Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pela Agência Nacional de Resíduos

O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pela ANR, devidas pela prestação de serviços de emissão, substituição, alteração ou renovação de licenças, certificados e actos de vistoria.

O presente Diploma define o modo de liquidação e pagamento das Taxas cobradas pela ANR.

O presente Diploma é aplicável à ANR, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas que beneficiem dos respectivos serviços.

É aprovada a tabela de Taxas devidas pelos serviços prestados pela ANR, anexa ao presente Diploma, do qual é parte integrante.

O valor das Taxas, devidas pelos serviços prestados pela ANR são as constantes da tabela anexa ao presente Diploma.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora de obrigações de pagamento das Taxas previstas no presente Regime é a ANR.

O sujeito passivo é a entidade pública ou privada, beneficiária dos serviços prestados pela ANR.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar, a posterior, a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora de obrigações de pagamento das Taxas previstas no presente

O sujeito passivo é a pública ou privada, benificiária dos serviços prestados pela ANR.

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das Taxas de que resultem prejuízos para a ANR, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, a ANR promove o competente reembolso, mediante requerimento do interessado, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado da decisão e da respectiva fundamentação.

Em caso de recusa do serviço consignado, a ANR deve restituir 80% do valor definido nos termos do presente Diploma junto do requerente ou beneficiário da prática do acto gerador tributário, revertendo o remanescente a favor da Agência, como custo pela apreciação do processo, dando entrada na Conta Única do Tesouro (CUT).

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em três prestações num intervalo de até 180 (cento e oitenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento das Taxas em prestações, previsto no presente Regime são dirigidos ao Conselho de Administração da ANR, devendo o mesmo conter:

O pagamento das Taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio da ANR, é efectuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das Taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel, apresentados directamente à ANR ou remetidos por correio, é feito previamente.

O pagamento referido no mesmo número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

A tabela de taxa anexa ao presente Regime pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Titulares do Órgão que superintende a ANR e do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.