Preâmbulo
LES Sexta-feira, 26 de Setembro de 1997 I Série — N.º 45
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reninuicadE ea ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — KzR: 70 000.00
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Dezembro de 1927, Impreterivelmente, ERES FREIRE ERDTEINEEEI
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República, no território nacional passam a ser Conssiho da Ministros
vz Seguiniaz:
i Decreto n.º 68/97;
Aa 3 séries ancas FER: 650 009 000.08 Regniz o regime de ticenciamento e aleibuição de alvarás para o
axorcício da actividade de radiodifusão. — Revoga todas 35
19 séria nec KxR: 315 500 00000 normas que contrarfem o disposto eu presente dee
2 SÉCiO cure EZSRIO 232 000 000,00
CONSTINHO DE MINISTROS
39 gérie co ENTRE: 145 500 EE0.69 — '
Decreto n.º EI
An qeslentoeosa gorão feilko aptABA Hà de 26 de Setembrs
regime ADGPÉ. Corvindo definiz o regime de licençiamento e atribuição
Aog preços mencionados anteriormente e alvarés para o exerelíelo da actividade de radiodifuêão,
acrescer-se-ó um velor adicionxi paro portas de orevisione Lelnº 59/92, de 16 de Abri! sobre o Exercício da
carreio por via ucrmal para todo e avo, por cada — Actividadede Radiodifusão;
Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do
artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
U
Eos
O presente decreto regula o regime de licenciamento e
atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, pelas estações ernissoras de radiodifusão.
ee tr Teeieia a actividade
lebiaaiiae ado 1) 2 bulas
À actividade de radiodifusão pode ser exercida por
entidades públicas, privadas ou cooperativas, nos termos da
Lei n.º 9/92, de 16 de Abril sobre o exercício de radiodifusão, do presente diploma e demais legislação aplicável,
À actividade de radiodifusão privada « cooperativa é
exclusiva de cidadãos angolanos, no pleno gozo dos seus
direitos civis e políticos, aos quais caberá a responsabilidade
da sua administração e orientação editorial.
* 3. A propriedade de emissoras de radiodifusão poderá ser
de qualquer pessos colectiva sem fim lucrativo, de pessoas
singulares, de cooperativas e de empresas jornalísticas sob 2
forma comercial.
4, Às empresas e cooperativas referidas no número anterior só poderão ter como objecto, para além do seu objecto
principal, o exercício de actividades inerentes ou complamentares.
Artigo 3.º#
Limites
A actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem
financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, por si ou através de
entidades em que tenham participações de capital.
CAPÍTULO TI
Licenclamento
Artigo 4.º#
tAIYará)
1, O exercício da actividade de radiodifusão carece de
atribuição de alvará conferido nos termos do presente
decreto.
Os operadores de radiodifusão deverão possulr tantos
alvarás quantos os tipos de onda em que exerçam à sua
actividade, nos termos dos artigos 5.º e 6.º
A alteração das condições técnicas dos alvarás será
precedida de confirmação da possibilidade de satisfação do
pedido à ser feito pela entidade competente do Estado, em
função do espectro radioeléctrico disponibilizado,
Artigo 5.º#
Actividade em ondas Songas e curtas
À actividade de radiodifusão em ondas quilométricas
(ondas longas) e docamétricas (ondas curtas) será assegurada
pela Rádio Nacional de Angola, na sua qualidade de operador
Público do radiodifusão, sem prejuízo dos operadoras que já
possuam à devida licença,
Excepcionalmente e por razões de interesse público, a
+. actividade a que se refere o número anterior poderá ser
assegurada por outras cntidades, mediante contrato de
concessão à autorizar por resolução do Conselho de Minis.
tros.
Artigo 6.º#
Actividade em oudas médias e frequêinci modulada
À actividade de radiodifusão em ondas hectométricas
(ondas médias — amplitude modulada) e métricas (ondas
ultra curtas — frequência modulada) poderá ser exercida por
qualquer das entidades referidas no artigo 2.º do presente
diploma.
