Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações «AIPEX»

Promover e captar investimentos privados de origem interna e externa susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do País;

Assegurar a recepção e o acompanhamento das intenções de investimento privado a realizar no território nacional;

Promover o incremento e diversificação das exportações de produtos e serviços do País;

Assegurar a inserção das empresas nacionais nos mercados internacionais e captar investimento directo estrangeiro;

Promover a captação de investimento directo estrangeiro para os sectores estratégicos da economia nacional;

Assegurar o desenvolvimento da competitividade das empresas nacionais e promover a sua internacionalização;

Preparar, conduzir, avaliar, negociar e registar os projectos de investimento privado;

Contribuir para a criação de condições propícias para a realização de investimentos privados no território nacional;

Supervisionar e controlar a implementação e execução dos projectos de investimento registados;

Coordenar com os Departamentos Ministeriais, embaixadas e demais entidades interessadas, a divulgação das políticas para atrair investimentos no estrangeiro;

Apoiar a execução das políticas e programas de substituição das importações e aumento das exportações;

Exercer as demais atribuições que lhe forem superiormente acometidas.

Aprovar os Planos Estratégicos e Anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados da sua actividade;

Propor ao Titular do Poder Executivo a nomeação dos membros do Conselho de Administração;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades;

Submeter o quadro de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Propor ao Titular do Poder Executivo a criação de representações locais e internacionais.

Conselho de Administração;

Presidente do Conselho de Administração;

Comité de Facilitação e Monitoramento do Investimento Privado;

Conselho Técnico-Consultivo;

Conselho Fiscal.

Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração;

Gabinete de Assessoria Jurídica;

Gabinete de Qualidade, Auditoria e Compliance;

Gabinete de Capital Humano;

Gabinete de Tecnologia e Inovação;

Gabinete de Serviços Financeiros;

Gabinete de Serviços Gerais.

Direcção de Investimento e Exportações;

Direcção de Projectos e Facilitação;

Direcção de Comunicação e Marketing.

Aprovar o plano anual de actividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos;

Registar as propostas de investimento privado ao abrigo da lei;

Aprovar os regulamentos previstos no presente Estatuto e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da AIPEX;

Aprovar a conta anual de gerência, os balancetes anuais e mensais;

Assegurar as condições do exercício do controlo financeiro e orçamental das actividades legais;

Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto e necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Aprovar o Plano Anual de Compras.

Representar a AIPEX perante terceiros;

Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da AIPEX;

Elaborar, na data estabelecida por lei, o Relatório de Actividades e o Relatório e Contas Anuais, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;

Submeter ao Órgão de Superintendência e ao Tribunal de Contas o Relatório e Contas Anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração, bem como orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

Proceder à assinatura do Certificado de Registo de Investimento Privado e dos contratos de investimento após a aprovação pelo Conselho de Administração;

Certificar os investimentos de quaisquer outros regimes previstos na Lei do Investimento;

Exercer os poderes gerais de gestão dos recursos humanos, financeira, patrimonial e administrativa;

Exercer as demais competências que resultem da lei ou regulamento, ou que sejam determinadas no âmbito da superintendência.

Ministro das Finanças;

Ministro do Planeamento;

Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Ministro da Indústria e Comércio;

Ministro da Agricultura e Florestas;

Ministro das Pescas e Recursos Marinhos;

Ministro do Turismo;

Ministro do Ambiente;

Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;

Ministro dos Transportes;

Ministro do Interior;

Ministro das Relações Exteriores;

Ministro da Energia e Águas;

Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;

Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;

Conselho de Administração da AIPEX.

Os Administradores;

Os Directores;

Os Chefes de Departamento.

O Plano Anual de Actividades e o Relatório de Actividades;

O Relatório e Contas de Gestão e o Relatório Anual do Conselho Fiscal;

O Orçamento e o Relatório de Execução Anual dos Orçamentos;

Os Regulamentos Internos;

Todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho de Administração.

Emitir, nas datas estabelecidas por lei, parecer sobre as contas anuais e relatórios de gerência da AIPEX;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade da AIPEX;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar o seu uso e a contabilidade da Instituição.

Organizar a agenda do Presidente do Conselho de Administração e apoiar os membros do Conselho de Administração no domínio administrativo;

Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter ao Conselho de Administração e ao Órgão de Superintendência;

Monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho de Administração, reportando o grau de implementação ao Presidente do Conselho de Administração;

Prestar assessoria e apoio especializado ao Conselho de Administração em áreas específicas;

Organizar e classificar todo o expediente do Presidente do Conselho de Administração e dos demais membros do Conselho;

Assegurar a participação da AIPEX em eventos e cuidar dos aspectos logísticos e da documentação referente a fóruns e outros eventos, nacionais ou internacionais;

Assegurar a execução das tarefas inerentes ao Conselho de Administração;

Assistir às reuniões do Conselho de Administração e elaborar as respectivas actas;

Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Conselho de Administração.

