Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Planeamento

Coordenar a formulação das propostas de políticas públicas de desenvolvimento nacional e participar na formulação e implementação das políticas e da gestão macroeconómica;

Propor medidas que visem promover o desenvolvimento económico harmonioso e assegurar o equilíbrio entre as diferentes regiões com vista à redução das assimetrias;

Coordenar a elaboração das principais opções estratégicas de ordenamento nacional do território e de desenvolvimento territorial;

Coordenar o processo de elaboração dos diversos instrumentos de planeamento que promovam um desenvolvimento equilibrado do território nacional;

Assegurar a estruturação do Sistema Nacional de Planeamento, dos correspondentes processos e procedimentos e do seu Sistema de Informação;

Definir metodologias de implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento e efectuar a sua avaliação;

Coordenar a elaboração, monitoria e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento em harmonia com as metodologias estabelecidas;

Propor as prioridades da despesa pública, incluindo as do investimento público, com base nos objectivos estabelecidos nos instrumentos de planeamento;

Participar no processo de programação do investimento público, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação respectiva;

Coordenar a programação, gestão e implementação das acções identificadas no âmbito dos instrumentos de planeamento;

Produzir estudos e pareceres que permitam compatibilizar as acções inseridas no Orçamento Geral do Estado (OGE) com o Quadro de Despesas de Médio Prazo, aliando aos objectivos de política económica e social de médio prazo;

Coordenar a elaboração dos balanços de execução dos instrumentos de planeamento.

Assegurar a adopção e implementação de medidas que assegurem ambiente propício ao desenvolvimento da actividade económica privada e ao sucesso dos investimentos;

Propor políticas e medidas que propiciem o desenvolvimento da actividade económica de modo sustentável, no quadro dos objectivos de diversificação da economia, e coordenar a sua implementação;

Propor e coordenar a implementação de políticas de apoio ao desenvolvimento, à inovação e ao aumento da competitividade da economia nacional;

Identificar, propor e coordenar as acções e os instrumentos de financiamento, promoção, fomento e apoio ao investimento privado e à capacitação do empresariado nacional;

Promover o cooperativismo como ferramenta de desenvolvimento sustentável;

Identificar, propor e coordenar as acções visando o desenvolvimento de parcerias público-privadas e concessões, assegurando a sua implementação;

Gerir as receitas próprias provenientes das concessões, resultantes das comissões de supervisão;

Assegurar a implementação das Zonas Francas e supervisionar o seu funcionamento

Propor políticas e medidas que promovam as zonas de desenvolvimento e clusters empresariais

Propor políticas e medidas de simplificação administrativa dos serviços públicos;

Propor medidas de estímulo e incentivo à produção e o consumo de produtos nacionais;

Propor e assegurar a implementação de acções para o desenvolvimento de mercados e para o seu funcionamento em condições concorrenciais.

Formular, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgãos da Administração Central do Estado, as políticas, estratégias e instrumentos de integração económica e de cooperação para o desenvolvimento;

Coordenar a implementação das políticas, estratégias e instrumentos de integração económica e de cooperação para o desenvolvimento;

Promover no exterior, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgãos da Administração Central do Estado, as potencialidades económicas de Angola e a captação de investimento estrangeiro;

Formular propostas de acordos bilaterais de âmbito económico-empresarial;

Formular e desenvolver políticas de facilitação do acesso das empresas estrangeiras ao mercado nacional;

Desenvolver políticas e implementar acções de aproveitamento económico da diáspora;

Coordenar o desenvolvimento da marca «Angola» e a sua promoção no exterior, contribuindo para uma efectiva promoção do valor da economia e das empresas nacionais.

Ministro;

Secretário de Estado para a Economia;

Secretário de Estado para o Planeamento.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretária-Geral ;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Tecnologias de Informação; e)- Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado para a Economia;

Gabinete do Secretário de Estado para o Planeamento.

Direcção Nacional de Estudos Socioeconómicos;

Direcção Nacional para o Planeamento;

Direcção Nacional para a Economia e Fomento Empresarial;

Direcção Nacional para o Ambiente de Negócios;

Direcção Nacional para a Integração e Cooperação Económica Internacional;

Direcção Nacional para as Parcerias Público-Privadas.

