Lei n.º 7/90

É aprovado a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento

Geral do Estado para o ano de 1990, com as receitas

provistas em Kz 132.465.069,0D0.00 e us despesas

Ixadas em igual montante, o qual faz parte integrante

da presente lei.

Os Orgãos de Administração do Estado deverão

observar a maior eusteridade na administração des

verbas orçamentais atribuídas às suas despesas, usando

de forma parcimoniosa as dotações de despesas cor-

rentes destinadas à aquisição de bens e serviços.

, Os pedidos de alterações orçamentais serão aten-

didos, nos casos em que seja justificada a sua imprescindibilidade, desde que se apresentem com a ado

quada contrapartida ou, no caso de esta faltar, desde

que se verifique terem sido esgotadas todas as possibilidades de o conseguir nas verbas do respectivo

orçamento,

CDC orçamental)

O déficit previsto no Orçamento Geral do Estado

será coberto através de:

SECÇÃO 11

Receitas

O Ministro das Finanças deverá prosseguir a eliminação gradual de isenções aduaneiras que se fustifiquem,

É delegada competência ao Ministro das Finanças

para agravamento de taxas e criação de sobretaxas

aduaneiras a indicar sobre produtos não essenciais,

ARTIGO T*

(Leilics de divinas)

É autorizado o Ministro das Finanças e o Governador do Banco Nacional de Angola a efectuarem leilões de divisas, culo produto deverá constituir receita

adicional do Orçamento Geral do Estado à responsabilidade do Tesouro Público,

externas pera fazer face ao déficit do Orçamento Geral

do Estado em condições a fixar,

"seá às condições que forem fixadas pelo Conselho

SECÇÃO 111

Despesas

Não ficam sujeitas às regras do regime duodecimal

as seguintes dotações: |

&) os encargos fixos mensais que se vençam

data certa ou que resultem da execução

de contratos de tornecimentos é de emprei-

tades de obras de construção civil;

ARTIGO 10"

(Eticácia e pertinência das despesas entarinhs)

rigor a análise do processamento salarial, face à aplicação das escalas salariais em vigor.

de sanções, que poderão implicar muita ou procedimentos criminais.

demais Organismos Orcamentados deverá ficar condlcionada à existência de vagas nos quadros de pessoal

e das correspondentes verbas para a cobertura salarial,

Tespeitando-se as regras de admissão e contratação,

mensalmente aos Organismos do Estado serão limitadas

às reais disponibilidades do Tesouro Público,

O financiamento dos investimentos aplicar-se-á Ros

projectos priorizados no Plano Nacional, de infraesiruiuras básicas e empreendimentos Ge carácter nacio-

Apenas poderão ser subvencionadas as empresas

prestadoras de servigos de utilidad: pública, que se

mostrem Incapazes de gerar receitas suficientes para

o desenvolvimento da sua actividade, dentro dos limites aprovados neste orçamento,

SECÇÃO IV

[Disciplina orçamental)

biliza pelas dívidas assumidas e não liquidadas pelos

Organismos do Aparelho do Estado e pelas Empresas

Estatais 6 que não estejam abrangidas pelo Decreto

n.º 41/85, de 23 de Dezembro,

2, À reserva orçamental será de 20% de harmonia

com o artigo 34.º da Lel n.º 20/77, de 15 de Setem-

CfAjustamentos)

O Orçamento Geral do Estado será oblecto de ajustamentos semestrais,

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 1990.

O Presidento da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.

CREEUTHT AIEA REA UEC TUA THEN U UT

CONSELHO DE DEFESA

E SEGURANÇA

Resolução nº 4/90

&s 19º de Maio

À Lei nº 13/88, de 16 de Julho, sobre os investlmentos estrangeiros, confere competência ao Con

selho de Ministros para autorizar a realização de

investimentos estrangeiros, na República Fopular de

Angola.

aonsiderendo que, após a realização de concurso

P , foi seleceh a a empresa portuguesa MAR-

MIDA — Mármores, Granitos e Alabastros, S. À., para

à constituição de uma ermpresa moista, em associação

com a ROREMINA, U.E. E;

Nos termos da alínea b) do artigo 58.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida

pela alínea 5) do artigo 53.º da mesma Lei, o Conselho

de Defesa e Segurança delibera é eu assino e faço

Publicar a seguinte Resolução:

empresa mista entre à ROREMINA, U. E. E. e a MAR-

MIDA, S. À., sob à forma de sociedade por quotas,

sendo a participação da ROREMINA, U. E. E. equivalente a 51% do valor do capital e a da MARMI-

DA, S. À. a 49%.

€ à comercialização de granitos e mármores, nas áress

contratuais definidas no Anexo à esta Resolução, que

constitui sua parte integrante,

Art. Jº=— A ROREMINA, U, E. E. realizará à sue

quota em valores monetários, bens de equipamento

€ infraestruturas, realizando a MARMIDA, S, A. a

sua participação através de moeda convertível e bens

de equipamento,

Art. 4.º = À sociedade terá a duração de 10 enos,

que poderão ser protrogáveis por mais 5 anos. Havendo acordo das partes, poderá haver prorrogações

posteriores, por períodos de 5 anos.

publicação da presente Resolução, deverão as partes

1990 239

celebrar, em forma de escritura pública, os contratos

constitutivos da empresa, em obediência à legislação

aplicável, que deverão ser previamente vísados pelo

Gabinete do Investimento Estrangeiro.

anterior deverão incorporar os ajustamentos já acordados entre às partes é o Gabinete do Investimento

Estrangeiro,

Vista e aprovada pelo Conselho de Defesa é Segu-

TANÇA,

Publique-se.

Luanda, aos 8 de Maio de 1990,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SaNTOS,

(Anexo à que se refere 0 artigo 2.º)

À empresa mista desenvolverá um conjunto inte

grado de actividades de natureza mineira, designadamente prospecção, pesquisa, desenvolvimento e pro

dução de «granitos negros» (anortositos) do Tchiquatite (Lubango), granitos róseos da Lucira (Namibe) e

mármores da Serra da Lua (Namibe), bem como à

exploração das instalações de corte e polimento de

mármores do Namibe,

Às áreas, em que a empresa mista operará, são as

seguintes:

ÁREA A — «Granitos Negros» CAnortositos) —

Área quadrangular de 10 Km de

lado, abrangida pela folha nº 357

do levantamento Aerofotogremétrico

de Angola, escala 1: 100.000 e definida pelos vérticos com as seguintes

coordenadas:

1 — Latitude 15º 12º 46"

Longitude 14º 02' 56"

2— Latitude 15º 12º 46”

Longitude 14º 08" 33º

3 — Latitude 15º 18 13"

Longitude — 14º o8' 33º

4 — Latitude 15º 18 13”

Longitude 14º o2 56”

ÁREA B— «Granitos Róseos de Iombanjas (Na-

Imibe) —— área rectangular com 5,5

Km x 4,5 Km, abrangida pela fo

lha 334 do levantamento Aerofotogramétrico de Angola, escala

1: 100.000, e definida pelos vértices

com as seguintes coordenadas:

1 — Latitude 14º 37º 30"

Longitude 12º 3 00"

2 — Latitude 14º 37 30”

Longitude — 12º 3 or”

3 — Latitude 14 40 oo”

Longitude 12 353 07"

4 — Latitude 14 4 00”

Longitude 12 ETA 00"