Código de Conduta Eleitoral

respeito pela diferença;

liberdade de escolha;

direito de reunião e manifestação;

legalidade;

tranquilidade;

imparcialidade;

transparência;

isenção;

civismo;

responsabilidade.

garantia constitucional e legal de liberdade e respeito dos direitos dos cidadãos;

ambiente conducente a eleições livres, justas, transparentes, pacíficas e democráticas;

isenção, transparência e não discriminação no registo dos eleitores;

existência de cadernos eleitorais actualizados e acessíveis aos eleitores;

divulgação oportuna da data das eleições;

financiamento transparente e com base nos limites estabelecidos por lei;

localização das assembleias de voto em espaços neutros;

contagem dos votos nas assembleias de voto em que tenha ocorrido a votação;

abertura à observação eleitoral e à fiscalização dos concorrentes;

cooperação e aceitação dos órgãos da administração eleitoral e do mandato de conduzirem eleições livres, justas e transparentes;

respeito pela lei, pelos órgãos de soberania, pelos símbolos nacionais, pelos bens públicos e privados e em especial, o compromisso do cumprimento escrupuloso da legislação eleitoral;

aceitação dos resultados eleitorais;

resolução dos conflitos eleitorais, preferencialmente, pela via do diálogo e a contestação de quaisquer irregularidades do processo eleitoral junto das instituições eleitorais ou do tribunal competente;

postura de reforço da cultura de tolerância recíproca e de sã convivência entre cidadãos, extensiva aos dirigentes e responsáveis, aos militantes e simpatizantes e ao público em geral;

postura de magnanimidade, respeito, aceitação e tolerância recíprocas no período) pós-eleitoral;

asseguramento de liberdade de acção política de todos os concorrentes;

abstenção da utilização de propaganda indecorosa e de linguagem ou da prática de acções que possam conduzir ou incitar os seus apoiantes ou os cidadãos em geral a cometerem actos de violência ou de intimidação;

abstenção de utilização de bens do Estado em benefício exclusivo de alguma força política;

liberdade de circulação por todo o território nacional;

igualdade de oportunidade de acesso à imprensa, nos termos da lei;

isenção, equidade e profissionalismo das forças da ordem pública no tratamento de todos os intervenientes no processo eleitoral

promoção da igualdade de direitos e da não discriminação ou exclusão independentemente do estatuto económico ou social e das opções políticas, filosóficas ou religiosas dos cidadãos e dos concorrentes;

defesa da paz, da independência nacional, da integridade territorial e do compromisso com o reforço da democracia, da unidade e da reconciliação nacional, da justiça, do desenvolvimento de Angola e da dignidade humana.

promover a educação cívica dos seus militantes em todo o território nacional;

reunir com os seus militantes ou promover actos de campanha em lugares públicos, depois de comunicação prévia à autoridade competente e nos termos da lei;

escolher os partidos com os quais vão coligar;

manifestar publicamente o seu programa de governação e as suas linhas de força;

apontar as razões do seu programa de governação e o modo de o executar;

tempo de antena para apresentar o seu programa de governação;

protecção pelas forças da ordem pública.

incitar o povo ou os seus militantes à violência ou à prática de actos de vandalismo quer contra os militantes de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos, quer contra os bens públicos e privados;

reunir-se em espaços públicos sem prévia comunicação às autoridades administrativas ou locais;

perturbar as actividades de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos;

distribuir panfletos ofensivos e incitadores à violência contra outros partidos políticos e seus militantes;

recorrer à corrupção para angariar militantes para o partido político ou coligação de partidos políticos;

recorrer a promessas eleitorais irrealizáveis ou contrárias aos princípios constitucionalmente consagrados;

adoptar outras condutas contrárias a ética eleitoral, à lei e aos bons costumes.

promover a educação cívica dos seus apoiantes em todo o território nacional;

reunir-se em espaços públicos com prévia comunicação às autoridades administrativas ou locais;

manifestar publicamente o seu programa de governação

apontar as razões do seu programa de governação e o modo de o executar;

protecção pelas forças da ordem pública.

incitar os apoiantes do seu partido político ou da coligação dos partidos políticos à violência ou a actos de vandalismo quer contra os apoiantes de outros candidatos ou militantes de outros partidos políticos, quer contra bens públicos;

reunir-se em espaços públicos sem prévia comunicação às autoridades administrativas ou locais;

perturbar as actividades de outros candidatos;

distribuir panfletos ofensivos e incitadores à violência contra os outros candidatos e seus apoiantes;

recorrer a promessas eleitorais irrealizáveis ou contrárias aos princípios constitucionalmente consagrados;

adoptar outras condutas contrárias a ética eleitoral, à lei e aos bons costumes.

utilizar pacificamente os meios que têm ou os atribuídos pelos seus partidos políticos para fins eleitorais;

fixar cartazes ou outros materiais de campanha em lugares do seu bairro ou localidade, fixados pelas autoridades locais ou estabelecidos por lei;

promover actividades recreativas em lugares previamente seleccionados dentro dos horários legalmente estabelecidos;

promover passeatas de apoio ao seu partido político ou coligação de partidos políticos, nos termos da lei;

promover debates em torno dos programas e linhas de força do seu partido;

convencer os demais eleitores das vantagens do programa do seu partido político ou coligação de partidos políticos;

protecção pelas forças da ordem pública.

respeitar a diferença de opção dos militantes de outros partidos políticos ou da coligação dos partidos políticos;

abster-se de praticar actos de violência contra partidos políticos, candidatos, activistas, ou militantes de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos;

abster-se de se imiscuir nos assuntos das Assembleias de Voto;

abster-se de se imiscuir em assuntos das forças da ordem pública;

abster-se de utilizar os meios de comunicação social para ofender moralmente os candidatos e militantes de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos;

abster-se de caluniar e difamar dirigentes, militantes e activistas de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos;

abster-se da prática de actos contrários à ética eleitoral, à democracia, à lei e aos bons costumes.

