Decreto n.º 57/05

prospecção, pesquisa e ceconhecimento de diamantes dos

Kimberiitos da Lunda-Nordeste à Empresa Nacional de

Diamantes de Angola — ENDIAMA - E P., na área descrita

nO anexo ao presente decreto, noz tenmos das Leis n.º 1/92

e 16/94, de 27 de Janeiro e de 7 de Outubro, respectivamente.

Participação entre a ENDIAMA - E.P. e à De Beers, para

Exercer os direitos mineiros, nos termos das leis referidas no

artigo anterior.

Participação para prospecção, pesquisa e reconhecimento

de diamantes dos Kimberlitos na área da Lunda-Nordeste,

entre a Empresa Nacional de Diamantes de Angola —

ENDIAMA - E.P. e 2 De Brers Angola Prospecting Limited.

publicação.

Visto e aprovado Conselho de Ministros, em

Luanda, 1208 27 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Pisdade Dias dos

Santos.

PFromulgado aos 14 de Tulho de 2005.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO

EM FARTICIPAÇÃO

Entre à Empresa Nacional de Diamantes de Angola —

ENDIAMA - EP, com sede na Rua Major Kanhangulo,

n.º 100, em Luanda, neste acto representada pelo seu Presidente do Conselho de Administração, Manuel Arnaido de

Sousa Calado, adiante designada por «ENDIAMA» c

DE BEERS Angola Prospecting Limited, sociedade constituída de acordo com as Leis das Ilhas Virgens Britânicas, com

sede em Tortola e Sucursal em Angola, na Avenida Rainha

Ginga, 87, Luanda, neste acto representada pelo Presidente

da De Beers S. A., Nicholas Frank Oppenheimer e pelo Presidente Executivo da DE BEERS S.ÀA., Gerard Maritz Ralfe,

conforme documentos comprovativos dessa qualidade junto

a este Contrato, adiante designada por «:DE BEERS».

PREÂMBULO

Considerando que:

dimensão, criada pelo Decreto n.º 6/81,de 15 de

Tunho & cujos estamtos foram aprovados pelo

Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril, tendo como

principal actividade a prospecção, pesquisa,

reconhecimento, exploração, comercialização e

lapidação de diamantes e de minerslizações

acessórias, actividade cesta que É exercida em

todo o território de Angola em regime de axchuzividade ou através da associações com parcei-

TOS Nacionais e estrangeiros;

Janeiro e na Lei nº 16/94, de 7 de Qutubro, 0º

direitos mineiros de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e comercialização de

diwnantes podem ser exercidos directamente

pela ENDIAMA ou por empresas de capitais

mistos em que à ENDIAMA participe;

dade Técnico-Económica, deverá ser const

tuída uma Sociedade Comercial entre a EN-

DIAMÁA e a DE BEHERS, a qua! serfio atribirídos

os direitos mineiros de exploração de diamantes

e minerais que estão genética e intimamente

liga-dos aos diamantes num Jazigo, bem como

da sua comercialização, de acordo com a lei,

carece de aprovação do respectivo decreto de

concessão pelo Conselho de Ministros, de

acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/92,

de 17 de Janeiro.

As Partes, de comum acordo, celebram o presente

Contraso de Associação em Participação, que se regerá

pelos artigos seguintes:

CAPÍTULO E

Definições e Objecto

Detiaições)

Fara efeitos deste Contrato, e salvo se do seu contexto

claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão, sempre que iniciados por letra maiúscula, o significado que a seguir lhes é atribuído:

que vier a ser constimída, excluindo as Pedras Especiais,

classificada de acordo com as categorias integradas Da

Classificação de Venda-Padrão por forma à que à Amostra-

-Padrão possa ser considerada como um padrão da forma

como a produção da Sociedade Comercial poderá zer classificada.

Eraote.

4, ccáno» qu «Ama» — gigaifiça o perfoda de 12

consecutivos do calendário gregoriano.

enpAÁnexo À.

Exploração de Jazigos cconomicamente viáveis, ta! como

definida no artigo 3t.*

no n.º 1 do attigo 7. e no ÁDexo À.

B. «Associada» -— significa a ENDIAMA c a DE

BRBEERS, quando referidas individualmente.

HEERS, quando referidas em conjunto.

DE 2005 1887

— significa a entidade, destituída de personalidade jurídica,

constituída nos termos do artigo 3.º do presente Contrato.

e Dperações realizados com o objectivo de preparar os diamantes para venda, incluindo a sua classificação, avaliação,

negociação, bem como outras actividades acessórias ou

complementares.

Associação em Participação responsável pela supervisão

das Operações e coja nomeação se processa nos termos do

artigo 36.º

todos os seus ÁReXOS, assim como qualquer aditamento e

alicração que o mesmo vier à sofrer.

que será celebrado para à Exploração de diamantes que vier

à ser celebrado, nos termos da lei.

gos 21º e 22º do presente Contrato.

em vigor do presente Contrato, nos termos enunciados no

artigo 74º

Exploração que consiste na implantação e instalação dos

meios necessários à fase de produção.

18, «Divisas» — significa qualquer mocda estrangeira

livremente convertível nos mercados financeiros internacionais.

autoridades reguladoras ou entidades administrativas), com

poderes jurisdicionais sobre a Associação, e qualquer departamento, autoridade, ministério, comissão, instítuto ou

agência do Governo, com excepção do Organismo Competente.

N. «Estado» — significa o Estado da República de

Angola.

rc: Estudos OD c«E.V.TE > — significa o estudo ou estudos a

realizar após a Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento dos

Jazigos descobertos, nos termos do artigo 29.º, os quais se

destinam a demonstrar à viabilidade técnica e económica da

Exploração dos Jazigos.

e actividades realizadas, tendo por fum à extracção, carregamento, transporte é tratamento de minério diamantífero.

Angola.

estudos, dados « informações de natureza técnica, cconómica, financeira, geológica e mineira propriedade ou em

poder da ENDIAMA ou da DE BEERS, bem como os que

vierem a ser obtidos, relacionados com 2 Áreas do Contrato.

depósitos de diamantes ocorridas na Área do Contrato que

justifiquem ou não à Pesquisa a fim de determinar se à sua

Exploração é técnica & economicamente viável.

geneticamente associadas a uma rocha-matriz do diamante,

que não tenham sofrido ou sido limitadas por qualquer

transporte pós-deposicional, incluindo 2 intrusão primária

(chaminé ou canal), extrusão, enchimentos da cratera, restos de rochas efusivas envolventes associadas com o fenómera vulcânico é os produtos da alteração, erosão e derivados da acção meteorológica 2a que fiquem sujeitas essas

rochas primárias.

extrairem diamantes c/ou cutros minerais e partir desse

Juzigo.

29, «eMinerais Acessórios» — significa os minecais que

estão genética e intimamente ligados diamantes num

jazigo e que não podem ser economicamente extraídos de

forma selectiva antes do tratamento.

3H. cOperações»» — significa todas ns actividades de

qualquer tipo relacionadas com a Prospecção, Pesquisa e

Reconhecimento de Jazigos Primários.

REERS.

232, «Organismo Competente»; — significa o Ministério

da Geologia e Minas ou outra entidade competente que

venha assumir 2 tutela sobre o sector minciro.

Classificação de Venda-Padrão (actualmente, 10.60 quilates),

de diamante cujo peso não exceda o limite estabelecido na

Classificação de Venda-Pndrão (actualmente, 10.80 quilates), assim como todos os diamantes industriais independentemente do seu tamanho.

35, c«Pesquisas» — significa o conjunto de Operações e

trabalhos que têm por finalidade 5 dimensionamento e geometrização dos Jazigos, o estudo das caracierísticas de

mincralização c a avaliação das respectivas reservas,

a executar mediante métodos geológicos, geoquímicos ou

geofísicos, com vista à descoberta e localização de Jazigos

no selo, subselo, no leito dos rios e no fundo do mar temritorial e da plataforma continental.

Operações constituídas pela execução de trabalhos de índole

mineira, como sanjas, trimcheiras, poços e perfurações que,

compiementádos com trabalhos genlógicos, genquímicos,

geofísicos e laboratociais, têm como objectivo a determinação das características das jazidas minerais.

não mineiras destinadas a assegurar à protecção e a íntegro

dade dos trabalhadores e dos meios e bens da Associação e

dos diamantes.

