemnizações E Restituições

Imposto De Selo

Imposto Sobre À Exportação

Outras Receitas Tributarias

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Juros Diversos

Receita De Serviços Diversos

Alienação De Bens Diversos

Imposto De Farolagem

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

940,00 0,00%

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Receita De Serviços Comerciais

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Diversas Receitas Correntes

Imp. Sobre Rend. Capitais Individuais

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Juros De Mora

Imposto Sobre A Importação

Taxa Estatística

Emolumentos E Taxas Diversas

Taxas De Serviços Aduaneiros

Multas Sobre Dividas

Delegação Provincial De Finanças De Cabinda

Taxas De Serviços Aduaneiros

Multas Sobre Dividas

Multas Fiscais

Juros De Mora

Emolumentos E Taxas Diversas

Custas De Execuções Fiscais

Outras Receitas Tributarias

Alienação De Habitações

Imposto De Farolagem

Imposto Sobre À Exportação

Rendas De Casa

Imp.Sobre O Consumo De Alcool! Industrial

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imposto De Tonelagem

Imposto De Selo

Multas De Transito

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Diversas Receitas Correntes

Imposto Sobre A Importação

Taxa De Juventude

Taxa Estatística

Outras Multas E Penalidades

Vendas Diversas Ou Eventuais

Receita De Serviços Comerciais

Alienação De Bens Diversos

Receita De Serviços Diversos

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Indemnizações E Restituições

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Delegação Provincial De Finanças De Luanda

Imposto De Selo

Juros Diversos

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Vendas Diversas Ou Eventuais

Onutras Multas E Penalidades

Multas Sobre Dividas

Rendas De Casa

Imposto Sobre À Exportação

Imposto De Tonelagem

Alienação De Participações

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Receitas Diversas Serviços Fiscais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Taxas De Serviços Aduaneiros

Taxa De Juventude

Juros De Mora

Custas De Execuções Fiscais

Emolumentos E Taxas Diversas

Taxa Estatística

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Imposto Sobre A Importação

Imposto De Farolagem

Receita De Serviços Comerciais

Diversas Receitas Correntes

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Bilhetes De Ingresso Em Espectáculos

Imposto Industrial

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Receita De Serviços Diversos

Lotarias E Sorteios Diversos

Alienação De Habitações

Multas Fiscais

Multas De Transito

Imp. Sobre Rend. Capitais Individuais

Alienação De Equipamentos

Alienação De Empresas

Alienação De Bens Diversos

Imp.Sobre O Consumo De Alcool! Industrial

Indemnizações E Restituições

Contribuição Fundo Desenvolvimento Mineiro

Onutras Receitas Tributarias

Delegação Provincial De Finanças De Malanje

Receita De Serviços Diversos

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Alienação De Bens Diversos

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Onutras Multas E Penalidades

Multas Fiscais

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Emolumentos E Taxas Diversas

Rendas De Casa

Receita De Serviços Comerciais

Diversas Receitas Correntes

Multas De Transito

Imposto De Selo

Alienação De Habitações

Outras Receitas Tributarias

Juros De Mora

Delegação Provincial De Finanças Do Bengo

Custas De Execuções Fiscais

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Alienação De Bens Diversos

Diversas Receitas Correntes

Juros Diversos

Receita De Serviços Diversos

Outras Receitas Tributarias

Juros De Mora

Outras Multas E Penalidades

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Multas De Transito

Receita De Serviços Comerciais

Emolumentos E Taxas Diversas

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Multas Fiscais

Imposto De Selo

Rendas De Casa

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Alienação De Habitações

Indemnizações E Restituições

Delegação Provincial De Finanças Do Bié

Alienação De Bens Diversos

Outras Multas E Penalidades

Indemnizações E Restituições

Diversas Receitas Correntes

Receita De Serviços Diversos

Juros De Mora

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Imposto De Selo

Emolumentos E Taxas Diversas

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Multas Sobre Dividas

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Multas Fiscais

Receita De Serviços Comerciais

Rendas De Casa

Alienação De Habitações

Multas De Transito

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

919,00 0,00%

1 SÉRIE — N.º 246 — DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Outras Receitas Tributarias

Custas De Execuções Fiscais

Delegação Provincial De Finanças Do Huambo

Multas Sobre Dividas

Receita De Serviços Comerciais

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Emolumentos E Taxas Diversas

