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Decreto Presidencial n.º 277/24

Alteração do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República n.º 232, I Série
Data
06/12/2024
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
41
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Revogações e alterações (2)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 232, I Série

Efeitos registados: início por confirmar.

Consultar publicação conferida

Artigo 1.º#

Alterações

São alterados os artigos 5.º, 11.º, 17.º, 20.º, 37.º, 39.º, 40.º, 53.º, 56.º, 60.º, 61.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 87.º, 88.º, 94.º, 98.º, 100.º, 101, 117.º, 122.º e 128.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º#

Órgãos da Administração Local do Estado

1.

[...].

2.

[...]:

a)

Governador Provincial;

b)

Vice-Governador Provincial;

c)

[...];

d)

[...];

e)

Administrador Comunal;

f)

Administrador Comunal-Adjunto.

3.

[...]:

a)

Governo Provincial;

b)

[...];

c)

Administração Comunal;

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...].

Artigo 11.º#

Competências

O Governador Provincial tem as seguintes competências:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

Nomear, exonerar e conferir posse aos Administradores Municipais, e aos Administradores Municipais-Adjuntos dos territórios sob sua jurisdição;

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

[...];

u)

[...];

v)

[...];

w)

[...];

x)

[...];

y)

[...];

z)

[...];

aa)

[...];

bb)

[...].

Artigo 17.º#

Conselho Provincial de Auscultação da Comunidade

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

Administradores Comunais;

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

[...];

u)

[...];

v)

[...];

w)

[...].

3.

[...].

4.

[...].

5.

[...].

Artigo 20.º#

Estrutura

O Governador Provincial é apoiado pelos seguintes serviços:

1.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[Revogado];

f)

[...].

2.

Serviços de Apoio Instrumental:

a)

[...];

b)

[...].

3.

Serviços Executivos:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

Gabinete Provincial da Acção Social, Família e Igualdade do Género;

j)

Gabinete Provincial da Cultura e Turismo;

k)

Gabinete Provincial da Juventude e Desportos.

4.

[...].

5.

[...].

Artigo 37.º#

Gabinete Provincial da Cultura e Turismo

1.

O Gabinete Provincial da Cultura e Turismo é o serviço incumbido da execução das políticas, programas, projectos, acções e actividades no domínio da cultura e do turismo.

2.

O Gabinete Provincial da Cultura e Turismo tem as seguintes atribuições:

a)

Analisar e discutir a estratégia de desenvolvimento cultural, mediante estudos sobre tendências de desenvolvimento e do consumo cultural;

b)

Promover e supervisionar a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos acervos;

c)

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades relacionadas com a hotelaria e turismo;

d)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete Provincial da Cultura e Turismo pode estruturar-se em:

a)

Departamento de Cultura, Património Histórico e Comunidades Tradicionais;

b)

Departamento do Turismo.

Artigo 39.º#

Gabinete Provincial da Juventude e Desportos

1.

O Gabinete Provincial da Juventude e Desportos é o serviço incumbido da execução das políticas, programas, projectos, acções e actividades no domínio da juventude e dos desportos.

2.

O Gabinete Provincial da Juventude e Desportos tem as seguintes atribuições:

a)

Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar condições que asseguram a sua autonomia funcional em coordenação com as Administrações Municipais;

b)

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil e estudantil como forma de assegurar a sua melhor participação e integração;

c)

Promover e coordenar a realização de campeonatos e acompanhamentos intermunicipais, que visem o desenvolvimento juvenil e a integração dos jovens, ao nível da Província;

d)

Promover e coordenar programas e projectos que visem apoiar o desenvolvimento da juventude;

e)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete Provincial da Juventude e Desportos pode estruturar-se em:

a)

Departamento da Juventude;

b)

Departamento dos Desportos.

Artigo 40.º#

Delegação Provincial

1.

[...].

2.

Ao nível local, as tarefas executivas das áreas responsáveis pelos Antigos Combatentes, Interior, Finanças Públicas, Justiça e Inspecção do Estado são representadas por delegações provinciais.

3.

[...].

4.

[...].

5.

[...].

Artigo 53.º#

Estrutura da Administração Municipal

A Administração Municipal integra serviços de apoio técnico, serviços instrumentais e serviços executivos desconcentrados e pode estruturar-se em:

1.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...].

2.

Serviço de Apoio Instrumental:

a)

[...];

b)

[...].

3.

Estrutura orgânica do Tipo A:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

Direcção Municipal da Acção Social, Família e Igualdade do Género;

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...].

4.

