Decreto Presidencial n.º 249/12

Certificação da Actividade de Serviços Auxiliares ao Definições)

Transporte Aéreo, anexo ao presente Decreto Presidencial e Para efeitos do disposto no presente Diploma, entendeque dele é parte integrante. -se por:

: 7º Ér : = ar Í , , ' ,

o disposto no presente Decreto Presidencial. ds ; AMADA " ;

: — o ' incluindo quais quer edifícios, instalações e equi-

: Do o : . : pamentos, destinados ao uso, no seu todo ou em

interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvi- :

das pelo Presidente da República parte para a chegada, partida e movimento em

vigor na data da sua publicação. b) «Aeroporto», aeródromos públicos dotados de

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos instalações de facilidades de apoio às operações

31 de Outubro de 2012 de aeronaves e de embarque e desembarque de

Publ; pessoas e cargas;

1blique-se. Vo ; os ; :

q c) «Area controlada», área distinta da área restrita de

Luanda, aos 6 de Dezembro de 2012. segurança que necessita de um controlo especí-

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS. fico para o acesso às instalações aeroportuárias,

onde se localizam órgãos públicos e entidades

autorizadas;

dentro dos limites do aeródromo, constituída

pela área de manobra, placa de estacionamento,

terminais de passageiros e de carga, torre de

controlo, unidades administrativas e demais

edificações operacionais;

de um aeródromo e/ou aeroporto, identificadas

como áreas prioritárias de risco, onde em adição

ao controlo do acesso, outros controlos são aplicados. Tais áreas devem normalmente incluir

todas as áreas de embarque de passageiros, localizadas entre os pontos de controlo de acesso e

as aeronaves, abrangendo toda a área onde são

prestados os serviços auxiliares ao transporte

aéreo previstos no Anexo [ ao presente Diploma;

SS «Entidade Aeroportuária», pessoa colectiva

responsável pela administração e gestão dos

aeródromos e/ou aeroportos;

£) «Modalidade de serviços auxiliares ao transporte

aéreo», qualquer das actividades que integram

cada um dos serviços auxiliares ao transporte

aéreo;

aéreo», pessoa colectiva pública ou privada que

preste a si mesmo ou a terceiros, um ou mais

serviços ou modalidades de serviços auxiliares

ao transporte aéreo;

dos serviços ou conjunto de serviços descritos

no Anexo [ ao presente Regulamento, prestados

num aeródromo a um utilizador;

)) «Utilizador de um aeródromo», pessoa singular ou

colectiva que exerça num aeródromo uma actividade de serviço aéreo.

CAPÍTULO II

Acesso à Actividade

pública ou privada, regularmente constituída e estabelecida

em Angola.

público é outorgado o acesso à actividade de prestação de

serviços auxiliares ao transporte aéreo mediante contrato de

concessão.

de concessão referida no número anterior.

4, Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício efectivo da actividade de serviços auxiliares carece

sempre de certificação prévia do Instituto Nacional da

Aviação Civil.

transporte aéreo, os requerentes devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos de certificação:

e Vigilância nos aeródromos e aeroportos do País, além dos

requisitos enunciados no número anterior, os requerentes

devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Segurança eno Programa Nacional de Formação

e Treino de Segurança da Aviação Civil;

Civil (CHS);

e facilitação;

£) Cópia do Título do Alvará;

Arrecadação de Receitas (DAR);

processo de certificação inicial;

Segurança de Aviação (AVSEC) de todos os

Agentes de Segurança da Aviação Civil.

Provedor de Serviços de Protecção e Vigilância, que comprove a existência de um adequado sistema de controlo de

qualidade, bem como a demonstração de currículo adequado por parte dos responsáveis por serviços técnicos e

operacionais.

por um período de um ano, podendo ser renovada por iguais

períodos sucessivos, verificando-se a manutenção dos requisitos mínimos exigidos.

direito de realizar uma vistoria técnica, antes de concluir o

processo de Certificação de Provedor de Serviços Auxiliares,

para aferir a existência de condições técnicas, humanas,

infra-estruturas e equipamentos necessários ao exercício da

actividade a prestar.

pública ou privada, estejam regularizadas perante o fisco e

cujos titulares responsáveis não se encontrem em qualquer

das seguintes situações:

saúde pública ou a economia nacional.

Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 4.º, a capacidade financeira é avaliada através da demonstração de que

a entidade candidata está em condições de:

previsões realistas, por um período de 24 (vinte

e quatro) meses;

segundo previsões realistas, por período de 3

(três) meses a contar do início da actividade,

sem ter em conta qualquer rendimento gerado

por essa actividade.

do presente Regulamento, a aptidão técnica é avaliada em

função:

do conhecimento e experiência necessários à

gestão da actividade em causa, aquando da celebração do contrato de concessão para o acesso à

actividade;

humanos, materiais, de formação e de organização, nos termos da concessão por utilização

do domínio público aeroportuário e durante o

exercício da actividade.

Anexo II ao presente Regulamento.

Aéreo são civilmente responsáveis pelos danos pessoais e

materiais causados aos utilizadores ou a terceiros, a quem

seja prestado o serviço, nos termos da legislação em vigor.

artigo 4.º é obrigatória antes do início da actividade.

Nacional da Aviação Civil uma petição, que deve conter o

seguinte:

indicação da sua sede;

de serviços auxiliares ao transporte aéreo a prestar;

serviços indicados.

e respectiva publicação ou, no caso de entidades

públicas, o diploma que as constituiu e os respectivos estatutos;

órgãos responsáveis da pessoa colectiva pública

ou privada;

constantes no artigo 4.º

ser dirigido ao Director Geral do Instituto Nacional da

Aviação Civil, conforme modelo do Anexo III.

processo relativo a cada pedido, que é decidido no prazo

máximo de 3 (três) meses, a partir da data da sua completa

instrução pelo requerente.

Nacional da Aviação Civil pode notificar o requerente para

apresentar documentação em falta e solicitar esclarecimentos complementares.

responsável pela Aviação Civil.

Aéreo devem:

nos moldes a estabelecer pelo Instituto, os dados

estatísticos sobre a respectiva actividade;

qualquer facto superveniente à certificação, que

implique a alteração dos pressupostos da sua

outorga;

elementos necessários à verificação dos requisitos de certificação e ao exercício dos poderes

de fiscalização, definidos no presente Diploma,

sem prejuízo da demais legislação em vigor.

tempo, consultar entidades e órgãos vinculados à administração pública, visando obter informações sobre as empresas

a serem ou que já sejam autorizadas, e sobre as pessoas fisicas que integram o seu quadro societário.

emissão do provimento do requerimento para a prestação de

serviços auxiliares ao transporte aéreo ou cancelamento da

certificação de exercício da actividade.

CAPÍTULO III

Taxas

Pela certificação a que se refere o artigo 4.º do presente

Diploma, é devida uma taxa, conforme regulamentação em

vigor.

CAPÍTULO IV

Acesso ao Mercado

auxiliares ao transporte aéreo, relativamente a uma ou mais

modalidades de serviços, para cujo exercício disponham de

autorização estipulada nos termos do Capítulo II do presente

Diploma.

aeroporto em auto-assistência, relativamente a serviços de

assistência em terra a bagagens, a carga aérea, a rampa ou

pista e assistência a combustível e lubrificantes, no que se

refere ao respectivo tratamento físico entre a aerogare e a

aeronave, está sujeito a limitações, para cada categoria do

aeródromo ou aeroporto e para cada serviço.

não podem ser reduzidos a menos de 2 (dois), segundo critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios de

selecção dos referidos utilizadores, sem prejuízo do disposto

no artigo 15.º

acesso, previstos nos n.º 2 e 3, são definidos pela entidade

Aeroportuária e pelo Instituto Nacional da Aviação Civil,

respectivamente.

