Preâmbulo
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com as alíneas c) e d) do Ponto A do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/08, de 2 de Setembro - Lei dos Postos e Distintivos da Polícia Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º#
Nomeação
São nomeados os Oficiais Comissários da Polícia Nacional abaixo designados:
Comissário Filomeno António Figueiredo Ferreira Araújo, para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior do Cuanza-Sul e Comandante Provincial da Polícia Nacional de Angola;
Comissária Rosa da Fonseca Vieira Bessa Campos, para o cargo de Directora dos Serviços de Saúde da Polícia Nacional de Angola;
Subcomissário António Ambrósio Salvador Chagas, para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional de Angola.
Artigo 2.º#
Delegação de Poderes
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/17, de 13 de Outubro, são delegados poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários acima nomeados.
Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2020.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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