Decreto n.º 108/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto é que dele faz parte integrante.

da Província do Cuanza-Sul para fins de promoção habitacional, com as seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

ámboim, Gabela: Área tolal463,28ha, Perímetro toial —

9465.73Mm:

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Ambnim, Gabela [; Área total — 3,28ha, Perímetro total —

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3 — 375 699... 8 T67 099

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Sumbe 1: Área total-165.56ha, Perímetro total — 9606,16m:

x Y

1 — 378 37] sscnenano.. 8754 83]

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6 — 375 Há cenas, 8757 369

7 — 375 Hc. E 757 369

Kibalu: Área totul-172,34a, Ferfinelro total — 661,22:

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6 — 497505... 8 812 730

Wacu Kungo: Área Todal-138.539hu, Perfmetro tolal- — S686,89m:

XK Y

1— 51625. nao BB TIS 979

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3 — 513 643... BIÉ GI

4 — 513 583. B FIT 360

5 — 513 229 uiinaneo, 8 T37 339

Wacu Kungo I: Área total-39,67 ha, Perímetro total- -2548 ,60m:

x Y

1— 512382... B TAS 142

2 — 51330] en, É 744 836

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4 — SI 26]... B 7 6505

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x Y

]1 — 368408... 8 BI OSS

2 — 367 829. nninçoon.. B 810 232

3 — 366 E 812 763

4 — I67 SO. con. BEL 850

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários à favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere a artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações à que tenham direito nos

termos da [ei

Ar. 4º — São delegados poderes ao Ministra do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, pura à constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

DO Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos t] de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDVARDO DOS SANTOS.

Ao Microlocalização da Reserva Fundiaria

do Amboim - Gabela / Província do C. Sul

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Reserva Fundiária do SUMBE

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REA Microlocalização da Reserva Fundiária

TA de Kibaia / Província do C, Sul

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O do Uncu Cungo / Província do C. Sul

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Localização

| Reserva Fundiária do WAKO CUNGO —

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Microlecalização da Reserva Fundiária |

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O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EnuvarDO dos SANTOS.

Decreto n.º 109/08

de 26 de Setembro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu Programa

Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

Públicos estratégicos e estruturantes, corm vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das

populações;

Considerando que ao abriga da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro — Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para a elabóração dos programas e projectos de construção

de habiiação social e as prioridades para à sua impiementação à nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos da n.º 2 do adtigo 27º da

Leinoº 9/04, de 9 de Novembro — Lei de Terras, compete ao

Governo à constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado, ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entídades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea 7) do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Áriigo 1.º — São transferidos-do domínio público para o

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao preseitte decreto e-que dele faz parte integrante.

AR. 2.º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídas reservas fundiárias na Província do Cuanza-Norte, a

serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional

para fins de promoção habitacional, com as seguintes Jocalizações e coordenadas rectangulares:

Área — SI5S7ha Local: N'Dalatando;

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A — 4940 10,9 coco, É D69 749,29

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B — 494 6989, e inuncunenaas 8 959 74909

C — 494 698,8. en 8 8 999 48

D — 494 010,9... E O68 999,48

privada ou terrenos sobre os quais o Estado ha/a constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a quê se refere o artigo 1º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrer"

tes, sem prejuízo das indemnizações à que tenham direito

nas termos da lei.

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

405 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Jost£ EDGARDO DOS SANTOS.