Texto integral
Considerando que o n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, estabelece que o início da produção comercial dos jazigos de petróleo carece de prévia autorização do Ministério dos Petróleos;
Considerando que a Sonangol-E.P., Concessionária Nacional, declarou terem sido cumpridos todos os requisitos legais e contratuais para o início das operações de produção comercial do Projecto Satélites do Kizomba-Fase 2, que integra os campos Mondo Sul, Bavuka e Kakocha, localizados no Bloco 15, cujo Operador é a Esso Exploration Angola (Bloco 15), Limited;
Considerando ser necessário a autorização do início de produção comercial dos referidos campos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
É autorizado o início de produção comercial dos campos Mondo Sul, Bavuka e Kakocha, do Projecto Satélites do Kizomba-Fase 2, do Bloco 15, a partir de 17 de Março de 2015.
Este Despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 27 de Abril de 2015.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.