L)
(Ânibito de eminsão)
Considera-se que a cobertura radiofónica é de &mbito
nacional, regional ou local, quando 0 mesmo programa e
sinal recomendado abranja, respectivamente:
todo o território nacional;
&) um conjunto de províncias;
um município, povoação ou cidade, não podendo
neste caso utilizar mais de um emissor.
Artigo 8.º#
Condições de preferência
Constituem condições gerais para atribuição de alva-
Tás para o exercício da actividade de radiodifusão:
&) a não titutaridade, directa ou indirecta, de outro alvará
para o exercício da mesma actividade;
as candidaturas à serem apresentadas por sociedades ou
cooperativas constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que sejam
trabalhadores dessa sociedade ou cooperativa ou por
sociedades proprietárias de publicações de expansão
nacional ou regional.
Quando bouver vários candidatos em igualdade de
circunstâncias, lerão preferência sobre os demais, em ordem
de prioridad
os que possuam sede na área geográfica onde pre-
tendem exercer a actividade de radiodifusão;
os que ocupem maior tempo de emissão com
programas cutturiis, formativos e informativos;
08 que emitam duranto um maior número de horas.
ARTIGO 9:
(Caomprténcia para a atribuição de alvará)
Os alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, através de ondas hectométricas e métricas, serão atribuídos após resolução favorável do Conselho de Ministros,
quando sa trate de emissor de cobertura de âmbito nacional e
por despacho conjunto dos Ministros da Comunicação
Social e dos Transportes é Comunicações.
2, Os alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão serão concedidos por despacho conjunto dos Ministros
da Comunicação Social e dos Transportes e Comunicações,
quando se trate dé emissor de cobertura de âmbito regional
ou local.
Artigo 10.º#
Pedlda de alvará
O requerimento para à obtenção de alvará para 0 exer-
cício da activídade de radiodifusão deverá scr dirigido so
Ministro da Comunicação Social acompanhado dos
seguintes documentos, sem prejuízo de outros que o Ministério da Comunicação Social entenda solicitar:
memória justificativa do pedido, indicando em mapa,
à escala de 125 000, a zona de cobertura pretendida
de acordo com o estipulado no artigo 7.º;
demonstração da viabilidade económica e financeira do
projecto;
descrição detalhada da actividade que se propõem
desenvolver, com particular realce para o horário de
emissão e mapa de programação;
projecto da instalações, incluindo 0º equipamentos, as
antenas, estúdios e equipamentos acessórios;
«) declaração sobre a ordem das suas preferências, sempre
que apresentem requerimentos para atribuição de
mais de um alvará para o exercício da aciividade de
radiodifusão;
pacto social da sociedade;
£) declaração comprovativa da não detenção no capital ou
do exercício de funções de administração em mais de
uma empresa de radiodifusão,
Artigo 11.º#
Rejeição de candidaturas
Serão liminarmente rejeitados os pedidos de alvarás de
entidades a que se refere o-artigo 3.º da Lei n.º 9/92, de
16 de Abril,
Constituírão igualmente motivos de refeição da candidatura 0 não pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do
artigo 24.º do presente diploma.
Artigo 12.º#
Alterações no alracá
Quaisquer alterações que impliquem modificações dos
direitos e obrigações constantes do alvará terão de ser
autorizadas pelos Ministros da Comunicação Social e dos
Transportes e Comunicações,
As alterações a que se refere o número anterior serão
objecto de averbamento no alvará,
Artigo 13.º#
Fransmboão de alvará
O alvará poderá ser transmitido, a título gratuíto ou
Oncroso, conjuntamente com a estação emissora afecta so
tipo de onda para que o alvará foi concedido, sem prejuízo
do disposto no número seguinte,
À transmissão do alvará dependerá da prévia autorizagho da entidade competente, nos termos do artigo 9.4, não
podendo esta ser concedida antes de decorridos 3 anos sobre
Sua emissão,
Artigo 14.º#
Iuício da emissão
Às entidades licenciadas para o axercício da actividade
de radiodifusão estão obrigadas à emitir no prazo de 6 meses, contados a pertir da data da atribuição do alvará.