39, «Sociedade Comercial:> — a sociedade a constituir

entre as Associadas para o exercício dos direitos mineiros

de Exploração € Comercialização em relação ao(s) Jazigols) comamicamente viáveis descobertos na Área do

Contrato,

uma Associação em Participação entre 65 Associadas, para

o exercício dos direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa c

Reconhecimento de Jazigos Primários de diamantes. na Área

localizada conforme croquis de localização constantes do

Anexo À, concedulos à ENDIAMA, para à Área da Lunda-

Nordeste

3, Ficam excluídos do âmbito do presente Contrato os

Jazigos Primários conhecidos e descobertos antes de 1975,

OS quais se encontram listados no Anexo B.

3 Caso venha a ter lugar a fase de Exploração, as Associadas acordam. desde já, a constituição, entre si, de uma

Sociedade Comercial, a qual será atribuído o direito excluaivo de Exploração dos Jazigos Primários descobertos na

Área referida no nº | do presente artigo, cabendo à cada

uma das Associadas a participação social prevista no

artigo 4.º do presente Contrato.

participação não societária de interesses, sem personalidade jurídica, não constitmindo um Contrato de Sociedade

Comercial ou civil, nem uma conta em participação.

2 Quaisquer actos que produzam efeitos jurídicos para

a Associação em Participação, nomeadamente contratos,

deverão ser assinados por lodas as Associndas, sem prejuízo dos deveres delegados no Conselho de Associados e

no director geral nos termos do presente Contrato.

natureza de obrigações conjuntas, excepto quando de outro

medo for previsto no presente Contrato ou acordado pelas

Associadas.

de Exploração, caso venha a ter lugar, serão fixadas no respectivo Contrato, sendo garantida às Associadas o seguinte

quadro de participações:

das Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento,

Objecto dn presente Contrato. so nº previstas no número

anterior.

![. Os bens adquiridos por uma das Associadas e afectos

às Operações permanecerão na propriedade exclusiva da

Associada que os adquiriu. com todos os efeitos legais daí

DE 2005 1889

wlvenientes. Depois da sua completa amortização, a sue

eventual transferência para à Sociedade Comercial será

objecto de discussão, definição e deliberação do Conselho

de Associados.

proporção dos seus direitos na Associação, enquanto durar

esta, sendo em tudo o muis sujeito às regras da compropriedade previstas nº lei.

ARTIGO é.”

(Licença de Prospecção)

€ na Lei nº 16/94, de 7 de Outubro, consideram-se concedidos à ENDIAMA - E. P. e serão exercidos pela Associação

em Participação, após aprovação do presente Contrato pelo

Governo,

transmissíveis ou negociáveis, salvo prévia autorização do

Conselho de Ministros,

ARTIGO 7"

(Área do Contrato)

presente Contrata na Área descrita no Áneszo À. Área delimitada a demarcar, nos termas do n.º 5 do artizo 5.º da Lei

n.º 1/92, de 17 de Janeiro, pelo polígono formado por vêrtices. cujas coordenadas estão igualmente extabelecidas no

Anexo À.

€ administrativo que sem necessários montar em centros

urbanos, todas às Operações geológico-mintiras que constituem objecto do presente Contrato, as instalações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento, bem como respectivos

equipamentos, serlo mantidos dentro da Área refenda no

número anterior, sem prejuízo das áreas a libertar nos termos da lei.

ARTIGO 8"

(Minreb abrangidos)

|. Os minerais abrongidos pelo presente Contrato são o5

diamantes à extrair a partir dos Jazigos Primários, descobertos na Área deste Contrato durante o seu período de

vigência, incluindo aqueles que tenham sido descobertos

em resultado de Operações Anteriores da DE BEERS

de 1996 a 200].

definir pelo Organismo Competente, podendo vir a ser

comercializados no âmbito do Contrato de Exploração, caso

esta ocorra.

3, Os Minerais Acessórios genética e intimamente ligados aos diamantes cocontram-se também abrangidos pelo

presente Contrato, devendo, nessa medida, ser objecto da

devida identificação à medida que forem sendo descobertos.

forem detectados durante os trabalhos de Pesquisa e Reco-

Thecimento e não caibam na definição de Minerais Acessérios são excluídos do objecto do presente Contrato, mas

deverão ser registados resultados desses trabalhos e

referidos nos relatórios a entregar às autoridades competentes é armazenados nas condições que forem definidas

pelo Organizmo Comprtente do Estado.

Bénas)

A DE BEERS pagará à ENDIAMA, a título de prémio

de assinatura do presente Contrato, um bónus, na seguinte

modalidade:

venda mensal da produção;

durante os 10 meses subsequentes.

À Associação exercerá, de modo exclusivo, os direitos

de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento sobre a Área do

presente Contrato, não podendo ser concedidos direitos

idênticos, semelhantes ou concorrentes sobre à Árca do

Contrato a qualquer outra entidade, sociedade, pcásoa singular, associação ou qualquer outra forma de empreendimento.

Duração do Contrate)

O presente Contrato terá a doração máxima de cinco

anos, incluindo 25 suas eventusis promogações nos termos

do nº 5 do artigo 5.º da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

CAPÍTULO

Obrigações Gerais

As Associadas ficam obrigadas a realizar as Operações

que constintem o objecto do presente Contrato e estão previstas no programa de trabalhos à que se refere o artigo 19.º

& OUÍTas que concorram para os mesmos fins, em conformidade com as Leis n.º 1/92, 16/94 e 17/94, e a atingir os rezpectivos objectivos identificados neste Contrato, nomeadamente:

necessários para as Operações;

todas as instalações e de todo o equipamento

necessários às Operações, mantendo-se em condições próprias de funcionamento, e executar

todos os trabalhos de montagem e manutenção

dos equipamentos e das instalações;

ao bom funcionamento das instalações e infra-

«estruturas, incluindo os manuais de procedi-

Inentos e es regulamentos necessários;

de modo comecto, sistemático e permanentemente actualizado, adoptando procedimentos e

sistemático dos dados de todas as Operações e

fornecer todos os clementos de informação

necessários ao exercício da fiscalização por

parte da ENDIAMA 5 das autoridades competentes, para além dos relatórios periódicos;

+ actuar, operacionalmente, apenas dentro das áreas

demarcadas para o comprimento dos programas

aprovados, não interfermdo nem prejudicando

Operações de outrem, legalmente em curso nas

mesmas áreas;

industrial, patrimonial e dos diamantes;

na execução de todas às Operações, estudos,

análizes e ensaios, bem como nos serviços adainistrativos e de abastecimento técnico-marterial,

procurando atingir a maior eficácia, e cumprindo as disposições das Leis n.º 1/92, de 17 de

Janeiro, 16/94 e 17/94, de 7 de Outubro e às

demais disposições da lei;

É) cumprir escrupulosamente o previsto no n.º É do

artigo 2.º da Lei nº 16/94, de 7 de Outubro,

no domínio da prestação de serviços e fomecimentos;

“+nincicas no prazo de 90 dias, à contar da Data

Efectíva, nos termos estabelecidos no Contrato,

salva qualquer prorrogação devida à força

maior, comprovada pelas Associadas;

k]) asscgurar à operacionalidade do projecto;

!) gerir as Operações, bem como os serviços auxiliares e de suporte a tais Operações;

o descrrvol vimento das Operações;

diferenciação entre oe trabalhadores angolanos

€ cstrangeiros;

+ ENDIAMA fica sujeita às seguintes obrigações;

necessários para as Operações;

das Operações Anteriores;

€) usar os seus melhores esforços no sentido de obter

para a Associação as facilidades necessárias

para agilizar a importação de bens de consumo

necessários, as formalidades para a entrada, circulação em Angola e saída dos especialistas

estrangeiros, o licenciamento da utilização de

explosivos e rádios de comunicação, bem como

outras formalidades necessárias às actividades

abrangidas pelo presente Contrato;

limitações da lci o livre trânsito cm Angola do

pessoal ao serviço da Associação;

para a obtenção de isenções fiscais para todas as

Operações relacionadas com o trânsito de bens

& Serviços, desde que 08 mesmos sejam permitidos pela legislação em vigor;

fl garantir todo o licenciamento necessário, bem

como as aprovações das autoridades competentes, para o total cumprimento das actividades

indicadas neste Contrato;

) DE 2005 1891

áreas necessárias para às instalações destinadas

à execução das Operações geológico-minciras;

desenvolvimento do projecto;

responsabilidades que lhe caibam no âmbito da

Eestão c administração da Associação e condução das Operações e wilizar toda a capacidade

técnica, conhecimento c experiência que possui.

