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Decreto Presidencial n.º 201/10

Decreto presidencial n.º 201/10

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 174 de 13 de Setembro de 2010
Data
13/09/2010
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
30
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 174 de 13 de Setembro de 2010

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Preâmbulo

Decreto presidencial n.º 201/10

de 13 de Setembro

Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Ambiente do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de

Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10,

de 5 de Março, que aprova a organização e funcionamento

dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea £)

do artigo 120.º e don.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

É revogada toda a legislação que contrarie o

presente Decreto Presidencial.

Artigo 3.º#

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação

e interpretação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º#

O presente Decreto Presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Luanda, aos 30 de Julho de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 26 de Agosto de 2010

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DO AMBIENTE

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

Artigo 1.º#

Natureza

O Ministério do Ambiente adiante designado por

MINAMB, é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente da República e Chefe do Executivo que tem por missão

propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política

do Executivo relativa ao ambiente numa perspectiva de pro-

10 2263

tecção, preservação e conservação da qualidade ambiental,

controlo da poluição, áreas de conservação e valorização do

património natural, bem como a preservação e uso racional dos

recursos naturais renováveis.

Artigo 2.º#

Atribuições

O Ministério do Ambiente tem, para além das demais previstas na lei, as seguintes atribuições:

a)

Coordenar as estratégias e políticas de gestão racional sustentável dos recursos naturais como garantia da sustentabilidade ambiental;

b)

Coordenar, elaborar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Gestão Ambiental;

c)

Elaborar o quadro legal e normativo regulador em

matéria do ambiente;

d)

Garantir a efectiva aplicação das leis e regulamentar o programa de gestão ambiental e outros instrumentos de política ambiental;

e)

Promover a formação e educação ambiental, o diálogo e a participação com vista o melhor conhecimento dos cidadãos dos fenómenos de equilíbrio

ambiental;

jp)

Desenvolver sistemas de auditorias e monitorização

ambiental e promover a divulgação pública de informação sobre o estado do ambiente:

£) Criar as condições que permitam a inter relação de

desenvolvimento com os princípios de conservação e preservação ambiental, com objectivo do

uso racional dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável e solidariedade intergeracional;

h)

Coordenar acções de reforço de uma rede de áreas

de protecção e recuperação das áreas consideradas críticas, sobretudo da orla costeira, dos solos

susceptíveis de contaminação e dos desertos;

i)

Coordenar as acções nacionais de resposta aos

problemas globais do ambiente, nomeadamente,

através da aplicação de convenções e acordos

internacionais;

j)

Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão e recuperação dos ecossistemas naturais e preservação da matéria do

ambiente;

k)

Propor as bases de cooperação técnica com terceiros

países e organizações internacionais nos domínios do ambiente;

1.

Assegurar a protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como a manutenção e

melhorias dos ecossistemas de reconhecido valor

ecológico e sócio-económico;

m)

Realizar o licenciamento e auditorias ambientais

das actividades susceptíveis de provocar impactes ambientais e sociais significativos;

n)

Assegurar que o património natural ambiental,

nomeadamente, o natural, o histórico e o cultural

seja objecto de medidas permanentes de defesa e

valorização, através do envolvimento adequado

das comunidades, em particular das associações

de defesa de ambiente:

o)

Criar um sistema de fiscalização ambiental para

velar pela implementação da legislação ambiental;

pp)

Assegurar a aplicação dos instrumentos legais e a

realização de objectivos, programas e acções de

controlo da poluição visando a protecção da

saúde pública, do bem-estar das populações e dos

ecossistemas;

q)

Promover o desenvolvimento económico através da

eliminação, minimização e mecanismos de prevenção e controlo da produção, emissão, depósito, transporte, importação e gestão de poluentes

gasosos, líquidos e sólidos;

r)

Promover medidas necessárias para a garantia da

segurança biológica, e da biodiversidade, a fim

de assegurar a protecção do ambiente e da qualidade de vida;

s)

Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;

1.