Estrutura orgânica do Tipo B:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

Direcção Municipal da Acção Social, Família e Igualdade do Género;

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...].

5.

Estrutura orgânica do Tipo C:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos;

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...].

6.

Estrutura orgânica do Tipo D:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos;

h)

[...];

i)

[...].

7.

Estrutura orgânica do Tipo E:

a)

Direcção Municipal da Educação;

b)

Direcção Municipal da Saúde;

c)

Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos;

d)

Direcção Municipal dos Serviços Técnicos e Infra-Estruturas;

e)

Direcção Municipal para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado;

f)

Direcção Municipal de Fiscalização.

8.

A estrutura orgânica referida nos n.º 3, 4, 5, 6 e 7 do presente artigo é flexível, podendo ser adaptada em função da realidade específica de cada Município e não deve ultrapassar o número máximo de serviços previstos.

9.

Os Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos dos Municípios com a estrutura orgânica do Tipo E não dispõem de estruturas internas.

Artigo 56.º#

Composição e reunião

1.

A Administração Municipal é composta pelo Administrador Municipal, Administradores Municipais-Adjuntos, Administradores Comunais e Directores Municipais.

2.

[...].

3.

[...].

Artigo 60.º#

Definição

1.

[...].

2.

[...].

3.

[...].

4.

[...].

5.

O Administrador Municipal do Município com estrutura orgânica do Tipo E é coadjuvado por um Administrador Municipal-Adjunto.

Artigo 61.º#

Competências

O Administrador Municipal tem as seguintes competências:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

Nomear, exonerar e conferir posse aos Administradores Comunais, Administradores Comunais-Adjuntos, os titulares de cargos de direcção e chefia dos diferentes serviços, sob sua dependência e decidir sobre as demais questões de recursos humanos da Administração Municipal;

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

Licenciar, cadastrar e controlar a actividade das brigadas mecanizadas de preparação de terras;

u)

Licenciar a actividade de exploração de mel e produtos florestais não lenhosos, nomeadamente insectos, cogumelos, folhas, frutos silvestres, fibras, gomas, sementes, tubérculo de âmbito familiar e comunitário;

v)

Conceder direito de pesca artesanal marítima e continental;

w)

Licenciar as indústrias das Classes 3 e 4;

x)

Licenciar a actividade comercial, seja qual for a dimensão do estabelecimento comercial;

y)

Licenciar o comércio feirante e ambulante;

z)

Licenciar os vendedores dos mercados municipais e a prestação de serviços mercantis;

aa)

Licenciar a venda a retalho de lubrificante, gás butano até garras e o petróleo iluminante;

bb)

Licenciar empresas de construção civil, com titulo de registo para a execução de obras até Kz: 35 000 000,00, assim como Alvarás de 1.ª e 2.ª Classes, para a execução de obras de 45 e 75 milhões de Kwanzas, respectivamente;

cc)

Proceder à cobrança de taxas e contra-ordenações, previstas legalmente, sobre as estradas municipais, secundárias e terciárias que não façam parte da rede fundamental de estrada afectas ao Município;

dd)

Licenciar, inspeccionar e fiscalizar as infra-estruturas eléctricas de instalações domiciliárias de baixa tensão, quando se trata de equipamento monofásico que não excede os 6,6 KVA ou 9,9 KVA, quando se trata de equipamento trifásico;

ee)

Licenciar e fiscalizar as instalações de armazenamento de combustível, salvo as localizadas na rede viária nacional;

ff)

Licenciar, inspeccionar e fiscalizar a exploração de serviços de instalação eléctrica de baixa tensão, nos termos da legislação aplicável;

gg)

Licenciar e fiscalizar a actividade de táxi que se desenvolvem exclusivamente na área do Município;

hh)

Construir e licenciar elementos do mobiliário urbano, designadamente outdoors, quiosques, bancas, cabines, palas, toldos, expositores, bancos e abrigos;

ii)

Licenciar os empreendimentos turísticos e estabelecimentos hoteleiros cuja competência é do Município;

jj)

Licenciar e fiscalizar as instalações e o funcionamento de discotecas e serviços similares;

kk)

Licenciar projectos ambientais de categoria C e D.

Artigo 80.º#

Direcção Municipal para a Promoção para o Desenvolvimento Económico Integrado

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[Revogado];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

Licenciar as indústrias das Classes 3 e 4;

p)

Licenciar a actividade comercial, seja qual for a dimensão do estabelecimento comercial;

q)

Licenciar o comércio feirante e ambulante;

r)

Licenciar os vendedores dos mercados municipais e a prestação de serviços mercantis;

s)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

[...]:

a)

[...];

b)

[...].