A DE BEERS fica sujeita às seguintes obrigações:

Informação Geológica relativa à Área do Contrato, quer seja obtida durante às Operações

Anteriores, quer no âmbito do presente Contrato;

condução das Operações e utilizar, no cumprimento das suas funções, toda à capacidade téc.

nica, o conhecimento e à experiência que possui, conforme o artigo 39." do presente Contrato, referente à administração e gestão;

Prospecção e Pesquisa nos termos do antigo 24";

atingindo 0º objectivos fixados e mantendo as

Operações permanentemente activas, salvo em

caso de força maior ou outras vicissitudes previstas no Contrato;

apresentar e implementar à execução do programa

de formação técnico-profissional que consttmirá Anexo G, a ser aprovado pelo Conselho de

Associados, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data do início das Operações. nos termos

da alínea j) do artigo 12º do presente Contrato;

£) transferir O «ccknow-hows e contribuir activamente

para a actualização e formação técnico-profissional dos trabalhadores angolanos, tomando as

medidas necessárias € dirigindo acções programadas, adequadas para esse fim, devidamente

cronogramadas e orçamentadas. prevendo à

substituição gradual do pessoa! estrangeiro pelo

nacional:

Ihadores angolinos no recrutamento do pessoal

necessário ds QGperações, quando apresentem

qualificições e experiência comparáveis as dos

expatriados ou revelem aptidão para seem treinados com vista à substituirem os quadros expatrizxlon, bem como empreender o treinamento

«an ífie job do pessoal angolano inclusive

para os cargos de direcção;

H contratar trabalhadores. consultores e outro pessoa!

necessário à realização das Operações, mediante

prévia aprovação do Conselho Je Assucindos:

do artigo 9.º do presente Contrato.

CAPÍTULO 11

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento

SECÇÃO |

Operações « Implantação

ARTIGO |Sº

(Operações)

elupas de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jaz

gos Primários de diamantes,

todas us Operações eeológicas necessárias, na medida do

possível. em conformidade com o programa de trabalhos

constante do Anexo C

ARTIGO Io"

LEmplontaçõo)

As Dperações a realizar nu Área do Contrato inieiar-seão por uma fase de mobilização e implantação dos meios

necessários à acnvidaáde, nomeadamente, à aquisição.

Importação, montagem e instalação de equipumentos. infraestruturas e outras estruturas de apoio físico é logístico,

assim como à planificação das Operações, recrutamento de

pessoal é outras actividades organizativas, por forma à

que possa ser cumprido o prazo previsto na alínea ;) do

artigo 12º

SECÇÃO

Trara das Pireitos de Prospecção e T.lhertaçõo de Áreis

ARTIGO [7º

(Prazo dos direitos de Prospecção)

Os direitos mineiros de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento são concedidos pelo período máximo de cinco

anos, incluindo às suas eventuais prorrogoções. nos termos

do nº 5 do artigo 5.º du Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

ARTIGO 8"

LLIbertaçõo de áreus)

1, Caso à Ássocrçõo queira promoguar o prazo inienul

deste Contrato, deverá libertar 30% da Área de Contrato,

conforme o estipulado na alínea o) do n.º 2 do artivo 6º da

Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro.

nela instalados. Excluem-se dessa obrigação as estrunmras

ou infra-estruturas que possam servir de suporte às Operações que prossigam ruis áreas não libertadas e bem assim

aquelas infra-estruturas susceptíveis de utilicaçõo comum

pela população residente nus áreas hbestadas ou cujo desmantelamento se revele especialmente oneroso ou tecnicamente complexo.

ocorra uma ulteração dos parâmetros geológicos, económicos ou legais que tomem à Exploração dessas áreas nentáveis, à Estado deverá, em igualdade de condições nferecidus. dar preferência à Associação. na atribuição de novos

direito de Prospecção e Pesquisa sobre us areas em questão.

associação poderá, a todo o tempo, libertur quaisquer áreas

que considere desutuídas de mieresse geológico, entregando-as ao Organismo Competente do Estilo, livre de

quaisquer ónus, sem prejuízo da obngação da realização

dos investimentos mínunas fados no artigo 24 *

SECÇÃO 1

Programa de Ti abalhos e investimentos

ARTIGO 19"

(Progruma de trabalhos)

À Associação obrisa-se à renlizar o progruma de trabalhos de Prospecção. Pesquisa é Reconhecimento que se

encontra descrito no Anexo C. O programa deverá ser cumprído de modo integral e atermpado, salvo eventuais alterações que vierem a ser acordadas pelo Organismo Competente e a Ássociação em função da evolução das Operações

e dos resultados obtidos.

ARTIGO 20*

(AMOSICAS)

|. Enquanto não existirem instalações adequadas em

Angola, que sejam internaçionalmente reconhecidas para o

efeito, para a realização da anúltse qu uvoliação de amostrus

genlógicas obtidas durante à Prospecção, Pesquisa e Reco-

nhecimento, à Associação poderá remeter essas amostras,

devidamente seladas, para centros especializados no estranpgeiro, desde que seja observada a lei.

dos resultados e das avaliações, de acordo com o disposto

no artigo 52.º

Associação recolherá e remeterá ao Instimoro Geológico de

Angola amostras de rochas com interesse científico que

sejam encontradas na Área do Contrato.

swuportará à toralidade dos custos e encargos com as

Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento.

desde que aprovados pelas Associadas.

Feguintes;:

salários, subsídios, prémios, gratificações, avenças, despesas de deslocação e cepresentação, alojamento e diárias, seguros, pensões e outros planos de reforma, assistência médica e outras regalias sociais, encargos legais é outros pagamentos

que sejam devidos nos termos da lei ou da prárica de indústria mineira internacional;

Operações, contabilizando-se o seu custo total e

real para a Associação, incluíndo despesas de

todo o tipo de seguros, fretes, manuseamento

entre o ponto de fornecimento e o ponto de destino, desalfandeszamento, quaisquer impostos,

direitos, taxas é outras imposições e dedouzindo-se quaisquer abatimentos que sejam efec-

Wados:

quaisquer outros objectos ou utensílios utilizados nas Operações, contabilizando-se o seu

custo total e real para a Associação, incluindo

despesas de seguro, fretes, manuseamento entre

o ponto de fomecimento e o ponto de destino,

DE 2005 1893

desalfandegamento, quaisquer impostos, direitos, taxas e ouiras imposições, e descontando

quaisquer abatimentos que sejam efectuados;

Operações, nos termos da alínea /) do anti

go 14º, bem como do artigo 42.º, ou de quaisqUer Duiras pessoas, conforme possa ser periodicamente solicitado pelo Organismo Competente e aceite pela Associação;

+) Encargos gerais e administrativos relativos à manutenção de escritórios em Angola ou noutro local;

arrendamento, incluindo 2 respectiva manutenção de habitações para alojamento dos trabalhadores o colaboradores, ou de outras pessoas

relacionadas com às Operações;

arrendamento de armazéns, estaleiros, parques,

Terrenos ou quaisquer Outros espaços ou estruturas necessárias às Operações;

Outros, os Serviços prestados por subcontratados, consultores, peritos, especialistas ou

Utros técnicos ou agentes, quer na Área operacional, técnica, económica, de avditoria, juefdica, quer em qualquer outra;

Dperações e de outros tipos de risco comercial,

e da prática da indústria mineira internacional:

de impostos, contribuições, taxas, direitos aduaneiros, encargos pagos 20 Estado ou à quaisquer

emidades públicas, sejam de âmbito nacional,

provincial ou nmmunicipal, incluíndo às contribuições para o Fundo de Desenvolvimento

Mineiro;

&) todas as perdas, responsabilidades, damos e despesas em que à Associação possa incorrer ou possa

sofrer em resultado de qualquer das suas actividades conduzidas ao abrigo do presente

Contrato, incluindo perdas, reclamações, prejuízOs € sentenças de condenação (quando não

resultem de acção ou omissão fraudulenta

imputável aos seus gestores ou outros traba-

Ihadores), na parte não coberta pelos contratos

de sezuro celebrados, incluindo custos com a

recuperação do ambiente;

estejam conformes aos usos e costumes aplicáveis & aprovadas pelas Associadas;

incluíndo os decorrentes da implementação dos

princípios gerais sobre acções de carácter gocial

constantes do Anexo F;

com o Plano Nacional de Contas em vigor na

República de Angola e as práticas contabilísticus intermacionalmente aceites,

Exploração e de acordo com à5 regras de afectação previstas no artigo 35.º, os vastos à seguir indicados transitario

autoroaticamente para à Sociedade Comercial a sec constimída, caso ocorram Jazigo(s) economicamente explorávelícis).