Assegurar o cumprimento das leis relacionadas com às matérias atinentes ao Ministério que dirige;

Coordenar a preparação do Programa de Actividades Anual e Plurianual do Ministério, incluindo os correspondentes orçamentos e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Dirigir, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, dos responsáveis, técnicos e demais pessoal afecto aos seus órgãos, nos termos da lei;

Exercer, por delegação do Titular do Poder Executivo, os poderes de superintendência sobre os Órgãos da Administração Indirecta do Estado afectos ao Ministério;

Gerir o orçamento do Ministério;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do Ministério, dos órgãos e serviços colocados por lei sob dependência do Ministério;

Velar pela correcta aplicação da política de formação dos recursos humanos afectos ao Ministério;

Assinar, por delegação do Titular do Poder Executivo, em nome do Estado, acordos, contratos, convenções, memorandos, protocolos no âmbito dos domínios das actividades do Ministério;

Representar o Ministério da Economia e Planeamento a nível interno e externo;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou pelo Titular do Poder Executivo.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, sectoriais e provinciais;

Directores Provinciais das áreas responsáveis pelo Desenvolvimento Integrado Local;

Responsáveis dos órgãos tutelados e superintendidos;

Responsáveis dos órgãos com actividades tuteladas pelo Ministério da Economia e Planeamento;

Representantes Económicos e Comerciais junto das Missões Diplomáticas de Angola no estrangeiro;

Administradores de projectos sob dependência do Ministério da Economia e Planeamento

Consultores do Ministro.

Pronunciar-se sobre as grandes linhas económicas e sociais de orientação estratégica de médio e longo prazos;

Apreciar a política de desenvolvimento económico e social e a política económica;

Apresentar contribuições sobre os cenários de desenvolvimento económico e social do País, considerando as implicações do comportamento do sistema económico e financeiro internacional, e avaliar as suas implicações na execução dos instrumentos de planeamento, pelos Órgãos Executivos Centrais;

Avaliar o sistema nacional de informação económica e social

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Apreciar os modelos de organização interna do Ministério, incluindo os processos e procedimentos internos e os sistemas de informação;

Pronunciar-se sobre os planos de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério e dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Planeamento;

Apreciar os planos anuais de actividades e orçamento do Ministério e os correspondentes relatórios de balanço.

Elaborar a proposta de Plano de Actividades e do orçamento do Ministério em estreita colaboração com os demais serviços;

Assegurar a execução do orçamento e a elaboração dos relatórios de balanço das actividades, de execução do orçamento e demais documentos de prestação de contas;

Avaliar as necessidades de bens patrimoniais de que careçam os serviços do Ministério para o seu funcionamento e elaborar propostas dos planos de aquisição, incluindo a identificação de projectos de investimento públicos;

Assegurar a funcionalidade das instalações e dos equipamentos dos serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o desenvolvimento das actividades de protocolo e relações públicas do Ministério;

Assegurar a tramitação eficiente do expediente, o tratamento da correspondência e gestão da circulação dos documentos, incluindo o seu devido registo e arquivo

Dirigir todo o processo de formação e execução dos contratos públicos desencadeados pelo Ministério, nos termos da legislação aplicável;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Contratação Pública.

Fazer a gestão dos recursos humanos do Ministério;

Propor e executar o programa de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal do Ministério, no que se refere a concurso, provimento, promoção, progressão, transferência, permuta, destacamento, exoneração, demissão e aposentação, em coordenação com os responsáveis dos demais serviços;

Desenvolver, em articulação com os restantes serviços, os manuais de funções das diversas áreas;

Definir, em colaboração com as diversas áreas do Ministério, os perfis ocupacionais dos seus serviços;

Definir, em colaboração com as áreas afins do Ministério, os perfis e requisitos para as funções de responsabilidade dos órgãos sectoriais e locais afectos ao sistema de planeamento nacional e de desenvolvimento integrado da economia;

Realizar as actividades de avaliação de desempenho do pessoal, em consonância com a legislação vigente;

Promover a avaliação do ambiente organizacional e assegurar a implementação das acções com vista à sua melhoria;

Coordenar e assegurar a execução das actividades relacionadas com o controlo da assiduidade, processamento de remunerações, benefícios sociais e férias do pessoal;

Consolidar e administrar o Plano de Férias do pessoal;

Administrar os sistemas de saúde, medicina e segurança no trabalho e o serviço social;

Promover o desenvolvimento de acções de carácter socioculturais dirigidas ao pessoal

