Regulamento Interno da Direcção Nacional

Conceber o Sistema Nacional de Avaliação;

Proceder à administração das qualificações nacionais;

Propor normas para a regularização do sistema de acreditação das Instituições do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário e de Formação de Formadores;

Propor normas para regulamentar o regime de concessão de equivalência ou de reconhecimento de estudos, cursos e Diplomas do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário dos sistemas educativos estrangeiros, às correspondentes habilitações angolanas;

Avaliar em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação os programas de ensino, manuais e guias metodológicos;

Propor e acompanhar a realização de exames nacionais; aprovadas;

Elaborar propostas para assegurar a certificação externa da qualificação técnica e educacional obtida em Instituições de Ensino Primário e Secundário;

Propor os termos de emissão dos Diplomas dos alunos submetidos aos exames nacionais;

Fazer o reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais de certificados de habilitações conferidos por instituições de Estados estrangeiros;

Acompanhar o impacto do Sistema de Avaliação nas Instituições de Ensino e na sociedade;

Articular com as Direcções de Ensino o Processo de Avaliação da Qualidade dos cursos no Ensino Secundário-Geral, Técnico-Profissional e Pedagógico;

Exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Organizar, dirigir, coordenar e controlar a actividade das estruturas que constituem a Direcção;

Transmitir as orientações superiores e velar pela sua execução;

Representar e responder pela actividade da Direcção;

Participar na elaboração do plano de actividades do Ministério da Educação e controlar a sua execução;

Analisar o cumprimento das tarefas da Direcção;

Analisar e discutir as linhas de orientação da Direcção;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação e colaboração de quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores afectos à Direcção;

Discutir as modificações necessárias para o bom funcionamento da Direcção;

Propor a nomeação dos Chefes de Departamento da sua Direcção;

Exercer o poder disciplinar de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar e propor normas e instruções metodológicas relacionadas com a sua actividade;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas do Ministério da Educação;

Orientar o trabalho de avaliação a nível do País;

Supervisionar as instituições em colaboração com a Inspecção Escolar Nacional, e as direcções nacionais de ensino;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento da Direcção;

Submeter à apreciação da Ministra os assuntos que dependem da sua resolução;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade, de acordo com as orientações superiores;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas.

Departamento de Avaliação e Auditoria;

Departamento de Acreditação;

Departamento das Qualificações e Garantia de Qualidade.

Director(a) Nacional;

Chefes de Departamento.

Definir um Sistema Nacional de Avaliação;

Coordenar e organizar os processos de avaliação dos subsistemas;

Avaliar em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação os programas de ensino, manuais e guias metodológicos;

Elaborar critérios para a realização de exames nacionais e ou regionais;

Propor e acompanhar a realização de exames nacionais ou regionais;

Realizar, em conjunto com o Gabinete de Inspecção, auditorias às Instituições de Ensino Primário e Secundário públicas e privadas, para a avaliação das unidades de padrão aprovadas;

Acompanhar o impacto do Sistema de Avaliação nas Instituições de Ensino públicas e privadas e na sociedade;

Introduzir mecanismos regulares de avaliação permanente e sistemática da qualidade de ensino e aprendizagem;

Articular com as Direcções de Ensino o Processo de Avaliação da Qualidade dos cursos no Ensino Secundário-Geral, Técnico-Profissional e Pedagógico;

Avaliar a eficácia e a eficiência da gestão das instituições;

Promover avaliações internas e externas baseadas em indicadores de qualidade;

Elaborar normas e critérios para avaliar as formações, os formadores, as Instituições de Formação Nacionais e Estrangeiras para a posterior acreditação;

Fazer o acompanhamento das Instituições e acções de formação acreditadas;

Desenvolver e implementar um sistema de avaliação de desempenho dos estudantes, professores, técnicos e gestores do Sistema Nacional da Educação do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário;

Elaborar normas e critérios, para a progressão na carreira de forma vertical e horizontal;

Exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Propor normas para a regularização do Sistema de Acreditação das Instituições do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário e de Formação de Formadores;

Articular com o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social as normas para a atribuição dos créditos académicos e profissionais;

Elaborar normas para o estabelecimento dos níveis de descritores para descrição dos níveis de competência necessárias para a qualificação em Angola;

