Texto integral
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea i) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 22/12, de 14 de Agosto - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público, o seguinte:
É nomeado Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.
Publique-se.
Luanda, aos 19 de Setembro de 2019.
O Presidente da República,
JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.