Lei n.º 6/96

dele, for arrendado por quantia inferior a última renda

anual convencionada, ou de valor locativo, se não se

encontr ava anteriormente em regime do arrendamento,

ter-se-á como não arrendado para efeitos de determinação da matéria colectável.

arrendado, todo o prédio cujo titular do direito ao rendimento não tenha apresentado a declaração modelo 1 a

que se refere o artigo 19.º do Código e que apresente

rendimento colectável inferior ao valor locativo de

prédio não arrendado, calculado nos termos do n.º 3 do

artigo 28.º do Código.

3 O disposto no nº 1 do presente artigo não

se aplica se tiver ocorndo uma baixa geral do nível de

Tendas ou se o prédio, dado de arrendamento com

mobília, passar a ser sem mobília.

4, Se a renda anterior se enconirava desactua-

Lizada, a nova renda deve comparar-se com a do prédio,

ou parte da prédio, dado de atrendamento, em regime do

berdade contratual e que melhor sirva de padrão

caso com audiência prévia do contrib ante, ficando 2

decisão sujeita à confirmação do Director Nacional de

Impostos que poderá ordenar as dihgências que entender

necessárias

Art 2º — O artigo 28º do Código do Imposto

Predial Urbano deve ter à seguinte redacção:

prédios urbanos não arrendados, obtém-so deduzindo do

valor tocatrvo a percentagem e encargos mencionados

no arugo 16º do Código

2 O valor locativo corresponde à justa renda

pelo período de um ano em regime. de liberdade contratual

nunca poderá ser inferior ao valor estabelecido pera os

prédios do Estado, constante da legislação em vigor.

Art 3º — À presente lei entra imediatamente em vigor

Vista é aprovada pela Assembleia Nacional

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Fevereiro de 1996,

O Presidente da Assembleia Nacional em exercício, Lázaro Manuel Dias,

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

Lei n.º 7/96

de 19 de Ábril

Com a publicação da legislação relativa a reavaliação dos

activos imobilizados impõe-se que seja feita a necessária

adaptação ao Código do Imposto Tadustrlal para que as suas

disposições se conformem com as regras estabelecidas,

Havendo necessidade de se deíinir os níveis das taxas a

utilizar de acordo com as condições da reavaliação, por forma

8 prevenir os efeitos fiscais e contabilísticos.

Nestes termos, 80 abrigo das disposições do nº 2 do

artigo 14.º e da alínea 8) do arhgo 88º da Lei Conshtucional

a Assembleia Nacional aprova o seguinte”

Ártigo 1º — O artigo 32º do Código de Imposto

Industrial aprovado pelo Diploma Legislativo nº 35/27 de

29 de Ábril, passa a ler a seguinte redacção:

do activo imobilizado a reavalizar por decreto do

Gaverno, ou que tenham sido adquiridos em Estado de

USO, aceitar-se-ão, como taxas máxima: as necessárias

para reintegrar o novo valor contabili, 1co dos bens

reavalizados, calculados com base :a sua duração

provável considerada no momento da reavaliação e para

os bens adquiridos em Estado de usa as convenientes

Dara reintegrar o seu valor de aquisição dentro do

períoda que fhes reste, ressalvando-se em qualquer dos

casos, o disposto na alínes d) do nº 1 do antigo

anterior

amor-tizados no período anterior ao de aplicação do

citado decreto, as quotas máximas só serão consideradas

se se comprovar que foram observados os procedimentos previstos no n.º 2 do athgo 4º conjugados

com às disposições previstas na alínea 5) do nº 3 do

artigo 5º do diploma legei citado.

considerados os valores resultantes da reavaliação na

partie em que se considerem excedidos os limites que

tiverem sido legalmente estabelecidos.

Governo, do decreto sobre às regras de reavaliação dos

activos empresariais,

Vista e aprovada pela Assemblein Nacional.

Publique-se

Luanda, aos 28 de Fevereiro de 1996

O Presidente da Assembleia Nacional em exercício, Lázaro Manuel Dias

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS

Lei nº 8/96

de 19 de Ábril

À Lei nº 2/94, de 14 de Janeiro veto permitir a impu-

Enação contenciosa dos actos administrativos feridos de

ilegalidade,

Há entretanto, necessidade de, no âmbito do contencioso

admunistrativo, acautelar interesses legítimos, quer dos

cidadãos e outras entrdades privadas, quer do Estado, que

aquela lei não chegou a tutelar.

É 0 casa da suspensão de eficácia dos actos administrativoz impugnados contenciosamente, medida justa e justificável sempre que da execução possam resultar prejuízos de

difícil reparação é à suspensão não determinar lesão grave

para o interesse do Estado,

O mesmo se diga das situações em que a execução 1mediata das decisões judiciais transitadas em julgado acarreta

prejuízos consideráveis à Administração Pública e a execução

tem de ser suspensa e sobretudo, daquelas em que o Estado

não pode mesmo executá-las ou por à execução material ser.

Impossível ou por outras razões especiais, igualmente

ponderoaas e atendíveis

Mas, não dando, em tais casos, o Estado execução às

decisões do tribunal, é justo que mdemnize os Interessados

pelos prejuízos que a inexecução de tais decisões venha a

causar-lhes

Assim, considerando as razões descritas

Nestes termos e ao abrigo da alínea 6) do arbgo 88.º da

Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova à

seguinte lei.

LEI

1 À eficácia dos actos admunistrativos impuegnáveis por

vIR conNtenciosa pode ser suspensa a requerimento dos

interessados, como acto prévio à interposição de recurso

contencioso ou juntgmente com a interposição desse recurso