Sobre o Procedimento para o Pedido de Informação Prévia de Origem de Mercadoria «AGT»

Os operadores do Comércio Internacional podem requerer a informação prévia de origem da mercadoria antes da submissão da declaração aduaneira, por forma a aferir sobre a aplicabilidade ou não de tratamento preferencial à determinada mercadoria, em função da sua origem.

O pedido de informação prévia é efectuado mediante preenchimento do formulário anexo ao presente instrutivo, a ser submetido pela via electrónica através do website da AGT, devendo necessariamente ser acompanhado dos seguintes elementos:

Em caso de insuficiência das informações fornecidas pelo requerente, é solicitada informação adicional sob pena de recusa da prestação da informação.

As despesas de IPO relacionadas com análises, peritagens ou com a devolução de amostras, são suportadas pelo requerente.

A decisão da IPO emitida pela AGT em relação à determinada mercadoria e comunicada ao interessado por escrito é válida pelo período de 1 ano, contado a partir da data da sua emissão.

A IPO é intransmissível, só podendo ser utilizada pelo requerente e em relação à mercadoria específica que originou a sua solicitação, devendo a decisão mencionar o regime preferencial ou não preferencial de regras de origem aplicável à mercadoria.

A IPO, deve, quando a respectiva solicitação seja acompanhada de todos os elementos relevante, ser emitida no prazo de 10 dias úteis contados desde a sua submissão, devendo mencionar a regra de origem concretamente aplicada para a determinação da aplicação ou não de tratamento preferencial à mercadoria.

O presente instrutivo entra imediatamente em vigor.