Aprova o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social

É aprovado o ajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e não Técnico da Carreira Especial do Trabalhador Social, de acordo com a tabela indiciária e salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal, referido no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto n.º 52/02, de 4 de Outubro, e demais legislação aplicável.

O pagamento dos vencimentos previstos no presente Diploma deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Ficam isentos do pagamento de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, todos os funcionários que auferem vencimentos até o montante de Kz:

Os Serviços de Recursos Humanos dos Órgãos Centrais e Locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho, e n.º 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 305/18, de 18 de Dezembro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2022. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Maio de 2022.

Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2022.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Tabela de Índice e de Vencimento-base do Pessoal Técnico e não Técnico da Carreira do Trabalhador Social A que se refere o artigo 1.º

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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