Alienação De Bens Diversos

Rendas De Casa

Juros De Mora

Outras Receitas Tributarias

Imposto De Selo

Multas Fiscais

Multas De Transito

Custas De Execuções Fiscais

Indemnizações E Restituições

Outras Multas E Penalidades

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Receita De Serviços Diversos

Juros Diversos

Alienação De Habitações

Delegação Provincial De Finanças Do K.Kubango

Diversas Receitas Correntes

Alienação De Habitações

Alienação De Bens Diversos

Taxa De Juventude

Vendas Diversas Ou Eventuais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Indemnizações E Restituições

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Rendas De Casa

Receita De Serviços Diversos

Taxas De Serviços Aduaneiros

Custas De Execuções Fiscais

Emolumentos E Taxas Diversas

Juros Diversos

Receita De Serviços Comerciais

Juros De Mora

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Imposto De Selo

Alienação De Empresas

Outras Multas E Penalidades

Multas Fiscais

Outras Receitas Tributarias

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Multas De Transito

Multas Sobre Dividas

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

T767.114.382,00 0,02%

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Delegação Provincial De Finanças Do Kunene

Outras Multas E Penalidades

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Rendas De Casa

Imposto De Selo

Outras Receitas Tributarias

Imposto Sobre A Importação

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Diversas Receitas Correntes

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Custas De Execuções Fiscais

Imposto Sobre À Exportação

Alienação De Bens Diversos

Imp.Sobre O Consumo De Alcool! Industrial

Receita De Serviços Diversos

Multas Fiscais

Multas Sobre Dividas

Taxas De Serviços Aduaneiros

Receita De Serviços Comerciais

Vendas Diversas Ou Eventuais

Indemnizações E Restituições

Multas De Transito

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Emolumentos E Taxas Diversas

Taxa De Juventude

Alienação De Habitações

Juros De Mora

Taxa Estatística

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Juros Diversos

Delegação Provincial De Finanças Do Kwanza-Norte

Imposto De Selo

Multas Fiscais

Receitas Diversas Serviços Fiscais

Multas De Transito

Alienação De Bens Diversos

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Multas Sobre Dividas

Alienação De Habitações

Indemnizações E Restituições

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Juros De Mora

Rendas De Casa

Emolumentos E Taxas Diversas

Receita De Serviços Diversos

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Onutras Multas E Penalidades

Custas De Execuções Fiscais

Onutras Receitas Tributarias

Receita De Serviços Comerciais

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Diversas Receitas Correntes

Delegação Provincial De Finanças Do Kwanza-Sul

Imposto De Farolagem

Indemnizações E Restituições

Multas Sobre Dividas

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Juros De Mora

Onutras Receitas Tributarias

Custas De Execuções Fiscais

Imposto De Selo

Emolumentos E Taxas Diversas

Multas Fiscais

Receita De Serviços Diversos

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Taxas De Serviços Aduaneiros

Multas De Transito

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Imposto Sobre À Exportação

Bilhetes De Ingresso Em Espectáculos

Onutras Multas E Penalidades

Alienação De Empresas

Alienação De Equipamentos

Imposto Sobre A Importação

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Alienação De Habitações

Juros Diversos

Rendas De Casa

Receita De Serviços Comerciais

Alienação De Bens Diversos

Delegação Provincial De Finanças Do Moxico

Receita De Serviços Comerciais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Multas Sobre Dividas

Onutras Receitas Tributarias

Imposto De Selo

Alienação De Habitações

Juros De Mora

Custas De Execuções Fiscais

Indemnizações E Restituições

Taxas De Serviços Aduaneiros

Bilhetes De Ingresso Em Espectáculos

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Outras Multas E Penalidades

Multas De Transito

Emolumentos E Taxas Diversas

Diversas Receitas Correntes

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Rendas De Casa

Delegação Provincial De Finanças Do Namibe

Indemnizações E Restituições

Imposto De Selo

Imposto De Farolagem

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Emolumentos E Taxas Diversas

