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LER Sábado. 16 de Março de 1991 I Série — N.º 11
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República Popular , - ,
AoA ORGÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
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SUMÁRIO Conselho de Defesa e Segurança
Conselho de Ministros Decreto n.º B-H/91:
Cria a Empresa de Refrigerantes Norte — Unidade Económica
Resoinção n.º 1/91: Estatal, abreviadamente Refrinor — U.EE. com sede em
Sobre à prioridade a dar pelo Governo aos agentes económicos Luanda e aprova o seu Estatuto Orgânico.
nacionais: Decreto n.º SL:
Decreto n.º 8-A/91: Cria o instituto Nacional da Criança (INAC), APFOVA O Seu Esta-
Cria o Banco Comercial denominado Banco de Comércio e tuto Orgânico e extingue 2 Comissão Nacional da Infância,
Indústria, S.A.R.L.., abreviadamente B.C.1. e aprova 05 seus criada através da Resolução n.º 2/84, de 29 de Maio do
Estatutos, Conselho de Defesa e Segurança.
Decreta n.º E-B/91:
Cria a Caixa de Cródito Agro-pecuária c Pescas, abreviadamente ao
ÇC.A-P, e aprova o seu Estatuto.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 8-Ç/91:
Determina que os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º da
Lei de Segurança Social £ as respectivas entidades emprega- Resolução n.º 1/91
doras concorrerão para o Fundo de Financiamento da de 16 de Março
Scgurança Social com as percentagens, que se encontrem tegaimente estabelecidas, sobre os salários e remunerações
adicionais recebidos c pagos. Com o objectivo de estender os esforços que o
Decreto n.º S-D/91: Governo vem desenvolvendo no sentido da Recuperação
: Económica do País, 05 empresários nacionais são hoje
Fixa os pontos essenciais da orgânica e funcionamento do Insti- z .
tuto Nacional de Segurança Social. —— Revoga todas as chamados a realizar a tarefa histórica de, com o seu dinanormas contrárias ao disposto no presente diploma. mismo, participar na promoção do bem estar da
população.
Decreto 5.º &-E/91:
Fixa as multas a aplicar por contravenções taborais. Assim, na sequência da reunião realizada no dia 21
Decreto n.º B-E/91: de Novembro, cntrea Comissão Econútntca do Conselho
de da tentar de Defesa e Segurança e uma faixa representativa do
la o processo de transferêneia da titularidade e/ou do direi
a. exploração das empresas. é o Empiesariado Nacional, concluiu-se estar aquela classe
da sociedade angolana pronta para responder ao repto
Decreta n.º EG/91: que lhe é lançado pelo Governo desde que eliminados
Regulamenta o horário de 1rabalho. determinados factores condicionantes da sua actividade.