Artigo 81.º#

Direcção Municipal do Ambiente e Saneamento Básico

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

Instruir os processos de licenciamento ambiental de projectos de Categoria C e D;

o)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

[...]:

a)

[...];

b)

[...].

Artigo 82.º#

Direcção Municipal dos Transportes, Tráfego e Mobilidade

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

Licenciar e fiscalizar a actividade de táxi que se desenvolvem exclusivamente na área do Município;

l)

Licenciar a construção de elementos do mobiliário urbano, designadamente outdoors, quiosques, bancas, cabines, palas, toldos, expositores, bancos e abrigos;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

[...]:

a)

[...];

b)

[...].

Artigo 83.º#

Direcção Municipal da Acção Social, Família e Igualdade do Género

1.

A Direcção Municipal da Acção Social, Família e Igualdade do Género é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de executar as acções, actividades programas, projectos e medidas políticas no domínio da acção social, família e igualdade no género, com especial atenção para as crianças, os idosos e a protecção e dos grupos minoritários.

2.

A Direcção Municipal da Acção Social, Família e Igualdade do Género tem as seguintes competências:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[Revogado];

h)

[Revogado];

i)

[Revogado];

j)

[Revogado];

k)

[...].

Artigo 84.º#

Direcção Municipal do Turismo e Cultura

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

Licenciar empreendimentos turísticos e estabelecimentos hoteleiros cuja competência é do Município;

l)

Licenciar e fiscalizar as instalações e funcionamento de discotecas e serviços similares;

m)

Licenciar e fiscalizar os recintos de espectáculos;

n)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

[...]:

a)

[...];

b)

[...].

Artigo 87.º#

Direcção Municipal de Infra-Estruturas, Ordenamento do Território e Habitação

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

[...];

u)

[...];

v)

[...];

w)

[...];

x)

[...];

y)

[...];

z)

[...];

aa)

[...];

bb)

[...];

cc)

[...];

dd)

Licenciar a actividade de exploração de minerais para a construção civil, nomeadamente areia, brita, burgau, solos vermelhos e materiais de empréstimos utilizados para a pavimentação de estrada;

ee)

Licenciar as empresas de construção civil, com título de registo para a execução de obras de até Kz: 35 000 000,00, assim como Alvará de 1.-ª e 2.-ª Classes, para a execução de obras de 45 a 75 milhões de Kwanzas, respectivamente;

ff)

Proceder a cobranças de taxas e coimas, previstas legalmente, sobre as estradas municipais, secundárias e terciárias que não façam parte da rede de estradas fundamentais nacionais afectas ao Município;

gg)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

[...]:

a)

[...];

b)

[...].

Artigo 88.º#

Direcção Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[...];

h)

[...];

i)

[...];

j)

[...];

k)

[...];

l)

Licenciar, cadastrar e controlar a actividade das brigadas mecanizadas de preparação de terras;

m)

Licenciar a actividade de exploração de mel e produtos florestais não lenhosos, nomeadamente insectos, cogumelos, folhas, frutos silvestres, fibras, gomas, sementes, tubérculo de âmbito familiar e comunitário;

n)

Conceder direitos de pesca artesanal marítima e continental;

o)

Licenciar embarcações para o exercício de pesca artesanal;

p)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Direcção Municipal da Agricultura, Pecuária e Pescas pode estruturar-se em:

a)

Secção de Agricultura;

b)

Secção de Pecuária e Pescas.

Artigo 94.º#

Direcção Municipal da Acção Social, Turismo, Cultura, Juventude e Desportos

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[Revogado];

h)

[Revogado];

i)

[Revogado];

j)

[Revogado];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

[...];

u)

[...];

v)

[...];

w)

[...];

x)

[...];

y)

[...];

z)

[...];

aa)

[...];

bb)

[...].

3.

A Direcção Municipal da Acção Social, Turismo, Cultura, Juventude e Desportos tem a seguinte estrutura:

a)

Secção da Acção Social;

b)

Secção da Promoção do Turismo e Cultura;

c)

Secção da Juventude e Desportos.

Artigo 98.º#

Direcção Municipal da Acção Social, Turismo, Cultura, Juventude e Desportos

1.

[...].

2.