Estabelecer uma rede de áreas de protecção ambiental da biodiversidade, em especial das espécies

ameaçadas de extinção;

u)

Promover programas de áreas de conservação da

natureza, parques naturais, áreas da biosfera e da

protecção e preservação paisagística;

v)

Coordenar e elaborar programas nacionais no domínio da conservação dos ecossistemas naturais;

w)

Propor a classificação e a criação de áreas de protecção ambiental de âmbito nacional e regional,

bem como promover a preservação das mesmas

a nível local e nacional;

x)

Promover estudos e programas para se incentivar a

utilização, em todos os sectores de actividade

económica, de tecnologias ambientais, de forma

a reduzir a pressão sobre os recursos naturais;

y)

Realizar acções de formação e sensibilização para

as tecnologias ambientais destinadas aos consumidores e empresas e a criação de novos talentos:

z)

Promover e realizar a avaliação estratégica e a prevenção dos impactes da actividade humana sobre

o ambiente.

CAPÍTULO UI

Organização em Geral

Artigo 3.º#

Estrutura orgânica

O Ministério do Ambiente integra os seguintes órgãos e

Serviços:

1.

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

a)

Ministro:

b)

Vice-Ministro.

2.

Órgãos de Apoio Consultivo:

a)

Conselho Consultivo:

b)

Conselho de Direcção;

c)

Comissão Técnica Multi-Sectorial para o Ambiente.

3.

Serviços de Apoio Instrumental:

a)

Gabinete do Ministro:

b)

Gabinete do Vice-Ministro.

4.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

b)

Gabinete Jurídico;

c)

Gabinete de Inspecção;

d)

Secretaria Geral:

e)

Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais;

) Centro de Documentação e Informação.

5.

Serviços Executivos Centrais:

a)

Direcção Nacional do Ambiente;

b)

Direcção Nacional da Biodiversidade;

c)

Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais:

d)

Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação dos

Impactes Ambientais;

e)

Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental.

6.

Órgãos Tutelados:

a)

Instituto Nacional de Gestão Ambiental:

b)

Fundo do Ambiente:

c)

Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de

Conservação.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Centrais de Direcção Superior

Artigo 4.º#

Ministro

1.

O Ministério do Ambiente é dirigido pelo respectivo

Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o integram.

2.

No exercício das suas funções, o Ministro do Ambiente

é coadjuvado por um Vice-Ministro, a quem pode delegar

competências para acompanhar, tratar e decidir os assuntos

relativos à actividade e o funcionamento do Ministério.

Artigo 5.º#

Atribuições

O Ministro do Ambiente, no exercício das suas funções,

tem as seguintes atribuições:

a)

Conceber, propor e conduzir a execução da política

nacional sobre o ambiente e o Programa Nacional de Gestão Ambiental;

b)

Representar o Ministério em todos os actos;

c)

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do

Ministério, nos termos da lei e de acordo com as

deliberações superiores;

d)

Nomear e exonerar os responsáveis do Ministério,

bem como exercer o poder disciplinar de acordo

com a lei;

e)

Velar pela correcta aplicação da política de desenvolvimento técnico e científico dos recursos

humanos do Sector, controlando a sua execução

e resultados;

f)

Assegurar a execução das leis e outros diplomas

legais, bem como tomar as decisões necessárias

para tal fim;

£) Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do

Ministério, nos termos da lei e de acordo com as

deliberações superiores;

h)

Dirigir e superintender a actividade do Vice-Ministro, Directores Nacionais e equiparados;

1.

Gerir o orçamento do Ministério;

) Orientar a política de quadros em coordenação com

os órgãos nacionais competentes;

k)

Praticar os demais actos necessários ao exercício

das suas funções e os que lhe forem determinados

por lei ou decisão superior.

10 2265

Artigo 6.º#

Vice-Ministro

Compete ao Vice-Ministro:

a)

Coadjuvar o Ministro no exercício das competências previstas no artigo anterior;

b)

Por designação expressa, substituir o Ministro nas

Suas ausências e impedimentos;

c)

Desempenhar as competências que lhe forem expressamente delegadas pelo Ministro.

SECÇÃO 1

Órgãos de Apoio Consultivo

Artigo 7.º#

Conselho Consultivo

1.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Ministério ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos que

lhe forem submetidos.