abrigo do presente Contrato transitarão para a Sociedade

Comercial quando a mesma foc constituída nos termos do

artigo 27.º e serão assumidos por esta como se tivessem sido

por ela incorridos originariamente.

para todos os efeitos aqui previstos:

DE BEERS com as actividades de Prospecção

realizadas de 1996 a 2001;

à) USD 50 000 000 00, correspondentes ao valor do

capital em dívida por parte da ENDIAMA,, referentes ao Contrato de mátuo celebrado com à

Palestar Limited, em 19 de Abril de 1991;

incorridas pela DE BEERS com os processos

arbitrais que opuseram as Associadas entre

2001 é 2004;

incorridas pela ENDIAMA com os processos

arbitrais que opuscram as Associadas entre

2001 e 2004;

correspondentes às despesas incorridas pela

DE BEERS, com o processo Polestar, incluindo

custos com advogados e custas judiciais com e

mesmo;

incorridas pela DE BEERS com o pagamento

feito à ENDIAMA para a liquidação dos hono-

Tários é outros custos relacionados com os advogados ingleses que trabalharam no processo

arbitral Polestar.

em conformidade com as tegras de afectação de receitas da

Sociedade Comercial previstas no artigo 35.º

cutros créditos, dívidas, respensabilidades ou reivindicações pendentes.

A DE BEERS compromete-se a disponibilizar à

Associação todos os investimentos que se mostrarem necessários para a realização da totalidade das despesas de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento.

Ulnrestimento mínimo em Prospecção, Pesquisa c Eeconhrcinmente)

A DE BEERS obriga-se à realizar nos cinco anos de

Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento um investimento

mínimo de USD 10 600 000 00, de acordo com o programa

de trabalhos constante do Anexo C deste Contrato.

ARTIGO 25."

(Risco)

por sua conta e risco.

zados, a DE BEERS assumirá o respectivo prejuízo, não

podendo reclamar qualquer reembolso por parte da ENDIA-

MA ou do Governo.

CAPÍTULO IV

Exploração

vier a ser constituída para a fase de Exploração, caso

tenham sido concretizadas a descoberta e a avaliação,

mediante estudo técnico e económico de om ou mais

Jazigos minerais, à concessão de direitos de Exploração

mediante a outorga do título de Exploração,

Exploração serão comercializados pela Sociedade Comercial à constituir com a SODIAM, nos termos da fei, ou com

qualquer outra entidade que lhe suceda ou assuma as suas

responsabilidades e competências.

encontrarão a melhor forma de comercializar 08 diamantes

com o propósito de maximizar os rendimentos provenicatos

da venda dos referidos diamantes, de acordo com à lei.

Comercial para o exercício dos direitos de Exploração, e de

Comercialização, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do presente Contrato, dos Tazigos economicamente viáveis descobertos na Área do Contrato.

2, Às participações das Associadas no capital social da

Sociedade Comercial serão conforme o disposto no artigo 4.º do presente Contrato.

ser estabelecido no Contrato de sociedade e nos acordos

Farassociais, as Partes deverão privilegiar a via do con

senso no seu relacionamento.

Contrato entre à ENDIAMA E. FP. e a DE BEERS, à aprovar

pelo Conselho de Ministros (o «Contrato de Exploração»).

DE 2005 1895

2, O Contrato de Exploração deverá obedecer sos prin-

Cipios e regras enunciadas nos artigos deste Capítulo e do

Capítulo VI, bem como nas demais disposições do presente

Contrato que forem aplicáveis.

Tais que ocorram na Área do Contrato, e que não se enquadrem na categoria de minerais acessórios.

esteja por lei ou Contrato atribuído a terceiros, a Sociedade

Comercial fará a entrega de tais minerais, beneficiando-se

de um prémio nos termos do artigo B.º da Lei n.º 192.

ARTIGO 29"

CEntude de Vinbilidade Tócaica-Econémica)

de qualquer Jazigo, a Associação procederá à elaboração de

um Estudo ou Estudos de Viabilidade Técnica-Económica

para a Exploração, devendo no final do terceiro ano ser

elaborado e apresentado o primeiro E.V.T E. relativo à pAlmeira Mina, e no final do quinto ano, todos 05 Estudos, nos

termos da última parte do artigo 17.º do presente Contrato.

um relatório geológico que será elaborado com base em práticás usuais na indústria mineira internacional, designadamente cam base em geofísica, sondagens, amostragens e

geoquímica detalhadas, que confirmem à dimensão do

Jazigo e a existência de quantidades económicas de diamantes nesse Jazigo que justifiquem um mais aprofundado

programa geotécnico pará prosseguir com às Operações até

to início da fase de Desenvolvimento e, finalmente, da fase

de Exploração.

adequada, com a descrição das características

geológicas salientes dessa Área;

todos os trabalhos de geofísica, sondagem e

amostragem foram realizados;

perfis de sondagem que salientem o Jazigo;

informação sobre a distribuição de diamantes &

as reservas determinadas.

4, O estudo destina-se a demonstrar a viabilidade económica da Exploração de um ou mais Jazigos, é deverá ser

submetido à aprovação nos termos do n.º 7,

ainda em consideração os seguintes elementos:

estimativa do montante dos investimentos 2 realizar e respectivos programas e orçamentos de

trabalho;

na extracção de diamantes;

de Desenvolvimento;

fases de Desenvolvimento e de Exploração;

&) estimativa dos Custos de Exploração;

emprego e formação de trabalhadores angolanos;

serem extraídos, bem como o estudo de mercado;

Exploração.

de acordo com o método real de acmaliração do fluxo de

caixa «discounszzd cash fíow», e terá por objectivo calcular

a taxa de retorno do investimento após impostos a ser atingida através da produção a partir do(s) Jazigo(s) relevante(s). O cálculo da refecida taxa terá em conta, de acordo com à fórmula mundialmente utilizada na indústria

mineira, entre outros, o5 seguintes factores:

desmontagem e recuperação da Área, nos termos do referido estudo, tiverem sido cumpridas

pela Sociedade Comercial (o <ePerfodo

Aplicável);

durante cada ano do Período Aplicável, tendo

em consideração a estimativa de todas as entradas e saídas de fluxos de caixa depois de impostos para à Sociedade Comercial;

taxa de inflação anual, sendo a inflação fumra

estimada, com base no acréscimo médio do

Índice de Preços no Consumidor (c«Consumer

Price Index») dos Estados Unidos da América;

dos Estados Unidos da América,

serão submetidos ão Organismo Competente para aprovação, nos termos da lei.

8, No exercício dos poderes e competências atribuídos

por lei, o Organizmo Competente poderá solicitar esclarecimentos à Associação, propor alterações ou aditamentos,

ou, de um modo gem), promover a realização de consultas

com vista ao esclarecimento ou resolução de quaisquer

dúvidas surgidas.

9, Enquanto este Contrato estiver em vigor, poderão ser

elaborados e apresentados ao Organismo Competente novos

Estudos de Viabilidade Técnico-Económica para Jazigos

que sejam posteriormente descobertos ou avaliados.

A duração do direito de Exploração para cada Mina será

garantida à Sociedade Comercial de acordo com o E.V.TE.

e da vida económica das reservas minerais existentes, sendo

sempre Inferior ao período necessário para o esgotamento

das recervas mineiras existentes, devendo ser objecto de um

ou mais períodos de prorrogação, mediante negociações que

tenham em conta as condições do mercado e a sua evolnção,

nos termos da lei,

fÁrea da Mina)

Competente mediante recomendação da Sociedade Comer

cial, a qual deverá respeitar o5 resultados do Estudo ou

Estudos de Viabilidade Técnico-Económica e ter em conta

à árca julgada necessária para levar a efeito o plano de

Exploração,

uma mesma estrutura física de Exploração, seja à superfície ou subterrânea, desde que devidamente autorizada pelo

Organismo Competente.

da Área do Contrato, em zona que não esteja abrangida por

qualquer Contrato com terceiras entidades para Prospecção

ou Exploração, as Associadas terão o direito de incluir essa

zona adjacente na Árca da Mina, desde que o solicitem ao

Organismo Competente, em conformidade com a legislação

cm vigor.