[...]:

a)

[...];

b)

[...];

c)

[...];

d)

[...];

e)

[...];

f)

[...];

g)

[Revogado];

h)

[Revogado];

i)

[Revogado];

j)

[Revogado];

k)

[...];

l)

[...];

m)

[...];

n)

[...];

o)

[...];

p)

[...];

q)

[...];

r)

[...];

s)

[...];

t)

[...];

u)

[...];

v)

[...];

w)

[...];

x)

[...];

y)

[...];

z)

[...];

aa)

[...];

bb)

[...];

cc)

[...];

dd)

[...];

ee)

[...].

3.

A Direcção Municipal da Acção Social, Turismo, Cultura, Juventude e Desportos tem a seguinte estrutura:

a)

Secção da Acção Social;

b)

Secção de Promoção do Turismo e Cultura;

c)

Secção da Juventude e Desportos.

Artigo 100.º#

Provimento

1.

O Administrador Comunal é nomeado e exonerado por Despacho do Administrador Municipal, ouvido o Governador Provincial.

2.

O Administrador Comunal-Adjunto é nomeado e exonerado por Despacho do Administrador Municipal, ouvido o Governador Provincial.

3.

[...].

4.

[...].

Artigo 101.º#

Posse

O Administrador Comunal e o Administrador Comunal-Adjunto iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o Administrador Municipal.

CAPÍTULO V[...]
SECÇÃO IIIServiço da Comuna

Artigo 117.º#

Estrutura

1.

A Administração da Comuna pode integrar serviços de apoio técnico agrupados, executivos e de apoio instrumental.

2.

Os serviços de apoio técnico agrupados da Administração da Comuna podem integrar duas secções que respondem pelas questões jurídicas, contencioso, investimento público, intercâmbio, recursos humanos e Secretaria Geral.

3.

As Comunas Orgânicas adoptam, com as necessárias adaptações, o paradigma dos Municípios com estrutura orgânica de Tipo E.

4.

A secção é dirigida por um Chefe de Secção.

Artigo 122.º#

Orçamento dos Órgãos da Administração Local

1.

Os Governos Provinciais e as Administrações Municipais são Unidades Orçamentais.

2.

Podem, ainda, ser classificadas como Unidades Orçamentais as Administrações Comunais.

3.

[...].

Artigo 128.º#

Competência para a criação de regimes específicos

Compete ao Presidente da República, Titular do Poder Executivo, atribuir regime específico de gestão às Províncias, Municípios e Comunas.

Artigo 2.º#

Aditamentos

São aditados os seguintes artigos:

CAPÍTULO IV[...]
SECÇÃO VI[...]
SUBSECÇÃO VServiços Executivos Desconcentrados do Município com Estrutura Orgânica de Tipo E

Artigo 98.º-A#

Secretaria Geral

1.

A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas, orçamento, investimento público, património, relações públicas e protocolo, recursos humanos e transportes, bem como de assegurar a execução de acções que conduzam à modernização administrativa.

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes competências:

a)

Zelar pela gestão do orçamento da Administração Municipal;

b)

Executar o orçamento do Município;

c)

Coordenar e executar, ao nível da Administração Municipal, em articulação com os órgãos centrais, as políticas de contratação pública no âmbito da gestão orçamental;

d)

Garantir e controlar a obtenção das receitas arrecadadas localmente;

e)

Elaborar o mapa mensal das receitas arrecadadas e das despesas efectuadas ocorridas no Município;

f)

Proceder à recepção, registo de entrada e saída da documentação, bem como a sua digitalização e gestão documental;

g)

Secretariar, organizar e preparar, convenientemente, as reuniões da Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação da Comunidade;

h)

Promover a publicação de informações, ordens de serviço, editais, avisos e anúncios;

i)

Criar as condições necessárias para que as relações institucionais com outros órgãos decorram com eficácia;

j)

Conceder apoio protocolar aos Órgãos da Administração Municipal nas relações institucionais com outros órgãos nacionais ou estrangeiros;

k)

Elaborar e manter actualizados os ficheiros relativos ao Arquivo Geral da Administração Municipal;

l)

Administrar e conservar o património da Administração Municipal;

m)

Manter actualizado um mapa de consumo por serviço ao longo do ano;

n)

Gerir o parque automóvel da Administração Municipal;

o)

Garantir a alocação de viaturas aos serviços;

p)

Coordenar e participar na implementação da informatização, ao nível da Administração Municipal;

q)

Garantir a disponibilização de informação de gestão, actualizada e fidedigna, aos órgãos directivos da Administração Municipal;

r)

Garantir a segurança dos sistemas de informação da Administração Municipal;

s)

Garantir as comunicações e segurança de voz e dados da Administração Municipal;

t)

