Estatuto Orgânico do Centro de Imprensa Aníbal de Melo «CIAM»

Acreditar os correspondentes, enviados especiais e representações de órgãos de imprensa estrangeiros em Angola;

Proceder ao registo dos correspondentes e órgãos de imprensa estrangeiros;

Credenciar os jornalistas e demais pessoal nacional e estrangeiro que trabalhem para imprensa estrangeira que exerçam, temporariamente, a sua actividade no território nacional;

Editar material impresso, fotográfico, vídeo e realizar eventos para proporcionar aos jornalistas uma melhor visão de Angola;

Facilitar a recolha de informação sobre os factos mais relevantes da vida nacional e sobre as potencialidades económicas, turísticas e sócio-culturais de Angola para uso dos enviados especiais e correspondentes da imprensa estrangeira no País e outras pessoas singulares ou colectivas interessadas;

Manter um serviço de facilidades técnicas em matéria de comunicações, internet e TV;

Colaborar com outros organismos públicos e privados, com vista a solucionar questões de ordem migratória, logística, técnica e profissional, que envolvam os correspondentes e enviados especiais de imprensa estrangeira;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Gabinete de Apoio ao Director Geral, de Administração e Serviços Gerais;

Gabinete de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Gabinete de Informação, Fotografia e Exposição;

Gabinete de Registo e Acreditação.

Director Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Ministro da Comunicação Social.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do CIAM;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do CIAM, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do CIAM;

Preparar os documentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Ministério da Comunicação Social e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Centro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, o relatório de actividades e a proposta de orçamento do CIAM;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CIAM;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo Director Geral ou pelo Conselho Directivo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar as reuniões do Conselho Directivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Garantir a recepção, o registo, a classificação, distribuição e a expedição de toda a correspondência, documentação e publicações;

Preparar os relatórios anuais e planos de actividades;

Prestar apoio às questões de assessoria jurídica, cooperação internacional, bem como assegurar a cooperação bilateral com as instituições congéneres;

Coordenar a elaboração dos instrumentos jurídicos relacionados com os serviços do CIAM;

Assegurar o funcionamento administrativo do CIAM;

Elaborar o projecto de orçamento e executá-lo depois de aprovado superiormente;

Coordenar e organizar a contabilidade, elaborando os respectivos relatórios;

Proceder à aquisição de meios materiais necessários às actividades do CIAM e velar pela sua cuidadosa utilização, manutenção e conservação;

Inventariar e zelar pelos bens materiais do CIAM;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do CIAM nos domínios de provimento, recrutamento, promoção, transferência, exoneração, cessação de funções, aposentação e outros;

Executar o plano de formação de quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores;

Organizar, controlar e distribuir a força de trabalho a todos os níveis, mediante planificação superiormente aprovada;

Colaborar com os distintos sectores na definição dos perfis profissionais e ocupacionais dos funcionários, assim como a execução das normas de acompanhamento e avaliação do desempenho do pessoal;

Assegurar a eficiência das redes tecnológicas e a correcta gestão dos meios informáticos;

Prestar serviço de comunicações e telecomunicações;

Garantir o apoio técnico-operacional e a manutenção do equipamento do CIAM;

Criar o site do CIAM e gerir os serviços de Internet;

Garantir os serviços de telefoto, TV e multimédia;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Reunir informações sobre Angola e as actividades oficiais ou de interesse público e sistematizá-las para possibilitar o seu oportuno e conveniente aproveitamento;

Fornecer à imprensa, às entidades oficiais e ao público as informações referidas no número anterior;

Assistir os correspondentes, jornalistas e delegados das agências noticiosas, estações de radiodifusão, televisão e imprensa nacional e estrangeira na sua actividade profissional em Angola;

Editar material impresso, fotográfico, vídeo e realizar eventos para proporcionar aos jornalistas matérias importantes da vida nacional;

Proceder à actualização regular da página Web do CIAM;

Prestar assistência na realização de conferências de imprensa, debates e entrevistas;

Reportar fotograficamente os acontecimentos mais relevantes relacionados com Angola, no País e no estrangeiro;

Produzir documentação informativa, publicitária e fotográfica;

Realizar exposições relacionadas com o âmbito da actividade do Centro;

Organizar e manter actualizados os arquivos de fotos e vídeo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planos de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos.

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Os encargos com o funcionamento da Instituição;

Os custos de aquisição de bens e serviços, da sua manutenção, restauro e conservação do equipamento;

Os encargos de carácter administrativo e outros específicos, relacionados com o pessoal.

A universalidade de bens, direitos e obrigações de que é titular;

Os bens a ele afectados por força da lei ou disponibilizados pelo Ministério da Comunicação Social e o Ministério das Finanças, nos termos da legislação em vigor.