Texto integral
Havendo necessidade de se regulamentar o Conselho Consultivo do Ministério da Cultura, enquanto órgão encarregue de analisar, entre outras, a estratégia de desenvolvimento do Sector;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e nos termos das disposições conjugadas do
#### Artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelos artigos 5.º e 23.º do Decreto Presidencial n.º 268/14, de 22 de Setembro, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Ministério da Cultura, anexo ao presente Diploma, do qual constitui parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Executivo n.º 70/11, de 13 de Maio.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) resolvidas por Despacho do Ministro da Cultura.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
## Este Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Dezembro de 2016.
A Ministra, Carolina Cerqueira.
## REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MINISTÉRIO
## DA CULTURA
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Diploma estabelece as normas relativas a organização e funcionamento do Conselho
Consultivo do Ministério da Cultura.
#### Artigo 2.º (Natureza)
O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Titular do Departamento Ministerial, encarregue de estudar, analisar e elaborar propostas e recomendações sobre a política do Executivo para os domínios da cultura e das artes.
#### Artigo 3.º (Atribuições)
O Conselho Consultivo tem a seguinte atribuições:
Analisar e emitir propostas sobre a estratégia da Política Cultural;
Propor estratégia de formação de quadros do Sector;
Formular propostas para a melhoria da actividade dos sectores áreas e serviços do Ministério;
Pronunciar-se sobre as demais matérias que lhe sejam presentes pelo Ministro da Cultura.
#### Artigo 4.º (Forma)
O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro da Cultura, e pode reunir-se sob a forma restrita ou alargada, nos termos do presente Diploma.
#### Artigo 5.º (Conselho Restrito)
O Conselho Consultivo sob a forma restrita tem a seguinte composição:
Secretários de Estado;
Directores Nacionais e equiparados;
Directores Provinciais da Cultura;
Outras individualidades expressamente convidadas pelo Ministro.
#### Artigo 6.º (Conselho Alargado)
O Conselho Consultivo, sob a forma alargada, os seguintes órgãos:
Secretário de Estado;
Secretário-Geral;
Director do Gabinete Jurídico;
Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional;
Director do Gabinete do Ministro;
Director do Gabinete do Secretário de Estado;
Directores dos Serviços Executivos Directos;
Directores-Gerais e Directores-Gerais Adjuntos dos Órgãos Superintendidos;
Directores dos Museus Públicos e Especiais;
Directores das Escolas de Artes;
Directores-Gerais das Empresas Públicas do Sector;
Consultores do Ministério da Cultura;
Directores Provinciais da Cultura;
Adidos Culturais das Missões Diplomáticas de Angola;
Presidentes e Secretários Gerais das Associações Culturais de Utilidade Pública;
Representantes das Associações Culturais;
Investigadores e académicos;
Outras individualidades expressamente convidadas pelo Ministro.
Podem participar nas sessões do Conselho Consultivo, outros responsáveis e funcionários de órgãos do Sector da Cultura que, para o efeito, tenham sido expressamente convocados ou convidados.
Na sua forma restrita o Conselho Consultivo conta com a participação das entidades descritas nas alíneas a) a i) do n.º 1, tendo o Ministro a faculdade de convocar ou convidar, sempre que achar conveniente, as restantes entidades descritas nas alíneas j) a r) do n.º 1, de acordo com o n.º 2, todos do presente artigo.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
#### Artigo 7.º (Reuniões)
O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente duas vezes por ano, sob convocação do Ministro da Cultura, e extraordinariamente sempre que necessário.
A primeira reunião tem lugar no I Trimestre de cada ano civil para tratar dentre outras matérias, a apreciação das actividades programadas.
A segunda reunião ocorre no último trimestre de cada ano civil para, dentre outras matérias, apreciar e monitorizar o cumprimento do plano anual de actividades do Sector da Cultura.
dias, devendo a convocatória indicar o dia, hora e local da reunião, bem como a agenda de trabalhos.
Para todas reuniões do Conselho Consultivo é constituído um dossier de arquivo, com os seguintes documentos:
Despacho do Ministro da Cultura a convocar a reunião;
Convocatória e agenda;
Acta da reunião e Comunicação sobre as recomendações e conclusões aprovadas.
