Decreto Presidencial n.º 99/12

Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica

entre o Governo da República de Angola e o Governo

da República Federativa do Brasil, para Implementação

do Projecto “Apoio à Implantação do Serviço de

Sanidade Vegetal e Capacitação Técnica para Inspecção

Fitossanitária”, anexo ao presente Decreto Presidencial e

que dele é parte integrante.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE

COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CIENTÍFICA E

TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

POPULAR DE ANGOLA E O GOVERNO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PARA

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO “APOIO A

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANIDADE

VEGETAL E CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA

INSPECÇÃO FITOSSANITÁRIA”

A República de Angola e a República Federativa do

Brasil (doravante denominados “Partes”)

Considerando que as relações de cooperação técnica

têm sido fortalecidas no âmbito do Acordo de Cooperação

Económica, Científica e Técnica entre o Govemo da

República Popular de Angola e o Governo da República

Federativa do Brasil, assinado em Luanda, em 11 de Junho

de 1980;

Considerando o Protocolo de Cooperação entre o

Governo da República de Angola e o Governo da República

Federativa do Brasil sobre Cooperação Técnica na Área

de Agricultura e Pecuária, assinado em Luanda, em 3 de

Novembro de 2003;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo

e na reciprocidade; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura reveste-se de especial interesse para as Partes;

Ajustam o seguinte:

implementação do projecto “Apoio à Implantação do Serviço

de Sanidade Vegetal e Capacitação Técnica para Inspecção

Fitossanitária” (doravante denominado “Projecto”) - Anexo

Único ao presente documento, cujas finalidades são:

vista a elaboração e implementação do modelo

do Serviço de Sanidade Vegetal adequado à

estrutura política angolana; e

angolanos em metodologias de inspecção fitossanitária.

resultados que se pretende alcançar, no âmbito neste Ajuste

Complementar.

coordenadoras e executoras.

instituição — responsável pela coordenação,

acompanhamento e avaliação das atividades

decorrentes do presente A juste Complementar; e

-negócio e a Secretaria de Defesa Agro-pecuária,

ambas do Ministério da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento (MAPA), como instituições

responsáveis pela execução das actividades

decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Rural e das Pescas (MINADERP) como responsável pela coordenação das acções decorrentes

deste Ajuste Complementar; e

Florestas (DNAPF) do MINADERP como

responsável pela execução, acompanhamento

e avaliação das acções decorrentes do presente

Ajuste Complementar.

por meio da indicação de especialistas que promoverão o treinamento;

dos treinamentos;

execução;

aos técnicos brasileiros durante as actividades de

treinamento em Angola;

Jecto;

elaborar relatórios das actividades executadas;

£) coordenar a implementação do presente Projecto;

brasileiros em missão no País;

de implementação das tarefas, quando modifica-

ções e ajustes forem necessários e indispensáveis

ao bom andamento do trabalho;

)) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução, com vista ao desempenho de

suas atribuições, com relação ao monitoramento

e avaliação dos trabalhos em desenvolvimento; e

com vista ao acompanhamento do Projecto.

O presente Ajuste Complementar não implica qualquer

compromisso de transferência de recursos financeiros entre

as Partes ou qualquer outra actividade gravosa aos patrimónios nacionais.

Para a execução das actividades previstas no Projecto,

as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas

e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos intemacionais, de agências de cooperação técnica,

de fundos e de programas regionais e internacionais, que

deverão estar previstos em outros instrumentos que não o

presente Ajuste Complementar.

Todas as actividades mencionadas neste Ajuste

Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos

em vigor no Brasil e em Angola.

Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados do Projecto, os quais serão apresentados às instituições

coordenadoras.

das Partes, as quais deverão ser prévia e formalmente consultadas em caso de publicação, bem como mencionadas no

documento a ser publicado.

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na

data de sua assinatura e terá vigência de três (3) anos, renováveis automaticamente até o cumprimento de seu objecto,

salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à

execução do presente Ajuste Complementar será resolvida

directamente pelas Partes, por via diplomática.

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, a

qualquer momento, por via diplomática, a sua decisão de

denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação, cabendo

às Partes decidir sobre a continuidade das actividades que

estiverem em execução.

Este Ajuste Complementar poderá ser emendado, a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via

diplomática.

No que se refere as questões não previstas no presente

Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do

Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica

entre o Governo da República Popular de Angola e o

Governo da República Federativa do Brasil, assinado em

Luanda, em 11 de Junho de 1980.

Feito em Brasília, em 23 de Junho de 2010, em dois

originais em língua portuguesa, fazendo ambos textos igualmente fé.

Pela República de Angola, Assunção A. dos Anjos —

Ministro das Relações Exteriores.

Pela República Federativa do Brasil, Rui Nogueira —

Ministro de Estado Interino das Relações Exteriores.

Decreto Presidencial n.º 100/12

de 31 de Maio

Asrelações de amizade e de cooperação entre a República

de Angola e a República Federativa do Brasil, assentam

numa base de respeito mútuo dos princípios consagrados na

Carta da Organização das Nações Unidas e das Normas do

Direito Internacional universalmente aceites;

Considerando a necessidade de se estabelecer um ajuste

ao quadro jurídico-legal da cooperação entre os dois Estados;

Observado o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei

n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Intemacionais.

O Presidente da República Decreta, nos termos das alíneas a) e c) do artigo 121.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da

alínea É) do n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da

República de Angola, o seguinte:

Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica

entre o Governo da República de Angola e o Govemo da

República Federativa do Brasil, para Implementação do

Projecto “Apoio ao Sistema Nacional de Investigação

Agrária de Angola”, anexo ao presente Decreto Presidencial

e que dele é parte integrante.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 18 de Abril de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 24 de Maio de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.