2.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro do

Ambiente e tem a seguinte composição:

a)

Vice-Ministro;

b)

Directores Nacionais e Equiparados:

c)

Directores do Gabinete do Ministro e do Vice-

-Ministro:

d)

Chefe do Centro de Documentação e Informação;

e)

Chefes de Departamentos:

a)

Chefes de Secção.

3.

O Ministro pode convidar para as reuniões do Conselho Consultivo, sempre que achar conveniente, técnicos do

Sector e outras entidades.

4.

O Conselho Consultivo rege-se por um regimento próprio a ser aprovado por despacho do Ministro.

Artigo 8.º#

Conselho de Direcção

1.

O Conselho de Direcção é o órgão de apoio ao Ministro nas matérias de programação, organização e coordenação

das actividades do respectivo Ministério.

2.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e

integra os seguintes membros:

a)

Vice-Ministro:

b)

Directores Nacionais e Equiparados;

c)

Directores do Gabinete do Ministro e do Vice-

-Ministro;

d)

Consultores;

e)

Chefes de Departamentos;

f)

Chefe do Centro de Documentação e Informação.

3.

As competências e funcionamento do Conselho de

Direcção são definidos em regimento próprio.

Artigo 97.º#

Comissão Técnica Multi-Sectorial para o Ambiente

1.

A Comissão Técnica Multi-Sectorial para o Ambiente

é o órgão de consulta e auscultação para as questões do

Ambiente e da conservação dos recursos naturais.

2.

A Comissão Técnica Multi-Sectorial para o Ambiente

é presidida pelo Ministro do Ambiente.

3.

À composição, competências e funcionamento da

Comissão Técnica Multi-Sectorial para o Ambiente são definidos em regimento próprio a aprovar pelo Ministro do Ambiente.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Instrumental

Artigo 10.º#

Gabinete do Ministro e do Vice-Ministro

À composição, competências, forma de provimento e

categoria do pessoal dos Gabinetes do Ministro e do Vice-

-Ministro regem-se pelos Decretos n.º 26/97 e 68/02, de 4

de Abril e 29 de Outubro, respectivamente, do Conselho de

Ministros.

Artigo 11.º#

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o

serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, responsável pela preparação de medidas de política e

estratégia global, bem como pela elaboração de estudos e

análise regular, para gestão ambiental.

2.

O Gabinete de Estudos , Planeamento e Estatística tem

as seguintes competências:

a)

Participar na formulação de políticas e estratégias

referentes à gestão do ambiente e implementação

do programa nacional ambiental;

b)

Analisar e coordenar os investimentos no domínio

do ambiente;

c)

Proceder à análise regular sobre a execução geral

das actividades dos serviços do Ministério;

d)

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar;

e)

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio do ambiente,

em articulação com o sistema estatístico nacional;

) Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística,

de acompanhamento e caracterização da evolução no domínio do ambiente;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

3.

Ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Estudos e Investimentos;

b)

Departamento de Planeamento;

c)

Departamento de Estatística.

4.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é

dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.

Artigo 12.º#

Gabinete Jurídico

1.

O Gabinete Jurídico é o serviço de assessoria jurídica

e de apoio legislativo e contencioso do Ministério do Ambiente.

2.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes competências:

a)

Emitir parecer, prestar informações e proceder a

estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que

sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro do Ambiente;

b)

Investigar e proceder a estudos de direito comparado,

tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento

da legislação inerente ao domínio do ambiente;

c)

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões

de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos tutelados:

d)

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela correcta aplicação

dos instrumentos jurídicos que regem a actividade do Ministério;

e)

Representar o Ministério do Ambiente nos actos jurídicos para os quais seja designado e dar tratamento

às questões contenciosas referentes às atribuições

do Ministério;

a)

Dar tratamento às questões contenciosas referentes

às atribuições do Ministério do Ambiente;

£) Efectuar o registo das Empresas de âmbito ambiental,

consultores, auditores ambientais e especialistas;

h)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

3.

Ao Gabinete Jurídico compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Assessoria;

b)

Departamento de Contencioso.

4, O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director com a

categoria de Director Nacional.

Artigo 13.º#

Gabinete de Inspecção

1.

