Sobre o Procedimento de Extracção da Certidão de Dívida Tributária, Elaboração e Emissão dos Mandados de Penhora e de Citação «AGT»

A extracção da Certidão de Dívida Tributária obedece às seguintes regras:

1. A Certidão de Dívida Tributária, título executivo que serve de base à execução fiscal, deve ser extraída via Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT);

2. A Certidão de Dívida Tributária deve ser extraída após o termo do prazo para o pagamento voluntário da prestação tributária autoliquidada ou liquidada oficiosamente;

3. A Certidão de Dívida Tributária deve ser extraída pela Repartição Fiscal de domicílio do contribuinte ou Delegação Aduaneira competente;

4. A Certidão de Dívida Tributária deve ser emitida por imposto, devendo conter:

5. À Certidão de Dívida Tributária deve ser sempre anexado o documento de suporte, nomeadamente, a nota de liquidação ou a notificação da liquidação adicional.

A elaboração e emissão do Mandado de Penhora obedece às seguintes regras:

1. O Mandado de Penhora deve ser elaborado e emitido via Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) pela Repartição Fiscal de domicílio do contribuinte ou pela Delegação Aduaneira competente após extracção da Certidão de Dívida Tributária;

2. O Mandado de Penhora deve ter por base e fundamento a respectiva Certidão de Dívida Tributária;

3. Ao Mandado de Penhora deve ser sempre anexada a Certidão de Dívida tributária que dá lugar ao Mandado.

A elaboração e emissão do Mandado de Citação obedece às seguintes regras:

1. O Mandado de Citação deve ser elaborado e emitido via Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) pela Repartição Fiscal de domicílio do contribuinte ou Delegação Aduaneira Competente após a extracção da certidão de dívida tributária;

2. No caso de dívidas superiores a Kz 2 500 000,00 (Dois milhões e Quinhentos Mil Kwanzas) é efectuada a penhora, devendo a citação ser efectuada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o pronunciamento, ou não, do Ministério Público, desde que, havendo pronunciamento, este não seja pela ilegalidade;

3. Ao Mandado de Citação deve ser sempre anexada a Certidão de Dívida Tributária que dá lugar ao Mandado.

Com a entrada em vigor do presente instrutivo, deixam de ser extraídos manualmente a Certidão de Dívida Tributária, o Mandado de Citação e o Mandado de Penhora.

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Instrutivo são resolvidas pelo Conselho de Administração.

O presente instrutivo entra em vigor a 1 de Novembro de 2023.