Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação

Preparar toda a informação e a documentação que visa assegurar o cumprimento das obrigações do Ministério do Interior, que decorrem do estatuto da República de Angola, enquanto membro de organizações internacionais;

Propor a adopção de políticas de cooperação entre o Ministério do Interior, organismos estrangeiros homólogos e as organizações internacionais;

Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais inscritas no domínio das atribuições do Ministério do Interior;

Desenvolver e manter relações de cooperação com organismos homólogos e instituições de carácter internacional nos domínios da actividade do Ministério do Interior;

Promover e acompanhar o desenvolvimento do intercâmbio e da cooperação com as demais estruturas nacionais e estrangeiras;

Elaborar projectos, preparar negociações, conclusões e denúncia de acordos, convénios, memorandos e protocolos de cooperação relacionados com o Ministério do Interior;

Garantir a participação dos órgãos do MININT em eventos nacionais e internacionais, no âmbito da sua actividade;

Preparar a deslocação de delegações para cumprir missões ao estrangeiro, bem como apreciar ou elaborar relatórios delas resultantes; atribuições do Ministério do Interior, garantindo a sua adequada execução;

Propor a nomeação de Oficiais de Ligação do MININT junto das Missões Diplomáticas angolanas no exterior do País, ouvido o respectivo órgão de especialidade;

Proceder ao acompanhamento das actividades dos Oficiais de Ligação estrangeiros, destacados na República de Angola, afectos aos Ministérios homólogos;

Orientar metodologicamente os Órgãos de Intercâmbio e Cooperação dos Serviços Executivos Centrais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cooperação Internacional;

Departamento de Acordos e Tratados;

Departamento de Cooperação Intersectorial.

Dirigir, coordenar e fiscalizar todas as actividades do Gabinete, emitindo ordens de serviço, despachos, circulares e orientações julgadas necessárias;

Assegurar as relações de cooperação entre o Gabinete e outros órgãos do Ministério, bem como com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro do Interior;

Garantir o cumprimento das orientações emanadas superiormente;

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, técnicos e outros funcionários do Gabinete;

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a si subordinados, nos termos da legislação vigente;

Assegurar a elaboração e a apresentação de programas, pareceres, estudos, projectos, propostas, planos de trabalho e relatórios de actividades, devendo submetê-los à apreciação superior;

Indicar o seu substituto em caso de ausência ou impedimento temporário;

Alargado;

Restrito.

Inventariar e manter actualizadas todas as acções de cooperação internacional em curso, bem como controlar e acompanhar o seu desenvolvimento;

Identificar as áreas e promover as relações de cooperação entre o MININT e outros Departamentos Ministeriais nacionais, seus congéneres estrangeiros e/ou organizações internacionais;

Organizar o envio de delegações para missões ao estrangeiro, com vista à troca de experiência e informação, bem como avaliar os resultados obtidos;

Proceder à tradução da documentação em curso no Gabinete, de e para língua estrangeira, bem como garantir a presença de tradutores/intérpretes nas actividades realizadas no âmbito da cooperação;

Organizar e preparar a documentação necessária para as comissões interministeriais e dinamizar as subcomissões, com vista a uma eficiente participação do MININT nos mais diversos eventos;

Proceder ao acompanhamento técnico das delegações estrangeiras afectas ao MININT;

Acompanhar a implementação de protocolos que envolvam assistência técnica estrangeira;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.

Secção de Cooperação Bilateral;

Secção de Cooperação Multilateral;

Secção de Tradução.

Preparar, coordenar e obter informações e pareceres das estruturas do MININT para elaboração de acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e/ou organizações internacionais;

Controlar a aplicação dos acordos de cooperação celebrados no âmbito da actividade do Ministério e propor a tomada de medidas tendentes ao seu cumprimento;

Analisar e emitir pareceres sobre acordos, tratados, memorandos, protocolos, convénios e planos de execução, propondo, em caso de necessidade, a adesão aos que se adequarem aos objectivos do MININT;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.

Secção de Tratados;

Secção de Informação e Documentação;

Secção de Estudos e Análise.

Promover a cooperação entre o Ministério do Interior e outros Ministérios, bem como com os organismos públicos e privados;

Realizar estudos sobre os parâmetros fundamentais pelos quais se deve reger a cooperação entre o MININT e as diferentes instituições, elaborando propostas concretas, com base na legislação vigente;

Proceder ao acompanhamento e à implementação dos protocolos celebrados, no âmbito da cooperação intersectorial;

Preparar e participar em conferências, seminários, colóquios e outros eventos realizados em território nacional;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.

Secção de Planificação e Registo;

Secção de Acompanhamento Intersectorial;

Secção de Intercâmbio.

Coadjuvar o Director na coordenação das actividades administrativas;

Propor a actualização do quadro orgânico e a informação estatística;

Organizar e manter actualizado o arquivo;

Proceder à recepção, ao registo, à classificação e à distribuição da correspondência e de outros documentos, bem como a respectiva expedição;

Assegurar o processamento e a circulação do expediente;

Garantir a aquisição, a distribuição e a conservação do material de consumo corrente;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.

Secção de Gestão de Pessoal;

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Estatística e Património.