Decreto n.º 8/06

grande dimensão, a SIMPORTEX — Importação e

Exportação, sob a denominação de SIMPORTEX —

Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais,

Importação e Exportação-E.P.

SIMPORTEX — Comercialização de Equipamentos e

Meios Materiais, Importação e Exportação-E.P. anexo ao

presente decreto e que dele faz parte integrante,

Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais,

Importação e Exportação-E.P. os trabalhadores, activos,

passivos, os direitos e obrigações da ex-SIMPORTEX —

Importação e Exportação.

interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas

em Conselho de Ministros.

Art, 5.º — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto

1,º.38/93, de 24 de Dezembro.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 5 de Abril de 2006.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA SIMPORTEX —

COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E

MEIOS, MATERIAIS, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO-E.P.

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

abreviadamente designada por SIMPORTEX-E,.F., é uma

empresa pública de grande dimensão, dotada de

personalidade jurídica, autonomia administrativa,

financeira e patrimonial,

* 2 A capacidade jurídica da SIMPORTEX-E.P. abrange

tados os direitos e obrigações necessários à prossecução do

seu objecto social.

A SIMPORTEX-E,P. rege-se pela Lei n.º 9/95,

de 15 de Setembro, pelo Decreto n.º 8412, de 12 de Abril,

pelo presente estatuto, respectivos regulamentos internos e

pelas normas do direito comercial e no que não estiver

especialmente regulado pela legislação em vigor,

A SIMPORTEX-E.P. tem à sua sede em Luanda, Rua

Rainha Ginga, n.º 24, podendo criar e extinguir delegações

provinciais ou outra forma de representação onde e quando

for necessário, no País e no estrangeiro, bem como

descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos

de acordo com as necessidades da sua actividade,

exercício de todos os actos de comércio, incluíndo os de

importação e exportação não proibidos por lei e em

especial os de abastecimento técnico-material, bem como

os de quaisquer outros meios e bens para realizar ou

executar a programação militar, os programas de

investimento, os projectos de abastecimento técnico-

-material e os orçamentos do Ministério da Defesa

Nacional, a favor das Forças Avmadas Angolanas e da

economia nacional, cobrindo as suas necessidades de

acordo com às prioridades da defesa nacional.

com o seu objecto social.

exclusividade algumas das actividades compreendidas no

seu objecto social, nomeadamente, as de aquisição de todos

os meios de armamento em geral, equipamentos, meios

técnicos € demais bens de interesse para a defesa nacional.

social, pode adquirir participações noutras empresas

públicas ou privadas e nacionais e/ou estrangeiras,

cooperação que melhor permitam à realização do seu

objecto social, mediante prévia aprovação do Ministério de

tutela & sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

em Kz: 23 000 000,00 e compreende os meios fixos e

circnlantes, podendo ser aumentado por meio de

incorporação de fundos próprios, nomesdamente, de

reavaliação do activo imobilizado.

quando o desenvolvimento da actividade o exigir tendo em

consideração à estratégia da empresa, devidamente

justificada em proposta do Conselho de Administração : »

Ministro das Finanças, após conhecimento do Minist rio

de tutela.

CAPÍTULO TI

Organização é Funcionamento

SECÇÃO |

Disposições Prefimineres

regulamento intemo.

perante o Ministro da Defesa Nacional e ao Governo pela

condução da empresa, sem prejuízo da responsabilidade

civil e criminal em que os seus membros se constituam

perante à em'resa qu terceiros.

SECÇÃO H

Conselho de Administração

administradores e são nomeados € exonerados pelo

Conselho de Ministros.

2, Um dos administradores cuja designação consta do

acto de nomeação, é o Presidente do Conselho de

Administração.