Tratar, em colaboração do Gabinete Jurídico, dos processos de natureza disciplinar do pessoal;

Assegurar a observância de todas as normas emanadas pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social relacionadas com a gestão de recursos humanos da Administração Pública;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Prestar assessoria jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e demais serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios das atribuições do Ministério da Economia e Planeamento;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação relacionada com os domínios de actividade do Ministério;

Elaborar estudos e propor alterações de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados e nos trabalhos preparatórios para a implementação de acordos, tratados e convenções;

Organizar, manter actualizada e divulgar toda a legislação e documentação de natureza jurídica sobre matérias de interesse para o Ministério;

Prestar o apoio jurídico na resolução de conflitos laborais e participar, em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos, na instrução de processos disciplinares;

Participar e prestar assistência técnico-jurídico aos procedimentos no âmbito da aplicação da Lei de Contratação Pública;

Participar nas negociações e consequente processo de gestão dos acordos, convenções e protocolos internacionais bilaterais, plurilaterais e multilaterais, relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar propostas de estrutura orgânica e funcional do Ministério, assegurando a sua racionalidade, eficácia e eficiência, bem como a compatibilidade dos processos e procedimentos;

Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a funcionalidade de sistemas de informação de apoio ao planeamento do desenvolvimento nacional e do desenvolvimento económico, os correspondentes manuais, requeridos pelo Sistema Nacional de Planeamento e no âmbito das funções do Ministério da Economia e Planeamento, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e das bases de dados;

Assegurar o desenvolvimento, implementação e a funcionalidade de sistemas de informação requeridos pelos serviços do Ministério no desenvolvimento das suas funções, e os correspondentes manuais, bem como dos sistemas informáticos e tecnologias de informação e comunicação de suporte e bases de dados;

Promover a informatização dos processos e procedimentos de trabalho que sejam solicitados, atendendo aos correspondentes sistemas de informação;

Conceber, desenvolver, implantar e manter sistemas de gestão documental, nas suas diferentes modalidades de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para o Ministério e a sua informatização;

Promover o desenvolvimento dos sistemas e aplicações informáticos requeridos e proceder à sua implementação, acompanhamento e assistência aos usuários;

Garantir a segurança e integridade das bases de dados do Sistema Nacional de Planeamento e do Ministério;

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos e sistemas informáticos e das instalações respectivas, a rede de dados e a infra-estrutura tecnológica, elaborando relatórios sobre ocorrências relevantes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministério da Economia e Planeamento nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Departamento Ministerial responsável pela Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Departamento Ministerial responsável pela Economia e Planeamento;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

Assegurar a tipificação, normalização e padronização dos documentos internos, impressos, formulários e documentos afins;

Realizar diagnósticos, estudos e análises sobre a organização funcional das áreas, métodos de trabalho, processos, procedimentos e manuais operacionais, com vista a identificar acções para a melhoria;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Actualizar o portal de internet do Ministério e de toda a comunicação digital;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério da Economia e Planeamento;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério da Economia e Planeamento, em estreita articulação com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Seleccionar e dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através de Meios de Comunicação Social, relacionadas com a actividade do Ministério;

Elaborar e manter actualizado o Manual de Identidade Institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa do Ministério, em articulação com as demais áreas;

Implementar um sistema de auditoria de imagem que permite a tomada das medidas necessárias com vista à salvaguarda da imagem do Ministério junto da opinião pública;

Acompanhar e assessorar as actividades do Ministro e demais responsáveis do Ministério que devam ter cobertura dos Meios de Comunicação Social;

Recolher a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério, bem como toda a documentação e publicações de seu interesse e do público em geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;

Departamento de Documentação e Informação.

Promover a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas sócio-económicas de responsabilidade do Ministério;

Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de População;

Elaborar estudos e análises da população para o aproveitamento do dividendo demográfico;

Propor, com base nas projecções demográficas, medidas para adequar a taxa de crescimento populacional e a sua distribuição territorial, no âmbito da Política Nacional de População;

Acompanhar a implementação das medidas relacionadas a empregabilidade da população em idade activa e propor políticas de inclusão social dos trabalhadores informais;

Prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de População;

Promover a realização de estudos, o apuramento e a compilação de indicadores económicos e sociais;

Constituir e manter actualizada uma base de dados de apoio à formulação de políticas de desenvolvimento;

Promover relações com os organismos competentes da Administração Pública e demais instituições nacionais e internacionais que actuam nos domínios da população e do desenvolvimento;

Elaborar projecções do Produto Interno Bruto para a preparação do quadro macroeconómico;

Coordenar o processo de elaboração da Programação Macroeconómica Executiva, em articulação com o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Política Demográfica;

Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica.

