Decreto n.º 10/92

social da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, SARL —

SONEFE, ainda detidas por entidades ou pessoas

particulares, excepto as já pertencentes ao Estado

angolano.

Art, 2º-— Nos termos do artigo 9.º da Lei nº 3/

/76, de 3 de Março, o montante e a forma de atribuição de indemnização resultante da presente nacio

nalização serão definidas posteriormente por decreto

da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.

Tstudo e Financiamento de Empreendimentos Ultra

.arinos, SARL — SONEFE.

Árt. 4º-— Os bens da sociedade ora dissolvida são

integrados no Património do Estado e ficam na dependência da Secretaria de Estado da Energia é Águas,

que lhes dará o destino conveniente.

vigor.

Visto e aprovado pela Comissão Permanente do

Conselho de Ministros.

Publique-se.

Euanda, aos 6 de Março de 1992,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

ANTOS.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 109/92

de 6 doe Março

Considerando que a Empresa Pública de Telecomunicações (EPTEL) e a Empresa Nacional de Teleco

municações (ENATEL-U. E. E.) criadas, respectivamente, so abrigo dos Decretos n.º 95/76, de 23 de

Dezembro e 17/80, de 13 de Fevereiro, desenvolvem

actividades complementares, não havendo actualmente

qualquer fundamento, no plano do inferesse nacional,

pata que se mantenha a separação entre as duas em-

DIESAS;

Considerando que para a reorganização da actividade

de telecomunicações nacionais, é aconselhável a fusão

dessas duas empresas, de forma a possibilitar, entre

outros aspectos, uma melhor unidade de acção e de

direcção, a aplicação correcta do princípio da subvenção de tarifas e uma maior coordenação da política

de investimentos do sector;

Considerando que é necessário uma única estrutura

empresarial, homogénea, para gerir a rede integrada

de longa distância, que englobe as redes terrestres e

de satélite, é que assegure as telecomunicações regionais, interurbanas e internacionais;

Tendo ainda em conta que a filosofia de organização

do sistema nacional de telecomunicações deverá dirigirse no sentido de, prioritariamente, transformá-lo

num instrumento fundamental de direcção estatal;

Nos termos da alínea 2) do artigo 65.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida

pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei, o Conselho

de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o

seguinte:

Ártico 1.º — São extintas as empresas EPTEL (Empresa Pública de Telecomunicações) e ENATEL-UEE

(Empresa Nacional de Telecomunicações — UEE) criadão Tespectivamente pelos Decretos n.º 95/76 e 17/

de Angola — UEE, abreviadamente designada ÁNGO-

LA — TELECOM, que se regerá pela legislação aplicável às empresas estatais, tendo como objecto principal a instalação e exploração dos Serviços Públicos

de Telecomunicações,

GOLA — TELEÇOM, anexo ao presente decreto

dele sendo parte integrante.

LA — TELECOM, a força de trabalho, bem como todos

os valores activos e passivos das empresas ora extintas.

apresentar aos órgãos de gestão da Empresa ANGOLA

-—— TELECOM, no prazo máximo de 30 dias a conter

da data de entrada em vigor do presente decreto,

um diagnóstico preliminar das empresas extintas, bem

como o plano de actividade e orçamento para 1991,

assim como o plano de investimento plurianual,

Árt. 6.º — Cumprido o previsto no artigo anterior,

os órgãos de gestão da empresa ANGOLA — TELE-

COM, tratarão de todas às questões referentes à estratégia e programa de desenvolvimento dessa empresa

resultante da fusão e ao seu processo de reestruturação

€ relançamento, inckrindo os estudos de diagnósticos,

saneamento, redimensionamento, devendo apresentar

superiormente um plano único da nova empresa, levando em consideração as prioridades do sector em questão.

aplicação do presente decreto, serão resolvidas por

despacha do Ministro dos Transportes e Comunicações.

Art, 8º — São revogados os Decretos nº 95/76

e 17/80 e toda a legislação que contrarie o presente

decreto.