Transporte aéreo pode prestar os serviços para os quais esteja

autorizado, nos termos do Capítulo II do presente Diploma.

terra a bagagens, a carga aérea, a rampa ou pista e a assistência a combustível e lubrificantes, no que se refere ao

respectivo tratamento físico entre a aerogare e a aeronave,

nos aeródromos referidos no n.º 1, está sujeito a limitações,

para cada categoria do aeródromo ou aeroporto e para cada

serviço.

de cada serviço não podem ser reduzidos a menos de 2

(dois), em cada um dos aeródromos em causa, de modo a

que cada utilizador possa beneficiar de uma escolha efectiva,

independentemente da área do aeródromo que esteja autorizado a utilizar.

acesso, previstos nos n.º 2 e 3, são definidos por despacho

do Ministro responsável pela Aviação Civil.

ou aeroporto, condicionalismos específicos de espaço ou de

capacidade disponível que determinem a impossibilidade

de abertura do mercado de serviços auxiliares ao transporte

aéreo ou do exercício da auto-assistência, nos termos pre-

vistos nos artigos 13.º e 14.º do presente Diploma, pode

a respectiva entidade Aeroportuária propor ao Instituto

Nacional da Aviação Civil, o seguinte:

Distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 14.º,

no conjunto ou numa parte do aeródromo ou

aeroporto;

com base em critérios de selecção objectivos

transparentes e não discriminatórios, o exercício

de auto-assistência, no que se refere a serviços

auxiliares distintos dos mencionados no n.º 2 do

artigo 13.º;

da auto-assistência no que se refere aos serviços

auxiliares mencionados no n.º 2 do artigo 13.º

ou de capacidade disponível, que justificam a derrogação

para cada serviço à qual se pretende que seja aplicável, e

acompanhadas de um plano de medidas adequadas, destinadas a ultrapassar esses condicionalismos.

ser informadas pelo Instituto Nacional da Aviação Civil,

tendo nomeadamente em conta a pertinência dos fundamentos invocados e as consequências alternativas das limitações

propostas e da sua não aplicação face ao funcionamento do

aeródromo ou aeroporto, à qualidade dos serviços prestados,

à concorrência entre Provedores e, em geral, aos objectivos

do presente diploma.

processo devidamente informado à decisão do Ministro responsável pela Aviação Civil.

Civil, que define, para o aeródromo ou aeroporto e para cada

serviço em causa, as limitações, os respectivos prazos e, se

aplicável, os critérios de selecção.

do n.º 1 são concedidas por prazos máximos de 3 (três) anos,

prorrogáveis com sujeição aos procedimentos previstos no

presente artigo.

até mais 2 (dois) anos, com sujeição aos procedimentos previstos no presente artigo.

do artigo 15.º, a selecção dos provedores autorizados é feita

mediante concurso público, nos termos previstos na legislação em vigor.

deve conter critérios de selecção pertinentes, objectivos e

não discriminatórios, os quais devem ter em conta, nomeadamente, a satisfação dos requisitos de acesso à actividade,

o interesse público da exploração aeroportuária, as condições de qualidade e continuidade do serviço a prestar.

caderno de encargos contém ainda, como critério preferencial na selecção, a aceitação de trabalhadores afectos ao

exercício de serviços auxiliares ao transporte aéreo que se

revelem excedentários em função da redução ou cessação da

actividade de outros Provedores de serviços ou utilizadores

que efectuem auto-assistência.

entidade A eroportuária a que respeita o concurso e homologados pelo Instituto Nacional da Aviação Civil.

CAPÍTULO V

Entidade Aeroportuária

À Entidade Aeroportuária, incumbe o seguinte:

de pessoas, veículos e equipamentos às áreas

controladas e áreas restritas de segurança do

aeroporto;

nos aeródromos e/ou aeroportos e para o acesso

dos seus empregados, veículos e equipamentos

aptos a entrar em áreas operacionais e restritas,

cópias autenticadas dos documentos Julgados

necessários;

de Serviços ao Transporte Aéreo, conforme

modelo do Anexo IV e encaminhar cópia ao

Instituto Nacional da Aviação Civil;

com maior brevidade, o seguinte:

Auxiliares ao Transporte Aéreo das normas

e regulamentos estabelecidos pela autoridade

aeronáutica, das instruções e requisitos emitidos pela entidade A erop ortuária;

Provedores de Serviços Auxiliares ao

Transporte Aéreo, elaborando relatório consubstanciado com as informações dos factos

e das pessoas envolvidas, incluindo fotos

e depoimentos, encaminhando ao Instituto

Nacional de Aviação Civil.

