Estabelece a Relação Jurídica de Emprego na Administração Publica

O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes administrativos dos serviços, organismos e órgãos da Administração Publica.

É funcionário publico todo aquele que, na base do provimento de uma vaga do quadro de pessoal, exerça a sua actividade nos Órgãos Centrais e Locais do Aparelho do Estado.

É agente administrativo todo aquele que, na base de um contrato administrativo de provimento presta à administração, serviços de carácter eventual, excepcional e transitório.

São requisitos gerais para o provimento de funções na Administração Pública:

Os documentos comprovativos dos requisitos referidos no número anterior são:

A nomeação para lugar de ingresso tem carácter provisório e probatório durante os doze primeiros meses de exercício efectivo e ininterrupto de funções e converte-se em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, se o funcionário demonstrar aptidão.

Exceptua-se do disposto no n.º 1:

Comissão de serviço é uma função desempenhada, por tempo determinado, por funcionários dos quadros ou por pessoas a eles estranhas.

A comissão de serviço implica o provimento e posse num lugar do quadro.

O funcionário conserva a sua categoria no quadro de origem e é pago pelo organismo onde exerce as funções, podendo o seu lugar ser provido interinamente.

Excepcionalmente, quando se tratar de elementos estranhos a Administração Publica, a comissão de serviço pode ter por base o contrato, caso o tempo de contrato se prolongue por período superior a 5 anos e pode o contratado ser titular da categoria que ocupa.

Os diplomas orgânicos dos órgãos e serviços estabelecerão expressamente as funções a prover em regime de comissão de serviço.

A nomeação em comissão de serviço e aplicável:

A nomeação faz-se por despacho sujeito a visto do Tribunal competente e à publicação no Diário da República, sempre que a dispensa de publicação não seja expressamente determinada no diploma de aprovação de quadros.

Havendo dispensa de visto, haverá sempre anotação no Tribunal competente.

Será nulo e de nenhum efeito o provimento que não respeitar os requisitos legais e aquele que lhe der lugar respondera disciplinar e criminalmente.

A aceitação é o acto pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.

Nos casos de primeira nomeação e de nomeação para cargos de chefia e de direcção, a aceitação reveste a forma de posse.

Posse e um acto público, pessoal e solene no qual o nomeado manifesta a vontade de aceitar a nomeação.

O prazo para aceitação da nomeação é de 30 dias a contar da data da publicação do acto de nomeação, podendo ser prorrogados por motivos devidamente justificados por despacho da entidade que procedeu à nomeação.

No acto de posse, deve ser lido o título de provimento e o empossado deve prestar o seguinte compromisso de honra:

A competência para conferir a posse ou assinatura do termo de aceitação pertence a entidade que procedeu a nomeação e só pode ser delegada em funcionário de categoria superior à do nomeado.

A competência prevista no numero anterior pode, ou por solicitação justificada do serviço ou organismo, ser exercida pelos Comissários Provinciais e, no estrangeiro, pela autoridade diplomática ou consular.

O funcionário pode requerer ao serviço ou organismo a utilização da faculdade prevista no numero anterior.

A aceitação determina o inicio de funções para os efeitos devidos, designadamente abono de remuneração e contagem de tempo de serviço.

Sempre que a aceitação deva ocorrer durante o período de licenças por maternidade ou por faltas por acidente em serviço, há lugar a prorrogação do respectivo prazo, considerando-se que a aceitação retroage a data da publicação do despacho de nomeação.

A aceitação da nomeação definitiva em lugar de acesso determina automaticamente a exoneração do lugar anterior.

A entidade competente para conferir posse ou para assinatura do termo de aceitação não pode recusar-se a fazê-lo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e disciplinar.

A recusa de aceitação por parte do nomeado implica a renuncia ao direito de ocupação do lugar.

O contrato só pode revestir as modalidades de:

O contrato administrativo de provimento confere ao particular autorgante a qualidade de agente Administrativo.

O contrato de trabalho a termo não confere a qualidade de agente Administrativo e rege-se pelo estabelecido na Lei Geral do Trabalho, sobre contrato por tempo determinado.

Consideram-se celebrados pelo prazo de um ano, renovável tacitamente por períodos iguais e contados desde a posse do cargo, se não for oportunamente denunciado.

Qualquer das partes terá direito de denunciar o contrato para o fim do prazo, com 60 dias de antecedência.

