Preâmbulo
Decreto n,º 19/04
de 18 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com » estabelecido no
Programa do. Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112,º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional),
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com a tabela salarial anexa ao
presente decreto.
Art, 2,º — Deverão ser apenas processados os subsídios
aplicáveis nos termos da lei nos funcionários integrados
Nessas carreiras.
Arl. 3.º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagumento destes vencimentos pela vta de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Art, 4,º — E revogada toda à legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 5.º#
Às dúvidas c omissões que se suscitarem
da interpretação é aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 6º — O presente decreto entra em vigor na data
da sua publicação e tem efeitos retroactivos a partir de
1 de Abri! de 2004,
Visto e aprovada em Conselha de Ministros, em
Luanda, aos 29 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
FPromulgado aos 31 de Maio de 2004,
O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS.
Estrutura Indiciária do regime geral da função pública
Pessoal técnico
amem — Jos
ASSESSOr PIINCipA] 11 ce es o. | BAD
Primeiro assessor Luce ee cd 700
Técnico superior principal. . 11. 11110. | 540
Técnico superior de 1. classe... 1... | 480
Técnico superior de 2. classe... 1.1... | 420
Técnico especialisia principal. 1.1.1... | 420
Técnico especiatista de 1.º classe .... 1... | 380
Técnico Técnico especialisto de 2º classe... 2... | 350
Técnico de 1º classe cien. | 320
Té&nico de 2 Classe ec. e eee o. | 260
Técnico de 3.º classe 10 e e ee | 230
Técnica média principal de 1º classe. ......| 200
. Técnica médio principal de 2.º classe ...... | 180
Técnico Técnico médio principal de 3. classe ... ... | 160
médio Técnica médio de 1.º classe uu. | 140
Técnico médio de 2.º Classe 1.2... | 120
“Técnico médio de 3.º classe 1 110.0... | 100
Pessóal não técnico
ae gadoa Carreira! Categoria [fncico
Oficial administrativo principal. JL... | 320
Primeiro Oficial 111 rec ns e e | 300
toana Segundo oficial... cl 0 o o | 280
Ad)
ministrativo Terceiro oficial... cce ce e e | 260
Escriturário dactiógrofo... 11.102. E 200
. Tesourciro principal. cu... | 300
Tesoureiro Tesoureiro de 17 Classe 1. 1 e... | 280
“Tesourciro de 2.º Classe cce eli. É 260
Motorista de pesados principal... ... ... | 240
Motorista de pesados de 1.º classe 1... 1... | 220
Motorista de pesados de 2," clnsse 1.1... | 200
Motcista de ligeiros principal. 1. 1... | 220
Motorista de ligeiros de RL classe 1.2... | 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1... | 180
Telefonista principal. 11. 10. eee se e | 180
Arnxilíiares Telefonista de 1." Classe. 1.1.1.1 | 160
Telefonista de 2.º Classe. 10 11. ce ce. | 140
Auxiliar adininistrativo principal 2.2 | [60
Auxiliar administrativo de |" classe... ..| 140
Auxiliar administrativo de 2." classe... | 120
Auxiliar de limpeza princípal 11 2... | 140
Auxiliur de limpeza de 1." classe 1... 120
Auxiliar de limpeza de 2.º classe... | 100
Encarregado --- -J001000 000000 cas cn o | 240
Operário
qualificado Qperário qualificada de 1.º classe .........| 230
Operário qualificado de 2.º classe ......... | 200
Operário não — | ENCAMERAdo 1. 1101 e o e ee o | 180
qualificado Operário não qualificado de 1.º classe ...... | 160
Operário não qualificado de 2.º classe ... ... | 140
Tabela de vencimentos-hase do reglme geral da função
pública -— Pessoal técnico
CarreraCuteneria een
de pessool
Assessor principal. 11 011000 000 200 22.2... 89 9B0,8D
Primeiro assessor... 11001 06 ee ese ss [| EE 411,20
ARSESSOT... eua cre es ee ir ee eee [| 72 841,60
Técnico superior principal --- 2... | 57844,80
Técnico superior de 1.º classe. 1.122... | 51417,60
Técnico superior de 2.º Classe. 1.1.2...) 44990,40
Técnico especialista principal J.. 1. 0.2... | 447090,40
F Técnico especialista de 1.º classe ... 1... 1... | 40705,60
* Técnico especialista de 2.º classe 1... 0... | 374952,00
ÀS [Técnicode 1. Classe. 11122] 3427840
Técnico de 2.º CIaSSE&.u. 16 10 ce cce ese | 27 B51,20
Técnico de 3.º Classe... 10101100 00000 | 24437,60
Tecnico médio principal de 1.º classe... -.. | 21424,.00
8 Técnico médio principal de 2.º classe... ... ...f 192B61,60
z 3 Técnico médio principal do 3.º classe... 1. ...] 17 139,20
ê Técnico médio de 1.º Classe... 1122 2 [| 14 996,80
Técnico médio de 2." classe... -.. ..-.u.... 2... | [285440
Técnico médio de 3.º classC... 1.0 e ee 2 E 0 712,00
2004 959
Pessoal não técnico
A Oficial administrativo principal. 11... ...]| 15 248,00
" Primeiro Oficial. 110 e e 6 ce sa ee | 14 295,00
= Segundo Oficial 110 100 ce 6 ce ae ca | 1334200
É Terceiro OGIA]... 100 e ec cen e 12 389,00
t ASPÍTADIE,, 10 ne e rs ce ese en ee | — 10 483,00
Esceriturário-dactilógrmfo... 11 ce ee 9 530,00
Tesoureiro principal uu 10 2 ce eee e | 14 295,00
Tespnureiro de 1 * classe... 1111.0100... | 13342,00
Tesuurriro de 2º classe Lc... o... | 1238900
Maotorist de pesados principal... 1.210. | 11 436,00
Matorisia de pesados de 1.º classe... 1... | 10483,00
Maltorista de pesados de 2º classe... 1.1....| 9530,00
Motorista de ligeiros principal... 1.1.0... ] L0O483,00 ||
Motorista de ligeiros de 1.º Classe... 1. 1... 9 530,00
Motorista de ligeiros de 2.º classe... 110.0 E 577,00
& | Telefonistapriaeipal nico] 857700
: Telefonista de 1.º classe. oco 7 624,00
ã Telefonista de 2.º CS. uu e ee eo 6 671,00
Auxiliar administrativo principal J.J... 7 624,00
Auxiliar administrativo de 1º classe... 6 671,00
Auxillar administativo de 2º classe... $ 718,00
Auxiliar de limpeza principal, 11 e ee e 6 671,00
Auxiliar de limpeza de 1.º classe... .........| 571800
Auxiliar de limpeza de 2.º classe... 1... | 476500
É Ss ENCAMEgadO,. ce e ue use ce ae || 11 436,05
& 7% Operário qualificado de 1.º classe... ........-| 1048300
boa Qhperário qualificado de 2.º classe... 0... 9 530,00
s 4 $ Encarregado... — cuco co co | B577,00
à ã & Operário não qualificado de 1.º classe. ...... 7 624,00
| Operário não qualificado de 2, classe. 1... 6 671,00
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 20/04
de 18 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico e não têcnico da carreira especial do trabalhador
social, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo:
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artizo 113º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira especial do
trabalhador social, de acordo com a tabela salanal anexa ao
presente decreto,