Emolumentos Das Pescas

Custas De Execuções Fiscais

Taxas De Serviços Aduaneiros

Vendas Diversas Ou Eventuais

Multas Sobre Dividas

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Multas De Transito

Juros De Mora

Diversas Receitas Correntes

Outras Multas E Penalidades

Receita De Serviços Comerciais

Multas De Actividades Pesqueiras

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Rendas De Casa

Outras Receitas Tributarias

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Taxa De Juventude

Imposto Sobre À Exportação

Alienação De Bens Diversos

Receita De Serviços Diversos

Multas Fiscais

Juros Diversos

Alienação De Habitações

Delegação Provincial De Finanças Do Uige

Multas De Transito

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Alienação De Habitações

Imp. Sobre Rend. Cap. Pessoas Colectivas

Rendas De Casa

Multas Sobre Dividas

Custas De Execuções Fiscais

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Outras Receitas Tributarias

Multas Fiscais

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Alienação De Bens Diversos

Juros De Mora

Receita De Serviços Diversos

Emolumentos E Taxas Diversas

Receita De Serviços Comerciais

Delegação Provincial De Finanças Do Zaire

Imposto Sobre À Exportação

Multas De Transito

Imposto Sobre A Importação

Alienação De Habitações

Rendas De Casa

Receita De Serviços Diversos

Multas E Outras Penalidades Aduaneiras

Outras Receitas Tributarias

Juros De Mora

Multas Sobre Dividas

Imposto De Tonelagem

Imp. Sobre Produção De Produtos Diversos

Imp.Sobre O Consumo De Alcool! Industrial

Taxa De Juventude

Imposto De Selo

Alienação De Bens Diversos

Imp. Industrial (Lei 07/97)

Receita De Serviços Comerciais

Receita Serv. Cons.Registo Notariado

Vendas Diversas Ou Eventuais

Taxa Estatística

Outras Multas E Penalidades

Multas Fiscais

Taxas De Serviços Aduaneiros

Indemnizações E Restituições

Custas De Execuções Fiscais

Imposto De Farolagem

Diversas Receitas Correntes

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Emolumentos E Taxas Diversas

Fundo De Apoio A Juventude E Ao Desporto

Receita De Serviços Diversos

Taxas Diversas

Fundo De Apoio Ao Desenvolv.Da Indústria Pesqueira

Outros Rendimentos Das Pescas

Fundo De Desenvolvimento A grário

Amortização Emprestimos Internos Concedidos

Fundo De Desenvolvimento Do Café De Angola

Outros Rendimentos Imobiliarios

Fundo Rodoviário

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Governo Provincial Da Huila

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

367,00 0,00%

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imposto Predial Urbano

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Receita De Serviços Comunitarios

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imposto Industrial

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Governo Provincial Da Lunda-Norte

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Predial Urbano

Imposto Industrial

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Governo Provincial Da Lunda-Sul

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imposto Industrial

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Receita De Serviços Comunitarios

Imposto Predial Urbano

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Governo Provincial De Benguela

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imposto Predial Urbano

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Receita De Serviços Comunitarios

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imposto Industrial

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Sobre Sucessões Doações

Adicional De 10% Sobre Multas

Governo Provincial De Cabinda

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imposto Predial Urbano

Imposto Industrial

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Governo Provincial De Luanda

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Taxas Diversas

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imposto Predial Urbano

Imposto Industrial

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Receita De Serviços Diversos

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Governo Provincial De Malanje

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Receita De Serviços Comunitarios

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imposto Industrial

Imposto Predial Urbano

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

TTT.642.679,00 0,02%

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Governo Provincial Do Bengo

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Sobre Sucessões Doações

Receita De Serviços Comunitarios

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Adicional De 10% Sobre Multas

Imposto Predial Urbano

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Imposto Industrial

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Receita De Serviços Diversos

Governo Provincial Do Bié

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imposto Industrial

Adicional De 10% Sobre Multas

Imposto Predial Urbano

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Governo Provincial Do Huambo

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Receita De Serviços Comunitarios

Imposto Predial Urbano

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Industrial

Adicional De 10% Sobre Multas

Governo Provincial Do Kuando-Kubango

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Receita De Serviços Comunitarios

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imposto Industrial

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imposto Predial Urbano

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Governo Provincial Do Kunene

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imposto Predial Urbano

Imposto Industrial

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Receita De Serviços Comunitarios

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Adicional De 10% Sobre Multas

Governo Provincial Do Kwanza-Norte

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Adicional De 10% Sobre Multas

Taxa De Circulação De Veículo Automovel

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imposto Industrial

Imposto Predial Urbano

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Governo Provincial Do Kwanza-Sul

