Preâmbulo
Decreto nº 16/00
Aprova a estruiera ndiciána para à camera docente não univessitada
Decreto n' 17/00.
Aprova o vencimento dos docentes não universitários — Revoga toda
a legulação que contrário o disposto no presente decreto
Decreto n " 186/00:
Aprova à tabela salanal does técnicos das catroiras do regime especial
do sector da saude — Revoga toda à iegislação que contrárie o
Presente decreto
rço de 2000 I Série — N.º 10
Preço deste número — Kz: 4.00
TURAS O preço de cada inha poblicada nos Diarios
Ano | da República | * e 2" seres ede Kz 600 e para a
Kz 999600|3çerne Kz 7? 50, acrescido do respectivo
Kz 564100 | imposto do selo, dependendo a publicação da
Kz 386000 |31 scene de depósuio previo 6 cfectuas na Tesourana
Kz 2375 00 | da Imprensa Nacional — U E E
Decreto n * 15/00
Aqdualiza o vencimento dos milntares das Forças Armadas Angolánas
— Revoga toda a legislação que contrarnie o presente decreto
Decreto nº 20/00,
Aprova o Veacimento dos efecuvos do Ministério do Interior, bem
como dos seus utulares de cargos de direcção 6 chelia — Revoga
toda a iegaslação que conirane o presente decreto
Decreto u º 21/00
Aprova a inbela salarial do vencimento-base dos Magistrados Judiciais
e do Ministério Publico — Revoga toda a legisiação que contrarie 6
presente decreto
Decreto n.º 22/00:
Actualiza o vencimealo dos funcionarios públicos das carreiras do
Icgime geral — Revoga toda a legislação que contrane o presente
decreto
Ministério das Finanças
Despacho 6" 53/00:
Fixa em Kz 109 000 00 o Fundo Permanente do Minislério das
Finanças pará o ano económico de 2000
Despacho nº* S109-
Fixa em Kz 50 000 00 o Fundo Permanente da Direçção Nacional
das Alfândegas para o ano económico de 2006
Despacho nº SS
Autonza à ficma Heather Properties, Limited, a ceder à GEFIE —
Sociedade de Gestão e Participações, S À R LU, 20% das acções que
detem na Sociedade Seratim 1. Andrade, S ARL
[a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n.º 8/00
de 10 de Março
Por conveniência de serviço,
Usando da faculdade que me é conferida pela alínea 6)
do artigo 66º da Lei Constitucional e pelo artigo 74º da
mesma Lei,
ANEXO 11
Tabela Indiciária do regime especial dos técnicos de enfermagem
fndice 100
Grupo o meter ao |
ae Coe o Cree pec] er press INria INR CORA
Enf ass 4" esc 640 670 700
Enf ass 3'esc| 610 530 670
Técmeco Enf ass 2*esc| 50 600 430
auperior
Enf espec 6% esc [Enf 19 | tese s70 580 6090
Enf espec 5" esc EL) so 380
Enf espec 4º ese so Ex) 560
Enf grad 6º esc Ent espec 3º e 490 s10 530 560
Enf grod 5*esclEnf espec 2º ese 460 480 soo 520
Easí grad 4º? esc Enf espec 1º ese 4230 450 40 490
Enf ger 6º es Enf grad 3 esc. Es) 12X 44o 460
Enf ger 5º es Enf prad 2º Ex) 380 410 430
Enf ger 4º cs Enf grad 1% ES 140 amo 400
Ent aux 6º JEnf ger 3 o E) 330 360 30
Enf aux SºeslEnl ger 2º cs 270 290 no 350
Técnico Enf aux 4?tesl Enf ger |? à&s 240 260 280 3
médio pf aux 3º 190 220 240 270
Enf aux 2?es 180 180 210 220
Enf aux le 100 130 160 1M
O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 16/00 b) subsídio de exposição indirecta aos agentes fis
de 10 de Março cos e químicas de $% sobre o vencimento-base
teibui 1 t
Convindo proceder à aprovação da estrutura remunera- atribuído ao pessoal docente exposto a esses
agentes em laboratório,
tória para a carreira docente não universitária,
subsídio de risco de 5% sobre o vencimento-bave,
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do d) subsídio de investigação de 15% sobre o venciartigo 110º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, mento-base à atribuir ao pessoal docente e têco Governo decreta o seguinte: niço não docente que funcrona em regime de
exclusividade no Instituto Nacional de Investr-
Artigo 1.º#
É aprovada à estrutura indiciária para à Bação e Desenvolvimento da Educação, no Tnscarreira docente não universitária constante da tabela anexa tituto Nacional de Línguas Nacionais e no
ao presente diploma e dete fazendo parte integrante Instttelo Nacional de Assuntos Reltgiosos
Art 2º — O vencimento-base mensal do pessoal Art 4º — À actualização salarial obedecerá os critédocente não universitário é calculado na base da tabela — rios estabelecidos para à função pública
indiciártia referida no artigo anternor
Ar 5º — O presente decreto entra imediatamente em
Art 3º — Para além do vencimento-base, os docentes — vigor
não universitários têm ainda direito aos subsídios especiais,
sem prejuízo do estabelecido para a carreira geral da fun- Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanção pública da, aos 3 de Março de 2000
subsídio de 100% sobre o vencimento-base atrr- Publique-se
buído aos docentes das classes de exame, apehas uma vez, durante a época de exames finais, O Presidente da República, Jos& EnDuaRDO DOS SANTOS
Tabela indiciária dos docentes não universitários
e] ames — Te
