Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ministério da Saúde, à Luz do «Programa de Formação em Saúde»

Comparticipação ou assunção integral do Estado/MINSA na cobertura dos encargos inerentes à formação do estudante bolseiro angolano no estrangeiro;

Confiança mútua estabelecida entre o Estado/MINSA, através do Instituto de Especialização em Saúde (IES), o estudante bolseiro externo angolano e as autoridades do Estado anfitrião;

Equidade na distribuição de bolsas de estudo e na selecção dos beneficiários por cada uma das províncias do País;

Valorização do mérito académico;

Isenção e não interferência de entidades terceiras na condução dos processos de gestão das bolsas de estudo;

Rigor, eficiência e transparência na tramitação do processo de bolsas de estudo e na utilização dos recursos financeiros públicos.

Apoiar a formação de quadros nacionais em áreas estratégicas para a melhoria da qualidade da prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a Estratégia Nacional de Formação de Quadros;

Fortalecer as áreas prioritárias do atendimento médico prestado à população;

Suprir a carência de especialistas em áreas vitais para o funcionamento das instituições de saúde;

Privilegiar e estimular o sucesso, o mérito e a excelência dos formandos.

Bolsa de Estudo Externa (BEE) - comparticipação do Estado/MINSA nos encargos inerentes à formação, através da atribuição de subsídio de bolsa aos funcionários do Serviço Nacional de Saúde que preencham os requisitos para frequentar os Cursos de Pós-Graduação, nomeadamente Especialização, Mestrados, Doutoramento e outros, em instituições de saúde ou de ensino no exterior do país;

Bolsa de Estudo Interna (BEI) - comparticipação do Estado/MINSA nos encargos inerentes à formação, através da atribuição de subsídio de bolsa aos funcionários do Serviço Nacional de Saúde que preencham os requisitos para frequentar os Cursos de Pós-Graduação, nomeadamente em Especialização, Mestrado, Doutoramento e outros, em instituições de saúde ou de ensino nacional;

Cursos/Especialidades Prioritárias - especialidades cujas especificidades da formação são essenciais para a garantia da assistência na área da medicina e cuja demanda crescente implica uma atenção especial no aumento de profissionais das áreas médicas e de saúde pública;

Declaração de Notas - documento da instituição de formação com as notas dos anos anteriores discriminadas;

Declaração de Reconhecida Competência e Mérito - documento da entidade de origem do funcionário que reconhece a sua competência e mérito;

Subsídio de Bolsa - valor de natureza pecuniária concedido para cobrir despesas inerentes à formação.

Executar todo o processo inerente à atribuição das bolsas de estudo internas e externas;

Solicitar à instituição de origem do bolseiro a sua dispensa para a frequência da formação;

Trabalhar com as instituições de origens dos bolseiros para garantir a sua reintegração após a conclusão da formação;

Trabalhar directamente com as instituições de formação.

Avaliação documental;

Provas de conhecimento.

Número de vagas;

Requisitos para a admissão;

Serviço ou estabelecimento de formação;

Forma e prazo para a apresentação de candidatura;

Local de afixação das listas dos candidatos e resultados;

Júri do Exame.

Nacionalidade angolana;

Vínculo com o Serviço Nacional de Saúde;

Habilitações literárias e/ou técnico-profissionais para a formação requerida;

Idade inferior ou igual a 45 anos, salvo situações especiais;

Não ser beneficiário de outro tipo de bolsa de estudo em curso;

Reconhecida competência e mérito entre pares e pela instituição de origem.

Requerimento dirigido ao Director Geral do Instituto de Especialização em Saúde;

Cópia do Bilhete de Identidade;

Cópia do certificado de habilitações literárias ou documento académico equiparado;

Declaração de notas dos anos anteriores, caso aplicável;

Declaração de reconhecida competência e mérito;

Duas fotografias tipo passe com fundo branco.

A entrega da candidatura fora do prazo definido;

A inobservância dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento;

A instrução incompleta do processo, depois do prazo indicado para o aperfeiçoamento;

A prestação de falsas declarações.

Ter informações sobre o Regulamento das Bolsas de Estudo;

Usufruir do subsídio mensal que lhe for concedido;

Reclamar os subsídios de bolsa não recepcionados;

Beneficiar de bilhete de passagem para ida, no início da sua formação, e de regresso ao País, após a conclusão da formação, no caso de BEE;

Beneficiar de até 66 quilogramas de excesso de bagagem no seu regresso definitivo ao País, com excepção dos bolseiros que não terminaram a formação, que é de 23 quilogramas de excesso, no caso de BEE, que devem ser assegurados pelo IES.

Cumprir rigorosamente o presente Regulamento e outras disposições que lhe forem aplicáveis;

Ter um desempenho formativo exemplar;

Apesentar ao IES toda a informação relativa à sua formação;

Ter comportamento moral, cívico e patriótico;

Respeitar escrupulosamente as leis, os hábitos e os cidadãos do país hospedeiro;

Preservar o património e os bens das instituições ou instalações ao seu dispor;

Respeitar as autoridades académicas e administrativas das instituições e do país hospedeiro;

Permanecer no país doador ou hospedeiro durante os períodos de actividades lectivas previstos no calendário de cada ano lectivo;

Regressar à instituição de origem após a conclusão da sua formação;

Prestar serviço nas instituições do Serviço Nacional de Saúde, onde for indicado, pelo período de até 5 anos, nos termos da lei;

Restituir ao Estado a totalidade dos valores correspondentes à bolsa de estudo usufruída, logo após a formação, caso não regresse ao País ou não preste serviço público, nos termos da lei.

Bibliografia;

Participação em eventos científicos nacionais e internacionais;

Alimentação;

Alojamento, caso se aplique;

Seguros de saúde, caso se aplique.

Desempenho formativo negativo;

Mudança de curso, de instituição ou cidade sem prévia autorização do IES;

Reprovação ou abandono de curso;

Mau comportamento académico, moral, cívico e patriótico;

Prestação de falsas declarações;

Usufruto de mais de uma bolsa de estudo;

Permanência prolongada e indevida no país hospedeiro sem conclusão do curso no período previsto;

Envolvimento em fraude académica.

Reembolso dos valores dos subsídios indevidamente recebidos nas circunstâncias em que incorra em fraude académica ou prestação de falsas declarações;

Perda do direito a uma nova candidatura à bolsa de estudo interna ou externa;

Outras medidas previstas por lei.