O Gabinete de Inspecção é o serviço que assegura o

acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos

relativos às actividades do Ministério do Ambiente, visando

a proposição de medidas de correcção e melhoria das condições ambientais.

2.

O Gabinete de Inspecção tem as seguintes competências:

a)

Acompanhar a actividade dos serviços que integram

o Ministério do Ambiente;

b)

Inspeccionar e assegurar o acompanhamento das

funções horizontal ou da organização e funcionamento dos serviços no que se refere a legalidade dos actos:

c)

Inspeccionar e acompanhar a eficiência e o rendimento dos serviços;

d)

Inspeccionar e acompanhar a utilização dos bens e

meios do Ministério do Ambiente, bem como, a

proposição de medidas de correcção e de melhorias:

e)

Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e

demais disposições legais pelos serviços do Ministério do Ambiente e pelas instituições sob tutela

deste:

f)

Colaboração na realização de processos disciplinares,

de inquérito, sindicância, inspecções extraordinárias e outros, ordenados superiormente, bem

como, comunicar aos serviços competentes as

infracções que sejam criminalmente puníveis;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, ou por decisão superior.

3.

O Gabinete de Inspecção compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Inspecção;

b)

Departamento de Estudos, Análises e Programação.

4.

O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Inspector

Geral com a categoria de Director Nacional.

Artigo 14.º#

Secretaria Geral

1.

A Secretaria Geral é o serviço de coordenação e apoio

técnico-administrativo que se ocupa da generalidade das

questões administrativas comuns a todos os órgãos do Ministério do Ambiente, bem como do orçamento, da gestão do

pessoal, do património, de informática e das relações públicas.

10 2267

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes competências:

a)

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e

modemização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços;

b)

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de

documentação administrativa comum aos órgãos

e serviços do Ministério do Ambiente;

c)

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério do

Ambiente e controlar a sua execução de acordo

com as orientações metodológicas do Ministério

das Finanças;

d)

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários

ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério do Ambiente, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

e)

Coordenar o processo de informatização do Ministério do Ambiente e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

p)

Assegurar, em colaboração com os outros serviços

do Ministério do Ambiente, a gestão integrada do

pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente, em matéria de provimento, promoção,

transferência, exoneração, aposentação e outros:

£) Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços

de protocolo e relações públicas e organizar os

actos ou cerimónias oficiais.

3.

A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento;

b)

Departamento de Recursos Humanos;

c)

Departamento do Património:

d)

Repartição de Informática;

e)

Repartição de Expediente Geral e Arquivo:

A Repartição de Relações Públicas e Protocolo.

4.

À Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral

com categoria de Director Nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

Artigo 15.º#

Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais

1.

O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais

é O serviço que assegura o relacionamento e cooperação entre

o Ministério e os organismos homólogos de outros países

através dos órgãos competentes do Governo e Organizações

Internacionais.

2.

O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais

tem as seguintes competências:

a)

Propor a orientação a seguir nas negociações dos

acordos e convenções com outros países;

b)

Estudar e propor as medidas adequadas no âmbito

das relações externas, visando o aproveitamento

das vantagens decorrentes dos acordos, tratados

e convénios comerciais bilaterais, subscritos pela

República de Angola:

c)

Estudar, analisar e assegurar as negociações e a gestão dos acordos e protocolos internacionais, quer

bilaterais, quer de integração económica em

agrupamentos regionais;

d)

Desenvolver relações de intercâmbio e cooperação

com organizações internacionais ligados á actividade do Ministério:

e)

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação no âmbito do ambiente

propostos por entidades e instituições nacionais e

estrangeiras;

f)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

3.

O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais

compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Relações Internacionais;

b)

Departamento de Cooperação multilateral.

4.

O Gabinete de Intercâmbio e Relações Internacionais é

dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional.

Artigo 16.º#

Centro de Documentação e Informação

1.

O Centro de Documentação e Informação é o serviço

encarregue da recolha, tratamento, selecção, difusão da documentação e informação em geral de interesse para o sector.

2.