JJ Retirar a credencial ao Provedor, informando ao

Instituto Nacional da Aviação Civil a data de

encerramento das actividades e o motivo, para a

aprovação e controlo pelo Instituto;

£) Manter arquivado, no mínimo por 5 (cinco) anos,

todas as informações e os dados dos Provedores

de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo que

têm actividade no respectivo aeródromo e/ou

aeroporto.

CAPÍTULO VI

Regime de Fiscalização e Sanções

competências próprias de fiscalização atribuídas por lei a

outras entidades.

por entidade não certificada;

ao transporte aéreo sem autorização competente

para tal;

pela concessão;

transporte aéreo sem seguro obrigatório válido;

f Falta de fomecimento de informação nos termos

previstos no artigo 11.º

sanções pela Autoridade Aeronáutica, de acordo com a sua

gravidade.

autorização;

ou técnicos da Autoridade Aeronáutica devidamente credenciados e no exercício da missão;

ou informações sobre os seus serviços, quando

solicitados por inspectores ou técnicos da Autoridade Aeronáutica devidamente credenciados e

no exercício das suas funções.

Executivo Conjunto n.º 159/08, de 7 de Agosto.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Provedores de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo e

aos utilizadores de qualquer aeródromo e/ou aeroportos que

efectuem auto-assistência, a demonstração de um adequado

sistema de controlo de qualidade e apresentação de currículo

adequado por parte dos responsáveis por serviços técnicos e

operacionais, referidos no Anexo II.

Aéreo ficam sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização do Instituto Nacional de Aviação Civil, as

sanções previstas no presente Diploma, na Lei de Aviação

Civil no caso de violação aos Regulamentos de Segurança

Aérea, incluindo aquelas emitidas pela administração aeroportuária local.

Aéreo são responsáveis pela qualidade e segurança da execução de seus serviços nos aeródromos e/ou aeroportos.

ao Transporte Aéreo e os seus respectivos empregados,

devem estar devidamente credenciados pela Entidade

Aeroportuária.

Transporte Aéreo, aos seus empregados, veículos e equipamentos, ser-lhes-á retirada a credencial de acesso aos

aeródromos e/ou aeroportos, pela Entidade A eroportuária.

entidade A eroportuária pode retirar a credencial com a aprovação do Instituto Nacional da Aviação Civil, nas seguintes

situações:

requisitos de competência da entidade A eroportuária.

Os Provedores de serviços auxiliares ao transporte aéreo,

que à data da entrada em vigor do presente Regulamento

estiverem a exercer a actividade, devem no período de 3

(três) meses conformar-se com as disposições do mesmo.

ANEXOI

A que se refere a alínea i) do artigo 2.º

Lista dos Serviços Auxiliares a Transporte Aéreo

com as autoridades locais ou qualquer outra

entidade;

durante ou após o voo ou qualquer outro serviço administrativo solicitado pelo utilizador.

assistência aos passageiros à partida, à chegada,

em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o controlo dos bilhetes dos documentos

de viagem, o registo de bagagens e o seu transporte até aos sistemas de triagem;

na sala de triagem, a triagem, a preparação

com vista à partida, o carregamento e descarregamento nos sistemas de transporte do avião

para a sala de triagem e vice-versa, bem como o

transporte de bagagens da sala de triagem até à

sala de distribuição;

o tratamento dos respectivos documentos, as

formalidades aduaneiras e qualquer medida

cautelar acordada entre as partes ou exigida

pelas circunstâncias;

como à partida, o seu tratamento físico e o

tratamento dos respectivos documentos e

qualquer medida cautelar acordada entre as

partes ou exigida pelas circunstâncias.

seguinte:

passageiros, da tripulação, das bagagens, da

carga e do correio entre diferentes aerogares

do mesmo aeroporto, excluindo, porém, qualquer transporte entre a aeronave e qualquer

outro local situado no perímetro do mesmo

aeroporto;

utilizador.

SA Assistência de Manutenção em linha inclui o

seguinte:

Voo;

utilizador;

manutenção.

£) A Assistência de Operações Aéreas e Gestão das

Tripulações inclui o seguinte:

ou em qualquer outro local;

a alteração de rota em voo;

desde que esses serviços não sejam assegurados

pelos serviços de controlo de tráfego aéreo,

inclui, o seguinte:

fornecimento dos meios adequados;

incluindo o fornecimento e o funcionamento

dos meios necessários, bem como o transporte da tripulação e dos passageiros entre o

avião e a aerogare e o transporte das bagagens entre o avião e a aerogare;

à chegada, o fornecimento o funcionamento

dos meios adequados;

descarregamento do avião de alimentos e

bebidas.

remoção da neve e do gelo do avião e a eliminação de gelo do avião;

mesmos.

seguinte:

o seguinte:

o seu armazenamento, o controlo da qualidade e

da quantidade dos fornecimentos;

ANEXO II

A que se refere o n.º 2 do artigo 7.º

Requisitos de certificação relativos à aptidão técnica de

cada serviço auxiliar ao transporte aéreo.

meios operacionais e de controlo relativas ao

seguinte:

Nacional da Aviação Civil pode considerar

adequada uma experiência profissional de, pelo

menos, 2 (dois) anos como técnico de tráfego ou

equivalente.

dispor, no mínimo, do seguinte:

de todas as operações de assistência a bagagem;

área do terminal de bagagem ou com experiência profissional de, pelo menos, 2 (dois) anos,

no tratamento de bagagem, na zona de rampa ou

áreas conexas.

deve dispor, no mínimo, do seguinte:

actividades de assistência à carga e correio;

operação de assistência de carga, correio,

cargas perigosas e aceitação de cargas ou com

experiência de, pelo menos, 2 (dois) anos como

operadores de rampa ou equivalente;

modalidade de assistência a carga aérea, devem

incluir, em princípio, o seguinte:

de contentores/ paletes.

reservadas para armazenamento da carga,

incluindo a carga valiosa, perigosa, bem como

para o manuseamento de contentores/paletes.

4, Assistência de manutenção em linha — este serviço

só pode ser exercido por entidades especializadas e devidamente certificadas para o efeito.

deste serviço, a entidade autorizada deve dispor de pessoal

habilitado com formação em operações de voo.

o exercício destes serviços ou de modalidades de serviço, a

entidade autorizada deve dispor do seguinte:

das necessidades de meios humanos, materiais,

equipamentos e instalações, pela formação profissional e pela divulgação da regulamentação

operacional;

relacionadas com os serviços compreendidos

nesta categoria;

responsável pela manutenção dos níveis de fiabilidade estabelecidos para os equipamentos de

terra;

modalidade de assistência de operações em

pista, devem incluir, em princípio, o seguinte:

Sem prejuízo do disposto nas alíneas antecedentes,

a entidade autorizada deve ainda dispor de pessoal com a formação ou experiência adequadas

para desempenho de tarefas próprias desta actividade nas áreas de movimento, designadamente

assistência de placa, controlo de carregamento

de aeronaves, cargas perigosas e manuseamento

dos equipamentos utilizados;

£g) Para o efeito previsto na alínea e), o Instituto

Nacional de Aviação Civil pode considerar

adequada uma experiência profissional de, pelo

menos, 2 (dois) anos como técnico de tráfego e/

lou operador de rampa ou equivalentes.

necessários e suficientes ao exercício desta actividade,

designadamente o seguinte:

desenvolvido por entidades autorizadas pelo Ministério que

tutela a armazenagem e o abastecimento de combustíveis.