Podem ser constituídos Grupos de Trabalho para a elaboração, tratamento e apresentação dos temas a serem debatidos.
#### Artigo 8.º (Secretariado)
O Secretariado do Conselho Consultivo é coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro da Cultura, composto pelo Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa e o
Chefe de Departamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o qual compete:
Assegurar a distribuição antecipada da documentação com a respectiva convocatória;
Proceder ao controlo das presenças e faltas dos membros;
Assegurar a elaboração e a distribuição, no fim de cada sessão, da síntese dos assuntos tratados e suas recomendações;
Assegurar a elaboração e distribuição atempada da acta;
Assegurar o arquivo de todos e quaisquer documentos produzidos;
Realizar as demais tarefas que lhes sejam incumbidas pelo Ministro da Cultura.
O Ministro da Cultura pode, sempre que necessário, designar Consultores do Gabinete dos Secretários de Estado da Cultura ou outros funcionários para apoiar o Secretariado, ou constituir por Despacho, um Grupo de Trabalho encarregue da preparação do Conselho Consultivo, especificando as suas finalidades e poderes funcionais.
#### Artigo 9.º (Quórum)
A reunião do Conselho Consultivo tem início à hora indicada na convocatória desde que estejam presentes pelo menos metade dos membros.
Caso se verifique que meia hora depois da hora marcada não esteja reunido o quórum indicado no número anterior, o Presidente do Conselho Consultivo pode decidir a realização da mesma com os membros presentes.
O Conselho Consultivo aprova as suas recomendações e conclusões por maioria simples dos membros participantes da reunião.
#### Artigo 10.º (Presidência das Sessões)
O Ministro ou, em sua substituição, um dos Secretários de Estado preside às sessões do Conselho Consultivo e coordena as questões em análise, ao qual compete, em geral:
Proceder à abertura e ao encerramento das reuniões;
Orientar o controlo das presenças e faltas;
Dirigir as sessões;
Orientar a apresentação e submeter à aprovação as conclusões das sessões do Conselho
Consultivo.
#### Artigo 11.º (Uso da Palavra) ordem e o tempo pré-determinados.
#### Artigo 12.º (Intervenções)
Após a apresentação do documento de base ou assunto constante da agenda, a discussão tem início com a cedência da palavra a cada membro do Conselho Consultivo de acordo com a ordem de inscrição.
Cada intervenção não deve exceder cinco (5) minutos.
Os documentos de trabalho são apresentados para a discussão pelo membro ou membros designados pelo Ministro da Cultura, por meio de relatório oral ou escrito que os fundamente, por tempo nunca superior a 15 minutos.
Os limites de tempo estipulados nos números anteriores podem ser excedidos, excepcionalmente, em função da pertinência da abordagem e da agenda de trabalhos.
#### Artigo 13.º (Faltas)
As faltas às reuniões do Conselho Consultivo devem ser justificadas através de documento escrito até ao prazo e limite de 48 horas após o último dia da reunião a que se referem.
#### Artigo 14.º (Poder Disciplinar)
O poder disciplinar é exercido pelo Ministro da Cultura, nos termos do previsto pelo Decreto n.º
33/91, de 26 de Julho, sobre o Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes Administrativos.
#### Artigo 15.º (Recomendações e Conclusões)
As recomendações e conclusões o Conselho Consultivo podem ser comunicadas aos órgãos de comunicação social.
#### Artigo 16.º (Actas)
A preparação e elaboração das actas das reuniões do Conselho Consultivo são da responsabilidade do Secretariado.
Após a realização da reunião do Conselho Consultivo é exarada em acta o resumo das propostas e declarações apresentadas das deliberações aprovadas, que é distribuída a todos os membros no prazo de 15 dias após a sua realização para contribuições, que é aprovada e assinada na reunião seguinte.
## CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
#### Artigo 17.º (Ausências e Impedimentos)
As ausências às reuniões do Conselho Consultivo devem ser justificadas por escrito ao
Ministro da Cultura, antes ou depois da realização da sessão.
O prazo para interposição do requerimento de justificação de faltas é de 72 horas, contadas da data da realização da sessão, se outro prazo não for determinado.
A Ministra,
Carolina Cerqueira