Decreto n.º 27/98

À Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, abreviadamente designada por

ENANA-E P é uma empresa pública de grande dimensão,

dotada de personalidade jurídica, de autonomia

admimstrativa, financeira e patrimonial, com poderes de

administração sobre os bens do domímo público que Ihe

sejam afectos por lei

A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Aérea, ENANA-E P rege-se pela Lei

nº 8/95, de 15 de Setembro, pelo presente estatuto,

supletivamente pelo código comercial e no que não estiver

especialmente regulado pela legislação em vigor

À Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P tem 8 sua sede na Cidade

de Luanda, podendo, por deliberação do Conselho de

Administração, estabelecê-la em novo tocal, bem como

criar representações ou delegações em Angola ou no estrangeiro

1 Constitui objecto principal da Empresa Nacional

de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-

-E P o exercício em exclusivo de poderes de administração

de aeroportos e aeródromos públicos, bem coma o estudo,

planeamento, exploração e desenvolvimento, em moldes

empresariais das mfraestruturas aeroportuárias com tráfego

aéreo comerctal e público e ainda o controlo do tráfego no

espaço aéreo sob jurisdição da República de Angola

2 Pode amda a empresa exercer, quer directamente,

quer em associação com terceiros outras actividades

complementares ou em que se vernfique abinidade tecnológica com o seu objecto social

3 Sem prejuízo da legislação aplicável ao processo de

Investimentos, o exercício de actividade à que se refere o

nº 2 carece de autorização do órgão de tutela

Constuuem atribuwições para prossecução do seu

objecto

urisdição,

lerrilório nacional e do domínio público aero-

-portuário,

área de jurisdição, bem como licenciar o respectivp exercício sem prejuízo das competências doutras entidades,

usos, actividades e serviços ou submetê-las à

aprovação da tutela, quando tor caso disso,

de harmonia com a le: e regulamentos aplicáveis,

£) promover a formação dos recursos humanos que lhe

estão afectos de modo a optimizar à eficiência e

modernidade dos serviços,

, aclvidades e trátego aeroportuário, à segurança

das operações é o melo ambiente, tomando as

medidas adequadas à sua melhoria e protecção,

aeroportuários em ordem e melhorar a sua eficácia

e produtividade,

1 A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Aérea, ENANA-E P, pode, na prossecução

dos seus fins, constituir empresas e adquirir à totalidade ou

parte do capital de empresas 1á constituídas ou à constituir,

devendo sempre que possível deter capital maioritário

2 À empresa pode, nos termos da legislação em vigor,

estabelecer com entidades nacionais Ou estrangeiras as

formas de associação e cooperação que melhor possibilitem

a realização do seu objecto soçial

3 Os aclos referidos no nº 1 do presente artigo carecem

de autorização do Governo

| O capital estatutário é em Kwanzas Reajustados o

equivalente a USD 100 000 000 00, realizado nos termos da

lei

2 O aumento do capita! estatutário poderá ter lugar,

quando necessário e devidamente justificado em proposta

do Conselho de Administração acompanhada de parecer do

Conselho Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro

das Finanças ,

CAPÍTULO II

Órgãos da Empresa

SECÇÃO |

Disposições prebhinuares

1 Órgãos)

| São órgãos da empresa

informação,

2 Os membros do órgão de gestão respondem perante o

Governo pela condução da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam

perante a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P ou perante terceiros e da

responsabilidade criminal em que incorram

SECÇÃO 1

Conselho de Administração

1 O Conselho de Administração é composto por cinco

membros

2 O Presidente do Conselho de Admunistração e os

administradores são nomeados pela forma e nos termos

estabelecidos pelo regime lega! das empresas públicas

] Ao Conselho de Administração, como órgão que tem

à seu cargo a gestão e direcção da Empresa Nacional de

Exploração de Aeroportos e Navegação Áérea,

ENANA-E P, compete

e plunanuais e Os orçamentos anyais,

de prestação de contas,

Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P, elaborando e

submetendo à aprovação o respectivo plano,

E 1998 467

incluídos nos planos aprovados,

€) propor a desafectação do domínio público, a

alienação e aquisição do painmónio móvel ou

imóvel, da Empresa Nacional de Exploração de

Aeroportos é Navegação Aérea, ENANA-EP,

hem como à expropriação de imóveis de particulares, dentro dos limites definidos na leu,

