Preâmbulo
Ao abrigo do disposto no Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, conjugado com Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro, que aprova a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º do Organigrama e do Quadro do Pessoal;
Tendo em conta que o artigo 30.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, estabelece as regras de Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, determina-se:
Artigo 1.º#
São extintas as Delegações Regionais criadas pelo Decreto Executivo n.º 9/92, de 7 de Fevereiro.
Artigo 2.º#
O pessoal do quadro pertencente às Delegações Regionais, bem como todo o seu património, transita automaticamente para as Direcções Provinciais do Comércio, Turismo e Hotelaria, das respectivas Províncias.
Artigo 3.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 4.º#
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste Diploma são resolvidas pela Ministra do Comércio.
Artigo 5.º#
O presente Decreto Executivo entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Publique-se.
Rosa Escórcio Pacavira de Matos