ARTIGO 32"

(Operação da kina)

A Sociedade Comercial asvumirá a responsabilidade

pelo integral cumprimento do que for estabelecido no Contrato de Exploração previsto no n.º 1 do artigo 28.º

Desririoato)

meios necessários à actividade produtiva, inchrindo, entre

QUtrOs, à aquisição, importação, montagem e instalação de

equipamentos, estruturas, míra-estruturas, habitações, eacritírios, armazéns, vias de acesso e circulação dentro e em

redor da Área da Mina, acródromos e outras estroturas de

apoio físico e logístico, assim como & realização de estidos

de engenharia e de projecto, planificação das Operações,

recrutamento de pessoal c outras actividades organizativas.

Frodoção»>, a qual corresponderá à data em que a instalação

for concluída e certificada como tal.

previstas neste artigo, à Sociedade Comercial procederá à

actualização do plano de Exploração de modo à ajustá-lo

em função das últimas informações e avaliações das reservas, devendo, no entanto, manter o Organismo Competente

ao corrente dessas alterações.

ARTIGO 34*

(Reembolso de investimento)

Janeiro, é assegurado à DE BEERS o reembolso integral

DE 2005 1897

dos investimentos, previstos no n.º 3 do artigo 21º, realiza.

dos no cumprimento dos respectivos planos de Prospecção,

Pesquisa e Reconhecimento, a partir das receitas da fase de

Exploração dos Jazigos Primários que forem descobertos e

valorizados com estes planos.

serem abrangidos no título de Exploração de modo à assegurar o reembolso do investimento efectuado & a continuidade de uma parceria mummamente vantajosa entre as

Associadas.

legais, condições económicas ou quaisquer outros factores

que viabilizem à Exploração dos Jazigos Primários situados

nas áreas libertadas, a Associação terá o direito de preferência na concessão de direitos de Exploração sobre os mesmos.

ARTIGO 35"

(Afectação do receitas e distribuição de dividendos)

q cumprimento das obrigações fiscais e de queras obrigações legais, deverão scr afectas ao pegamento das seguintes

responsabilidades:

c] reembolso à ENDIAMA, E. P. e à DE BEEFRS,

em igualdade de circunstâncias dos montantes

previstos no artigo 21.* e nas alíneas a), à), e),

DE BEERS, para às fases de Desenvolvimento

e Exploração;

poderá distribuir dividendos antecipados quando entender

conveniente, em qualquer altora do ano, e 4s vozes que considerar apropriado, nomeadamente com vma periodicidade

mensal.

CAPÍTULO V

Administração e Gestão

e gerida por um Conselho de Associados composto por

quatro membros, sendo dois cepresentantes da ENDIAMA

e« dois representantes da DE BEERS, sob proposta de cada

uma, através da qual conrdenarão e orientarão à actividade

da Associação, devendo o respectivo escritório ser situado

em Luanda, Angola.

Propostas da ordem de trabalhos;

Associados, com vista à garantir o seu bom funcionamento.

limitada pela competência exclusiva atribuída por ki.

Para além de outras atribuições previstas no Contrato

au na legislação em vigor, compete ao Conselho de Associados:

&G) aprovar os programas anuais e respectivos orçamentos 6 submetê-los à ENDIAMA para aprovação final;

princípios da política de administração, gestão e

recursos humanos da Associação;

recursos humanos da Associação e aprovar o

respectivo regulamento interno de pessoal;

Associação de valor superior a USD 250 600 DO;

f discutir, analisar c aprovar os relatórios de actividades da Direcção da Associação e submetêtos à aprovação da Associação c das autoridades competentes;

£&) aprovar qualquer acto ou Contrato necessário à

execução das Operações de valor superior a

USD 250 000,00;

internacional da execução dos programas anuais

e dos respectivos orçanventos.

1, Às reuniões da Conselha de Associados só poderão

realizar-se com a presença de todos os seus membros, sem

prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo.

poderes, mediante procuração, numa outra pessoa, desde

que esta seja empregado ou trabalhador da Associada que

representa,

quórum deixar de existir no decurso da reunião, o Presidente do Conselho de Associados declarará a reunião sem

efeito, e poderá convocar uma segunda reunião a ser reali

zada dentro dos cinco dias úteis subsequentes. À convocatórita para uma segunda reunião só será considerada válida se

for anunciada 0º primeira reunião e, posteriormente, for

enviada convocatória escrita a confirmar a mesma com, pelo

menos, três dias de antecedência. Na segunda reunião, o

Conselho de Associados pederá reunir coma presença de

apenas dois dos seus membros, dos quais um deve ser o

representante da ENDIAMA e 5 outro da DE BEPRS.

Associados terá sete dias úteis para deliberar de acordo às

SERUINteS regras:

represente sobre a questão com vista à busca de

CONSenso;

bj não tendo sido possível a obtenção de consenso

com basc nas consultas previstas na alínea a), às

Associadas reunirão com vísta a pôr termo ao

inipasse;

€) na impossibilidade de obtenção de consenso com

base naá alínca é), às Associadas deverão prosseguir as negociações até atingir OQ CONscnso

entre si.

preferencialmente, de entre os membres do Conselho de

Associados.

à nomear pela DE BEERS e no director geral adjunto à

nomear pela ENDIAMA os poderes de gestão corrente da

Associação e, designadamente, a execução de Contratos

de Concessão de direitos mineiros, bem como todos os

assuntos com esta directa ou indirectamente relacionados.

Mineiras será indicado pela ENDIAMA;

indicado pela DE BEERS.

em que. pelo Desenvolvimento da Associação, se manifestar efectivamente necessário, acordaodo as Partes, desde já,

4 seguinte ordem:

Finanças € o chefe de Departamento de Aprovisianamento e Logística serão indicados pela

ENDIAMA;

Associação, devendo agir de acordo com as deliberações do

Conselho de Associados e exercer atribuições essencialmente executivas, cabendo-lhes, designadamente:

Tas com zelo, dedicação, competência, eficiência

€ eficácia, nas melhores condições técnicas, económicas e ecológicas, de acordo com a lei angolana e às regras e poderes geralmente aceites na

indústria mineira de diamantes;

geológico-mineiras, assumindo todos os combromissos necessários 4o efeito;

a reahzação das Operações genlógico-mineiras,

mediante relatórios e reuniões periódicas, de

acordo com e estabelecido neste Contrato e os

procedimentos à definir pelo Conselho de Associados;

escritónos da Associação e registo completo de

DE 2005 1899

todas as Operações técnicas realizadas ao abr

go da Contra, bem coma o registo de todos os

custos e despesas incorridos.

assinaturas conjuntas do director geral e do director geraladjunto.

CAPÍTULO VI

Condução das Operações

ARTIGO 40"

(Licenças t autorizações)

O Organigmo Competente poderá emitir, ou solicitar

que outras entidades públicas emitam, todas as licenças,

autorizações ou permissões necessárias ou convenentes

Para a execução atempada e completa das Operações,

vomendamente para os seguintes fins, nos termos da lei:

Contrato ou na Área da Mina, à quaiquer hora

do dia ou da noite conforme seja necessário, de

qualquer pessoa afecta às Operações, incluindo

empregados de empresas subcontratadas, super-

Visores, médicos, onfermeiros, transportadores,

Vigilantes & todo o restante pessoal;

edifícios, habitações & quaisquer outras estuturas, infra-estruturas e equipamentos oecessários às Operações;

materiais naturais de construção, bem como

água dos cursos dos rios, incluíndo os materiais

provenientes de terrenos do domínio do Estado

e de outras entidades públicas;

de produção e venda de produtos alimentares e

bens industriais destinados exclusivamente aos

trabalhadores e colaboradores afectos às Operações;

território nacional dos trabalhadores, colaboradores e consultores estrangeiros afectos às Operações, incluindo os pertencentes a empresas

subcontratadas, bem como a importação e exportação dos seus bens pessoais:

&) atracação, embarque e desembarque de navios nos

portos de Angola, bem como à carga e descarga

de aeronaves nos aeroportos do País, em regime

de prioridade;

hj utilização de telecomunicações públicas e privadas, concedendo-se prioridade na obtenção de

linhas, canais ou espectros de ondas, nacionais

e intenmacionais, cujos licenciamentos deverão

estar eujeitos à legislação em vigor:

Angola e o estrangeiro;

amostras, equipanentos, bens, inclumdo o desembaraço aduaneiro expedito é em condições de

segurança;

medida em que tal se revele adequado às Operações, por

razles operacionais, logísticas, económicas, de segurança

ou outras. Poderão, nomesdamente, situar-se fora da Áreas

do Contrato ou da Área da Mina as instalações e escritórios

de apoio logístico é administrativo.

entidades públicas ou pela ENDLAMA para a construção de

estruturas ou infra-estrutuçaãs que à Associação não considere necessárias às Operações, sem embargo de o pedido

poder ser aceite em condições a acordar, desde que 05 respectivos custos sejam considerados custos de investimento

nos termos do artigo 21.º do presente Contrato.