Propor normas para regulamentar o regime de concessão de equivalência ou de reconhecimento de estudos, cursos e Diplomas do Ensino Pré-Escolar, Primário e Secundário dos sistemas educativos estrangeiros, às correspondentes habilitações angolanas;

Elaborar propostas para assegurar a certificação externa da qualificação técnica e educacional obtida em Instituições de Ensino Primário e Secundário público ou privado;

Propor os termos de emissão dos certificados e Diplomas dos alunos submetidos aos exames nacionais ou regionais;

Propor os termos de emissão dos certificados e Diplomas para todos os Subsistemas de ensino não universitário;

Coordenar, com as unidades orgânicas e os serviços centrais, sob orientação superior, os processos para a apresentação, registo, alteração e acreditação externa da oferta pedagógica e formativa;

Assegurar o apoio à criação, extinção ou alteração de ciclos de estudos, assim como os respectivos regimes de transição, garantindo a sua publicação segundo a legislação em vigor;

Estabelecer protocolos com instituições congéneres de reconhecimento do ensino quer nacional como internacional;

Fazer o reconhecimento, validação e certificação de competências escolares e profissionais de certificados de habilitações conferidos por instituições nacionais e estrangeiras;

Estabelecer normas e procedimentos de registo e acreditação de instituições provedoras de formação;

Definir e actualizar, de acordo com a legislação em vigor, todos os documentos de certificação;

Definir um Sistema Nacional de Acreditação da Formação e das Instituições do Ensino PréEscolar, Primário e Secundário Geral, Técnico-Profissional e de Formação de Formadores;

Assegurar as actividades relativas à prestação de informação sobre os Subsistemas de Ensino Não Universitário;

Elaborar normas e critérios para acreditar as formações, os formadores, as Instituições de Formação Nacionais e Estrangeiras;

Emitir pareceres sobre a acreditação;

Elaborar propostas para assegurar a certificação das qualificações técnicas e educacionais obtidas em Instituições de Ensino Primário e Secundário;

Criar Normas para o reconhecimento, validação e certificação de competências;

Fazer o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações e noutros contextos da vida profissional e pessoal.

Propor um Sistema Nacional de Qualificações;

Conceber e validar o Quadro Nacional de Qualificações para professores e para o Ensino Técnico-Profissional;

Estabelecer normas para a elaboração de uma estrutura para a descrição das qualificações em termos de resultados de aprendizagem de acordo comos descritores associados a cada nível de qualificação;

Determinar os princípios, linhas orientadoras, critérios e estrutura organizacional para o estabelecimento de um Sistema Nacional de Qualificações, baseado em padrões de competências;

Elaborar um Catálogo Nacional das Qualificações para a Educação;

Criar termos de referência para a criação da Caderneta Individual de Competências;

Definir as estratégias para Garantia da Qualidade de Ensino Aprendizagem;

Estabelecer os indicadores de qualidade em todos os níveis de funcionamento do Ministério da Educação, garantir o cumprimento das normas e verificar em que medida os indicadores de desempenho são seguidos com rigor;

Desenvolver um sistema de gestão e garantia de qualidade nas instituições de ensino e assegurar a sua implementação;

Definir em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação orientações metodológicas e instrumentos para a elaboração de qualificações e planos curriculares a ela associados;

Definir critérios de reconhecimento de competências adquiridas e habilidades demonstradas por meios formais e informais, para o seu registo enquanto qualificações reconhecidas a nível nacional e internacional;

Assegurar a harmonização entre as qualificações profissionais de Angola e as de outros países;

Criar e desenvolver indicadores de promoção e garantia da qualidade do ensino.

Organizar os processos individuais dos quadros e pessoal da Direcção, controlar a assiduidade e o cumprimento da disciplina laboral;

Assegurar, organizar e controlar a prestação de serviços administrativos e primar pela sua qualidade;

Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais, proceder o seu controlo e zelar pela sua conservação;

Controlar a efectividade de serviço e o cumprimento da disciplina laboral, de todos os trabalhadores da Direcção;

Elaborar o planificar as férias do pessoal da Direcção;

Realizar as tarefas que lhe forem superiormente acometidas.