Texto integral
Enquadramento e Fundamentação Legal
Nos termos da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto – Lei de Bases da Função Pública, conjugada com o Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio – que estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública e do Despacho n.º 252/2026, declara-se aberto Concurso Público de Ingresso Externo para provimento de 164 vagas, destinado exclusivamente a cidadãos que exercem cargos de Direcção e Chefia no Governo Provincial e nas Administrações Municipais do Moxico, bem como do quadro Privativo dos Titulares de Cargos Políticos, em regime de comissão de serviço, sem vínculo definitivo à Função Pública.
Objecto, Finalidade e Âmbito
1 Regularizar os vínculos dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia, bem como do quadro privativo dos titulares de cargos políticos.
2 Garantir estabilidade funcional, profissionalização da gestão pública provincial e conformidade com os princípios da legalidade e mérito.
3 Órgãos e serviços do Governo Provincial do Moxico constantes no Mapa de Vagas aprovado.
Vagas e Categorias
Para o presente concurso estão disponíveis as seguintes vagas por categoria de:
Técnico Superior de 2ª Classe
40
Técnico de 3ª Classe
31
Técnico Médio de 3ª Classe
50
Motorista de ligeiro de 2ª Classe
11
Auxiliar Administrativo de 2ª Classe
12
Auxiliar de Limpeza de 2ª Classe
20
Total
164 vagas
Requisitos de Admissão
- Gerais:
Nacionalidade angolana;
Idade igual ou superior a 18 anos;
Sanidade mental;
Capacidade física compatível com a actividade a exercer;
Não estar legalmente inibido ou interdito do exercício da Função Pública.
- Específicos:
Exercer cargo de direcção/chefia ou pertencer ao quadro privativo dos titulares de cargos políticos há pelo menos 5 anos;
Habilitações literárias adequadas;
Não possuir vínculo definitivo à Função Pública.
Métodos de Selecção
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório, consubstanciando-se em:
- Avaliação curricular: análise da formação académica, experiência profissional e demais elementos constantes no curriculum vitae do candidato.
- Provas escritas: realização de testes de conhecimentos gerais e/ou específicos, de acordo com o perfil da vaga.
Prova de admissão
A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e a prova incidirá sobre os seguintes temas:
Noções gerais sobre a Administração Pública;
Ética e deontologia profissional;
Cultura geral.
Apresentação de Candidaturas
- Prazo: 15 dias úteis após publicação do Aviso de Abertura.
- Local: Gabinete de Recursos Humanos do Governo Provincial do Moxico, sede provincial, das 08h00 às 15h30.
- Documentos exigidos:
Requerimento, em modelo próprio, dirigido à Sua Exa. Governador;
Fotocópia do Bilhete de Identidade;
Certificado de habilitações;
Despacho de nomeação;
Histórico do local de trabalho extraído do SIGFE;
Curriculum Vitae detalhado.
Júri do Concurso
A composição nominal do Júri será publicada em anexo ao Aviso de Abertura do concurso, nos termos do art. 19.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio - que estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.
Cronograma Indicativo do Concurso
- Publicação do Aviso: 18 de Junho de 2026.
- Candidaturas: 19 de Junho a 9 de Julho de 2026.
- Verificação documental e publicação da lista de todos candidatos inscritos: até 5 dias úteis após o prazo das candidaturas.
- Provas: 20 de Julho de 2026.
- Lista provisória: até 7 dias úteis após provas.
- Reclamações: 3 dias úteis.
- Lista definitiva e homologação: até 7 dias úteis após reclamações.
- Relatório final: 30 dias após posse.
Disposições Finais
1 O concurso destina-se exclusivamente à regularização dos actuais titulares de cargos de direcção e chefia e quadro privativo dos titulares de cargos Políticos do Governo Provincial e das Administrações Municipais do Moxico.
2 Casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com recurso à legislação aplicável.
Luena, aos 17 de Junho de 2026.