Área nos termos do artigo 18.º, as estruturas € infra-estrutras instaladas revertem para o Estado, ou para quem o

Estado designar, que passará à ser responsável pelas mes-

Tras para todos oa efeitos de direito, Exceptuam-se às estruturas que puderem ser levantadas c que à Associação pretenda utilizar em Operações mineiras realizadas noutra

parte de Angola.

4, Não tendo ainda havido a reversão a favor do Estado,

se ns estruturas ou infra-estruturas da Associação vierem a

ser solicitadas por outras empresas privadas, às Associadas

terão o direito de negociar uma quantia com essa empresa

privada, calculada em função do valor comercial de uso das

estruturas ou infra-estruturas em causa.

ARTIGO 42"

(Hecnrsos humanos)

adequados às Operações, em função das suas qualificações

E experiência para as exigências dos planos aprovados,

independentemente da nacionalidade dos mesmos, ressalvado o disposto nos números seguintes.

com as qualificações e experiência adequadas, a Associação

deverá dar preferência ao recrutamento desses trabalhadores, e, nomeadámente, daqueles que se encontrem ao serviço da ENDIAMA, tendo em consideração o disposto na

alínea a) do artigo 12º do presente Contrato.

trabalhadores nacionais, em conformidade com os princfpios gerais constantes do Anexo D, de modo a permitir à sua

progressão profissional e o desempenho de cargos € funções

progressivamente mais exigentes e de maior responsabilidade,

as Operações, aos trabalhadores poderão ser atribuídos

determinados benefícios laborais, tais como alojamento,

alimentação, assistência médica, transporte, programas de

lazer é vutras regalias sociais de acordo com o regulamento

referido no nº 6 do presente artigo.

Tusta e equilibrada, independentemente da respectiva nacionalidade, devendo à Associação pagar salário igual para trabalho igual.

28 matérias de natureza disciplinar, serão desenvolvidas e con-

Saúde e eegurança na trabalho)

Na organização do trabalho e apetrechamento das insta-

Tações, o director geral e o director gerál-adjunto da Associação deverão:

segurança, minimizando o risco de acidentes de

trabalho c doenças profissionais c propiciando

um ambiente de erabalho saudável;

matéria de higiene e segurança no trabalho,

assim como educar os trabalhadores e outros

colaboradores na correcta utilização das máqUINAs, Materiais, utensílios e equipamentos de

trabalho,

estabelecer procedimentos com vista a pertoitir

Uma resposta pronta em caso de acidente € cyavuação dos sinistrados

Et A Associação poderá recorrer a empresas contratadas

e vonsultores para à realização dé trabalhos-e funções especiabizadoas, nos termos da lei

2 As Associadas terão o ditito de preferência na adjodicação de todos e quaisquer bens ou serviços que 4 ÁsSociação pretenda contratar para a execução das Operações

em igualdade de circunstâneras e de preços concorrenctais

de mercado

3 A subcontratação nos termas do número antenor não

importa qualquer exoneração ou diminuição das responsabilidades ou obrigações das Associadas nos termos do

presente Contrato

(AqueaçÇão de bens é serviços)

1 À Associação É livre de adquine é contatar, em

Angola ou no estrangeiro, 05 bens e setviços que, nO 68

livre cntério, se mostrarem mais adequados à correcta

execução das Operações

2 Em caso de igualdade de condições entre os bens e

serviços angolanos e os estrangeiros, tendo em conta 4 qualidade, preço & vutros encargos, disponibilidade, condições

de entrega, especificações, manutenção e outros factores

considerados relevantes, a Associação deverá dar preferência nos bens e serviços de origem nacional

3 É proibida à prestação de serviços e o formecunento

de bens pelas:Associadas ou contratadas da ENDIAMA e da

DE BEERS à assoviação que tudo Lesperte q regime da concorrência e possa redundar em prejuízos para à Asseciação, nos termos dos n * 8 e $ do artigo 2º, da Lei nº 16/94,

de 17 de Outubro

1 Sem prejuízo das competências da polício e de outras

forças de ordem e segurança Iinterma, compete à Associação

DE 2005 1901

tomar medidas para garantir, dentro da Áreas do Contrato ou

da Área da Mina, à segurança das pessoas, equipamentos e

tnstalações afectos às Operações, e ada dos minerais que

venham à ser extraídos ou daqueles que sejam extraídos no

decurso das actividades

2 Para cfeitos do número anterior, a Associação pederá

recrutar, formar & equipar o pessoal que considere neces-

SáriO, ASSIM como recorrer nos serviços de empresas de

segurança devidamente heenciadas

3 À Associação será responsável pelo armazenamento e

thansporte dos diamantes recuperados e produzidos à partir

da Área do Contrato no decurso das Operações

ARTIGO 47"

(Transportes aéreos, rodoviários e forcoviár Ds)

A Associação utilizuá os transportes aéreos, rodoviános e ferroviános conforme considere mais adequado para

a execução das Operações, ficando no entanto sujeita às

regras de licenciamentó em vigor para à construção de

estradas, aeródromos ou pistas de aterragem privadas

ARTIGO 48?

(Telecomunicações)

Poderão ser adqinndos e utilizados pela Associação

meios de comúnicação com frequência independente, com

sujeição às regras de licenciamento em Y1gor

ARTIGO 49"

(Importação «e reexportação de equipamentos «+ outros bens)

| A Associação e as Associadas têm o direito de umportar e quando atliequado, reexportar quaisquer equipamentos

ou outros bens necessarios à correcta execução das Operações

2 À mportação e recxportação estarão sujeitas ao eo)

me aduaneuo previsto na lei

1 A Associação e as Associados têm o direito de remeter para fora de Angola, e de af univzar cópias de todas as

mformações e dados relativas às Operações, salvaguantadas

as disposições legais e às obrigações de confidencialidade

constantes do artigo 62 º

2 No caso de a análise das informações e dados só

poder ser adequadamente efectuada através da inspecção

dos respectivos originais, nomeadamente tratando-se de

registos de levantamentos acromagnéticos e geonfísica especializada, à Associação poderá enviar esses originais para o

exterior do País, após apresentação de prévia justificação

an Organismo Competente. Ressalvada esta excepção, o6

originais de todas as informações e dados deverão ser mantidos em Angola pela Associação.

CAPÍTULO VT

Inspecção e Regponsabilidade

Gnspacção pelo Organiama Campetente)

por parte do Organismo Competente, das suas actividades e

dos dados e elementos que possuir de natureza técnica, económica, financeira ou outra.

Organismo Competente terão o direito de visitar o local ou

locais das Operações, devendo ser-lhes faconleadas as condições logísticas necessárias, segundo um critério de razoabilidade, ao desempenho da sua missão nesse local ou locais.

Sem que tal represente qualquer diminuição dos poderes e

competências do Organismo Competente, esta entidade e

Associada deverá colaborar no sentido de às referidas visitas € inspecções serem organizadas de modo à causar o

menor transtomao possível ao curso das Operações.

Competente e a ENDIAMA, E.P. os relatórios semestrais

contendo à descrição circunstancíada dos trabalhos realizados e os dados técnicos e económicos obtidos.

relevantes de modo a permitir ao Organismo Competente

avaliar a eficácia e resultados das Operações realizadas,

bem como dos respectivos dados financeiros, nomeadamente através de apresentação de dados estatísticos e outros

elementos de síntese.

Competente no prazo de 30 dias após o termo do perfodo a

que disserem respeilo,

As Associadas serão responsáveis, nos termos da lei, por

qualquer dano causado a terceiros.

seguro exigidos por lei, ou quaisquer outros que elas próprias, considerem necessário, com vista à adequada cobertura dos riscos emergentes das. Operações, objecto do presente Contrato.