Art, 9º-—- Este decreto entra imediatamente

vigor,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros,

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Março de 15992.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS

SANTOS.

ESTATUTO DA EMPRESA,

DE TELECOMUNICAÇÕES DE ANGOLA

ANGOLA TELECOM, U. E E.

CAPÍTULO |

Disposições gerais

À Empresa de Telecomunicações de Angola, Unidade

Económica Estatal, abreviadamente designada por

ANGOLA — TELECOM, é uma empresa estatal de

grande dimensão, dotada de personalidade furídica e

de autonomia administrativa, financeira e de gestão,

çom património próprio.

À ANGOLA — TELECOM rege-se pela Lei nº 11/

/88, de 9 de Julho e pelo presente Estatuto e, no que

não estiver especialmente regulado, pela legislação aplicável, em vigor no País,

e pode, por deliberação do Conselho de Administração,

estabeleçer filiais, sucursais, agências, delegações ou

qualquer outro tipo de representação no País ou no

estrangeiro, bem coino descentralizar os seus serviços

técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

2, À abertura de representações no estrangeiro deve

ser precedida do cumprimento das disposições legais

aplicáveis.

LECOM a instalação e exploração dos Serviços Públicos de Telecomunicações nos termos da legislação

vigor.

1992 107

2, Pode ainda a Empresa exercer, quer directamente

quer em associação com terceiros, outras actividades

complementares ou em que se verifique afinidade tecnológica com o seu objecto principal.

de investimentos, o exercício de actividades acessórias

à que se refere o n.º 2 carece de autorização do órgão

de tutela.

constitirídas, ou a constituir, devendo sempre que

possível deter capital maioritário.

legislação em vigor, estabelecer com entidades nacionais ou estrangeiras, as formas de associação e cooperação que melhor possibilitem a realização do seu

objecto social.

LECOM é fizado em NKz 2.500.000.000,00, realizado

nos termos da fel.

CAPÍTULO IH

Órgãos da empresa

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Direcção.

Fiscal.

perante a empresa ou perante terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.

SECÇÃO 1H

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

sendo:

— tm designado pelo Ministro de Tutela;

— um designado pelo Ministro das Finanças;

— um eleito pelos trabalhadores da Em-

Presa;

— o Director-Geral da Empresa, por ine-

Tência de funções.

se reveste a actividade da Empresa é por forma a

assegurar a sua continuídade ininterruptamente, poderá

com carácter provisório, o Conselho de Administração

ser composto por três membros, sendo:

pelo Ministro que tutela a actividade;

— um designado pelo Ministro das Finanças.

— um designado pelo Ministro de Tutela

da actividade,

suas ausências e impedimentos será substituído por

um dos administradores por aquele mandatado para

o efeito.

linhas de actuação da empresa e de primeiro responsável perante o Governo, compete 20 Conselho ds

Adminisiração;

orçamentos plurianuais e de exploração da

empresa, nos termos da legislação em vigor,

nomeadamente, a aplicável à planificação

e elaboração do orçamento;

Fiscal e submetélos à homologação do

órgão de tutela:

bem como os regulamentos internos da empresa;

bem como as propostas de preços que

devam ser superiormente fixados;

fá aprovar 2 participação ou associação com outras empresas, bem como o exercício de

BLovas actividades ou a cessação das existentes, nos termos de legislação em vigor;

É) apresentar à proposta de nomeação do Director-Geral e propor a sua recondução e exoneração;

Directores-Gerais adjuntos;

actividade da empresa, tomando as providências que as circunstâncias exijam.

Relatório e Contas elaborados pela Direcção-Geral,

solicitando novo parecer ao Conselho Fiscal.

se refere à alínea c) do nº 1 deste artigo considera-se

definitiva, sem prejuízo da posterior decisão contrário do órgão de tutela da actividade.

aprovados caso não haja qualquer decisão em contrário do órgão de tutela, no prazo de 60 dias.

ARTIGO to"

(Renniões)

Pre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa,

a pedido do Conselho Fiscal, ou à requerimento da

maioria dos seus membros.