Preparar os projectos de diplomas legais a submeter pela AIPEX ao Órgão de Superintendência, bem como as propostas de regulamento interno, despachos internos, ordens de serviço, circulares e outros documentos que devem revestir a forma jurídica;

Prestar assistência jurídica ao Conselho de Administração e demais órgãos e serviços da AIPEX, para que os seus actos internos e externos se conformem com a lei, com o presente estatuto e regulamentos em vigor;

Participar, em coordenação com o Gabinete de Capital Humano, da instrução de processos disciplinares que sejam instaurados contra os colaboradores;

Participar na negociação de contratos de investimento, elaborar propostas de Memorandos, Acordos e Protocolos a celebrar com entidades nacionais ou estrangeiras;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada, que tenha relação com o investimento privado;

Compilar e manter actualizado o arquivo de todos os Acordos e Memorandos de Entendimento celebrados entre a AIPEX e outras instituições;

Compilar e manter actualizado o arquivo relacionado com os Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimento de que Angola seja parte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Verificar o nível de concordância das acções com as políticas estabelecidas, os planos e a legislação vigentes;

Verificar a exactidão e segurança da informação relevante para a gestão da AIPEX;

Implementar e gerir o sistema de gestão da qualidade da AIPEX;

Implementar o manual de procedimento da AIPEX;

Aprovar e implementar dentro de ciclos, os modelos de modernização administrativa aplicáveis à Instituição;

Avaliar e medir o impacto das medidas de modernização propostas;

Realizar estudos sobre o cumprimento dos procedimentos;

Medir o nível de satisfação dos investidores;

Analisar as acções da AIPEX em termos de eficácia e eficiência;

Assegurar o cumprimento das regras de compliance por parte dos investidores;

Realizar diligências necessárias para o apuramento das informações prestadas ao abrigo dos processos de investimento;

Denunciar as condutas que violem as regras nacionais e internacionais de compliance;

Emitir um relatório anual sobre o cumprimento das regras de compliance;

Assegurar o cumprimento da Lei do Investimento Privado.

Departamento de Auditoria;

Departamento de Compliance.

Proceder ao planeamento e gestão do capital humano, na elaboração e implementação de políticas de gestão de pessoal, bem como prever a necessidade de recrutamento e mobilidade interna;

Promover a implementação de sistemas de avaliação de desempenho, monitorar indicadores de produtividade e satisfação dos colaboradores e propor medidas de reconhecimento e valorização profissional;

Assegurar o processamento de salários, benefícios e subsídios, assim como gerir contratos, férias e licenças;

Tratar das viagens e de todo o expediente relativo à acomodação dos colaboradores;

Promover um ambiente de trabalho saudável e seguro e gerir acções de prevenção de riscos profissionais, nos termos da legislação em vigor;

Fomentar valores institucionais, práticas de liderança positiva e criação de espírito de equipe;

Instaurar os processos disciplinares contra os colaboradores da AIPEX, em coordenação com o Gabinete de Assessoria Jurídica;

Propor ao Conselho de Administração a elaboração de projectos de responsabilidade social;

Gerir o processo de avaliação de desempenho, formação, transferência, deslocação de pessoal e progressão nas carreiras, incentivos e regalias aos colaboradores;

Zelar pela assiduidade e pontualidade dos colaboradores;

Organizar e manter actualizados os processos individuais de cada colaborador;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão de Carreiras, Avaliação e Formação;

Departamento de Processamento, Arquivo e Cadastro.

Desenvolver e implementar a política de tecnologias de informação e comunicação;

Assegurar a gestão e manutenção da infra-estrutura tecnológica;

Administrar os sistemas de gestão documental, plataformas digitais e base de dados institucionais, promovendo a eficiência e a integração dos processos;

Prestar suporte técnico aos utilizadores internos, assegurando o funcionamento adequado dos equipamentos e sistemas;

Elaborar relatórios técnicos e indicadores de desempenho dos sistemas de informação, para apoio à tomada de decisão;

Gerenciar contratos e relações com fornecedores de serviços tecnológicos, garantindo conformidade com os regulamentos de contratação pública;

Fazer a monitorização de segurança institucional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar, monitorizar, gerir os orçamentos da instituição e assegurar a sua execução;

Assegurar a organização dos registos contábeis, preparar demonstrações financeiras e elaborar relatórios periódicos para a prestação de contas e assegurar a sua execução junto dos Órgãos de Supervisão e Auditoria;

Apoiar o Conselho de Administração na elaboração dos orçamentos e demais instrumentos do Plano Estratégico e do programa de actividades por objectivo, bem como acompanhar a respectiva execução;

Assegurar financeiramente as deslocações, estadias e demais custos logísticos associados dos membros do Conselho de Administração e demais colaboradores da AIPEX;

Assegurar a gestão eficiente dos recursos financeiros, incluindo o fluxo de caixa, contas bancárias e pagamentos, garantindo a liquidez necessária;

Garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais e regulatórias, incluindo o pagamento de impostos, taxas e contribuições;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Finanças;

Departamento de Contabilidade.

