Preâmbulo
Decreto n.º 97/05
de 38 de Outubro
Convindo reajustar os vencimentos de base dos
efectivos integrados no Serviço de Inteligência Externa
(STE) e nos Serviços de Informações (STINFO), de acordo
cnm o estabelecido no Programa do Governo
Nos termas das disposições combinadas da alínea c) do
athgo 112º e do artigo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decieta o seguinte"
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e
chefia e dos efectivos do Serviço de Intabigência Externa
(SIB) e Jos Serviços de Informações (STNFO), de acordo
com as tabelas salariais anexas ao presente decreto, do qual
são parte integrante
Artigo 2.º#
— O Ministério das Finanças deve cria
condições para o pagamento destes vencimentos por via do
sistema bancário,
Art 3.º -— É revogada toda a legislação que contrarie
no disposto no presente decieto
Art 4º — Este decreta entra em vigor à partir
de 1 de Seteinhro de 2005
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em
l.uanda, aos 28 de Setemtro de 2005
Publique-se,
O Primeiro Ministro, Fervando da Piedade Dias dos
Santos,
Fiomuleado aos 19 de Outubro de 2005.
() Presidente da República, Jost EnuárDO MOS SANTOS
Tahela de vencimentos dos titulares de cargos
de direcção e chefia do Serviço de Inteligência
Externa (STE) e do Serviço de Informações (SINFO)
Índice 100 = K2 69 435,60
YVencunento
base
Director geral do Serviço de Imelizência Externa 124 984 £O
Chele do Serviço de Informações 124 984,80
Direcior geral-adjunte do Serviço de Intelig Extema [1138 041,20
Chefe adjunto do Se: viço de Informações 118 041,20
Director nacrona! 104 154,00
S | Directo de pobinere 104 154,00
F Direcior de gab do direct geral do Serv Intelig Ext 1104 154,00
& |Chefede gabinete do chefe do Serv de Informações (104 154,00
Director do Centro de Formação Especial 104 154,00
Drrector do Centro de Investig Científica Humana — [104 154,00
Conselheiro do chefe do Serviço de Informações 104 154,00
Duecior-adjunto do Centra de Formação Especial 97 210,4)
Delegado provincial do Serviço de Informações 97 210,40
Chefe de departamento nacional DO 266.80
Delegado provincsal-adjunto do Sety Informações 90 266,80
hefe de deparlamento-mleado . 90 266,80
Chefe de gabinete do director seralcadjunto do SIE | 90 266,80
Chefe de gabinete do chefe-adjunto do SINFO 90 266,80
Chefe de departamento do Centro de Form Especial | 90 266,80
Assessorfconselheio 90 266,80
Chefe de departamento provincial 9% 266,30
Chefe de renariscão 76 379,60
| UNBIe E Lateciva 76 379,60
Chefe do GOP do Serviço de Informações 76 379,60
Chefe de secção 69 436,00
Chefe de companhia 69 436,00
Chefe de pelotão 52 492,40
Chefe de brigada 62 492,40
Chefe de esquadra 59 020,60
Tabela de vencimentos das carrelras técnicas e não
técnicas do Serviço de Inteligência Externa (SIE)
e do Serviço de Informações (SINFO)
Índice 100= Kz 13 375,00
Gra
SO NE
Assessor principal (SIÊ) . 1110 112 22. . | 12037500
Assessor ponciípal de informações — 1. 11.2... 2 | 120375,00
Assessor peocipal | 110 10 111 ca 2 | 120375,090
Primeiro assessor (SIE) 112 1100 21100 20 ee vo | 112 350,00
Assessor de informações de L' classe = 12... | 112350.00
POMEenoassessor |. aum ava . | 112350,00
& AssCsSar (SIE) . 1111 e o me 101 650,00
E | Assessor de informações de 2º classe... [10145000
DT [Assessor ias ssa. É TOIGSO00
3 | Técnmco superior pancial (STE) Ju... + | 90950,00
& |; Especialista de Informações de 1º classe. 96 950,00
Fº [Tecnicosuperiorpmincipal . cao. .] 90950,00
Técnico superior de 1." chsse (SIB) 1... 2... | 8D250,00
Especutista de informações de 2.º classe... 80 250,00
Técnico supénor de E" Classe 11. 1.1. 6... . [ 8D250,00
Técnico superior de 2º classe (SB) 1.110... | 72225,00
Especiglista de informações de 3." classe... 72 225,00
Técnico superior de 2.º classe mec a 1. | 723225,00
Técnico especialista principal (SEE) .. ......| 69550,00
Técuico especialista principal. Ju. 1.22 | G9550,00