Garantir o pagamento pontual dos salários dos funcionários da Administração Municipal e de todos os serviços;

u)

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos administrativos;

v)

Implementar iniciativas e ou programas que tenham como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacionais, de processos e de recursos humanos;

w)

Gerir os recursos humanos e mobilidade do pessoal;

x)

Criar mecanismos de automatização dos processos da administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

y)

Assegurar o funcionamento do BUAP;

z)

Elaborar a programação e controlar a execução dos recursos financeiros do Orçamento Geral do Estado;

aa)

Promover e realizar estudos, projectos e programas de investimentos públicos;

bb)

Elaborar a proposta de orçamento da Administração Municipal, nos termos da legislação em vigor;

cc)

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área de Estudo e Planeamento;

dd)

Acompanhar a execução do programa de investimentos públicos a nível do Município;

ee)

Elaborar a proposta de Plano de Desenvolvimento Municipal e remetê-lo ao Administrador Municipal para a aprovação e integração no Plano de Desenvolvimento Provincial;

ff)

Garantir a execução dos planos anuais de actividades da Administração Municipal e submeter os respectivos planos anuais de actividades da Administração Municipal;

gg)

Realizar a avaliação de desempenho e gerir as carreiras para os funcionários de todos os órgãos e serviços da Administração Municipal;

hh)

Assegurar formação e o acompanhamento profissional da Administração Municipal;

ii)

Assegurar a elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de comunicação institucional e imprensa, em especial da selecção, elaboração e difusão sobre a actividade da Administração Municipal;

jj)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário da Administração Municipal com a categoria de Director Municipal.

Artigo 98.º-B#

Remissão

Ao Gabinete Jurídico e Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores aplica-se o disposto no artigo 72.º do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho.

Artigo 98.º-C#

Direcção Municipal da Educação

1.

A Direcção Municipal da Educação é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio da educação, do ensino e alfabetização, ao nível do Município, bem como coordenar programas municipais que visem o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação ao nível do Município.

2.

A Direcção Municipal da Educação tem as seguintes competências:

a)

Promover, controlar e coordenar a capacitação dos funcionários ligados ao sector, em estreita articulação com a Secretaria Geral;

b)

Gerir estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário;

c)

Programar a construção, apetrechamento e a manutenção dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário, em estreita articulação com a Secretaria Geral;

d)

Colaborar na gestão da carreira do pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino;

e)

Promover o apetrechamento em mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e primário;

f)

Comparticipar no apoio às crianças da Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário no domínio da acção social e escolar;

g)

Apoiar a Educação Extra-escolar e o Desporto Escolar, bem como o desenvolvimento de actividades complementares da acção educativa pré-escolar e no Ensino Primário;

h)

Promover a construção e a manutenção de estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário, bem como promover o transporte escolar;

i)

Implementar a merenda escolar e gerir os refeitórios dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário, com produção local;

j)

Controlar as actividades dos institutos públicos do ramo, sob a orientação metodológica da estrutura competente ao nível central;

k)

Promover actividades de educação da juventude e de desportos escolares, bem como dinamizar o desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil, ao nível do Município;

l)

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a inovação;

m)

Comparticipar no apoio às crianças da Educação Pré-Escolar e os alunos do Ensino Primário no domínio da acção social e escolar;

n)

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Artigo 98.º-D#

Direcção Municipal da Saúde

1.

A Direcção Municipal da Saúde é um serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a gestão da rede dos serviços de saúde, a prestação de cuidados de saúde e a vigilância epidemiológica, com base nas realidades demográficas, económicas, geográficas e sociais para promover a saúde e o bem-estar das populações.

2.

A Direcção Municipal da Saúde tem as seguintes competências:

a)

Assumir a planificação, gestão e execução da política nacional de saúde e dos instrumentos normativos do Sector da Saúde a nível municipal;

b)

Assegurar a integração das prioridades sanitárias no Plano de Desenvolvimento Municipal, com base no diagnóstico da situação, nomeadamente das acções de funcionamento do sistema de saúde pública e das acções da atenção primária de saúde, incluindo a promoção, a prevenção, o tratamento e o restauro da saúde;

c)

Planificar, gerir e supervisionar adequadamente os recursos, particularmente os humanos, os financeiros e o património em coordenação com o Gabinete Provincial correspondente;

d)

Garantir o normal funcionamento do Sistema de Informação Sanitária (SIS), incluindo a vigilância epidemiológica;

e)

Organizar uma base de dados e estatísticas com informações referentes à Área da Saúde;

f)