Coordenar a aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento da AIPEX, assegurando a eficiência, transparência e conformidade com os regulamentos da contratação pública;

Assegurar a gestão de todo o património da AIPEX, incluindo planos de manutenção e controlo, bem como elaborar relatórios sobre o estado técnico e documental;

Gerir os recursos materiais, logísticos e operacionais da AIPEX, garantindo a manutenção das instalações e a disponibilização de infra-estruturas adequadas ao cumprimento das actividades institucionais;

Assegurar a recepção e envio da documentação para as áreas competentes, bem como a expedição da correspondência para outras instituições;

Apresentar propostas sobre regras e procedimentos a serem aplicadas na tramitação de documentos;

Assegurar a gestão do arquivo físico da AIPEX;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Administrativo, de Aprovisionamento e Património;

Departamento de Contratação Pública.

Identificar, catalogar e divulgar as oportunidades de investimento, em articulação com instituições dos sectores público e privado nacionais;

Oferecer suporte técnico e institucional aos investidores;

Desenvolver acções no País e no estrangeiro, de atracção de investimento;

Desenvolver serviços de apoio para a retenção e expansão dos investimentos;

Gerir os canais digitais e físicos de suporte aos investidores;

Estabelecer parcerias estratégicas com investidores e organizações internacionais especializadas;

Elaborar propostas comerciais das oportunidades de investimento, promovendo Angola como destino atractivo;

Realizar estudos, analisar as tendências e identificar as melhores oportunidades para o investimento privado e exportações;

Tratar dos dados estatísticos em matéria de investimento privado e de negócios internacionais, bem como criar e manter actualizadas as Bases de Dados para o efeito;

Proceder à recolha, recepção, tratamento e divulgação de informação, nomeadamente metas anuais, planos directores, entre outros;

Desenvolver acções de promoção das exportações e internacionalização das empresas nacionais;

Oferecer suporte técnico e institucional aos exportadores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Promoção de Investimento e Exportações;

Departamento de Estudos e Planeamento.

Assegurar a recepção e tratamento dos processos de investimento privado que, nos termos da lei, devem ser instruídos pela AIPEX, para efeitos de registo e emissão de certificado ao investidor privado;

Efectuar a avaliação técnica do impacto económico-social e financeiro dos projectos de investimento, emitindo o correspondente relatório e parecer, bem como propor os benefícios a conceder;

Coordenar a negociação dos contratos de investimento;

Operacionalizar o serviço de apoio aos investidores na fase de implementação dos projectos de investimento, nos termos da Janela Única do Investimento;

Supervisionar o One Stop Center, estrutura da AIPEX que integra representantes dos Departamentos Ministeriais e Serviços da Administração Pública com intervenção no processo de investimento, com competências delegadas para negociar facilidades e benefícios para os investidores, emitir licenças, alvarás, pareceres e intervir para a concretização dos projectos de investimento privado;

Intervir a favor do investidor, quando necessário, junto dos órgãos competentes para assegurar a tramitação célere dos processos, nos limites da lei, com o fim do alívio de eventuais cargas burocráticas sobre o investidor na fase de implementação dos projectos;

Supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos, através da realização de visitas de acompanhamento aos projectos;

Apoiar a implementação dos projectos de investimento através da disponibilização de serviços de aftercare aos investidores em todas as fases do ciclo do investimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Avaliação de Projectos de Investimento;

Departamento de Articulação Institucional e Acompanhamento.

Recolher, seleccionar e divulgar as informações da AIPEX, a partir da documentação técnica produzida pelas diferentes áreas, da documentação e publicações de interesse geral e da legislação do interesse da AIPEX;

Apoiar a realização de acções de atracção de investimento, exportações e negócios internacionais no País e no estrangeiro;

Dar tratamento adequado às notícias e informações veiculadas através da comunicação social, relacionadas com a AIPEX;

Elaborar e manter actualizada a identidade institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa da AIPEX;

Relacionar-se com os órgãos de Comunicação Social, prestando-lhes informações oficiais sobre as actividades da AIPEX;

Fazer o acompanhamento e actualização necessária dos conteúdos produzidos pelas diversas direcções da AIPEX;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre a promoção de investimento e das exportações, devidamente articuladas com os programas, projectos e planos aprovados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comunicação;

Departamento de Marketing.

Plano Estratégico;

Plano de Actividades Anual;

Orçamento Anual.

Relatório de Gestão Anual;

Relatório Anual de Execução do Orçamento;

Contas Anuais do Exercício;

Relatório Trimestral de Actividades;

Relatório Trimestral de Execução do Orçamento;

Demonstrações Financeiras Trimestrais;

Balancetes Mensais.

As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

As comparticipações, patrocínios, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pela AIPEX;

As taxas e emolumentos devidos pelos serviços prestados;

Recursos decorrentes de coimas cobradas;

O produto da venda de publicações e outros documentos;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato que possam advir do exercício das suas atribuições.

Os encargos atinentes ao eficiente funcionamento dos seus serviços, em todas as vertentes da sua actividade;

O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos.