Preâmbulo
No quadro das actividades de gestão orçamental e patrimonial é imperioso que se proceda à definição do perfil dos Secretários Gerais dos Departamentos Ministeriais, dos Secretários dos Governos Provinciais e de entidades com atribuições equiparadas, de modo a que sejam uniformizados os procedimentos de actuação dos servidores públicos com responsabilidade nessa matéria.
Atendendo a necessidade de se conferir aos serviços prestados pelos Secretários Gerais dos Departamentos Ministeriais, dos Secretários dos Governos Provinciais e de entidades com atribuições equiparadas, maior qualidade e capacidade de resposta na execução do Orçamento Geral do Estado;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.° e do n.° 3 do artigo 125.°, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Diploma aprova o perfil dos responsáveis pela execução do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente dos Secretários Gerais dos Departamentos Ministeriais, dos Secretários dos Governos Provinciais e de entidades com atribuições equiparadas no domínio da execução do orçamento dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado.
Artigo 2.º#
Âmbito
Os serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado, nomeadamente os Departamentos Ministeriais, os Governos Provinciais e respectivos Órgãos Dependentes, os Institutos Públicos, os Serviços Públicos e os Fundos Públicos estão sujeitos às regras do presente Diploma.
Artigo 3.º#
Perfil
Os organismos da Administração do Estado, os Serviços de Secretário Geral e entes equiparados são dirigidos por um funcionário da carreira de técnicos superiores, com as seguintes qualificações:
Ter o perfil profissional constante do anexo do presente Diploma;
Ter frequência com aproveitamento positivo, do curso específico ministrado pelo Instituto de Formação das Finanças Públicas - INFORFIP;
Frequentar regularmente, por iniciativa própria ou do organismo, as acções formativas em áreas específicas da execução orçamental, nomeadamente as ministradas pelo INFORFIP.
Artigo 4.º#
Provimento do cargo
São providos no cargo de Secretário Geral ou entidades com atribuições equiparadas, no domínio da execução do orçamento, funcionários públicos com provimento definitivo, independentemente do órgão de origem da função pública.
Têm preferência para o cargo de Secretário Geral dos Departamentos Ministeriais, de Secretário dos Governos Provinciais e entidades equiparadas, os funcionários do quadro definitivo do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas e ainda os quadros formados em matéria de finanças públicas ou ramos afins, sem prejuízo do provimento no cargo de candidatos com formação nos domínios da economia, direito e administração pública.
Os Secretários Gerais dos Departamentos Ministeriais, os Secretários dos Governos Provinciais e as entidades com atribuições equiparadas, no domínio da execução do orçamento, dos Institutos Públicos, dos Serviços Públicos e dos Fundos Autónomos, são nomeados após parecer prévio do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.
Os Adidos Financeiros das Missões Diplomáticas e Consulares e das Representações Comerciais são nomeados após parecer prévio do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.
O parecer do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas referido no n.° 3 do presente artigo tem carácter vinculativo, pelo que a sua inobservância é passível de gerar a não atribuição do acesso à execução orçamental e ao Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE.
Artigo 5.º#
Responsabilidade pela execução orçamental
Os Secretários Gerais e entidades equiparadas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado e respectivos órgãos superintendidos, na qualidade de principais coadjutores do Titular do Órgão, devem:
Orientar e assegurar a elaboração do orçamento dos programas e projectos sectoriais correspondentes às funções do Departamento Ministerial, nos termos das normas em vigor, junto do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
Zelar pela correcta gestão e execução do orçamento e da programação financeira, nos devidos prazos e de acordo com a legislação em vigor;
Garantir a observância de princípios financeiros e contabilísticos, legalmente definidos, relativos à execução financeira do orçamento;
Controlar a aplicação dos recursos orçamentais, financeiros e patrimoniais, fazendo observar estritamente o princípio de que estes não podem ter destino diferente daquele para o que foram autorizados;
Impedir a utilização de créditos orçamentais sem a observância rigorosa das normas vigentes, bem como a realização de despesas não inscritas no orçamento, ou que excedam as dotações orçamentais aprovadas;
Garantir o cumprimento das normas e da legislação relacionada com a realização de despesas públicas, a prestação de serviços, a aquisição de bens e as empreitadas de obras públicas;
Não permitir a realização de despesas não orçamentadas ou que excedam os créditos orçamentais e os limites para cabimentação definidos com base na Programação Financeira Trimestral;
Assinar ordens de saque apenas mediante documentos justificativos das despesas, para garantir que os fornecimentos de bens, a prestação de serviços e a execução de obras não sejam pagos, senão após terem sido fornecidos, prestados ou executados;
Exercer rigorosa fiscalização sobre as despesas pagas pelo Fundo Permanente no que respeita a correcta classificação orçamental e prestação de contas;
Elaborar o relatório anual de gestão e o relatório de prestação de contas do Órgão.
Os Secretários Gerais e entidades equiparadas dos Órgãos da Administração Central e Local do Estado e respectivos órgãos superintendidos são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental.
Artigo 6.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Artigo 7.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 8.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Agosto de 2015.
Publique-se.
Luanda, aos 11 de Setembro de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Anexo a que se refere a alínea a) do artigo 3.°
COMPETÊNCIAS
Preparação Académica
Preferencial:
Formação académica superior na área das finanças públicas, da administração pública, com pós-graduação em organização, modernização e gestão administrativa.
Alternativa:
Licenciatura em economia, gestão e direito
Preparação Profissional
Conhecimentos sólidos de:
Organização e funcionamento do órgão;
Organização e métodos de modernização administrativa;
Gestão e controlo orçamental; e
Gestão patrimonial.
Conhecimentos fundamentais de:
Gestão estratégica;
Macroeconomia, visando acompanhar a actividade do órgão nos aspectos de planeamento e programação de projectos;
Gestão contabilística e financeira;
Planeamento, programação e controlo de projectos;
Tecnologias de informação e comunicação;
Utilização de recursos informáticos;
Língua estrangeira, preferencialmente o inglês.
Experiência e Tempo
Cinco anos de experiência na área da administração pública, preferencialmente em execução de despesas públicas e em funções de chefia num período mínimo de três anos.
Aptidões Pessoais
Capacidade de organização, de trabalho em equipa de avaliação, de inovação, de análise, de selecção de meios eficientes;
Elevada capacidade de iniciativa, de comunicação, de relacionamento interpessoal e grande interesse em aperfeiçoamento profissional;
Capacidade de promover a imagem da instituição.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.