serviços na área de jurisdição da Empresa

Nacional de Exploração de Aeroportos é Navegação Aérea, ENANÁA-E P,

concessões de operações e serviços aeroportuários

& QUtorgar os respectivos contratos,

À) elaborar e submeter à aprovação do Governo o

regulamento de exploração aeroportuánio,

tarifas do aeroporto,

aeroporto,

tegime e a afectação de meios à essas funções,

5 aprovar os regulamentos tnternos,

SETVIÇOS & Outros responsáveis e exercer o poder

disciplinar sobre os trabalhadores do aeroporto,

fundos constituídos nos termos da les,

pessoais,

tal for exigido por lei, os contratos que sejam

necessários para o cumprimento dos objectivos da

empresa,

aeroporto, ordenar embargos, demolições e aplicar

as multas e sanções previstas nã ler ou nos

regulamentos,

indispensáveis à execução do estatuto da Empresa

Nacional de Exploração de Aeroportos é Navegação Aérea, ENANA-E P, que não careçam de

aprovação superior ou submetê-los à aprovação

quando exigido,

que julguern necessárias e estabelecer o regime de

delegação de poderes em outros responsáveis

quando tai se mostre conveniente para o bom

funcionamento do aeroporto

ARTGO 11º

(Reuniões e votações)

1 O Conselho de Administração reúne ordinariamente

de um em um mês e extraordmariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, a pedido do

Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria dos seus

membros

2 As deliberações do Conselho de Administração só

poderão ser tomadas na presença da maioria dos seus membros em exercício

3 Às reuniões do Conselho de Administração poderão

estar presentes outras pessoas especialmente convocadas

para o efeito, mas sem direito a voto

ARTIGO (2º

(Competências do Presidente do Conselho de Admunistração)

São competências do Presidente do Conselho de Admimstração

Administração,

Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Aérea, ENANA-E P, bem como

dos usos é actividades na área de jurisdição

acroportuária,

carácter urgente, para postenor ratificação pelo

Conselho,

delegados pelo Conselho de Administração,

Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-E P

São competências dos administradores

medidas que entenderem convenientes,

nos termos previstos pelo estatuto,

serviças que lhe forem cometidos pelo

Conselho de Administração

1 Os membros do Conselho de Administração exercem

o seu mandaio, sendo-lhes atribuídos a direcção de

pelouros, correspondentes à uma ou mais áreas de activi-

dade da empresa, por forma a permitir à necessária descen-

Iralização

2 À direcção executiva de pelouros mencionada no

número anterior será efectuada mediante a delegação pelo

Conselho de Administração de poderes que entenda

necessários para assegurar àa gestão corrente da empresa,

sem prejuízo do direito de avocação de compelências delegadas

SECÇÃO il

Canselho Consuttiva

Integram o Conselho Consultivo

exportadores,

aeroportuários,

ARTIGO (6º

(Competência do Conselho Consultivo)

O Conselho Consultivo é um órgão de minfoimação e

consulta da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-E P, devendo

plano de ordenamento do aeroporto,

Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P as imformações

é sugestões que julgue necessárias para uma

melhor exploração e desenvolvimento do aeroporto,

O Conselho Consultivo é presidido pelo Presidente

do Conselho de Administração da Empresa Nacional de

Exploração de Aeroportos é Navegação Áérea,

ENANA-E P e reunirá pelo menos uma vez por'ano e O Seu

funcionamento reger-se-á por regulamento próprio

SECÇÃO IV

Canselho Fiscal

1 À fiscalização e acompanhamento da actividade

normal e do tegal funcionamento da Empresa Nacional

de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea,

ENANA-E P cabe ao Conselho Fiscal, nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Transportes e das Finanças

2 O Conselho Fiscal é consutuído por três membros,

sendo um deles o presidente e os restantes vogais

1 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade e do funcionamento da Empresa Nacional de

Exploração de Acroportos e Navegação Aérea,

ENANA-E P, ao qual compete, nomeadamente

da actividade da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea,

ENANA-EFP,

Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Ágrea, ENANÁA-E P, detidos em

regime de garantia, depósito ou à qualquer outro

título,

pela Empresa Nacional de Exploração de

Aeroportos é Navegação Aérea, ENANA-E P,

conduzem à uma correcta avaliação do patnmónio e dos resultados,

Finànças, enviando cópia ao Ministro da tutela

sobre o sector aeroportuário,

fi solicitar à convocação extraordinária do Conselho

de Admimsiração sempre que o entenda convemente,

£) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe

sejam submetidos pelo Conselho de Administração

2 Os pareceres do Conselho Fiscal deverão ser emitidos

no prazo máximo de 15 dias

3 Sempre que necessário, para o correcto desempenho

das suas funções, o Conselho Fiscal poderá, com o acordo

do Conselho de Administração, fazer-se assistir por auditores externos, sendo os correspondentes encargos da

responsabilidade da Empresa Nacional de Exploração de

Aeroportos e Navegação Aérea, ENANA-E P

4 A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Agrea, ENANA-E P porá à disposição do

Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente Instalações e material de expediente adequados ao desempenho

das suas funções

E 1998 469

O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por

trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo

Presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada

de qualquer dos vogais

ARTIGO 21"

