Texto integral
1.
É delegada competência à Ministra de Estado para a Área Social para coordenar a Comissão Nacional de Luta Contra o HIV/SIDA e as Grandes Endemias, criada ao abrigo do Decreto n.º 1/03, de 10 de Janeiro.
2.
É revogado o Despacho Presidencial n.º 93/11, de 6 de Dezembro.
3.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
4.
O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Abril de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.