Técnico especialista àe 1º classe (SB) 1... | 66875,00
Técnico especialista de 1º classe 2... 12 o 66 875,00
Técnico especialista de 2 "classe (SIB) . 1. ..| 64200,00
Oficial de informações principal . 112.1... 2 ] 6420000
"Técnico especialista de 27 Classe. 111... E 64200,00
8 Témicodie 1, classe (SEE). cus. . | 5617500
s Oficia! de inforutações de 1º classe 11... 2. | 56175,00
Técnico de 1º Classe. 1. cce ane e | 56 175,00
Técnico de 2º classe (STE). caes o o 50 825,00
Oficial de informações de 2. classe 1... 2... | 5082500
Técnico de 2"classe 11 111. a ue | 50825,00
Técnco de 3.º classe (SIB) 1.10... 122 + 2. | 4681250
Oficial de informações de 3º classe... 1. 46 812,50
Técnica de 3º Classe. 14 0 e me | 4681250
Técnico médio principal de 1.º classe (SIE) ....| 5350000
Técnica médio principal de 1" classe =. ...-) 53500,00
Técnico médio principal de 2º clas (SIE) . | 52162,50
Técnico médio ponçipal de 2" classe. 2 | 52162,50
Técnico média principal de 3º classe (STE) ... .. | 49487,50
Técnico médio pancipal de 3" classe. ....) 49487,50
“Técnico médio de 1 * classe (SIB) 1. 1010 2.) 4681250
Ajudante de informações de 1.º classes. 1... ..] 4680250
Técnico médio de 1.º Classe 1... 1... 2 .. | 4681250
Técnico médio de 2º ciasse (STE) 1... 1.12... 1 42800,00
Ajudante de informações de 2º ciasse . 423 800,00
Técnico médio de 2º classe . 1... .. | 42860,00
Técnico médio de 3º classe (SIÊ) .. .. . .| 3477500
Ajudante de informações de 3." classe .. e 34 TI5,00
Técmceo médio de 3.º CISSE 12. 110 120 20 eee | 94 775,007
E Primcimo oficial (SSB) ul 110 1 ue e. | 34 775,0
= | Auxiliar de informações de 4 * classe ..... . .,] 34775,00
H Segundo oficial (STB) . .. ea 30 762,50
8 | AuGharde mfonmações de 2º classe -.. | 3076250
3 iTeroeiroofica (SB) cui usa. | 2675000
Pi Auxiliar de informações de 3.º chase ... ... 1... É 26 750,00
) DE 2005 2625
Índice 100 =Kz 5950,00
Oficial! administrabvo principal, ue 19 040,06
Pruncuo Ofeial cs eo ne nos 17 850,00
Tesquitiro principal 1110000 ce cce o | 1785000
Segundo oficial Luc. 10. cce eee. | 16660,00
TFesurtimode | classe... 1.1.1.0 2.) 1666000
Terçeimo oficial Lu o e o ao 15470,00
Tesoureiro de 2" chsse o as e 15470,00
Motorista de pesados principal 1. 1.1... 2. | 28000
Dperário qualificado encamezado — , ... ..f 1428000
Estagiário asia ane | 13090,06
Motorista de pesados de Vtelasse 1... | 1309000
o. Motonsia de bgeitos principal. PAN 13 090,00
& | Operárioqualificadode |º classe... . . | 1309000
% jENTwÍnodaetlógraafo . .. 2. | 11000
bi Motorista de retiros de Tº classe 1.0... £1 900,00
£ iopersrioqualificadode 2 ciasse — co. | 1190000
j Telefonista 1006 «e 1071000
: Motorista de pesados de 2º classe 1... 10 710,00
- Auxiliar administrativo principal 1 1... | 952000
Motorista de lgerros de 2." classe — 11... 2] 952000
Operário não qualificado encarregado: — , .-] 9520,00
Aunlias administrativode 1º classe 1... 8 330,00
Operário não qualificado de 1.º classe .......] B3JODO
Auxiliar de hrmpeza principal .. .. - —-; 8$350,00
Auxiliar administrativo de 2." classe .. ... . 7 140,00
Operário não qualificado de 2" classe... 2 7 140,00
Auxiliar de limpeza de (classe 1 1 10.0. 7 146,00
Auxilar de limpeza de 2" classe 1.2... | 595000
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Fresidente da República, Jos& EnDuaRDO DOS SANTOS
Decreto n.º 98/05
de 25 de Qutubro
Considerando que à actualização do salário mínimo
nacional deve reflectir as exigências do desenvolvimento
económico, os níveis de produtividade e a necessidade de
atingir e manter um alto nível de emprego;
Considerando que 2a estabilidade macroeconómica e à
evolução do índice geral de preços no consumidor aconselham a actualização do salário mínimo nacional,
Tendo em consideração a deliberação tomada pelo
Conselho Nacional de Consertação Social reunida em
sessão plenária ordinária no dia 28 de Junho de 2005;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Le: Constitucional,
o Governo decreta o seguinte: