Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge

É autorizada a despesa no valor de Kz: 4 800 120 300,00 (quatro mil, oitocentos milhões, cento e vinte mil e trezentos Kwanzas), e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Instituto Técnico Médio de 40 salas no Bungo, Município do Bungo, Província do Uíge.

Ao Governador da Província do Uíge é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.