Às entidades licenciadas para o exercício da actividade
de radiodifusão de coberlura nacional ficarão obrigadas s
garantis, no prazo de 2 anos confados a partir da data da
atribuição do alvará, a cobertura de mais de 50% do ter-
ritório nacional, devendo o restante ser coberto no prazo de
5 anos.
) DE 1997 529
Artigo 152.º#
Saspensão do alvará
:
O alvará poderá ser suspenso nas circunstâncias
Seguintes:
quando o titular não respeite qualsquer dos objectivos,
limites ou condições a que = atribuição do alvará
tiver sido sujeita;
quando não proceda à eliminação de perturbações
técnicas eventualmente originadas pelas emissoras,
após ter sido notificado para o efeito, pela entidade
que auperintende o espectro radioeléctrico;
quando se oponha à ecção dos agentes de fiscalização da
sus actividade, designadamente impedindo o acesso
às instalações ou aos equipamentos;
quando deixar de pagar pontualmente as taxas devidas,
quando não cumprir com o disposto no n.º 2 do artigo 14º
À suspensão terá umàá duração até 180 dias e será
apticada pela entidade competente referida no artigo 9.º
Artigo 16.º#
Cauerlamento do nivará
À entidade competente poderá determinar o cancelamento
do alvará sempre que se verifique:
&) o não acatamento da medida de suspensão;
à aplicação de três medidas de suspensão num perfodo
de 3 anos;
a violação do disposto na n.º 2 do artigo 15º
Artigo 17.º#
Duração do nivará
O alvará terá uma validade de 15 à 10 anos, respectivamente, para às estações emissoras de cobertura
nacional, regional ou local e poderá ser renovado, por iguais
períodos de tempo, por solicitação do respectivo titular.
O pedido de renovação do alvará não carece de spresentação dos elementos inicialmente exigidos, a não ser que
se verifiquem quaisquer afterações dos mesmos em relação
so pedido anterior.
Artigo 18.º#
Prrívdos de emissto
O alvará estabelecerá os períodos dentro dos quais o
operador deverá efectuar as suas emissões, que não poderá
nunca ser inferior a 16, 10 e 6 horas, respectivamente, nas
estações de cobertura nacional, regional e focal.
ARTIGO 19.t
(Especificações e normas téculens dos equipamentos)
Os equipamentos de radiodifusão não poderão ser utilizados por estações emissoras sem que satisfaçam as especificações e us normas técnicas exigíveis, mediante ensaio
individual ou vistoria a cealizar nos termos das disposições
reguladoras das rediocomunicações.
Artigo 20.º#
Licenciamento de enlezor
Cada emissor carecerá de uma licença atestando a iega-
Tidade da sua utilização no quadro do respectivo alvará.
A licença referida no hómero anterior será passada,
nos termos do regulamento aplicável, pela entidade que
superintende o espectro radioeléctrico, após a emissão do
alvará.
À licença a que só refere este artigo deverá ser concedida por período de 5 anos,
ARTIGO 21.*
CPotência de embsor)
A potêncis radiada será estabelecida no acto do licenciamento em função da zona de cobertura definida em alvará e
das limitações técnicas à utilização do espectro radioeléctrico,
ARTIGO 22.5
(Limites se estabelecimento de estações emissoras)
É proibido o estabelecimento de estações emissoras a
partir de navios, aeronaves ou qualquer qutro melo móvel.
Artigo 23.º#
ricalização técnica
À fiscalização técnica das Instalações das estações
emissoras, bem como as respectivas emissões e da protecão à recepção radipelócirica das mesmas, compete à entlásde
que superintende no espectro radioeléctrico, no quadro da
legislação aplicável,
Bm cada estação emissora deverá existir um registo de
uncionamento de acordo com às normas emanadas da
entidade que superintende o espectro radloelécirico.