2, Sem prejuízo do disposto no número anterior, as

Associadas poderão recorrer à apólices de âmbito internacional que a DE BREERS possua, na medida em que às

mesmas sejam extensíveis às Operações em Angola, bem

COMo promover o auto-seguro quando não seja possível, ou

seja demasiado oneroso, obter cobertura externa.

€ 05 limites de cobertura deverão ser ajustados a quaisquer

variações no risco das Operações.

ARTIGO 55"

(impacte ambiental)

actuar vonformidade com os padrões e práticas internacionalmente aceites em matéria de impacto ambiental.

de modo à reduzir a formação e propagação de pocíras, prevenir e remediar a contaminação das águas, evitar a contaminação dos solos, assegurar a estabilidade dos terrenos,

tratar ou: remover os entulhos, tapar e cobrir poços e trincheiras após 4 conclusão dos trabalhos, manter o ruído e

vibrações em niveis aceitáveis, e não lançar no mar, corentes de água, lagoas ou solo, resíduos contaminantes nocivos

à saúde humana, ao ambiente, à fauna ou à flora. À

Associação deverá ainda desenvolver estudos e projectos

visando a preservação do equilíbrio ecológico e à minimização dos danos causados pelas Operações.

acima estabelecidos, não for possível evitar a ocorrência de

lesões ao ambiente, à Associação deverá, na medida do que

for razoável e tecnicamente executável, promover a recons-

Ntuição física dos locais afectados.

acima descritos deverão fazer parte dos planos de trabalho

e deverão respeitar os princípios gerais sobre impacto

ambiental constantes no Anexo E,

CAPÍTULO VII

Regime Fiscal, Cambial é Contabilístico

Mineira ««RRFIM>, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4-B/96,

de 31 de Maio, com às alterações constantes dos números

seguintes,

contabilizados, quer em Dólares dos Estados Unidos, quer

cem Kwanzas, como imobilizado incorpóreo ec. como tal,

sujeitos à amortização às taxas previstas no n.º 2 do artigo 3.º

do RRFIM.

se iniciará no ano em que começar a produção. Estes custos

são intcgralmente: amortizáveis, não se aplicando para o

efeito o limite de cinco anos para o reporte de prejuízos previsto no artiga 6.º do RRPIM.

4, AAssociação, a Sociedade Comercial e as Associadas

beneficiarão de alterações legislativas que fixem um regime

que lhes seja fiscalmente mais favorável, bem como poderão solicitar às autoridades competentes à concessão de

outros bencfícios fiscais, sob a forma de isenções, reduções

de taxas, aceleração de amortizações ou quaisquer outros,

em relação aos encargos estabelecidos na legislação existénte ou à quaisquer outros impostos ou taxas a que à

Associação, a Sociedade Comercial e/ou as Associadas possam vir a estar gujeitas no exercício da sua actividade.

ARTIG 57º

Titegimr esmmbial)

estarão sujeitas 4o regime cambial aplicável às actividades mineiras e legislação complementar (Aviso n.º 2/03,

de 7 de Fevereiro),

poderão abrir c manter como garantia «Escrow Áccounis:»

em bancos domiciliados no exterior para efeitos de reembolsa do serviço da dívida de contratos de financiamento.

regime cambial que lhes seja mais favorável, bem como

DE 2005 1903

poderão solicitar às autoridades competentes que seja concedido à Associação, à Sociedade Comercial efou às

Associadas um regime cambial especial mais favorávei.

conformidade com os Princípios de Contabilidade vigentes

na ordem jurídica angolana e observando as regras e às práticas contabilfaticas internacionalmente aceites.

nº 82/01, de 16 de Novembro).

Kwanzas ao câmbio da data divulgado pelo Banco Nacional de Ángola.

Exploração durante à fase de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento, a Associação procederá à contabilização de

todos os Custos da Operação, imputando-os aos Jazigos

abjecta de intervenção, quer estes se revelem ou não economicamente exploráveis.

artigo a ser transferidos para a Sociedade Comercial conforme disposto no artigo 22.º deverão ser auditados no final

de cada exercício por uma entidade independente de auditoria de reconhecido prestígio intemacional, nos termos

da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 7-A/00, de

11 de Fevereiro, aprovados pelo Conselho de Associados e

posteriomente remetidos à ENDIAMA e ào Organismo

Competente.

CAPÍTULO IX

Cláusulas Jurídicas

11 aplicável)

O presente Contrato rege-se pelo direito angolano.

igualmente essa a língua a ntilizar em todos 05 documentos,

registos de informação e coecrespondência oficial relativos

às Operações geológico-mineiras.

5 português como o inglês, devendo no entanto utilizar-se

um intérprete, cujos encargos serão suportados pela parte

que utilizar a língua melesa,

Interpretação « aplicação)

Cantrato deverá obedecer ao princípio da legalidade, tendo

em conta a unidade do sistema jurídico angolano.

forma que melhor permitir à Associação executar as Operações de modo eficaz. célere e com menores Custos, tendo

conta as soluções mais correctas do ponto de vista técnico e económico.

1ConMdencisldade)

informações e documentos de natureza técnica, económica,

contabilística ou outra, incluindo, nomeadamente, relatórios, análises, resultados, mapas, gráficos, registos € outros

elementos que sejam obridos nu gerados no decurso das

Operações, serão mantidos na mais estrito confidenciatidade e não poderão ser revelados sem o consentimento,

manifestado por escrito, das Associadas,

consultores e empresas contratadas acerca da obrigação de

confidencislidade prevista neste artigo € exigir o seu estrito

cumprimento.

3, Ficam excluídos do disposto nos números anteriores

todos os dados, informações e documentos que, por exigência legal ou contratual, devam ser prestados ou apresentados

an Organismo Competente, ou outra entidade pública, a instituições financeiras, entidades seguradoras, bolsas de valores, consultores e auditores no âmbito das suas funções ou

potenciais cessionários e bem assim para o cumprimento de

qualquer outro dever imposto por lei. Nesse caso, a informação deverá ser prestada apenas à entidade que dela carece & o seu conteúdo deverá ser restringido ao estritamente

Tecessária para o fim que se pretende atingir.

1os para áreas adjacentes à Área do Contrato, a ENDIAMA

poderá, após prévia autorização escrita da Associação, revelar a terceiros interessados os dados e informações de natu-

reza geológica, mineira ou técnica que possuir, é que hajum

suto obtidos através da Associação, relativamente às zonas

adjocentes à Área do Contrato.

ARTIGO 63"

(Rna-fé)

As Associadas obrigam-se a actuar, no âmbito do presente Contrato, de acordo com os ditames da boa-fé e anão

exercer qualquer direito ou faculdade de mao injustificadamente oneroso para à outra Associada.

Sem prejuízo de prazos mais curtos previstos na lei,

A5 aprovações ou autorizações a serem concedidas pela

ENDIAMA, E P. relativamente a instalações, planos, relatórias, programas, esquemas, projectos e quaisquer outras

actividades relacionadas com as Operações. bem como a

transmissão à terceiros dos direitos de que qualquer uma das

Associadas seja titular e que resultem do Contrato, só serão

tidas como deferidas mediante documento escrito do 6: gão

competente da ENDIAMA, E. P., num prazo átil razoável.

ENDIAMA para além dos casos previstos na lei, quando:

ocomem na Área correspondente ão objecto

deste Contrato, quaisquer Jazigos dos tipos

incluídos no objecto deste Contrato susceptíveis

de Exploração económica;

causa ou justificação, com as obrigações que lhe

cabem nos tenmos deste Contrato por um perfodo

superior à 60 dias consecutivos ou 120 dias interpolados no decurso de um ano;

acordo com o programa de trabalhos constante

do Anexo C, no prazo de 120 dias, à contar da

data de aprovação do presente Contrato;

1 SÉRIE — N.º 100 — DE 22 DE AGOSTO

4d) ocorrer violação reiterada ou grave das disposições contratuais pela DE BEERS que tome

impossível a continuação da relação contratual

entre as Associadas.

