Autoriza o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera da Cerca

É autorizado o Ministério da Geologia e Minas (MGM) a outorgar, nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre a área correspondente à formação ferrífera da Cerca.

A formação ferrífera referida no artigo anterior está localizada na localidade da Cerca, Comuna do Zenza de Itombe, Município de Cambambe, Província do Cuanza-Norte, constituindo uma área de 715Km2, com as seguintes coordenadas geográficas:

Nos termos do Código Mineiro e do disposto nos artigos seguintes, as coordenadas geográficas e a área da nova concessão devem ser registadas pelos serviços de licenciamento e cadastro mineiro do MGM em nome da FERRANGOL-P&P, em ordem a ser celebrado um contrato de associação em participação no quadro do disposto no artigo 11.º do Código Mineiro e dos artigos seguintes.

É autorizada a FERRANGOL-E.P., através da FERRANGOL-P&P, a integrar uma parceria societária com a finalidade de efectuar o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação na área correspondente às coordenadas geográficas definidas no artigo 2.º do presente Diploma.

Na parceria a constituir sob a forma de Associação em Participação, as quotas das Associadas são os seguintes:

A FERRANGOL-E.P. deve negociar, nos termos do artigo anterior e das disposições aplicáveis, o Contrato de Investimento Mineiro e submetê-lo à homologação do Ministro da Geologia e Minas, devendo os serviços e órgãos competentes do MGM prestar todo o apoio necessário para o efeito.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o contrato deve conter as cláusulas e anexos exigíveis à luz do Código Mineiro, designadamente quanto à prestação de cauções para cada uma das fases e reserva legal destinada ao encerramento da mina e à reposição ambiental para a fase de exploração.

É autorizado o Ministério da Geologia e Minas a conceder à FERRANGOL-P&P e Associadas os direitos mineiros pertinentes, nos termos do estabelecido no Código Mineiro e do Contrato de Associação em Participação.

Para a fase de exploração, os integrantes da Associação em Participação devem constituir uma Sociedade Comercial, com as mesmas participações societárias descritas no artigo 4.º do presente Diploma devendo o Título de Exploração ser passado em nome da sociedade constituída.

Nos termos do Código Mineiro, antes de iniciar a fase de exploração, a sociedade mineira a constituir deve apresentar o Estudo de Viabilidade Técnico Económico e Financeiro (EVTEF) e o Estudo de Impacte Ambiental.

As actividades de exploração devem ser realizadas de acordo com um Plano de Exploração, que faz parte do EVTEF.

O Ministério dos Transportes deve facilitar, nos termos a acordar, a utilização de infra-estruturas ferroviárias e portuárias necessárias para o êxito do projecto.

O Ministério da Geologia e Minas e o Ministério da Energia e Águas devem encontrar soluções eficazes e específicas para garantir o fornecimento atempado da energia eléctrica necessária para o projecto.

Em colaboração com o Ministério da Geologia e Minas e com os titulares dos direitos mineiros relativos ao projecto, o Ministério do Ambiente deve proceder ao licenciamento ambiental, nos termos da lei.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Março de 2015.

Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2015.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.