(Poderes)

Para e no desempenho das suas funções. podem os

membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente

quaisquer valores, nomeadamente dinheiro,

títulos, mercadorias e outros bens patrimoniais,

actividade e o funcionamento da empresa,

Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea,

ENANA-E P as intormações de que necessitam

para esclarecimento dessas operações,

| Constituem deveres gerais dos membros do Conselho

Fiscal

delas, sem prejuízo da obrigação em que se

encontrem constituídos de participar às autor

dades os factos criminosos de que tenham

conhecimento,

<) informar o Conselho de Administração sobre todas

as verificações, liscalizações e diligências que

tenham leito e sobre os seus resultados,

Irregularidades e mexacuidões verificadas,

assistir às reuniões conjuntas para que sejam

convocadas ou em que se apreciem as contas

do exercício

2 É proibido aos membros do Conselho Fiscal salvo

autorização expressa e escrita, a divulgação de segredos

comercuus ou industriais da Empresa Nacional de

Exploração de Aeroportos ce Navegação Aérea,

ENANA-E P de que tenham tomado conhecimento no

desempenho das suas funções

SECÇÃO V

Ditposições Comuns

1 O mandato dos membros dos órgãos da empresa tem

a duração de três anos, nos termos da lei

2 Exprrando o prazo do mandato, os membros dos

órgãos da empresa mantêm-se em exercicio até à sua etectiva substuluição ou declaração de cessação de funções

3 No caso de impossibilidade prolongada, física ou

legal, para o exercício das funções de membros dos órgãos

da empresa, poderão ser nomeados substitutos pelo tempo

que durar o tmpedimento

1 Para as reuniões dos órgãos da empresa deverão obr)-

Batorramente ser convocados todos os seus membros em

pleno exercício de funções

2 Consideram-se regularmente convocados todos os

membros que

que na sua presença tenham sido fixados o dia e

a hora da reunião,

acordada,

3 Consideram-se regulannente convocados todos os

membros para as reuniões ordinárias que tenham lugar em

dias e horas pré-estabelecidas, de harmonma com o regulamento de funcionamento dos órgãos

4 À convocatória deve ser acompanhada pela ordem de

trabalhos e à cópia da acta da sessão anterior

À ordem de trabalhos deve ter em conta as petições que

os demais membros tenham formulado antes da convocatória

5 De todas às reuniões serão lavradas actas das quais

constarão

ARTIGO 25"

(Deliberações)

1 Os órgãos da empresa só poderão deliberar validamente na presênça da maioria dos seus merbros em exerçécio

2 Às deliberações são tomadas por maioria dos votos

dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o

substituir, voto de qualidade em caso de empate na volação

3 Não poderão tomar-se decisões sobre assuntos que

não esteram incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem

presentes todos os membros em exercício e o assunto seja

considerado. de urgência pela maioria

4 Os membros que votem contra uma deliberação e

taçam constar em acta o motivo da sua oposição, ficarão

Isentos de responsabilidades que, no caso, possa derivar da

deliberação

5 Os membros dos órgãos da empresa não poder votar

em assuntos em que tenham por conta própria ou de

terceiros imleresses em conflito com a empresa

Os membros dos órgãos da empresa têm direito, nas

suas deslocações em serviço da empresa, à recepção de ajudas de custo e ao pagamento de transporte, nos termos

regulamentados pela empresa

CAPÍTULO 11

Intervenção do Governo

A intervenção do Governo na empresa é exercida pelos

órgãos competentes nos termos dos artigos 29.º a 32º da Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

]1 Constituem receitas da empresa

regulamentos do aeroporto e as taxas relativas a

seviços prestados,

serviço público, bém como à atribuição de usos

dominiais,

€) o produto da alienação de bens próprios ou da

constituição de direitos sobre eles, bem como de

transferência de bens do domínia público,

e outras operações financeiras,

previstas na lei ou regulamentos do aeroporto,

2 Não constituem receitas da empresa os impostos, que

nos termos da les, sejam retidos na fonte pela empresa

3 À cobrança das receitas, bem como a realização das

despesas inerentes à sua actividade, que por le: não devam

ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência da Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Aérea, ENANA-E P

À gestão económica e financeira da empresa é disci-

PFlinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional

exploração, de tnvestimento financeiro e camtal,

| Os planos plunanuais estabelecerão à estratégia a

seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as circunstâncias 6 justifiquem

2 Os planos financéiros plurianvais meluirão

de financiamento,

1] Para cada àâno económico a Empresa Nacional

de Exploração de Acroportos e Navegação Áérea,

ENANA-E P preparará, nos lermos da lei, o seu plano de

actividade e orçamento, os quais serão completados com os

desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e um adquado controlo de gestão

2 Os projectos de plano e orçamento anuais à Que se

refere o número anterior serio elaborados com respeito

pelos pressupostos macro-eçonómicos e demais directrizes

Elobais ou sectorrais formuladas pelo Governo, devendo

ser, antes da aprovação, submetidos ao parecer do Conselho

Fiscal

E 1998 471

À execução do orçamento deverá respestar à natureza e

o montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvIOS ser cabalmente explicados aquando da apresentação

das contas do exercfíeia

| Anualmente, com referência a 31 de Dezembro de

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas

€) parecer do Conselho Fiscal

2 Os documentos à que se refere o número anterior

serão completados com outros elementos de enteresse para

a apreciação da s:tuação da Empresa Nacional

de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea,

ENANÁA-E P, noneadamente

do plano de actividades e do orçamento anual,

situação da empresa

3 Os documentos de prestação de contas deverão ser

apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março e aprovado pelo Conselho de Admunstração até 31 de Março do ano

seguinte ao que dtzem respeito

4 O relatório é contas serão apresentados para homologação da tutela até 10 de Abril, considerando-se aprovados

se, até 10 de Junho do mesmo ano, não houver decisão em

contrário

| Dos lucros da Empresa Nacional de Expioração de

Aeroportos e Navegação Aérea, ENANÁA-E P, será consttuída uma provisão para o pagamento dos impostos que

Incidam sobre eles

2 O remanescente de eventuais lucros que hajam trans

tado de exercícios antenores terá o seguinte destino

de 10%,

c€) funda social,

Conselho de Administração, em conformidade

com ale.

Lestão, a título de comparticipação nos lucros,

nos termos que vierem a ser regulamentados,

É) entrega ao Estado como proprietário da empresa

3 Na elaboração da proposta de aplicação dos resultados, o Conselho de Adminustração deverá rer em conta as

necessidades de retenção de lucros na empresa para o reembolso de financiamentos contraídos ou à contrair e ao auto-

-financiamento dos investimentos programados

CAPÍTULO V

Regimes Especrais

| À Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P, na sua qualidade de empresa estratégica, poderá ter regimes especiais de âmbito camnal, aduaneiro e fiscal desde que aprovados pelas entidades

competentes

2 Tais regimes especiais sofrerão as modificações que

forem Julgadas convenientes no decurso da sua vigência,

tendo em conta o interesse nacional e à crescente eficiência

Operacional da actividade aeroporivária

1 A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos

e Navegação Aérea, ENANA-E P. poderá, para financiamento das suas actividades, contrair empréstimos à curto,

médio e longo prazos, recorrendo ao crédito nacional e

Internacional

2 O recurso ão crédio deverá ser aprovado conjuntamente com os planos e orçamentos anuais e plurtanuais,

devendo as operações financeiras ser homologadas pelas

autoridades competentes do Estado

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

1 A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P, estabelecerá com os seus

trabalhadores contratos de trabalho de acordo com a legislação aplicável e os acordos coleçuvos de trabalho tendo em

conta as capacidades e as necessidades da empresa, de

molde a promover à captação e 6 constante desenvolvi

mento dos trabalhadores nacionais

2 O quadro de pessoal da Empresa Nacional de

Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea,

ENANÁA-E P, seus direitos e obrigações, regalias & perspectivas de desenvolvimento técnico-profissional, desig-

nadamente as condições que orientem à admissão, suspensão e exoneração. salários, bonus e vutras remunerações, as

qualificações exigidas, entre outras questões de política de

recursos humanos, constarão de regulamentos práprios à

aprovar pelo Conselho de Administração

Navegação Aérea, ENANA-EP, organiza e desenvolve

acções de formação profissional com o objectivo de elevar

e adaptar a qualificação profissional dos seus trabalhadores,

novas técnicas e métodos de gestão, assim como facilitar a

promoção interna e a mobilidade funcional dos traba

hadores

2 A empresa promove também acções de formação para

os trabalhadores estagiários em processo de integração na

empresa

3 A empresa poderá promover a formação mediante a

concessão de bolsas de estudo no interior e no exterior do

País, de acordo can o regulamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração

4 Para assegurar as acções de formação a empresa uti

liza os seus próprios meios e recorre, ou associa-se, caso

seja necessario, a entidades externas qualificadas.

| A participação dos trabalhadores na gestão da empresa será assegurada por uma Comissão Consultiva com

poderes delegados pela Assembleia dos Trabalhadores

2 Os trabalhadores da Empresa Nacional de Exploração

de Acroportos é Navegação Aérea, ENANA-E P, serão

representados na Comissão Consultiva de Trabalhadores na

proporção de um representante para cada vinte trabalhadores

3 À Comissão Consuluiva de Trabalhadores caberá, em

especial, pronunciar-se sobre

€) o grau de produtividade, disciplina e assiduidade

dos trabalhadores,

colectivos de trabalho,

df os conflitos laborais,

£) outras questões que o Conselho de Administração

ou à estrutura sindical decidam submeter à Sua

apreciação

4 À delegação de padetes previstos no nº | do presente

ariigo não prejudica o direito de avocação pela Assembleia

de Trabalhadores de parte ou tolaltidade dos poderes delegados

5 O Consclho de Administração em colaboração com à

estrutura sindical competente estabelecerão o regulamento

Interno da Comtssão Consultiva dos Trabalhadores

1 Podem exercer funções no Empresa Nacional de

Exploiação de Aeroportos é Navegação Áérea,

ENANA-E P, em comissão de serviço, tuncionários do

Estado ou trabalhadores de outras empresas públicas, os

quais Manterão os direitos inerentes do seu quadio de

origem, considerando-se todo o período de comissão como

serviço prestado nesse quadro

2 Ostrabalhadores da Empresa Nacional de Exploração

de Acroportos e Navegação Aérea, ENANA-E P, poderão

igualmente exercer fonções no Estado ou noutras empresas

públicas, em comissão de serviço, mantendo todos os

direitos inerentes ao seu quadro de origem

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

1 A Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e

Navegação Aérea, ENANA-E P, responde civil e criminal-

Mente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus

órgãos, nos termos da lei

2 à Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos &

Navegação Aérea, ENANA-E P, é representada em juízo e

fora dele pelo Presidente do Conselho de Administração

O Primeiro Mimstro, Fernando José de França Dias

Van-Dúrem

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 28/98

de 21 de Agosto

Considerando que h Empresa Portuária do Lobito é

uma Empresa do Estado criada por força do despacho

conjunto sín dos Ministros do Plano, dos Transportes e

Comunicações e das Finanças, publicado no Diário da

República, 1 * série nº 76, de 31 de Março de 1980,

Considerando que a Lei nº 9/95, de 15 de Setembro,

estabelece um novo regime Jurídico para às empresas do

Estado que passam a designar-se por empresas públicas,

Havendo necessidade de aprovar o estatuto dessa

empresa,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Le: Constitucional,

on Governo decreta 9 seguinte

E 1998 473

Empresa Portuária do Lobito, Empresa Pública, abreviadamente designada por Porto do Lobito-E P, anexo ac

presente decreto e dele sendo parte integrante

Amt 2º — As dúvidas e omissões que suscitarem na

1nterpietação e aplicação do presente decreto serão tesolvidas por decreto executivo do Ministro dos Transportes

Art 1º É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto no presente decreto

AN 4º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 15 de Maio de 1998

O Primeiro Ministio, Fernando José de França Dias

Van-Diúnem

Promulgado aos 3 de Agosto de 1998

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO

DO PORTO DO LOBITO-E. FP.

CAPÍTULO

Disposições Gerais

À Empresa Portuária do Lobito-É P, abreviadamente

designada por Porto do Lobito é uma empresa pública de

grande dimensão, dotada de personalidade jurídica, de

autonomia administrava, financeira e patrimonial, com

poderes de adminisiração sobre os bens do domínio público

que lhe sejam atectos por lei

O Porto do Lobito-E P rege-se pela Le: nº 9/95,

de 15 de Setembro, pelo presente estatuto, supletivamente

pelo código comercial e no que não estiver especialmente

regulado pela legislação em vigor

O Porto do Lobio-E P tem a sua sede na Cidade do

Lobito, podendo, por del:beração do Conselho de

Adminisiração, estabelecê-la em novo local, bem como

criar representações ou delegações em Angola ou no

estrangeiro