Decreto n.º 104/08

domínio privado do Estado ps terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,

An.2º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo

da Província do Moxico para fins de promoção habitacional,

com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

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Área total — 1106,00ha Perímetro total: 12 500,00m

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Ar. 3.º — Os terrenos sojeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva d que se refere-o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das jodemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

An. 6.º — O presente decreta entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

D Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto n.º 105/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

Públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das

populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade dó Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção

de habitação social e as prioridades para a sua implementação à nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2 do artigo 27º da

Lei n.º 9/04,de 9 de Novembro — Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de'terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alinea P'do

artigo 112. e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

dominio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente, decreto e que dele faz parte integrante.

Árt. 2.º — Sobre os tetrenos descritos 1;o anexo, são constituídas reservas fundiárias na Província do Bengo a serem

utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional para fins

de promoção habitacional, com as seguintes localizações e

coordenadas rectangulares:

Área — 162,30ha Local: Caxito

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À — 360 BI3 cn, 9 057 506

B— 362 E69....uu. DO58 23]

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privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com as efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indernnizações a que tenham direito

nos termos da lei,

Art. 4d.” — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

sos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernarido da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, fost EDUARDO Dos SANTOS.