ANEXO III

A que se refere o n.º 3 do artigo 9.º

Modelo de Requerimento

Local e data

Exmo Sr. Director Geral

do Institito Nacional da Aviação Civil

A (nome da empresa) com sede na rua (endereço completo, incluindo telefone, fax e correio electrónico), requer

a V. Excia. autorização para operar nos aeródromos angolanos, com a finalidade de executar os serviços auxiliares

de transporte aéreo, na modalidade de..................., de

acordo com o regulamento em vigor sobre o acesso à actividade de serviços auxiliares ao transporte aéreo.

Em anexo, encaminha a V. Excia. os seguintes documentos necessários ao exame do pedido, conforme dispõe o

artigo 9.º do regulamento sobre o acesso à actividade de serviços auxiliares ao transporte aéreo:

e respectiva publicação ou, no caso de entidades

públicas, o diploma que as constituiu e os respectivos estatutos;

órgãos responsáveis da pessoa colectiva pública

ou privada;

Informo a V. Excia que a (nome da empresa) (informações adicionais que o requerente queira acrescer).

Pela (Nome da empresa)

ANEXO IV

A que se refere a alínea d) do artigo 17.º

Cadastro de Empresa de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo

Logótipo e Nome da Entidade A erop ortuária

O LE

SS RL

Cadastro do Provedor de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo

Sede () Filial ()

Telefone: Fax:

Nome da empresa

E-mail:

Aeroporto

Autorização de funcionamento mm Vigência do contrato

RR E A

MODALIDADE DO SERVIÇO

JJ Assistência de rampa ou pista nos aeródromos. o |

Telefone:

Responsável pelas Informações - Nome/Cargo

E-mail:

Despacho Presidencial n.º 132/12

de 13 de Dezembro

Considerando que por Despacho Presidencial n.º 34/09,

de 5 de Outubro, foi criada a Comissão Interministerial para

os Acordos sobre Águas Internacionais, cujo objectivo consiste em materializar os compromissos internacionais no

domínio das águas;

Tendo em conta que o reajustamento da referida

Comissão aprovado por Despacho Presidencial n.º 33/10, de

6 de Agosto, não se adequa a orgânica actual do Executivo;

Havendo necessidade de se ajustar a composição da

Comissão, tendo em conta a organização e funcionamento

dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovado

através do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de

15 de Outubro;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

1º — É reajustada a composição da Comissão

Interministerial para os Acordos sobre as Águas

Internacionais, criada ao abrigo do Despacho Presidencial

n.º 34/09, de 5 de Outubro, Coordenada por Luís Filipe da

Silva, Secretário de Estado das Águas, passando a integrar

as seguintes entidades:

Secretária de Estado para Justiça;

Novas Tecnologias e Qualidade Ambiental;

Estado para a Biodiversidade e Áreas de Conservação;

Secretário de Estado do Urbanismo;

JJ Joaquim Silvestre António — Secretário de Estado

para a Habitação;

£) Joaquim Ventura — Secretário de Estado da Energia;

do Conselho de Ministros.

atribuições:

visando a materialização dos compromissos

internacionais no domínio das águas;

Técnicas Multissectoriais existentes ou a criar

relacionadas com os recursos hídricos.

à Administração Pública para materialização das suas

atribuições.

ouvida a Comissão Interministerial, nomear comissões técnicas multissectoriais de bacias hidrográficas e aprovar os

seus regulamentos.

Titular do Poder Executivo.

o qual o Coordenador deve apresentar o relatório final de

balanço das actividades.

Poder Executivo considera-se extinta a Comissão.

Presidencial n.º 34/09, de 5 de Outubro e o Despacho

Presidencial n.º 33/10, de 6 de Agosto.

Presidente da República.

10º — O presente Diploma entra em vigor na data da

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Dezembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Despacho Presidencial n.º 133/12

de 13 de Dezembro

Encontrando-se em execução pela empresa Teixeira

Duarte os trabalhos do Projecto de Construção do Edifício

Sede da Assembleia Nacional;

Havendo necessidade de garantir uma óptima realização

dos trabalhos inerentes ao aludido projecto de construção;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

de Construção do Edifício Sede de Assembleia Nacional.

para junto do Empreiteiro celebrar a adenda ao contrato de