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imposto Predial Urbano

Imposto Industrial

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Receita De Serviços Comunitarios

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Governo Provincial Do Moxico

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imposto Industrial

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imposto Predial Urbano

Governo Provincial Do Namibe

Imposto Industrial

Imposto Sobre Sucessões Doações

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imposto Predial Urbano

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Receita De Serviços Comunitarios

Governo Provincial Do Uige

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imposto Industrial

Receita De Serviços Comunitarios

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imposto Predial Urbano

Governo Provincial Do Zaire

Imposto Sobre Sucessões Doações

Adicional De 10% Sobre Multas

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Imp. Sobre Consumo De Bebidas Alcoólicas

Imposto Industrial

Imp Sobre Rend. Trab. P/ Conta Própria

Imp. Sobre Trans.Imob.Tit. Oneroso (Sisa)

Imp.Sobre Consumo Serv. Agua E Energia

Imp.Sobre Consumo Serv Hotel. E Similares

Imp. Sobre Consumo De Cerveja Nacional

Receita De Serviços Comunitarios

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Imp.Sobre Consumo Produtos Diversos

Imp.Sobre Consumo De Cerveja Importada

Imp.Sobre Consumo Serv. Telecomunicações

Imposto Predial Urbano

Laboratório De Engenharia De Angolk

Diversas Receitas Correntes

Ministério Da Adm.Pública, Emp. E Segurança Social

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Diversas Receitas Correntes

Ministério Da Administração Do Território

Taxas Diversas

Ministério Da Agricultura E Desenvolvimento Rural E Pescas

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Receita De Serviços Comerciais

Vendas Diversas Ou Eventuais

Rendas De Casa

Taxas Diversas

Rendimentos De Outros Recursos Naturais

Outras Multas E Penalidades

Receita De Serviços Diversos

Ministério Da Assistência E Reinserção Social

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

Ministério Da Comunicação Social

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Da Cultura

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Da Educação

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Da Energia E Das Águas

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

Ministério Da Geologia E Minas E Da Indústria

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Da Saúde

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Das Relações Exteriores

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

Ministério Das Telecomunicações E Tecnol.De Informação

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Do Ambiente

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Do Comércio

Outras Multas E Penalidades

Receita De Serviços Diversos

Ministério Do Planeamento

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)

RESUMO DA RECEITA DA UNIDADE ORÇ

Unidade Orçamental

Total Geral:

Financiamento Externo Consignado A Uo

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Do Urbanismo E Da Construção

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Ministério Dos Transportes

Diversas Receitas Correntes

Doações E Ajudas Do Governo(Cap)

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Outras Multas E Penalidades

Imposto De Farolagem

Taxas Diversas

Receita De Serviços Diversos

Emolumentos E Taxas Diversas

Operações Centrais Do Tesouro

Outras Receitas Patrimoniais

Contribuições Ao Fundo De Des.De Recursos Humanos

Rendas De Superficies De Diamantes

Taxa De Superfície

Taxa De Transação De Diamantes

Imp. Sobre Prod. Indústria Petrolífera

Financiamento Externo P/ Linha De Crédito

Imp. Sobre Transação Do Petróleo

Imp. Sobre O Consumo De Derivados Do Petróleo

Imp. Industrial (Diamantes)

Imp.Sobre Rendimento Indust. Petrolíferas

Financiamentos Internos Da Economia

Taxa De Superfície (Petróleo)

Imp. Sobre Prod. De Diamantes

Imp. Sobre Consumo De Gases Liquefeitos

Dividendos

Rendimentos Das Concessões De Petroleo

Serviço Nacional Das Alfândegas

Emolumentos E Taxas Diversas

Tribunal De Contas

Emolumentos E Taxas Diversas

Hospital De Especialidade Multiperfil

Diversas Receitas Correntes

Fundo De Apoio Social

Doações E Ajudas De Pessoas E Famílias (Correntes)

Financiamento Externo Consignado A Uo

Missões Diplomáticas, Consulares E Rep. Comerciais

Juros De Mora

Imp. Sobre Rend. Trab. P/ Conta Outrem

Emolumentos Consulares

Juros Diversos

Emolumentos E Taxas Diversas

Alienação De Bens Diversos

AMENTAL POR NATUREZA ECONÓMICA

Valor /)