2, As deliberações do Conselho de Administração

são tomadas nos termos do artigo 26,º do presente

diploma.

convidadas para o efeito, mas sem direito de voto.

SECÇÃO TM

DIRECÇÃO

da empresa.

sresa é fizado pelo Conselio de Administração, sob

proposta do director-geral.

ÁRTIGO 12"

(Atribuições)

À Direcção, presidida pelo Director-Geral, garante

à gestão corrente da empresa, devendo assegurar a

realização dos respectivos planos e a sua eficácia e

rentabilidade económica.

empresa, cabendo-lhe nomeadamente:

da empresa;

É) representar a empresa;

€) garantir à conservação € manutenção dos fundos fixos;

€) assegurar uma gestão financeira eficiente;

É) assegurar à elaboração anual das contas da

gestão e apresentar ao Conselho de Admi-

Tistração o projecto de relatório contendo

à proposta de distribuição dos lucros da

empresa, pos termos do artigo 24.º da

Lei nº 11/88;

dívidas;

com o plano da empresa e a Icgislação em

vigor e exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;

empresa e a sua movimentação solidária;

à) implementar os órgãos de apoio à gestão cor-

rente da empresa;

Directores-Gerais e adjuntos;

e sectares da empresa;

estratégias programadas;

meação, recondução e exoneração dos representantes da empresa nos órgãos sociais

doutras empresas em que participe,

“Geral será substituído pelo Director-Geral adjunto

especialmente designado para o efeito.

1992 109

À 3. No quadro da organização da erspresa, o Direc-

| — Ior-Geral poderá delegar noutros membros da Direcção

da empresa alguns dos poderes que integram à sua

competência, com vista a garantir o seu melhor funcionamento.

suas instruções e superintendência,

atribuirá aos Directores-Gerais adjuntos áreas de trabalho específicas que estes orientarão sob a superintendência do Director-Geral.

Responsáveis)

À empresa terá os responsáveis previstos no respectiva otganigrama e regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração.

SECÇÃO IV

CONSELHO DE DIRECÇÃO

Integram o Conselho de Direcção da empresa:

ção da empresa;

ÁRTIGO 17º

(Competência)

O Conselho de Direcção é, nos termos do artigo 51.º

da Lei n.º 11/88, um órgão consultivo do Director

“Geral da empresa, cabendo-lhe analisar e dar parecer

sobre os assuntos mais importantes para a vida da

empresa, devendo pronunciar-se obrigatoriamente sobre:

&) o projecto de plano da empresa e respectivo

relatório de execução;

€ promoção, bem como sobre os programas

de formação e aperfeiçoamento profissional

dos trabalhadores;

À a designação de responsáveis da empresa;

£) os critérios e propostas de atribuição de estímulos aos trabalhadores, em função da sua

produtividade, economia de meios e outros

Tesultados económicos e sociais da empresa,

previstos no n.º 2 do artigo 64º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei nº 11/

188;

artigo 24.º e no nº 3 do artigo 25º da

Lei nº 11/88;

participação ou associação com outras empresas,

de três em três meses e cextraordinariamente sempre

ue pecessário, por convocação do Director-Geral.

menos 10 dias de antecedência, devendo conter a

indicação precisa dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho

de Direcção é chamado a pronunciar-se.

mínima de 3 dias,

nas reuniões do Conselho de Direcção, quaisquer trabalhadores da empresa.

SECÇÃO V

CONSELHO FISCAL

da empresa cabe a um Conselho Fiscal composto pelo

Presidente e dois vogais, nomeados nos fermos do

artigo 54.º da Lei n.º 11/88, pelos Ministros das Finanças é de tutela da actividade, ao qual compete nomeadamente:

a empresa ou por ela detidos a título de

garanta, depósito, ou a qualquer outro

título;

avaliação do património e dos resultados;

e Contas do exercício apresentado pelo

Director-Geral, bem como sobre as atterações introduzidas pelo Conselho de Adminisiração:.

fiscalizadora € submetê-los à apreciação do

Ministro das Finanças, enviando cópias ao

Ministro de tutela da actividade;

&) pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe

sejam submetidos pelos órgãos de gestão

da empresa.

emitidos no prazo máximo de 15 dias.

com o.acordo do Conselho de Administração, fazer-se

assistir por auditores externos, sendo o respectivo

custo da responsabifidade da empresa.

os meios de trabalho, nomeadamente instalações e

material de expediente, adequados ao desempenho

das suas funções.