Planificar e executar acções de formação permanente e de supervisão técnica do pessoal das unidades sanitárias periféricas;

g)

Controlar as actividades dos hospitais, centros e postos de saúde do Município, sob orientação metodológica dos órgãos provinciais e centrais;

h)

Participar das pré-vistorias e vistorias dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares de âmbito municipal;

i)

Estruturar e gerir adequadamente o sistema logístico, incluindo a manutenção do património e dos meios logísticos;

j)

Assegurar a boa conservação dos hospitais municipais, centros e postos de saúde, bem como das Infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários de saúde, nos bairros, nas aldeias e nas povoações;

k)

Velar pelo pagamento pontual da remuneração do pessoal médico e paramédico dos estabelecimentos hospitalares e dos órgãos e repartições adstritos à Direcção Municipal;

l)

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas no âmbito da saúde, cuja actividade se justifique;

m)

Cooperar com as demais Direcções Municipais na execução dos programas de municipalização da saúde e dos ADECOS;

n)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 98.º-E#

Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos

1.

A Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, nos domínios da acção social, turismo, cultura, juventude e desportos.

2.

A Direcção Municipal da Acção Social, Cultura, Turismo, Juventude e Desportos tem as seguintes competências:

a)

Materializar as orientações, instruções e as medidas políticas definidas nos domínios da assistência social;

b)

Cooperar com outras instituições de solidariedade social e, em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente no combate à pobreza e à exclusão social;

c)

Colaborar e cooperar com o órgão provincial do Instituto Nacional da Criança na execução de acções e medidas políticas no domínio da criança e da adolescência;

d)

Criar e gerir os centros comunitários de aconselhamento das famílias em matérias de combate à violência doméstica;

e)

Promover em coordenação com outros órgãos a construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros para idosos e portadores de deficiências;

f)

Promover a efectivação e divulgação das políticas de protecção da criança em estreita articulação com a Direcção Municipal da Educação;

g)

Desenvolver, preservar e massificar as actividades culturais e artísticas no Município;

h)

Planear e gerir centros de cultura e teatros municipais;

i)

Propor a classificação de imóveis, monumentos e sítios, nos termos da legislação aplicável;

j)

Gerir os museus, monumentos e sítios classificados nos termos definidos por lei;

k)

Promover a preservação dos edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico, nacional e local, localizados no território do Município;

l)

Instruir os processos de licenciamento de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes culturais;

m)

Promover e emitir autorizações para a realização de actividades culturais, recreativas e outros eventos festivos e culturais que se promovam no Município;

n)

Acompanhar as actividades promovidas pelas organizações da sociedade civil, nomeadamente igrejas, Organizações Não-Governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas;

o)

Propor a classificação de imóveis, monumentos e sítios, nos termos da legislação aplicável;

p)

Gerir os museus, monumentos e sítios classificados, nos termos definidos por lei;

q)

Promover, no município, a organização de campeonatos interbairros e municipais, nas várias modalidades desportivas, sobretudo olímpicas, nas categorias infanto-juvenis e juniores;

r)

Proceder ao controlo e acompanhamento dos clubes e associações sedeadas no Município;

s)

Criar e gerir infra-estruturas desportivas e socioculturais de âmbito nacional;

t)

Promover acções com vista à ocupação positiva da juventude;

u)

Promover políticas de apoio à juventude e ao desporto;

v)

Cooperar com a Direcção Municipal da saúde e demais direcções na execução dos programas e projectos relativos aos ADECOS;

w)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 98.º-F#

Direcção Municipal de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas

1.

A Direcção Municipal de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, nos domínios dos serviços técnicos das Infra-estruturas, ordenamento do território, habitação, ambiente, saneamento básico e equipamento urbano.

2.

A Direcção Municipal de Serviços Técnicos e Infra-Estruturas tem as seguintes competências:

a)

Promover, elaborar e executar os instrumentos de gestão territorial, designadamente o Plano Director Municipal, o Plano de Urbanização e os Planos de Pormenor;

b)

Acompanhar a execução dos projectos de iluminação, sinalização rodoviária, toponímia e cadastro;

c)

Apreciar, analisar e decidir sobre os projectos de construção unifamiliar e outros de pequena dimensão, nos termos da lei;

d)

Instruir processos de concessão de terrenos, nos termos da lei de terras para os diversos fins;

e)

Elaborar e apresentar propostas de projectos e programas para a realização de investimento do ordenamento territorial urbano e rural;

f)

Orientar e executar a urbanização e o ordenamento territorial do Município e contribuir para o desenvolvimento planeado e ordenado dos aglomerados populacionais;

g)

Promover a projecção, execução, manutenção e conservação das Infra-estruturas;

h)

Instruir, emitir pareceres e ou decidir sobre os processos de pedido de terrenos para construção, bem como sobre os processos de construção, reabilitação e alteração de edificações urbanas até aos limites definidos na lei;

i)

Promover projectos e programas específicos de autoconstrução dirigida;

j)

Promover programas de habitação e de renovação urbana;

k)

Conservar e manter o parque habitacional e cooperativo, através da concessão de incentivos e da realização de obras de recuperação dos edifícios;

l)

Fomentar e gerir o parque habitacional no Município;

m)

Promover a realização de obras públicas de construção e manutenção de Infra-estruturas em matéria de sua competência;

n)

Propor e participar na viabilização de programas de recuperação ou substituição das habitações degradadas, habitadas pelos arrendatários ou pelos proprietários;

o)

Apoiar a implementação de projectos e programas sobre a execução e gestão do sistema de iluminação pública;

p)

Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam questões ligadas à estética do traçado geral e ao rigor dos alinhamentos;

q)

Executar os projectos e programas de obras sobre Planos de Pormenor, loteamentos e urbanizações, para novas zonas residenciais, industriais, académicas, desportivas e lazer;

r)

Conceber e executar programas e projectos das Infra-estruturas e equipamento colectivo, urbano e rural, no Município, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros espaços públicos similares;

s)

Promover o ordenamento, a sinalização de trânsito e o estacionamento de veículos automóveis nos aglomerados populacionais;

t)

Promover estudos, projectos e programas que visem assegurar a construção e ampliação das redes viárias municipal e inframunicipal;

u)

Promover estudos, projectos e programas sobre a modernização, ampliação ou construção dos equipamentos colectivos urbanos;

v)

Organizar o funcionamento do parque oficinal municipal;

w)

Organizar uma base de dados com informações e estatísticas referentes à área de actuação;

x)

Actualizar e gerir o cadastro municipal;

y)

Assegurar a manutenção e gestão dos cemitérios municipais;

z)

Apoiar a implementação de projectos e programas sobre a manutenção do sistema de iluminação pública;

aa)

Promover projectos e programas sobre a manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

bb)

Elaborar e executar o programa de criação e ampliação de parques, jardins e zonas verdes públicas;

cc)

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio do ambiente;

dd)

Fomentar e promover o saneamento básico;

ee)

Promover a educação ambiental;

ff)

Proceder ao estudo de métodos, práticas e técnicas tendentes ao melhoramento do ambiente;

gg)

Estruturar o sistema de recolha de resíduos sólidos;

hh)

Elaborar e executar o programa de gestão de esgotos, águas pluviais e residuais, em articulação com os órgãos competentes;

ii)

Dinamizar e garantir a limpeza, o embelezamento e a conservação de avenidas, ruas, passeios, jardins e outros espaços públicos do Município;

jj)

Articular, com as operadoras, a recolha, tratamento do lixo e embelezamento dos núcleos populacionais;

kk)

Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas balneares;

ll)

Elaborar, coordenar e executar o programa de arborização em avenidas, ruas, bairros e povoações;

mm)

Acompanhar e monitorizar a prestação de serviços de saneamento básico, de limpeza e de gestão dos espaços verdes, realizados por empresas públicas, concessionários ou por parcerias público-privadas;

nn)

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Artigo 98.º-G#

Direcção Municipal para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado

1.

A Direcção Municipal para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de política no domínio do fomento empresarial, dos mercados, feiras e da economia informal, bem como licenciamento das actividades turísticas.

2.

Direcção Municipal para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado e tem as seguintes competências:

a)

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de política no domínio das actividades industriais, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços;

b)

Colaborar no apoio às iniciativas locais de emprego e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

c)

Proceder ao registo da força de trabalho nacional e estrangeira ao nível do Município;

d)

Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades de formação profissional e de actividades artesanais;

e)

Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade industrial, comercial, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços;

f)

Instruir os processos de licenciamento da actividade industrial, hoteleira, de geologia e minas e dos prestadores de serviços;

g)

Promover projectos e programas de incentivo ao relançamento das micro, pequenas e médias indústrias;

h)

Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção de bens e de prestação de serviços, ao nível municipal;

i)

Promover o investimento e apoiar as empresas e as actividades económicas que fomentem o desenvolvimento económico e social do Município;

j)

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos estabelecimentos comerciais e industriais às áreas para a exploração dos recursos geológicos e minerais e as empresas prestadoras de serviços;

k)

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos comerciais e industriais para os processos de concessão de áreas para a exploração dos recursos geológicos e minerais e para as empresas de prestação de serviços;

l)

Propor a regulamentação dos mercados, feiras e promover medidas com vista à formalização da economia;

m)

Realizar a actualização do cadastro da rede de indústrias e de serviços existentes no Município;

n)

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores, nomeadamente através do controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas, nos termos da lei;

o)

Desenvolver acções com vista à promoção do turismo;

p)

Instruir processos de licenciamento de agências e empresas de turismo;

q)

Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

Artigo 98.º-H#

Direcção Municipal de Fiscalização

1.