1, O Conselho de Administração é investido dos mais

amplos poderes para agir em nome da empresa, os quais no

seu exercício têm por limites o estatuto e à Jei,

2006 863

2, Cabe ao Conselho de Administração o exercício de

todos os poderes necessários para assegurar a gestão, o

desenvolvimento da empresa e a administração do seu

património.

poderes de tutela, tem as seguintes atribuições:

empresa;

anuais e plurianvaiís, os orçamentos anuais e

proceder às necessárias alterações ou actualizações desses documentos;

empresa;

. € passivamente, bem como confessar, desistir

ou transigir em quaisquer acções;

empresa, os seus regulamentos internos e

demais normas de funcionamento corrente;

£) aprovar à participação ou associação com outras

empresas, nos termos da legislação em vigor;

actividades acessórias do objecto da empresa,

bem como sobre a criação ou extinção de

qualquer forma de representação social e

definir os respectivos poderes;

participações financeiras quando os mesmos

não estejam previstos nos orçamentos anuais

aprovados e dentro dos limites estabelecidos

por lei e pelo presente estatuto;

)) aprovar as normas relativas ao pessoal;

Ministério das Finanças, os actos que tenham

que obter a sua prévia autorização;

D submeter à aprovação das entidades competentes

as propostas de preços que devam ser fixados;

financiamento de curto, médio e longo prazos;

convenientes;

responsáveis da empresa.

1, O Conselho de Administração reúne, ordinariamente,

uma vêz por mês e extraordinariamente sempre que

convocado pelo presidente, por sua iniciativa, a pedido do

Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria dos seus

membros.

devem ser tomadas na presença da maioria dos seus

membros em exercício.

estar presentes outras entidades especialmente convidadas

para o efeito.

Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de

Administração o seguinte:

reuniões;

Conselho de Administração e, em especial,

pela execução e cumprimento dos orçamentos e

dos planos anuais;

serviços afins;

estatuto ou por decisão do que o Conselho de

Administração nele delegar;

empresa nos termos da lei;

£) exercer o poder disciplinar previsto na lei;

trabalhadores.

1, A SIMPORTEX-E.P. vincula-se perante terceiros

pelos actos praticados em seu nome, pelo Conselho de

Administração, ou por qualquer mandatário, legalmente

constituído e dentro dos poderes fixados no presente

estatuto, |

assinatura conjunta de dois administradores, sendo uma

delas obrigatoriamente à do presidente, ou de quem este

delegar.

ARTIGO 13"

Responsabilidade dos administradores)

|. Os administradores da empresa respondem

civilmente perante esta, pelos prejuízos causados por actos

ou omissões praticados em inobservância dos deveres

legais ou estatutários, saívo se provarem que não agiram

com culpa.

geral da actuação de qualquer um dos seus pares com

poderes de gestão e de quaisquer outros responsáveis da

empresa € consequentemente pelos prejuízos causados

por actos ou omissões destes, quando tendo deles conhecimento ou da intenção de o praticar, não provoquem

imediata intervenção do Conselho de Administração para

tomar as medidas adequadas.

uma deliberação os administradores que nela não tenham

participado, ou hajam votado vencidos. .

responsabilidade os administradores.

responsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente incorram os gestores da empresa,

em coorder.ação com o Ministério das Finanças, deve fixar

à remuneração dos seus membros e dos demais trabalhadores.

também beneficiar de remunerações acessórias em função

dos resultados financeiros obtidos pela empresa.

Os membros dos órgãos da empresa têm direito, nas

suas deslocações em serviço da empresa, à recepção de

ajudas de custo e ao pagamento de gastos com a

transportação nos termos regulamentados pela empresa.

ARTIGO 16*

(Pelouro)

o seu mandato, sendo-lhes atribuídos a direcçãe de

pelouros correspondentes à uma ou mais áreis de

actividade da empresa permitindo à necessária descentralização;

número anterior é efectuada mediante delegação pelo

Conselho de Administração de poderes que entender

necessários para assegurar a gestão corrente da empresa,

sem prejuízo do direito de convocação de competência

delegada.

ARTIGO 11*

(Delegação de poderes)

não prejudica o direito de convocação de competências

delegadas.

SECÇÃO TM

Caxrselho Fical

nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Defesa

Nacional e das Finanças, por períodos de três anos,

designação consta do acto de nomeação.

Conselho Fiscal são fixadas em 50% do salário-base do

Presidente do Conselho de Administração da STM-

PORTEX-E.P. e constituem encargos da empresa.

actividade e do funcionamento da SIMPORTEX-E.P., ao

qua! compete, nomeadamente:

2006 865

da actividade da empresa;

de contas, designadamente o relatório e contas

do exercício;

€) examinar a contabilidade da empresa e proceder à

verificação dos activos patrimoniais;

sejam submetidos pelo Conselho de AÁdministração e outros de interesse para à empresa;

fi solicitar a convocação extraordinária do Consetho

de Administração sempre que entenda conveniente.

Decreto executivo n.º 20/98, de 30 de Abril.

1, Não podem ser nomeados membros do Consetho

Fiscal da empresa:

à) 08 que exercem funções de gestão na empresa ou

as tenham exercido nos dois anos precedentes;

carácter permanente na empresa;

sociedades concorrentes ou associadas;

inibidos do exercício de funções previstas nas

alíncas a), b) c o).

Túmero anterior implica caducidade da nomeação.

Fiscal da SIMPORTEX-E.P., para o exercício de funções

de dirigentes na empresa, implica a caducidade da sua

anterior nomeação como membro do seu Conselho Fiscal.

SECÇÃO Iv

Caunselha de Direcção

integra:

O preside;

c€) os directores das áreas funcionais da empresa;

€) três representantes dos trabalhadores.

participar quaisquer outros trabalhadores, desde que sejam

convidados pelo seu presidente, por sua iniciativa ou à

pedido atendível de qualquer membro do Conseiho de

Administração ou de outro órgão da empresa,

ARTIGO 22"

(Competências)

O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do

Conselho de Administração, cabendo-lhe anatisar e dar

parecer sobre os assuntos mais importantes da actividade

da SIMPORTEX-E.P.., devendo o Conselhe de Administração ouvi-lo obrigatoriamente sobre:

respectivo relatório de execução;

benefícios, prémios, promoção, formação e

aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores,

bem como os demais aspectos da política de

Tecursos humanos;

SIMPORTEX-E-P. e o respectivo relatório de

execução.

SECÇÃO V

Disposições Comuns

a duração de três anos, podendo ser renovável por uma ou

Mais vezes.

empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva

substituição ou declaração de cessação de funções.

entrega dos móveis, imóvcis, viamras e de todos os bens

sob sua responsabilidade, aos novos membros.

4, O acto de transmissão consta de uma acta assinada

pelos titulares dos cargos cessantes, pelos seus sucessores e

pelo Ministro da Defesa Nacional,

1, Para as reuniões dos órgãos da empresa devem

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros

em pleno exercício de funções,

membros que:

que, na sua presesiça, tenha sido fixado o dia e

à hora da próxima reunião;

€) tenham sido avisados por qualquer forma

acordada e compareçam à reunião.

membros para às reuniões ordinárias que tenham lugar em

dia e hora marcados, em harmonia com o regulamento de

funcionamento dos órgãos,

4, À convocatória deve ser acompanhada da ordem de

trabalhos e a cópia da acta da sessão anterior, devendo a

mesma ter em conta as petições que os demais membros

tenham formulado antes da convocatória.

corstam:

bi a súmula das discussões;

£) as deliberações tomadas;

exercício,

dos membros presentes, tendo o presidonte ou quem o

substituir voto de qualidade em caso de empate na votação,

não estejam incluídos na ordem do dia, salvo se estiverem

presentes todos os membros em exercício e o assunto seja

considerado de emergência pela maioria.

4, Os membros que votem contra uma deliberação e

façam constar em acta o motivo da sua oposição, ficam

isentos de responsabilidade que, no caso, possa derivar da

deliberação.

em assuntos em que tenham por conta própria ou de

terceiros interesses em conflito com à empresa,

CAPÍTULO TH

Intervenção do Governo

ARTIGO 26*

(Intervenção)

À intervenção do Governo na empresa é exercida

através dos mecanismos de orientação e controlo da sua

actividade, pelos órgãos competentes nos termas dos

artigos 29.º a 33.º da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

A SIMPORTEX-E.P. é uma empresa tutelada pelo

Ministério da Defesa Nacional, através do respectivo

Ministro e vinculada metodologicamente aos órgãos

competentes desse Ministério.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

SECÇÃO à

Gestão Patrimonial

universalidade dos bens, de direitos e obrigações

produzidos ou adquiridos para ou no exercício da sua

actividade,

património nos termos da lei,

2006 867

que integram o seu património e ainda dos bens que

estejam afectos à sua actividade, devendo proceder à

respectiva reavaliação anual,

ARTIGO 29:*

(Seguros)

A SIMPORTEX-E.P. deve celebrar e manter actualizados os contratos de seguro dos seus meios fixos e

circulantes, bem assim como dos seus trabalhadores.

estatutário os direitos de uso e disposição, devendo utilizar

Taciortalmente todos os recursos postos à sua disposição

com vista a garantir a máxima rentabilidade e uma maior

economia,

estão, se mostrar conveniente a venda de quaisquer dos

meias fixos ou circulantes da empresa, esta efectuar-se-á

por contrato oneroso.

SECÇÃO TE

Gratão Financeira

À gestão económica e financeira da SIMPORTEX -E.P.

é garantida através dos seguintes instrumentos de gestão

previsionat:

c€) planos de investimentos da empresa;

características da empresa e às necessidades do

seu acompanhamento.

ARTIGO 32*

(Planos c orçamentos plerianoais)

Tomeadamente, o seguinte:

destacando afianças e oportunidades;

fortes é os fracos;

actividade da empresa, quer legais, quer ligadas

ao mercado;

incluindo o mercado internacional quando for o

Caso;

respeita aos serviços prestados em regime de

concorrência;

fa orientação estratégica global para a empresa;

incluíndo estudos de viabilidade e análises de

sensibilidades;

plano de negócios previsto;

) a avaliação da medida em que a empresa pode

satisfazer os objectivos e metas fixados pelo

Estado;

D a orientação de desenvolvimento tecnológico;

melhoria de qualidade de serviço, 2 melhoria

de produtividade e o desenvolvimento de

recursos humanos.

investimento e nele deve constar, nomeadamente:

programa de investimento;

€) o orçamento dos investimentos;

sempre que as circunstâncias o justifiquem.

pela respectiva programação;

€) o plano anual de aprovisionamento incluíndo o

Plano de importação, e o de exportação quando

requerido;

€) plano financeiro anual que contenha a conta de

exploração previsional do exercício, o orçamento anual do programa de investimento, o

mapa previsional cambial quando for o caso, o

balanço previsional e os rácios financeiros.

2, O orçamento anual deve ter os desdobramentos

necessários para permitir uma efectiva descentralização de

responsabilidades e um adequado controlo da gestão,

clara e fiel sobre a evolução das activídades e da situação

da empresa no último exercício económico.

seguinte:

negócios em que a empresa desenvolve a

actividade;

€) a implementação do programa de investimentos;

«) a evolução previsível da empresa;

fios indicadores estatísticos.

próprios.

contabilidade de acordo com o plano de contas empresarial

e deve elaborar relatórios anuais sobre a sua actividade

económica e financeira.

seu património e da constituição de direitos

sobre eles;

lei ou contrato deva pertencer-lihe;

A doações e legados.

financeiro com vista a assegurar a gestão da sua actividade.

realização dos seus fins e obrigações estatutárias, assim

como para o pagamento das despesas 2 encargos resultantes da sua actividade.

-E.P. as operações financeiras por ela efectuadas com o fim

de assegurar o bom funcionamento das suas estruturas.

cumprimento das suas obrigações estatutárias constam do

orçamento e plano previsional de despesas a elaborar

anualmente.

cada ano, são elaborados os documentos de prestação de

contas do exercício económico findo:

exercício,

e; o parecer do Conselho Fiscal.

2, Os documentos referidos no número anterior são

completados com outros elementos de interesse para à

apreciação da situação da SIMPORTEX-E.P.. nomeadamente:

resultados;

execução do plano de actividades e do orçamento anuai;

situação da empresa.

2006 869

apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março e

aprovados pelo Conselho de Administração até 31 de

Março do ano seguinte à que dizem respeito.

homoiogação da tutela azé 10 de Abril, considerando-se

aprovados se, até 10 de Junho do mesmo ano, não houver

decisão em contrário.

ARTIGO 39,"

(Afertação de eros)

são afectados da seguinte forma:

&) fundo de investimento 50%;

€) fundo social 10%.

forma:

lhe cabe como proprietário da empresa;

trabalhadores a título de comparticipação nos

lucros.