:

por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

gestão mediante solicitação do Presidente de qualquer

dos órgãos ou do Director-Geral da empresa.

Fara é no desempenho estrito das suas funções,

podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou

separadamente:

e verificação, os livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verifica

as existências de quaisquer valores, nomes

damente dinheiro, títulos e mercadorias;

dos seus membros, informações ou esclare

cimentos sobre a actividade e o funciona

mento da empresa ou sobre qualquer do:

seus negócios;

rações com ou por conta da empresa, à

informações de que necessitam para o escla

recimento dessas operações;

as reuniões dos órgãos de gestão da empresa

í. Constituem deveres gerais dos membros do Conselho Fiscal:

conhecimento em razão das suas funções

ou por causa delas, sem prejuízo da obri-

Bação em que se encontram constituídos de

participar as autoridades os factos criminosos de que tenham conhecimento;

o informar o Conselho de Administração e a

Direcção sobre todas as verificações, fiscalizações e dilisências que tenham feito e

sobre os seus resultados;

de tutela sobre todas as irregularidades e

inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que tenham obtido;

assistir as reuniões conjuntas para que sejam

convocados ou em que se apreciem as contas do exercício.

salvo autorização expressa e escrita, à divulgação de

segredos comerciais ou técnicos da empresa, de que

tenham tomado conhecimento no desempenho das

suas funções.

ARTIGO 23."

(Encompatihilidades)

Fiscal da empresa:

ou as tenham exercido nos últimos dois

2nos;

carácter permanente à empresa;

ou inibidos do exercício de funções públicas;

pessoas impedidas nos termos das alíneas a),

Dec

no n.º | implica a caducidade da nomeação.

Fiscal da empresa para o exercício de funções de dirigentes implica a caducidade da sua anterior nomeação

como metnbro do Conselho Fiscal da empresa.

1992 111

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES COMUNS

ARTIGO HM

(Mandatos)

tem a duração de 3 anos, prorrogáveis pelo mestno

período.

órgãos da cmpresa mantêm-se em exercício até a sua

efectiva substiteição ou declaração de cessação de

funções.

ou legal, para o exercício das funcões de membros

dos órgãos da empresa, poderão ser nomeados subs

titutos pelo tempo que durar o impedimento,

ÁRTIGO 25º

(Conrocatórias)

1 Para às reuniões dos órgãos da empresa deverão

obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em exercício.

membros que:

em que, na sua presença, tenham sido fixados o dia e a hora da reunião;

membros, para as reuniões ordinárias que tenham

lugar em dias e horas pró-estabelecidas,

livros próprios que serão assinados por todos os membros que nelas tenham participado e das quais constarão:

em exercício,

votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou

uem o substituir, voto de qualidade em caso de

-tnpate na votação,

votar em assuntos em que tenham, por conta própria

ou de terceiro, interesse em conflito com a empresa.

não são aplicáveis ao Conselho de Direcção tendo em

conta a sua natureza de órgão consultivo.

ARTIGO 27,.º

fáludas de custo e despesas de transporte)

Os membros dos órgãos da empresa têm direito,

nas suas deslocações em serviço da empresa, à recepção

de ajudas de custo e ao pagemento de transporte,

nos termos regulamentados pela empresa.

CAPITULO II

Yntervenção do Governo

A intervenção do Governo na empresa é exercida

pelos órgãos competentes nos termos dos artigos 29º,

30, da Lei nº 11/88, de 9 de Julho.

CAPÍTULO IV

Gestão patrimonial e financeira

que produz e presta;

É) os rendimentos provenientes de hens próprios;

€) o produto da alienação de bens próprios ou da

constituição de direitos sobre eles;

+) as comparticipações, dotações ou subsídios que

lhe sejam atribuídos;

À quaisquer outros rendimentos ou valores pro

venientes da sua actividade ou que, por lei

ou contrato, lhe pertençam.

que, nos termos da lei sejam retidos na fonte pela

Empresa.

ação das despesas inerentes à sua actividade que por

lei, não devam sex suportadas por outra entidade são

da exclusiva competência da empresa.

À gestão económica e financeira da empresa é dis

ciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsíonal:

à) planos é orçamentos plurianuais;

pelo menos o; de exploração, de investimento financeiros e cambial e as suas

actualizações;

ARTIGO 31*

(Planos de actividade e financeiros piorianesis)

a seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre

que as circunstâncias o justifiquem.

& o programa de investimentos e respectivas fontes de financiamento;

Danceiro é o balanço cambial previsional.

ABTIGO 32º

(Planos de actividade e orçamentos anwaís)

nos termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os quais serão completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização

de responsabilidade e um adequado controlo de gestão.

se refere ao número anterior serão elaborados com

respeito pelos pressupostos macrosconómicos e demais

directrizes globais ou sectoriais formuladas pelo Go

verno, devendo ser, antes da aprovação, submetidos

ao parecer do Conselho Fiscal.

ARTIGO 313,º

(Excrução do orçamento)

AÀ execução do orçamento deverá respeitar à natu-

Teza e O montante das verbas previstas, devendo os

eventuais desvios ser cabalmente explicados quando

da apresentação das contas do exercício,

ARTIGO Uº

(Prestação de contas)

de cada ano, serão elaborados os seguintes documentos

de prestação de contas:

à) proposta de aplicação dos resultados do exercício;

cução do plano de actividades- e do orçamento anual;

€) outros indicadores significativos da actividade

e situação da empresa.

ser apreciados pelo Conselho Fiscal até 30 de Março

e aprovados pelo Conselho de Administração até 31 de

Março do ano seguinte 8o que dizem respeito.

homologação do órgão de tutela da actividade até 10

de Abril, considerando-se homologados se, até 10 de

Junho, não houver decisão em contrário.

provisão para o pagamento dos impostos que incidam

sobre eles.

que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o

seguinte destino:

à) constituição da reserva legal, que será no mínimo de 10%;

Ihadores, incluindo os membros dos órgãos

de gestão, a título de comparticipação nos

lucros, nos termos que vierem à ser regu-

Tamentados;

no mínimo de 10%;

À entrega ao Estado como proprietário da empresa.

resultados do exercício o Conselho de Administração

deverá ter em conta as necessidades de retenção de

lucros na empresa para o reembolso de financiamentos

contiraídos ou à contrair e so autofinanciamento dos

investimentos programados.

1992 113

CAPÍTULO V

Regimes especiais

ÁRTIGO 36,

(Créditos)

à curto, médio e longo prazos, recorrendo ao crédito

nacional e internacional.

2, O vecurso ao crédito externo deverá ser aprovado

conjontamente com os planos e orçamentos plunianuais,

devendo as operações financeiras ser homologadas pela

autoridade cambial nacional.

de vinte anos, os elementos da sua escrita principal

e a correspondência, podendo os restantes elementos

serem inuvtilizados mediante autorização do Ministério

da tutela depois de decorridos cinco anos sobre a

sua entrada ou elaboração.

em arquivo, bem como a correspondência referida no

número anterior, poderão ser micro-filmados, devendo

os Imicro-filmes serem autenticados com a assinatura

do responsável pelo serviço e os originais serem inutilizados: após decisão expressa do Director-Geral e ter

sido Iavrado um auto de inutilização,

probatória dos originais, ainda que se trate de ampliação dos micro-filmes que os produzem,

CAPÍTULO VI

Trabalhadores

ARTIGO 38*

(Regime jurídico)

seus trabalhadores contratos de trabalho de acordo

com a legislação aplicável e os Acordos Colectivos

de Trabalho, tendo em conta as capacidades e as

necessidades da empresa e de modo a promover a

captação é o constante desenvolvimento dos trabathadores nacionais.

COM, seus direitos e obrigações, regalias e perspectivas de desenvolvimento técnicoprofissional, entre

outras questões de política de recursos humanos, constatão de regulamentos próprios aprovados pelos órgãos

de gestão da empresa.

CAPÍTULO VIH

Disposições finais

pelos acios e omissões dos seus órgãos, nos termos

da lei geral.

utentes será limitada, sendo os respectivos limites

fixados em regulamentos sujeitos a aprovação das

entidades competentes.

O Presidente da República, José EnvaaDO DOS

ANTOS.

Rectificação

Por ter saído inexacto no sumário e no texto O

número do Decreto que aprova o Estatuto Orgânico

do Ministério do Trabalho, Administração Póblica e

nº 5, 1º série, de 31 de Janeiro de 1992, fazse à

devida rectificação, assim, ao invés de: «Decreto

n.º 5/92», deve constar: «Decreto n.º 8/92»,

SEGRETARIA DE ESTADO

DA ENERGIA E ÁGUAS

Despacho n.º 11/92

de & de Março

Considerando que pelo Decreto n.º 9/92, de 6 de

Março, foi nacionalizado a totalidade do capital da

Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de

Empreeadimentos Ultramarinos, abreviadamente designada SONEFE, SARL;

Considerando ainda que pelo mesmo decreto foi

extinta a SONEFE, determino:

Fonto único: — É integrada por incorporação na

Empresa Nacional de Electricidade — ENE UFEE, o

património da SONEFE, sucedendo aquela Empresa

a esta na titularidade e exercício de todos os direitos

e obrigações decorrentes dessa incorporação.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Março de 1992,

O Secretário de Estado, Joaquim Quelhas Mota.

Despacko n.º 12/92

de 6 de Março

Considerando que pelo Decreto n.º 39/82, de 19 de

1º série, foi nacionalizada a CELB — Companhia

Eléctrica do Lobito e Benguela, SARL, tendo sido

dissolvida e os seus bens integrados no património do

Estado;

Considerando que o mesmo decreto coloca aqueles

bens na dependência do então Ministério da Energia,

delegando-lhe competência para lhes dar o destino

mais conveniente;

Considerando que desde o momento da sua nacionalização a empresa so fem mantido nesta situação

indefinida, deteríorando-se a sua estrutura do ponto

de vista económico/financeiro;

Convindo, por um lado, preparar condições para

integrá-la no processo de reorganização do sector eléctrico €, por outro fado, dar-lhe outro dinamismo que

permita a execução integrat das actividades para que

está vocacionada;

Ouvido o Governo Provincial de Benguela;

Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 39/82,

de 9 de Maio e no uso da faculdade que me é conferida pefo artigo 69.º da Lei Constitucional, determino:

— Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, SARL

são integrados na ENE — Empresa Nacional de Electricidade — Unidade Económica Estatal,

mais formalidades para o quadro de pessoal da ENÉ —

UEE, sem prejuízo dos direitos já adquiridos.

Publique-se.

Luanda, 20s 31 de Outubro de 1991,

O Secretário de Estado, Joaquim Quelhas Mota.

Despacho n.º 13/92

de 6 de Março

Considerando a importância que a actividade de

captação de águas subterrâneas assume no quadro da

resolução dos problemas sociais das comunidades;

Considerando que se vêm verificando enomaliias

na gestão do núcleo de águas subterrâneas — NAS,

órgão criado com o objectivo de executar sondagens

e captação de águas subterrâneas;

Considerando que este núcico, na prática tem vindo

a ser tutelado pela Direcção Nacional de Aguas, órgão

que transitou da então Secretaria de Estado do Urbanismo, Habitação e Águas para a Secretaria de Estado

da Energia e Águas;