Texto integral
Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, por Resolução de 24 de Janeiro, deliberou a eleição do Juiz Desembargador João Carlos António Paulino para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do artigo 181.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
É nomeado João Carlos António Paulino para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
Publique-se.
Luanda, aos 26 de Janeiro de 2024.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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