Conselho de Administração da empresa, aprovar à

afectação dos lucros referidos no número anterior, bem

como à criação de outras reservas é fundos que se reputem

necessários,

bancário ou comercial, bem como obter empréstimos que

são efectuados nos termas da legislação em vigor, para

financiamento da sua actividade.

conjuntamente com os planos e orçamentos plurianuais,

devendo as operações financeiras ser homologadas pela

autoridade cambial nacional.

A SIMPORTEX-E.P. respande pelas obrigações que

contrair, nos limites do património previsto nos termos do

artigo 28.º do presente estatuto.

CAPÍTULO VY

Recursos Humanos

ARTIGO 42*

(Regime furídico)

contratos de trabalho de acordo com a legislação vigente.

obrigações, regalias c perspectivas de desenvolvimento

técnico e profissional, designadamente, condições que

orientem a admissão, suspensão e despedimento, salários e

Outras remunerações, qualificações exigidas, e outras

questões de política de recursos humanos, constam de

regulamentos próprios que são aprovados pelo Conselho de

Administração,

3, O quadro de pessoal da SIMPORTEX-E.P. pode ser

preenchido por trabalhadores civis e militares.

sujeitos à legislação laboral em vigor, sendo aplicável aos

trabalhadores militares as normas de foro militar,

profissional com o objectivo de elevar e adaptar à

qualificação dos trabalhadores, podendo conceder bolsas

de estudo para o interior ou exterior do País,

utiliza os seus próprios meios e recorre ou associa-se, caso

seja necessário, a entidades qualificadas, fora da empresa.

empresa é assegurada por uma comissão consultiva com

poderes delegados pela Assembleia de Trabalhadores.

representados na comissão consultiva de trabalhadores, na

proporção de um representante para 50 trabalhadores.

3, Às estruturas da empresa localizadas nas províncias

que tenham menos de 25 trabalhadores têm direito a um

Tepresentante,

especial, pronunciar-se sobre:

dos trabalhadores;

€) o cumprimento da legislação laboral e dos seus

acordos colectivos de trabalho;

ou à estrutura sindical decidam submeter à sua

apreciação,

artigo não prejudica o direito de avocação pela Assembleia

de Trabalhadores de parte ou da totalidade dos poderes

delegados.

Podem exercer funções na empresa, em comissão de

serviço, funcionários do Estado ou trabalhadores de outras

empresas públicas, bem como em cômissão especial de

serviço, militares das Forças Armadas Angolanas os quais

manterão ôs direitos inerentes ao seu quadro de origem.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Para fins de controlo de contabilidade e financeiro e das

actividades da empresa em geral, pode o Conselho de

Administração determinar a auditoria externa à ser

executada por uma empresa especializada.

ULitígios)

Os litígios entre a SIMPORTEX-E.P,, e as demais

empresas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional,

sempre que possível, são resolvidos por despacho do

Ministra da Defesa Nacional, sendo os demais litígios

dirimidos por via arbitral ou em foro judicial,

O Primeiro Ministro, Fernando dae Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

MINISTÉRIOS Ds FINANÇAS, DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO E

SEGURANCA SOCIAL E DO URBANISMO E

AMBIENTE

Despacho conjunto n.º 228/06

de 21 de Abril

Havendo necessidade de se fixar o subsídio remuneratório dos membros da Comissão Nacional para a Venda

do Património Habitacional do Estado, criada por

Despacho Presidencial n.º 10/91, de 25 de Maio.

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se:

Provinçiais para a Venda do Património Habitacional do

Estado têm direito a um subsídio mensal, suportado pelo

respectivo orçamento na categoria económica de despesas

de bens e serviços,

Património Habitacional do Estado passam a ser remunerados mensalmente como a seguir se estabelece:

O.E 449 — 1500 cx.

2006 871

à) coordenador da Comissão Nacional:

Kz: 90 000,00;

Kz: 81 000,00;

Kz: 71 000,00;

Kz: 63 000,00.

vigor.

Publique-se.

Luanda, sos 21 de Abril de 2006.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior,

O Ministro da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna

Nsadisi Sita José,

—T NE P— 2006