Podem também ser rescindidos antes do seu termo normal, por acordo de ambas as partes ou por acto unilateral da Administração, se o contratado for punido disciplinar ou criminalmente.

O recrutamento do pessoal em regime de contrato administrativo de provimento depende de um processo de selecção sumário.

Do processo de recrutamento faz parte:

O destacamento consiste na afectação a uma tarefa especifica fora do quadro de origem ou do Aparelho do Estado.

O destacamento faz-se por período não superior a dois anos, podendo ser prolongado por razões ponderadas de serviço.

A colocação em regime de destacamento é da competência dos Ministros, Secretários de Estado e dos Comissários Provinciais em relação aos funcionários por eles nomeados.

Durante o destacamento, o funcionário mantém a sua situação no quadro de origem e o seu lugar pode ser provido interinamente.

Caso se verifique a necessidade de prolongar o destacamento por um período superior a dois anos, o funcionário será colocado em situação de disponibilidade e será aberta a respectiva vaga do quadro.

A interinidade consiste na designação temporária de um funcionário para o preenchimento de uma categoria cujo titular se encontra destacada ou em comissão de serviço.

A interinidade tem carácter precário e provisório e não pode ser superior a doze meses.

O funcionário interino tem o direito de utilizar a titulo precário as regalias inerentes a função exercida durante o tempo em que efectivamente forem desempenhadas.

A interinidade só pode recair em funcionários do quadro.

Excepcionalmente, e quando não existirem no quadro, funcionário com as qualidades exigidas, pode a interinidade recair em pessoas estranhas aos serviços. Nestes casos a decisão é da competência dos Ministros, Secretários de Estado e Comissários Provinciais, devendo ser fundamentada e sujeita a visto do Tribunal competente.

O designado nos termos do número anterior, não adquire a qualidade de funcionário.

A substituição consiste na designação temporária de um funcionário para o exercício de um cargo vago por impedimento temporário do titular por período não superior a seis meses.

Um funcionário só pode substituir o titular de uma categoria imediatamente superior à sua.

A substituição só pode ser exercida por funcionários do quadro dos serviços, com excepção dos lugares de direcção e chefia, sendo ordenado por simples despacho da entidade com competência para tal.

A transferência consiste na nomeação do funcionário, sem prévia aprovação em concurso para lugar vago do quadro de outro serviço ou organismo da mesma categoria e carreira, ou de carreira diferente desde que, neste caso, se verifique a identidade ou afinidade de funções e idênticas habilitações.

A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da Administração, devidamente fundamentada e com acordo do interessado.

A permuta é a troca recíproca e simultânea de funcionários pertencentes a quadro de pessoal de serviços ou organismos distintos.

A permuta faz-se entre funcionários pertencentes a mesma categoria e carreira, a requerimento dos interessados ou por iniciativa da Administração, com o seu acordo.

A permuta pode fazer-se entre funcionários de carreiras diferentes, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

A acumulação de funções consiste no exercício simultâneo de duas funções pelo mesmo funcionário por ausência ou não provimento do titular de uma delas.

A acumulação de funções não deve exceder o período máximo de um ano, salvo se por razões ponderosas se justificar.

A relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes cessa por morte do funcionário ou agente, por aplicação de medida de demissão e por desvinculação do serviço para efeitos de aposentação.

A relação jurídica de emprego dos funcionários e agentes pode ainda cessar por mutuo acordo entre o interessado e a Administração.

A relação jurídica de emprego dos funcionários pode ainda cessar por exoneração, por iniciativa da Administração ou a pedido do funcionário.

A exoneração produz efeitos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento do despacho de exoneração.

O pessoal abrangido pelo número anterior não pode ser admitido a qualquer titulo na Administração Pública por um período de três anos.

A exoneração por iniciativa da Administração tem como fundamento:

O pessoal abrangido pela alínea b) do numero anterior, terá direito a uma indemnização a definir por regulamento próprio.

A denuncia deve ser feita pelo responsável do respectivo serviço ou organismo, ou ainda pelo contratado, mediante pré-aviso de 60 dias, relativamente ao termo do contrato.

A denuncia deve ser devidamente fundamentada.

A rescisão verifica-se na vigência do contrato e pode revestir as seguintes formas:

Entende-se por justa causa, como fundamento de rescisão por parte da Administração, qualquer motivo que constitua infracção disciplinar nos termos gerais, ou ainda a manifesta incompetência do contratado comprovada em processo de avaliação.

Dos casos previstos no n.º 1 pode o contratado recorrer.