Técnico principal de 1 * classe (3 “ escalão) | 491
Técnico principal de 2º classe (2º escalão) | 472
Professor | Tócmco principal de 3* classe (3* escalão) | 453
do ensino | Técnico de 1? classe (4º escalão) 433
secemdam | Técmeo de 2* classe (5 * escalão) 4414
Helo | Técmco de 3.º classe (6? escalão) 395
emédeo | Auxiliar de 1? classe (7º escalão) 376
Auxiliar de 2 * classe (8 * escalão) 357
Auxiliar de 3 * classe (9 ? escalão) 338
Técmreo principal de 1" classe (1 * escalão) | 359
Técnica principal de 2º ciasse (2º escalão) | 341
Profesor Técnico principal de 3? classe (3º escaião) | 323
do ensino | Técnico de [classe (4 * escalão) 306
secundário | Técnico de 2.º classe (S " escalão) 289
fcilo | Tácnico de 3 * ciasse (6º escalão) 272
Auxibar de 1º classe (7 * escalão) 255
Auxiliar de 2* clusse (8 * escatão) 237
Auxiliar de 3? classe (9* escatio) 219
Técnico principal de É classe (1 Yescalão) | 238
Técnica principal de 2º classe (2º escalão) | 272)
Professor | Técnico principal de 3 * classe (3* escalão) | 204
do enseno | Têcnico de 7 * classe (4 * escalão) 186
primário | Técnico de 2º classe ($º escalão) 169
Técnico de 3 * classe (6 * escalão) 152
Auxiliar de 1 * classe (7.º escalão) 135
Auxiliar de 2 * classe (8º escalão) 117
Auxiliar de 3º classe (9º escalão) 100
O Presidente da República, José EDuvARDO DOS SANTOS
Decreta n.º 17/00
de 10 de Março
Convindo actualizar os vencimentos-base dos docentes
não universitários, de acordo com o estabelecido no
Programa do Croverno
Nos termas das disposições combriadas da alínea fr) do
artigo 110º e do arhgo 113º ambos da Lei Constitucional,
n Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
É áprovada a tabela salarial anexa ao
presente decrelo, para actualização dos vencimentos-base
dos decentes não universitários
Art 2º — À tabela a que se refere o artigo 1* deste
diploma aplica-se exclusivamente aos decentes não univer-
SItários reconvertidos para à carreira especial
Art 3º — É revogada toda 2 legislação que contrarie o
presente decreto
Art 4º — Às dúvidas que suscilarem na interpretação e
aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros
Art 5* — Este decreto entra em vigor em 1 de Março
de 2000
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Março de 2000
Fublique-se
O Presidente da República, fogt EDuARDO DOS SANTOS
E 2000 197
Tabela salarial dos docentes não universitários
Indice 100 2 K2 436 00)
re. Sae A
Técnico priteipal de | * classe (1º escatão) | 2 14076)
Técnico principal de 2" classe (2º escalão) | 20579:
Profevsor | Técnico principal de 3 * classe (3º escalão) | 1 975 08
do ensino | Técnico de 1 * classe (4º escalão) 1 887 88
secundário | Técnico de 2.º classe (5 * escalão) 18050
Too [Técnica de 3? classe (6* escalão) 1723
emédio | augitar de 1 "classe (7 º escalão) 1630 36
Auxitiar de 2.º classe (B * escalão) 1 $36 57
Auxiliar de 3º classe (9" escalão) 147368
Cenico principal de 1? classe (1 * escalão) | 1 565 24
| Mácnico principal de 2º classe (2.º escalão) | | 486 76
Técnico prnçial de 37 classe (3.º escalho) | 1 408 28
pci Técnico de | * classe (4 * escatão) 133416
Senndáno Técnico de 2? classe (5 “ escalão) 12600
feio Técoico de 3º classe (6º escalão) 118597
Auxiliar de 1º classe (7º escalão) L 18180
Aunxifrar de 2 * classe (8 * escalão) t 033 32)
Auxiliar de 3 “ classe (9º escalêo) 954 84
Eenco principal de | * classe (1* escalão) | 1 03768
| Técmoo principal de 2" classe (2 * escalão) | 96356
Professor tenrço principal de 3 * classe (3º escalão) | 889
do essino | Técnico de ) * classe (4 * escalão) 810 56
primário. | Técnico de 2" classe (5* escalão) 736 84
Técnico de 3 * classe (6º escalão) 662 77
Auxiliar de 1º classe (7* escalão) 5B8 60
Auxiliar de 2" classe (8 " escalão) Ss10 14
Auxiliar de 3 * ciasse (9 º escalão) 436 00
O Presidente da República, fost EnvarDo DOS SANTOS
Decreto n.º 18/00
de 10 de Março
Convindo actualizar os vencimentos-base dos técnicos
do regime especial de carreiras do sector da saúde, de
acordo com o estabelecido no Programa do Governo
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do
artigo 110º e do artigo 113º ambos da Let Constitucional,
o Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
São aprovadas as tabelas salariais que
constituem anexos 1, 11 e Il ao presente decreto, para
actualização dos vencimentos-base dos técnicos das
carteiras do regime especial do sector da saúde
Art 2" — À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente
Art 3º — É revogada loda a legislação que contrarie o
presente decreto
Art 4º — As dúvidas que suscitarem na interpretação e
aplicação do presente diploma serão resolvedas pelo Conselho de Ministros
Art 5º — Este decrelo entra em vigor em 1 de Março
de 2000
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, sos 3 de Março de 2000
Publique-se
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS