Regulamento Interno da Direcção Nacional de Cadastro e Licenciamento Industrial

Processar as autorizações prévias e outras licenças de instalação e funcionamento legalmente exigíveis aos estabelecimentos industriais;

Colaborar, com outras autoridades relevantes, na fiscalização e verificação do cumprimento dos requisitos legais em matéria segurança industrial, higiene e salubridade dos locais de trabalho, defesa da saúde pública e defesa do consumidor;

Assegurar o acompanhamento permanente das unidades industriais no terreno e as condições do seu funcionamento, no sentido de identificar obstáculos e condicionamentos ao exercício da actividade industrial e propor medidas capazes de os eliminar ou minimizar ou reduzir os seus impactos negativos;

Assegurar a alimentação e manutenção do Cadastro Industrial;

Contribuir para a implementação e execução da política industrial;

Manter actualizada a informação sobre as actividades industriais no País, as condições gerais de funcionamento da indústria nacional, promover o desenvolvimento e a modernização da mesma;

Contribuir para a definição de políticas de apoio às empresas industriais, de prestação de serviços especializados, de consultoria e avaliação de projectos;

Estudar e propor sistemas de incentivos que promovam o desenvolvimento das empresas industriais nacionais;

Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às instalações, processos e produtos industriais;

Proceder o licenciamento das actividades industriais;

Coordenar e organizar o cadastro industrial, velando pela sua permanente actualização;

Colaborar na regulamentação e implementação dos instrumentos necessários ao desenvolvimento da indústria nacional, nomeadamente os pólos, parques e sociedades de desenvolvimento industriais e zonas de processamento para exportação;

Promover actividades e legislação que visem a protecção ambiental no domínio da indústria nacional;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Director;

Departamento de Cadastro Industrial;

Departamento de Licenciamento Industrial;

Departamento de Acompanhamento e Controlo;

Guichet de Apoio aos Utentes.

Dirigir e coordenar o trabalho dos órgãos e serviços que constituem a DINACLI;

Responder pela actividade da DINACLI perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Representar a DINACLI em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter à apreciação do Titular do Departamento Ministerial os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da DNACLI;

Propor nomeações dos responsáveis da DINACLI, bem como admissões, exonerações e transferências internas de pessoal;

Propor acções de formação e superação técnica dos funcionários adstritos à DINACLI;

Exercer as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Assegurar o conhecimento sistemático dos estabelecimentos industriais existentes, da sua localização e das actividades que desenvolvem;

Proceder às operações de registo obrigatório, de encerramento, de reabertura, de transferência de local e de alteração da actividade dos estabelecimentos industriais;

Facilitar aos interessados o acesso a informação relativa ao Cadastro Industrial, para pesquisas sobre o parque industrial nacional;

Velar pela publicação mensal dos dados referentes ao Cadastro Industrial;

Proceder ao tratamento dos dados referentes a todos os estabelecimentos industriais, independentemente da sua tutela e dimensão, efectuando o seu correcto processamento informático no Sistema Integrado de Gestão do Cadastro Industrial;

Efectuar o averbamento das transmissões de estabelecimentos industriais, bem como qualquer outra alteração ocorrida;

Assegurar o cruzamento de dados com os órgãos provinciais que respondem pelo sector industrial, Departamentos Ministeriais, bem como a prestação de informação actualizada;

Assegurar a confidencialidade dos dados registados.

Dirigir, orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Apresentar ao Director da DINACLI, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com a actividade do Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento funcional e organizativo do Departamento;

Assegurar a permanente actualização do Cadastro Industrial;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre os processos de licenciamento industrial;

Coordenar as vistorias multissectoriais aos estabelecimentos industriais;

Velar pelo cumprimento das normas e regulamentos quanto à segurança industrial e pela salvaguarda das incidências negativas para o homem, derivadas da actividade industrial;

Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas, relativas às instalações fabris, processos e produtos industriais;

Realizar outras actividades que lhe sejam incumbidas superiormente.

Orientar e coordenar a actividade do Departamento;

Dirigir, coordenar e orientar as tarefas inerentes ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento funcional e organizativo do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Assegurar o acompanhamento permanente das unidades industriais no terreno e avaliar as condições do seu funcionamento, no sentido de identificar obstáculos e condicionantes ao exercício da actividade industrial e propor medidas capazes de eliminar ou minimizar os impactos negativos;

Manter actualizada as informações sobre a actividade industrial do País, bem como, as que dizem respeito às condições gerais de funcionamento da indústria nacional promover o desenvolvimento e modernização da mesma;

Apoiar tecnicamente as empresas industriais, visando a promoção da melhoria das condições de laboração e dos processos de fabrico;

Contribuir para a definição de políticas de apoio às empresas industriais, de prestação de serviços especializados, de consultoria e de avaliação de projectos;

Estudar e propor sistemas de incentivos que promovam o desenvolvimento das empresas industriais nacionais;

Colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às instalações, processos e produtos industriais;

Executar outras actividades que lhes sejam incumbidas superiormente.

Organizar, orientar, programar e coordenar toda actividade do Departamento;

Submeter ao Director da DINACLI as propostas, pareceres estudos e outros trabalhos incumbidos ao Departamento;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo do Departamento;

Sugerir o aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Proceder à recepção, registo e controlo do expediente geral da Direcção;

Proceder ao registo e controlo da correspondência expedida;

Proceder e reproduzir os estudos e demais documentos dos órgãos de Direcção;

Providenciar o funcionamento do material de consumo corrente, necessário ao bom funcionamento da Direcção; situação do pessoal em serviço na Direcção;

Prestar apoio aos industriais que pretendam legalizar os seus estabelecimentos;

Prestar informações aos utentes, conferir a documentação e proceder o registo inicial dos dados no Sistema Informático;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.