Preâmbulo
Decreto n.º 62/02 ARTIGO 3º
de 4 de Outubro (Dúvidas e omissões)
Convindo ajustar o vencimento do Presidente da Repú- As dúvidas e omissões resultantes da interpretação
blica, de acordo com o estabelecido no Programa do — & aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo
Governo. Conselho de Ministros.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do ARTIGO 4º
artigo 112.º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional, (Norma revogatória)
9 Governo decreta o seguinte:
: É revogado o Decreto n.º 11/02, de 19 de Abril.
Artigo 1.º#
Vencimento
ARTIGO 5º
- (Entrada em vigor)
E aprovado o ajustamento do vencimento mensal-base .
do Presidente da República para Kz: 91 592,50 de acordo O presente decreto entra em vigor em 1 de Outubro
com a tabela anexa. de 2002.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
; N , Luanda, aos 26 de Agosto de 2002.
Para os titulares de cargos políticos cujos vencimentos
são calculados com base no vencimento do Presidente
da República, os pagamentos deverão ser efectuados Publique-se
por crédito em conta aberta por cada titular nas agências
bancárias a indicar, O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos-base dos titulares de cargos políticos
Cargos i; Veocioento Despesas de Total
1 base representação
Presidente da República. 1102011 0010 ul e ue A du me 91 592,50 45 798,75 137 39625
é Primeiro MInistro, 1..... eee É 68 69813 do anima | 99 612.28
| Ministro e Governador Provincial... aa eo. 64 11824 75 647,30 89 76885
Secretário de Estado Vice-Ministro e Secretário do Conselho de Ministras ....111111000000 59 538,38 20 83843 80 376,81
Secretário-Adjuntodo Conselho de Ministros e Vice-Governador Provincial... ......,.,.1.,. 54 958,50 16 487,85 71 446,05
O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 63/02
de 4 de Outubro
Convindo ajustar os vencimentos de base dos técnicos
do regime especial de carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programe do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos vencimentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras
de telecomunicações, de acordo com as tabelas da estrofura
indiciária e salarial anexis ao presente decreto.
Artigo 2.º#
O Banco Nacional de Angela deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
vências bancárias a indicar,
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor a partir de 1 de .
Dutubro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 26 de Agosto de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,
Estrutura Indiciária das carreiras
de telecomunicações
Grupo ;
de pessoal Carrcira/Categoria
Carreira técnica:
Assessor de telec. principal. .. 1.1... | 590
Técni . — | Assessor de telec. de 1.º classe. 1. 1... 1... | 550
ppp Assessor de telec. de 2.º classe... .........3 510
nicações " — |Técnico superior de telec. principal. ......| 430
Técnico superior de telec. de 1.º classe. ...| 390
Técnico superior de teleo. de 2." classe ...| 360
Especialista de telec. principal. . ... 1.2.2. | 360
. Especialista de telec. de 1.º classe... ... 1... 330
qe Ágnico Especialista de tele. de 2º classe. . ... 2. |] 300
aicações — — | Assistente detelec, principal. ...... 1. ...| 270
jà Assistente de teleç. de 1.º classe. .........| 230
Assistente de telec. de 2º classe. -...1...,| 210
Técnico médio princ. telec. de 1.º classe. . [| 200
. Técnico médio princ. telec. de 2.º classe. | 180
Aee IO Técnico médio princ. telec. de 3º classe - | 160
nicações Técnico mêdio de telec. de 1" clase, 1. | 140
. Técnico médio de telec. de 2.º classe. . | 120
i Técnica médio de ielec, de 3.º classe. . ...| 100
Grupo Carreira/C Índice |
de pessoal arrelra/Categoria à
Carreira não técnica:
Radiomontador principal... 1... 2. | 3H
Radiomontador de IT. classe. 1.1... ...t 300
Meo Radiomontador de 2. classe. 1... 12] 260
nicações Instalador de | classe. 111.10. 10001. [ 26
Instalador de 2.º classe. 1.1... o. | 240
Instalador de 3.º classe. cce ss | 220
Gperádor de telecomunicações principal. . | / 320
Operador de lelec. de 1.º classe. 1.2... 309
Exploração — | Operador de telec, de 2º classe. 1... | 280
deielecomu- — | Operador de radioc. de 1.º classe .........) 260
nicações Operador de radioc. de 2. classe o...) 240
Gperador de radioc. de 3.º classe 1. ...] 220
Ausiliar Boletineiro de 1.º Classe. cce ee | 160
de telecom | Boietineiro de 2.º Classe... cc. | 149
nicações Boletíneiro de 3.º Classe... cuia | 120
Tabela de vrencimentos-base das carreiras
de telecomunicações
Venciad 8 pia Carreira/Categoria ES nqento
Carrtira técnica:
Assessor de telec. principal. 111... 2] 39 825,00
Técnica superior | ASSESSOL de telec. de 1.º classe. ...... .. | 3712500
de falam Agressor de telec. de 2.º classe. 1... | 34 425,00
Nicações Técnico superior de telec. principal... -...) 29 025,00
Técnico superior de telec. de 1.º classe. | 26 325,00
Técnico superior de telec. de 2.º classe. . | 24 300,00
Especialista de telec, principal... ......[ 24 300,00
Técnico Especialista de teleo, de 1º classe, ......] 22275,00
de telecom — | Especialista de telec. de 2." classe. . —..| 20 250,00
nicações — | Assistente de telec. principal ... ... ......| 18 225,00
Assistente de telec. de 1.º classe... 2...) 15 525,00
Assistente de telec. de 2.º classe... ......| 14 175,00
Técnico médio prince. telec. de 1.º classe. | 13 500,00
Técnico médio | Técnico médio prince. telec. de 2.º classe. | 12 150,09
de telecomu- — | Técnico médio prince. telec, de 2." classe. é 10 800,00
nlcações Técnico médio de telec, de 1" classe, ...| 9450,00
Técnico média de telec. de 2." classe. ...] R100,00
Técnico médio de telec. de 9.º classe. ..,) 6750,00
Carreira não léonia: |
Radicmontador principal 1.1.0.1. ...| 7 200,00
Radiomontador de 1,º classe ........--2.| 6750,00
Manutenção Radiomontador de 2.º classe 1.1... ..: 6300,00!
nicoções Instalador de E Classes. 102. | 5 850,00:
: Instalador de 2º Classe... co ou. 100 2 | 5 400,00]
Instalador de 3.º Classe... 1.11 1... | 4950,06
Operador de telecomunicações principat. | 7 200,00
Gperador de telec. de 1.º classe. ... ......| 6750/00
Exploração — | Operador de teleo. de 2. classe. ... 1.1...) 6300.00
nicações Operador de radioc. de 1." classe. . ......] 5 850,00
Operador de radios. de 2" classe...) 5400,090
Operador de radioc. de 3." classe. . ......| 4950,00
Auxitiar Boléetineira de 1.º classe. Jc... | 3600,09
de telecomr- — | Boletineiro de 2.º classe. 1.1... ...| 3150,09
nicações — | Bolerineiro de 3.º classe. 11.20...) 270000
O Presidente da República, Jost& EDUARDO DDS SANTOS.
O. E. 9/79 — 2 500 ex. — |. N.-U.E.E. — 2002