DE BEERS, para além dos casos previstos na lei, quando:

Área correspondente ao objecto deste Contrato

quaisquer Jazigos dog tipos incluídos no objecto deste Contrato, susceptíveis de exploração

económica;

ou interrompidas por um período superior a

90 dins devido à força maior;

impossível a continuação da relação contratual

entre as Associadas.

incumprimento, a Associada não faltosa deverá informar

por escrito a Associada faltosa da soa intenção de rescindir

o Contrato, indicando os fundamentos dessa rescisão, €

deverá conceder um período não inferior a 90 dias para que

à Associada faltosa sane à situação de incumprimento em

causa. Se 9 incumprimento não for sanado, a Associada não

faltosa poderá rescindir o Contrato mediante comunicação e

por escrito à Associada faltosa até 30 dias após o decurso

do prazo de 90 dias sem que a causa invocada como fundamento da rescisão tenha sido sanada, produzindo à rescisão

efeitos depois de passados 30 dias sobre a data da recepção

da referida comunicação.

A Licença de Prospecção cessará os seua efeitos nos termos da lei.

ARTIGO 67"

(Exproprinção, resgais « confisco)

à Associação, 16 Associadas ou a Sociedade Comercial

poderão recorrer à Lei da Impugnação dos Actos Administrativos, para reclamarem os seus direitos.

DE 2005 1905

por uma empresa especializada e de Reconhecimento internacional.

ARTIGO 68*

(Estabilidade)

base em determinadas circunstâncias económicas, técnicas

& Operacionais, presentemente existentes em Angola, Caso

ocorra qualquer alteração das referidas circunstâncias, que

provoque uma alteração do equilíbrio contratual existente,

as Associadas comprometem-se a tornar todas as medidas

necessárias à pronta reposição do referido equilíbrio e a não

tentar obter qualkjuer benefício ou vantagem dezsa situação.

TO Número anterior, as Associadas poderão solicitar a revisão ou modificação do presente Contrato, ou a adopção de

qualquer outra medida apropriada, com vista a repor o equi-

Iíbrio contratual.

número anterior, as Associadas não chegarem a acordo

quanto à necessidade ou modo de repor o equilíbrio contra-

Iual, a Associada lesada pela alteração poderá subrmeter à

questão à arbitragem nos termos do artigo 73.º

poderá optar pela rescisio do mesmo, sem prejuízo do

recurso 404 artigos aí contidos para tal fim.

constituindo situação de força maior, alteram, contudo, o

equilíbrio económico, jurídico e financeiro que vigorava ne

momento da celebração do Contrato e provocam consequências danosas ou injustas para uma das Associadas, às

cláusulas do presente Contrato afectadas por esta alteração

pu pelas suas consequências, serão renegociadas com vista

à adopção de mecanismos de adaptação que permitam a

manutenção da relação contratual com base no equilíbrio

económico e financeiro inicial,

renegociação daquelas cláusulas do Contrato, as Associadas

recomerão à arbitragem, nos termos do ártigzo 73º do

Contrato.

incumprimento ou pelo cumprimento parcial ou defeituoso

se tal se ficar a dever a uma situação de força maior, nela

incluído todo e qualquer fenómeno alheio à sua vontade,

imprevisível e incontornável, tais como, meramente exemplificativo, catástrofes naturais, guerras, sabotagens, terrorismo, insurreições, distúrbios civis, greves, «lock out,

medidas legais políticas ou administrativas das entidades

públicas.

deverá comunicar à ovtra pela via mais eficaz so seu

alcance e no espaço de tempo mais curto possível, devendo

as associadas efectuarem todas as diligências ao seu alcance com vista à redução dos efeitos do fenómeno sobre o

Contrato.

meses qu foc previsível, que ela durará por um período

Superior a cste, as Associadas reapreciarão as condições do

Contrato e às possibilidades da sua continuidade ou à conveniência da sua resolução, tendo em conta a nova realidade existente,

4, Se as Associadas optarem pela continuídade do Contrato, à mesma ficará apenas suspenso durante o período em

que se mantiver à ocorrência de força maior, podendo ser

executado parcialmente à medida do que for possível se

apenas ocorrer uma afectação parcial. À contagem do prazo

de duração dos diroitos de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimenta estabelecido no artigo 17,º será suspensa pelo

período de tempo em que durac a situação de força maior,

nos termos da lei,

sociedades de direito angolano com participação, directa ou

indirecta, de estrangeiros dos direitos de que seja titular

qualquer Associada e que resultem do Contrato, nomceadamente da sua participação na Associação e o correspondente direito de vir à participar na futura Sociedade

Camercial, depende do consentimento da outra Associada e

da autorização do Conselho de Ministros, devendo 09 referidos consentimento e autorização ser prestados prévia e

expressamente, por escrito.

direitos deverá notificar previamente à outra Associada,

tendo esta o direito de preferência, em igualdade de condições, na aquisição daqueles direitos.

Caso uma das Partes esteja interessada à reduzir a soa

qua de participação nº Associação ou na Sociedade

Comercial, a outra parte terá o direito de preferência na

aquisição dessa participação.

Associadas em matéria de aplicação, interpretação ou integração das disposições do presente Contrato, ou de qualquer

disposição legal, deverão ser resolvidos amigavelmento de

contam acordo.

60 dias após uma parte ter enviado à outra comunicação

escrita estabelecendo os termos do diferendo e solicitando à

resalução do mesmo, qualquer das Partes pode submeter o

diferendo à arbitragem,

de arbitragem da UNCITRAL em vigor à data do diferendo,

4, O Tribunal Arbitral será composto por três árbitros,

um nomcado pelo demandante, outro pelo demandado e o

terceiro, que desempenhará as funções de árbitro-presidente, escolhido de comum acordo pelos árbitros antes

nomeados, O tribunal considera-se constituído na data em

que o terceiro árbitro comunicar às Partes por escrito à sua

aceitação.

melhores esforços é procurarão, dentro de um prazo razoável, escolher o terceiro árbitro, que será o presidente,

estrangeiro que seja parte da Convenção de Nova Yorque

de 1958 sobre o Reconhecimento € a Execução de

Sentenças Arbitrais Estrangeiras, conforme vier a ser por si

determinado. À instância acbitral aecá conduzida em (íÍngua

portuguesa.

da litígio de acordo com a lei material angolana e, subsidiariamente, com os princípios aplicáveis do direito internacional.

e vinculativas e delas não cabe recurso, obrigando-se nº partos à cumprir prontamente 88 Mesmas nos precisos

termos em que forem proferidas,

9, À decisão arbitral estabclecerá ainda quais os Costos

da arbitragem e a proporção em que esses Custos serão

suportados por cada uma des partes.

CEMtradÃA em vigor)

O presente Contrato entra em Yigor na data em que se

verifique cumulativamente os seguintes factos:

que aprove o presente Contrato;

&) assinatura do presente Contrato pelas Associadas.

Para além do disposto =o artigo 68º, este Contrato

poderá ser revisto em qualquer memeato mediante acordo

escrito entre as Associadas.

ARTIGO T6"

(Outras dispesições)

Se qualquer disposição deste Contrato violar a li, regulamento, postura ou diploma similar e por essa razão, o presente Contrato de Associação se torne parcialmente nulo,

anulável ou ineficaz, o mesmo Contrato considerar-se-á

reduzido ao conjunto dos artigos válidos, permanecendo em

vigor sem as disposições viciadas se, desse modo, foc ainda

possível a execução do objecto do presente Contrato e à

execução dos objectivos pretendidos com o mesmo.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

no âmbito do presente Contrato s6 se consideram validamente realizadas se forem efectuadas por escrito e entregues

pessoalmente ou enviadas por correio, correio elecirónico

(e-mail), telecópia ou telex para 05 seguintes endereços:

DE 2005 1907

Rua Major Kanhangulo n.º 100, Edifício ENDIAMA

Luanda-Angola

Telex: 3068/2046

Telefax: 337276/336983

e-mail — endiama&endiama-angola com

Avenida Rainha Ginga, 87

Luanda-Angola

deverá ser prontamente comunicada por escrito às outras

Associadas.

ARTIGO Tt*

(Anexos)

Fazem parto integrante do presente Contrato 05 seguintes

Anexos:

Recursos Humanos;

Ambiental;

Carácter Social;

£) Anexo G — Programa de Formação Técnico-Profissional.

Em fé do que, às partes celebraram o presente Contrato,

em Luanda, em Abril de 2005, em dois exemplares iguais,

entregue a cada uma das Partes.

Pela ENDIAMA,, Manus! Arnaldo de Sousa Calado.

Pela DE BEERS, Nicholas Frank Oppenheimer,

Gerald Mariz Ralfe.

As tesiemunhas, Bernardo Francisco Campos,

Gaspar dos Santos Cardoso, Manuel Watángua.

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