Ão Centro de Documentação e Informação compreende a

seguinte estrutura:

a)

Repartição de Documentação e Informática;

b)

Repartição de Informação e Biblioteca.

3.

O Centro de Documentação e Informação tem as

seguintes atribuições:

a)

Promover a criação de bibliotecas especializadas

no domínio do ambiente;

b)

Assegurar o funcionamento de uma biblioteca central do Ministério do Ambiente;

c)

Produzir e zelar pela difusão de matéria informativa da actividade do Ministério do Ambiente;

d)

Promover a imagem pública e a ligação entre os

Órgãos e serviços do Ministério do Ambiente e

os meios de comunicação social, na difusão de

material de interesse público;

e)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam

Cometidas por lei ou decisão superior.

4.

O Centro de Documentação e Informação é dirigido

por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO V

Serviços Executivos Centrais

Artigo 17.º#

Direcção Nacional do Ambiente

1.

A Direcção Nacional do Ambiente é o serviço responsável pela execução do Plano Nacional de Gestão Ambiental.

2.

A Direcção Nacional do Ambiente tem as seguintes

competências:

a)

Assegurar a elaboração e a execução das políticas,

estratégias e planos nacionais do ambiente;

b)

Participar e realizar estudos e programas para a obtenção de indicadores ambientais que permitem o

equilíbrio e qualidade do ambiente:

c)

Promover com base nas caracterizações do ambiente,

acções que impeçam a degradação e danos do

ambiente;

d)

Promover e propor padrões de qualidade ambiental

urbana e não urbana;

e)

Adoptar e promover estratégias de educação ambiental

dos cidadãos:

) Propor as normas e padrões reguladores do ambiente;

£) Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

h)

Elaborar estudos e pareceres sobre os problemas da

poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;

1.

Propor os termos da cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências:

j)

Promover e coordenar o desenvolvimento das políticas, programas e acções de controlo e de redução das emissões de gases com efeito de estufa;

k)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.

3.

À Direcção Nacional do Ambiente compreende a

seguinte estrutura:

a)

Departamento de Qualidade do Ambiente:

b)

Departamento de Gestão de Resíduos;

c)

Departamento de Educação Ambiental.

4.

A Direcção Nacional do Ambiente é dirigida por um

Director Nacional.

Artigo 18.º#

Direcção Nacional da Biodiversidade

1.

A Direcção Nacional da Biodiversidade é o serviço

responsável pela concepção e implementação das políticas e

estratégias da conservação da natureza e do uso sustentável

dos recursos naturais.

2.

A Direcção Nacional da Biodiversidade tem as seguintes competências:

a)

Promover a utilização sustentável dos recursos da

biodiversidade;

b)

Promover acções tendentes a inventariar e avaliar

os sistemas ecológicos, nomeadamente, os seus

factores abióticos, sua composição, estrutura e

produtividade, bem como assegurar a implementação das medidas que visam a sua preservação;

c)

Assegurar a protecção de componentes da biodiversidade dos ecossistemas sensíveis e vulneráveis e das espécies da fauna e flora endémica,

raras e ameaçadas de extinção;

d)

Zelar pela implementação da política de recuperação e reabilitação dos sítios naturais, que tenham

sido afectados por qualquer processo antrópico

ou natural;

e)

Propor a criação de novas áreas de protecção e conservação ambiental de âmbito nacional, regional

e internacional;

) Zelar pela recuperação das zonas ecologicamente

degradadas pelas actividades de exploração de

recursos naturais não renováveis;

£) Promover, dinamizar e apoiar os estudos técnicos e

científicos sobre a conservação da natureza e dos

recursos naturais renováveis;

h)

Criar mecanismo de divulgação e publicitação das

áreas de protecção e propor a criação, recuperação

e reconfiguração das áreas de protecção ambiental;

1.

Adoptar políticas com objectivos de educar os cidadãos a respeitar as áreas de protecção:

) Assegurar a gestão de áreas de conservação, Parques

Nacionais, Reservas Naturais Integrais e Zonas

de Gestão de Recursos Biológicos Terrestres;

10 2269

k)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.

3.