CAPÍTULO TI
Multas 6 Pagamentos de Taxas
Artigo 24.º#
Pagamento de taxes
1, Os pedídos de alvará, assim como a respectiva alieração, renovação ou aubatitulção, em caso de extravio ou
inutilização, estão sujeitos eo pagamento de uma taxa
inicial, sob pena de não apreciação do pedido.
2, À licença pará uma estaçõo emissora passada no Embito do respectivo alvará, bem como à sua alteração,
renovação ou substituição ep: caso de extravio ou ínutilização, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa inicial,
sob pena de não apreciação do pedido.
Os titulares de licença de equipamento ficam sujeitos
ao pagamento de taxas anuais de utilização,
Às taxas referidas neste artigo serão fixadas por decre-
executivo conjunto dos Ministros das Finanças, da
Comunicação Social e dos Transportes é Comunicações.
ARTIGO 25.4
(Flcalização Vas HONHAS de programação)
Compete ao Ministério da Comunicação Social a fiscatização do cumprimento das normas estipuladas para a pro-
Bramação das estações emissoras referidas no presente diploma.
Artigo 252.º#
iviniias
1, Sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Impren-
8a e na Lei sobre o Exercício da Actlvidade de Radicdifusão,
à violação das notmas constantes do presento diploma &
sancionável com as seguínies muitas;
de KzR: 209) (000 000.00 à KzR:; 2 509 6000 690,09,
no caso de violação de n.º 1 do artigo 4.º;
de KxR: 31809 000 000:0) a RzZR: 4 BC OO) 03,00
por infracção ão disposto no artigo 12.º n.º 1 do
artigo 15º, artigos 19.9 é 20º, bem como pela
inobservância do jimite máximo de potência
Tediada, estabelecido no artigo 21.8;
de KZR: 90 000 000.00 a KzR: 900 000 000.00 por
violação de outras disposições do presente diploma
9 dos regulamentos necessários à sua execução,
As receitas provenientes das taxas e multas aplicadas
no abrigo do presente diploma serão distribuídas de acordo
com as disposições legais em vigor.
Artigo 27.º#
Aplicação das multas
Compete aos Ministérios da Comunicação Socia! e
dos Transportes «é Comunicações a aplicação das multas
previstas no presente diploma, consoante a matéria do
tUfcito.
Quando à infracção seja qualificada «crime», a pena
de muita prevista neste diploma será aplicada pelo juiz
compotente para o julgamento,
CAPÍTULO IV
Disposições Finals
Artigo 28.º#
Legisinção rabridiária
Em tudo 5 mais que não se encontre expressamente
previsto no presente dip!oma será aplicável, subsidtaria-
Toento, o disposto na Lei n.º 22/91, de 15 de Junho, na Lei
n.º 9/02, de 16 de Ábril e na legislação sobre rádio-comuniesçoes. ARTIGO 29.º
(Das emissoras existenitzs)
Az rádios e emissoras sujeitas ao licenciamento e à
obtenção de alvará nos termos da Lei n.º 9/92, de 16 de
Abri! e do presente diptoma, existentes à data da entrada em
vigor deste rogulamento, têm o prazo de 6 meses para
regularizarero a sus situação, findo o qua! serão consideradas
ilegais ou deixarão de exefcer à sua actividade, nos termos
da lei.
Artigo 305.º#
Alteração das meltas
Sempre que à situação económica e financeira do País for
alterada por desvalorização da moeda nacional ou outras
circunstâncias, cabe sos Ministros das Finanças, da Comunicação Social) e dos Transportes é Comunicações alterar por
decreto executivo conjunto as multas e taxas que se referem
aos artigos 26,º e 24/
Artigo 31.º#
Revogação da legistação
São revogadas todas aa normas que contrariem o disposto
te diploma,
no presente elp'ome ARTIGO 322 :
(Entrada em vigor)
O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 22 de Julho de 1997.
O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias
Van-Dúnem..
Promulgado, aos 20 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
O, E. 45 — 2500 nx. —- É. NAU.E8, — 1987