A Direcção Municipal de Fiscalização é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar o acompanhamento e a fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade da Administração Municipal e proceder à inspecção das actividades económicas e controlo da segurança alimentar.

2.

Compete à Direcção Municipal de Fiscalização, no domínio da fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade da Administração Municipal:

a)

Velar pelo cumprimento da legislação sobre Transgressões Administrativas ou contra-ordenações regulamentos e posturas dimanadas do Governo Provincial e da Administração Municipal;

b)

Colaborar e coordenar com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

c)

Realizar operações que visem prevenir e reprimir as transgressões administrativas ou contra-ordenações e repor a legalidade;

d)

Instruir os processos de transgressão administrativa ou contra-ordenações;

e)

Participar, em articulação com outros órgãos competentes, na fiscalização das actividades das empresas agrícolas, industriais, de turismo e de prestação de serviços;

f)

Coordenar as brigadas de demolição de construções, em transgressão ou contra-ordenação, depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito, nos termos da legislação em vigor;

g)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

Compete à Direcção Municipal de Fiscalização, no domínio da inspecção das actividades económicas e controlo da segurança alimentar:

a)

Realizar visitas de inspecção aos estabelecimentos comerciais;

b)

Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, no que respeita a licenças, alvarás, autorizações, condições de salubridade, publicidade, preço, entre outros;

c)

Aferir o estado dos produtos dispostos ou colocados no circuito comercial;

d)

Elaborar autos de noticia e instruir os processos de transgressão ou contra-ordenação por violação das leis e regulamentos em matéria de comércio;

e)

Aferir o estado dos produtos dispostos ou destinados ao comércio;

f)

Realizar vistorias, aos locais de armazenamento dos produtos;

g)

Assegurar o cumprimento das normas e demais legislações que regem o exercício da actividade económica e mercantil;

h)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

4.

A Direcção Municipal de Fiscalização rege-se por regulamento próprio.

Artigo 98.º-I#

Apoio Técnico e Administrativo

Os Administradores Municipais e Administradores Municipais-Adjuntos dos Municípios com estrutura orgânica do Tipo E são apoiados técnica e administrativamente por um secretário, a quem compete assegurar a gestão do seu Gabinete.

CAPÍTULO VII[...]

Artigo 124.º-A#

Arrecadação de receitas e harmonização dos dados do titular nos documentos electronicamente emitidos no Portal do Munícipe

1.

A arrecadação das receitas dos Órgãos da Administração Local do Estado é feita no Portal do Munícipe, mediante o pagamento na RUPE (Referência Única de Pagamento ao Estado).

2.

Sempre que ocorrer exoneração e nomeação do Titular do Órgão da Administração Local do Estado, devem ser informados atempadamente os dados do novo titular à Delegação Provincial das Finanças, para harmonização dos documentos electronicamente emitidos no Portal do Munícipe, e proceder à operacionalização dos mecanismos electrónicos de validação dos documentos.

Artigo 3.º#

Revogações

São revogadas as seguintes disposições do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho:

a)

Capítulo III;

b)

Secção II do Capítulo V;

c)

Capítulo VI;

d)

Anexo II;

e)

Alínea e) do n.º 2 do artigo 20.º;

f)

Artigo 25.º;

g)

Alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 83.º;

h)

Alínea b) do n.º 3 do artigo 83.º;

i)

Alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 94.º;

j)

Alíneas g), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 98.º;

k)

Artigo 126.º;

l)

Artigo 127.º

Artigo 4.º#

Republicação integral

É determinada a republicação integral do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, incluindo as alterações, aditamentos e revogações constantes do Decreto Presidencial n.º 272/20, de 21 de Outubro, e do presente Diploma.

Artigo 5.º#

Dúvidas e omissões

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 6.º#

Entrada em vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2024.

Publique-se.

Luanda, aos 29 de Novembro de 2024.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.