A Direcção Nacional da Biodiversidade compreende a

seguinte estrutura:

a)

Departamento de Gestão da Biodiversidade;

b)

Departamento de Áreas de Conservação, Parques e

Reservas Naturais:

c)

Departamento de Áreas Transfronteiriças de Conservação.

4.

A Direcção Nacional da Biodiversidade é dirigida por

um Director Nacional.

ARTIGO 19,º

(Direcção Nacional de Avaliação e Prevenção de Impactes Ambientais)

1.

A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de

Impactes Ambientais é o serviço responsável pela concepção

e implementação das políticas e estratégias de prevenção das

incidências dos impactes ambientais e tem as seguintes competências:

a)

Promover a identificação e prevenção dos impactes

da actividade humana sobre o ambiente:

b)

Participar na avaliação e gestão de riscos naturais e

industriais;

c)

Orientar e monitorar as auditorias ambientais e

efectuar a avaliação dos impactes ambientais em

projectos e empreendimentos de entidades públicas e privadas;

d)

Realizar, orientar e efectuar avaliações e auditorias

às actividades susceptíveis de criarem impactes

ambientais;

e)

Proceder o licenciamento ambiental da actividade económica susceptível de provocar danos ambientais e sociais significativos, nos termos da legislação

em vigor;

À) Orientar a aplicação de medidas preventivas, que

visam atenuar os riscos diagnosticados na avaliação de impactes ambientais e assegurar a aplicação de alternativas tecnológicas;

£) Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directa ou indirectamente afectados pelos impactes da actividade humana:

h)

Incentivar a consulta pública nos estudos de impactes

ambientais através da participação da sociedade

civil e da comunidade científica:

1.

Assegurar a existência de uma literatura especializada

para a realização de estudos de impacte ambiental.

2.

A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de

Impactes Ambientais compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Avaliação de Impactes e Licenciamento;

b)

Departamento de Prevenção de Impactes e Auditorias.

3.

A Direcção Nacional de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 20.º#

Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais

1.

A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é o

serviço responsável pela concepção e implementação de tecnologias do ambiente e tem as seguintes competências:

a)

Promover estudos tendentes a adaptar a gestão

ambiental de tecnologias ambientais:

b)

Fomentar e promover a utilização, em todos os sectores de actividade económica, de tecnologias

ambientais de forma a reduzir a pressão sobre

recursos naturais, a redução das emissões e a sustentabilidade;

c)

Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicada no domínio das

tecnologias ambientais;

d)

Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a utilizar nos sistemas de gestão ambiental em particular as que se referem a qualidade ambiental,

redução de emissões, águas residuais e qualidade

ambiental;

e)

Proteger e promover a monitorização de tecnologias

ambientais adoptadas de protecção ambiental.

2.

À Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Estudos e Tecnologias Ambientais:

b)

Departamento de Protecção e Transferências de

Tecnologias Ambientais.

3.

A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 21.º#

Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental

1.

O Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental é o serviço do Ministério do Ambiente encarregue de assegurar a

execução da política de fiscalização das actividades susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente, de forma

a fazer cumprir as leis e regulamentos em vigor aplicáveis

em Angola.

2.

O Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental tem as

seguintes competências:

a)

proceder à fiscalização das actividades públicas ou

privadas susceptíveis de provocar danos significativos ao ambiente;

b)

fiscalizar, em colaboração especial com o Gabinete

Jurídico, o cumprimento das normas técnicas e

legais referentes ao domínio do ambiente;

c)

levantar autos de notícia por infracções detectadas

nos projectos de âmbito do ambiente;

d)

colaborar com os demais organismos do Estado, em

acções de fiscalização;

e)

assegurar a gestão do sistema informático de Fiscalização Ambiental;

) desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, ou por decisão superior.

3.

O Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental compreende a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Fiscalização Ambiental;

b)

Departamento de Instrução processual.

4.

O Serviço Nacional de Fiscalização Ambiental é dirigido

por um Inspector Geral com a categoria de Director Nacional.

SECÇÃO VI

Órgãos Tutelados

Artigo 22.º#

Instituto Nacional de Gestão Ambiental

1.

O Instituto Nacional de Gestão Ambiental é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica

e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada

para assegurar a execução da política nacional no domínio

da investigação aplicada, promoção, formação, disseminação e divulgação da política de gestão ambiental e apoio às

associações de defesa do ambiente.

2.

A organização e funcionamento do Instituto Nacional

de Gestão Ambiental serão estabelecidos em diploma próprio.

Artigo 23.º#

Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação

1.

O Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação, é uma pessoa colectiva de direito público dotada

de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para assegurar a execução da Política

de Conservação da Natureza e a gestão da rede nacional de

áreas de protecção ambiental.

2.

A organização e funcionamento do Instituto Nacional

da Biodiversidade e Áreas de Conservação serão estabelecidos em diploma próprio.

Artigo 24.º#

Fundo do Ambiente

1.

O Fundo do Ambiente, é uma pessoa colectiva de direito

público dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e património próprio, criada para financiar actividades de educação, estudos e programas para

valorização dos recursos naturais e assegurar aos cidadãos o

direito de viver num ambiente sadio e não poluído.

2.

A organização e funcionamento do Fundo do Ambiente

serão estabelecidos em diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Quadro do Pessoal

Artigo 25.º#

Pessoal

1.

O quadro de pessoal do Ministério do Ambiente é o

constante do mapa em anexo ao presente estatuto, do qual é

parte integrante.

2.

O quadro de pessoal referido no número anterior pode

ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros

do Ambiente, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

3.

O provimento dos lugares do quadro e a progressão na

respectiva carreira far-se-á nos termos da lei.

4.

Para a realização de tarefas pontuais específicas o Ministro do Ambiente pode autorizar a contratação de especialistas nacionais e estrangeiros, fora do quadro do pessoal do

Ministério.

Artigo 26.º#

Organigrama

O organigrama do Ministério do Ambiente é o constante

do anexo ao presente estatuto e dele é parte integrante.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 27.º#

Regulamentos

1.

A estrutura interna de cada órgão e serviço que integra

a estrutura interna do Ministério do Ambiente (MINAMB)

será definida em diploma próprio, a aprovar pelo Ministro

do Ambiente, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente Estatuto.

2.

Os órgãos tutelados referidos nos artigos 22.º a 24.º,

regem-se por diploma próprio a aprovar nos termos da legislação aplicável aos Institutos Públicos e Fundos Autónomos.

10 2271

Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 25.º do Estatuto Orgânico

do Ministério do Ambiente

R Nº lu-

Número Categoria/cargo gares Ocupa-| A preende pessoal criados | dos cher

Iúna MINISErO o 1 o e e o

políticos Vice-Ministro ... 10

Director nacional ... 1...) 12 4 8

Direcção |Chefe de dep. equipamento ... ...| 25 12 13

e chafia |Chefederepartição ....100. 5 2 3

Chefedesecção .......11.112...|] 48 8 40

O OS EU ECC

Assessor principal |. 2 — 2

Primeiro assessor ... 1111.1110 10. 3 2 |

Técnico Assessor cm ce e 4 . 2

superior Técnico superior principal ... ... 5 3 2

Técnico superior de 1º classe ... 6 2 4

Inspector superior de 1 * classe 7 — 7

Técnico superior de 2º classe ...| 10 — 10

O E SS E NC NE

Especialista principal... 1... 2 — —

Especialista de 1.º classe...) 4 — —

Técnico |Especialista de 2.º classe =... o... 7 — —

Técnico de 1.º classe... 8 — —

Técnico de 2.º classe... 9 — —

Técnico de 3.º classe...) 10 3 39

O ES 777 SS E 7 E

Técnico médio prin. de 1.º classe 3 — 3

Técnico médio prin. de 2.º classe 5 | 4

Técnico |Técnico médio prin. de 3.º classe 6 3 3

médio [Técnico médio de 1º classe =... 8 | 7

Técnico médio de 2º classe =...) 10 2 8

Técnico médio de 3º classe ...| 11 4 7

COL ma oe Oo

Oficial administ. principal ... ... 2 — 2

1 º oficial administrativo... 1... 4 — 4

Adminis- [2.º oficial administrativo... ... 6 — 6

trativo [3º oficial administrativo... ... 8 2 6

ASpirante cce e e | 10 3 7

Escriturário dactilógrafo —......) 15 — 15

A E TN ETA NC

| To [Tesoureiro principal ... 101. ENINEE

reiro — Tesoureiro 2.º classe ... 111111.

O Total nie 2 | o | 2 |

Motorista pesados principal |... | | —

Motorista pesados de 1 * classe 2 — 2

Motorista pesados de 2º classe 3 | 2

Auxi- |Motorista ligeiro principal ... ... | — |

liares — |Motorista ligeiro de 1º classe ... 2 — 2

Motorista ligeiro de 2º classe ...) 4 — 4

Telefonista de 1 “classe ......... 2 — 2

Telefonista de 2º classe ......... 3 1 2

Auxiliar adminis. principal ... ... 1 — 1

Auxiliar adminis. de 1.º classe 2 — 2

Auxiliar adminis. de 2.º classe 3 — 3

Auxiliar de limpeza principal ...) 4 2 2

Auxiliar de limpeza de 1.º classe 5 2 3

Auxiliar de limpeza de 2º classe 6 2 4

o O Total cce] 39 | 9 | 30 |

Op. Encarregado Luce co 1 |

qualifi- | Operário qualificado de 1º classe! 2 2

cado — [Operário qualificado de 2º classel 3 3

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Op. não Encarregado não qualificado ... ENREIES

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Despacho presidencial n.º 39/10

de 13 de Setembro

Considerando que o Estado investiu recursos financeiros

para um sistema de acompanhamento e monitoramento do

Plano Nacional.

Tendo em conta que a Constituição da República de

Angola, alterou o Sistema de Governo e consequentemente,

a extinção do cargo de 1.º Ministro.

Tornando-se necessário aproveitar o investimento feito e

reorientá-lo para um eficaz funcionamento do sistema de planeamento nacional, bem como o sistema estatístico nacional.

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República, o seguinte:

1.

º — É extinto o Grupo de Trabalho para a Implementação do Sistema de Monitorização da Execução do Plano

Nacional.

2.

º — A Ministra do Planeamento, no quadro dos poderes

que lhe foram delegados, deve dar o melhor aproveitamento

ao sistema criado, tendo em vista as bases do sistema nacional de planeamento e do sistema nacional estatístico.

3.

º — É revogado o Despacho Presidencial n.º 19/09, de

30 de Julho, que cria o Grupo de Coordenação para a Implementação do Sistema de Monitorização da Execução do

Plano Nacional.

4.

º — O presente Despacho Presidencial entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Setembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

RECTIFICAÇÃO

Por ter saído inexacto o Decreto Presidencial n.º 71/10,

de 19 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, publiseguintes rectificações:

10 2273

Onde se lê: «Projecto de Estatuto Orgânico do Ministério

dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria» deve ler-se

oO seguinte:

«Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria».

No n.º 1 do artigo 17º, parte final, onde se Iê: «A secretaria Geral é o serviço de apoio técnico que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os órgãos

e serviços do Ministério, da gestão dos recursos humanos,

das finanças, da contabilidade, do património, das relações

públicas, do expediente e do protocolo» deve ler-se o seguinte:

«A Secretaria Geral é o serviço de apoio técnico que se

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os órgãos e serviços do Ministério, da gestão dos

recursos humanos, das finanças, da contabilidade e do património».

No organigrama, relativamente à Direcção Nacional de

Assistência e Reintegração Social, onde consta «Departamento de Contencioso» deve ler-se o seguinte:

«Departamento de Logística».

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Agosto de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

E———————"

É ÃO ECONÓMICA

e

Despacho n.º 98/10

de 13 de Setembro

Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano

desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infra-estruturas básicas.

Volvidos oito anos, o Executivo decidiu proceder ao balanço

do referido programa e atribuiu a coordenação dessa tarefa ao

Ministério da Coordenação Económica.

Com vista a se alcançar maior eficiência e eficácia na realização do trabalho, impõe-se a criação dum grupo técnico

que integre na sua estrutura representantes de Departamentos

Ministeriais e instituições que directa ou indirectamente intervêm na materialização do referido programa.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.