Avaliar a situação do desenvolvimento nacional, sectorial e territorial e, à luz dos objectivos de desenvolvimento nacional estabelecidos pelo Governo, formular propostas de políticas macroeconómicas e de políticas públicas no âmbito do planeamento do desenvolvimento nacional

Preparar os cenários possíveis de evolução da ocupação e uso de espaço territorial, com vista à elaboração das principais opções estratégicas de ordenamento nacional do território;

Elaborar cenários estratégicos de ordenamento nacional e desenvolvimento territorial que promovam um desenvolvimento equilibrado do território nacional;

Propor as principais opções de ordenamento nacional do território, bem como coordenar o processo de elaboração dos diversos instrumentos de planeamento do ordenamento nacional e do desenvolvimento territorial;

Propor a estruturação do Sistema Nacional de Planeamento, dos correspondentes processos e procedimentos e do seu Sistema de Informação, e assegurar a sua implantação e operacionalidade;

Propor as metodologias de implementação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento, disseminá-las e assegurar a sua observância pelos órgãos envolvidos;

Assegurar as acções de coordenação da elaboração, monitoria e avaliação dos instrumentos do Sistema Nacional de Planeamento em harmonia com as metodologias estabelecidas;

Assegurar as acções de coordenação e supervisão do processo de elaboração, acompanhamento, monitoria e avaliação dos planos de desenvolvimento provinciais e municipais e assegurar a sua consistência com os Planos de Desenvolvimento Nacional e Sectorial;

Assegurar a integração e compatibilização dos instrumentos de planeamento, conforme estabelecidos no Sistema Nacional e Planeamento;

Apresentar propostas das prioridades da despesa pública, incluindo as do investimento público, com base nos objectivos estabelecidos nos instrumentos de planeamento;

Participar no processo de programação do investimento público, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação respectiva;

Elaborar cenários de desenvolvimento de médio prazo, em articulação com os outros Órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Coordenar a programação, gestão e implementação das acções identificadas no âmbito dos instrumentos de planeamento;

Coordenar a elaboração dos balanços de execução dos instrumentos de planeamento;

Participar na elaboração dos relatórios de execução dos compromissos internacionais, no domínio do desenvolvimento económico e social;

Participar na definição de estratégias de relacionamento com os parceiros de cooperação;

Fornecer às instituições nacionais, à sociedade civil e aos organismos internacionais informações sobre os resultados da implementação dos instrumentos de planeamento, em articulação com os demais órgãos integrantes do Sistema;

Preparar, em coordenação com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado, as principais opções de ordenamento e desenvolvimento territorial;

Participar do processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado, de modo a garantir a natureza de Orçamento-Programa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para o Planeamento Sectorial;

Departamento para o Planeamento Territorial.

Apresentar as propostas de políticas económicas e de medidas transversais de apoio ao desenvolvimento da actividade económica e assegurar a coordenação da sua implementação;

Propor medidas e instrumentos de financiamento ao Sector da Economia Real e coordenar e monitorizar a sua implementação;

Identificar, propor e coordenar as acções e os instrumentos de promoção, fomento e apoio ao investimento privado, de capacitação do empresariado nacional e de fomento ao cooperativismo;

Acompanhar as linhas de créditos de instituições nacionais e internacionais, no âmbito do fomento empresarial e financiamento da economia real;

Fomentar o desenvolvimento de cadeias produtivas que valorizam os recursos humanos e naturais do País;

Propor e assegurar a implementação de acções para o desenvolvimento de mercados e para o seu funcionamento em condições concorrenciais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Economia;

Departamento para o Fomento Empresarial.

Propor medidas para a facilitação de negócios e a eliminação dos constrangimentos à actividade económica;

Apresentar propostas de medidas de simplificação administrativa que permitam melhorar o Ambiente de Negócio;

Participar nos processos de simplificação administrativa com vista ao fomento da competitividade e inovação da economia;

Elaborar relatórios sobre a evolução dos índices de satisfação da população, em relação aos serviços da administração pública, no âmbito da melhoria do ambiente de negócio e da competitividade da economia;

Acompanhar a evolução e propor medidas para a melhoria do desempenho dos indicadores do País nos rankings internacionais sobre o ambiente de negócios, a competitividade e a inovação

Elaborar termos de referências em articulação com os demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado no domínio da implantação de polos agro-industriais, industriais e tecnológicos, zonas francas e zonas equiparadas, bem como coordenar e monitorizar a sua implementação;

Propor medidas de incentivos ao fomento da produtividade e competitividade das empresas;

Promover iniciativas que visam o desenvolvimento de tecnologias disruptivas e de inovação na economia.

Departamento para a Competitividade;

Departamento para a Inovação.

Participar com os órgãos do Ministério das Relações Exteriores e os outros órgãos do Estado na elaboração de propostas e na implementação de políticas e estratégias de diplomacia e cooperação económica internacional;

Promover no exterior, em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores e outros Órgãos da Administração Central do Estado, as potencialidades económicas de Angola e a captação de investimento estrangeiro;

Elaborar, em colaboração com os órgãos competentes da Administração Central do Estado, propostas de políticas e estratégias de mobilização de recursos externos destinados ao financiamento do desenvolvimento económico nacional;

Promover o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos de financiamento, no âmbito das relações de cooperação com agências multilaterais de cooperação internacional e similares, assim como da cooperação bilateral;

Preparar e organizar os processos de negociação de acordos financeiros com os parceiros da cooperação internacional, tendo em conta o Direito Internacional Público e as normas nacionais aplicáveis aos Tratados Internacionais;

Acompanhar e monitorizar a utilização dos financiamentos externos referidos na alínea b) do n.º 2 do presente artigo;

Criar um banco de dados sobre as oportunidades de financiamento das instituições financeiras multilaterais e instituições similares, sobre o grau de execução dos financiamentos e sobre os programas e projectos financiados e concluídos;

Formular políticas e estratégias para a integração económica regional, em articulação com os demais Órgãos da Administração Central do Estado;

Participar nas actividades e acompanhar a evolução dos processos de integração económica regional na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e na Comunidade Económica dos Países da África Central;

Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com países e organizações internacionais nos diferentes domínios de atribuições do Ministério

Propor medidas e políticas para a promoção das exportações e acesso aos mercados externos;

Acompanhar a implementação das políticas de facilitação do acesso aos mercados externos para as empresas angolanas e promover a sua internacionalização;

Formular propostas de acordos bilaterais de âmbito económico-empresarial;

Propor e implementar as políticas de atracção de fluxos de Investimento Directo Estrangeiro qualificado;

Desenvolver e implementar a marca «Angola» no exterior, contribuindo para uma efectiva promoção do valor da economia e das empresas nacionais;

Coordenar a elaboração dos relatórios de execução dos compromissos internacionais, no domínio do desenvolvimento económico e social;

Acompanhar a implementação das medidas de melhoria do ambiente de negócios e da mobilidade do investidor;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para o Acesso aos Mercados Externos;

Departamento para a Política de Investimento Directo Estrangeiro;

Departamento para a Cooperação Internacional.

Coordenar e acompanhar o desenvolvimento das parcerias público-privadas e concessões, em estreita cooperação com os Departamentos Ministeriais Sectoriais e demais Órgãos da Administração Directa do Estado;

Definir os modelos de parcerias público-privadas, bem como acompanhar e monitorizar a sua execução;

Participar no processo de negociação das parcerias público-privadas e concessão de activos do Estado;

Promover e facilitar as acções relacionadas com a criação, desenvolvimento e gestão das zonas francas em todas as regiões do País, bem como a elaboração das suas políticas;

Realizar acções de monitoria e acompanhamento do processo de implementação de projectos de investimento em zonas francas, em articulação com outros sectores;

Participar na análise técnica de identificação de passivo contingente para o Estado em processos de parcerias público-privadas e concessão de zonas francas e activos do Estado, em colaboração com o Órgão responsável pelas Finanças Públicas;

Promover acções de formação, em particular aos quadros técnicos das entidades públicas que participam em processos de parcerias público-privadas e concessões de zonas francas e activos do Estado;

Identificar, propor e coordenar as acções visando o desenvolvimento de parcerias público-privadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Departamento de Estruturação de Parcerias Público-Privadas;

Departamento de Acompanhamento de Parcerias Público-Privadas.