prosseguir fins do Estado em matéria eleitoral;

organizar, executar, coordenar e conduzir os processos eleitorais;

solicitar informações aos partidos políticos e coligação de partidos políticos, ao Executivo e aos demais agentes sobre matérias relacionadas com o processo eleitoral;

promover acções tendentes à educação cívica e a sensibilização dos eleitores;

promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca das operações eleitorais;

publicar os resultados das eleições gerais;

efectuar os sorteios referentes às listas de candidaturas;

aprovar o modelo de boletim de voto;

agir com imparcialidade e transparência;

cumprir a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e demais legislação;

credenciar os delegados de lista dos partidos políticos e coligação de partidos políticos;

acreditar os observadores eleitorais;

promover que o processo eleitoral se desenvolva em condições de plena liberdade, justiça e transparência;

colaborar com entidades públicas e privadas, partidos políticos e coligação de partidos políticos.

protecção das forças da ordem pública;

subsídio pelo trabalho que prestam;

dispensa nos seus lugares de trabalho;

tratamento condigno pelos partidos políticas, coligações de partidos políticos, candidatos, observadores e eleitores;

receber todos os meios necessários para o cumprimento da sua missão;

não ser incomodado ou perturbado por militantes de outros partidos políticos ou coligação de outros partidos políticos;

credenciamento e demais sinais distintivos da sua actividade.

preparar as condições de realização da votação;

conferir a identidade dos eleitores;

recusar eleitores que não tenham cartão de eleitor;

garantir a imparcialidade do processo de votação;

observar, rigorosamente, o estipulado na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e demais legislação.

meios logísticos e demais meios para o cumprimento da sua missão;

serem respeitadas pelos demais agentes eleitorais.

actuar com imparcialidade e transparência em relação a todos os concorrentes e aos cidadãos em geral;

abster-se de se imiscuir nos assuntos dos membros das assembleias de voto;

abster-se da prática de conduta contrária à lei.

exercer livremente o seu direito de voto;

ser devidamente esclarecido durante a campanha de educação cívica e a campanha eleitoral;

ser protegido para exercer o seu direito de voto.

ter cartão de eleitor e exercer o seu direito de voto;

persuadir os demais eleitores a votar;

abster-se de promover campanhas dentro do recinto reservado para o processo de votação;

não imiscuir-se nos assuntos reservados aos membros das Assembleias de Voto;

abster-se de ofender ou injuriar outros eleitores;

abster-se de perturbar a ordem e a disciplina no local de votação;

comparecer no seu local de votação com o cartão de eleitor;

respeitar a fila na Mesa de Voto;

não incitar outros eleitores à violência.

informação relacionada com o processo eleitoral;

protecção pelas forças da ordem pública;

permanecer no local de votação para observar o processo de votação

ser acreditado como observador eleitoral.

abster-se de fazer política ou campanha a favor de um partido político ou coligação de partidos políticos concorrentes;

abster-se de incitar os eleitores à violência;

abster-se de levantar falsas informações em relação aos partidos políticos e coligações de partidos políticos concorrentes ou aos seus militantes;

não se imiscuir nos assuntos dos membros das assembleias de voto;

não interferir no processo de votação;

aceitar as áreas de acção para a observação.

acesso às fontes de dados eleitorais;

protecção pelas forças da ordem pública;

serem respeitados pelos candidatos a Deputados, partidos políticos e coligações de partidos políticos e demais agentes eleitorais.

actuar com rigor e profissionalismo;

abster-se de publicar resultados eleitorais não oficiais;

abster-se de transmitir ou publicar mensagens de incitamento ao ódio e à violência.

dispensa dos seus locais de serviço;

tratamento condigno pelos demais agentes eleitorais;

não serem incomodados nem perturbados por militantes ou simpatizantes de partidos políticos ou coligação de partidos políticos concorrentes;

protecção pelas forças da ordem pública;

credenciamento e demais sinais distintivos da sua actividade.

abster-se de fazer política ou campanha eleitoral a favor do seu partido político;

abster-se de incitar os eleitores à violência;

abster-se de levantar falsas informações em relação aos partidos políticos e coligação de partidos políticos concorrentes;

observar rigorosamente o estipulado na Lei Orgânica Sobre as Eleições Gerais

promover que o processo eleitoral se desenvolva em condições de plena liberdade, justiça e transparência.

prestar informações aos fiéis da sua religião sobre o processo eleitoral;

ser respeitado por todos os agentes eleitorais;

receber dos órgãos da administração eleitoral todas as informações úteis sobre o processo eleitoral.

prestar informações aos fiéis da sua religião em benefício de um concorrente;

incitar os eleitores à violência ou à fraude eleitoral;

utilizar linguagem que conduza à intolerância política, à discriminação ou à violência entre cidadãos.

prestar informações aos cidadãos da respectiva localidade sobre o processo eleitoral;

ser respeitado por todos os agentes eleitorais;

receber dos órgãos da administração eleitoral todas as informações úteis sobre o processo eleitoral.

prestar informações parciais em benefício de um candidato;

incitar os eleitores à violência ou à fraude eleitoral;

utilizar linguagem que conduza à intolerância política, à discriminação ou à violência entre cidadãos na respectiva comunidade;

desrespeitar os demais deveres estabelecidos por lei.

promover actividades tendentes ao esclarecimento dos eleitores acerca dos actos eleitorais;

realizar acções com vista à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

livre circulação por todo o território nacional;

ser respeitado pelos demais agentes eleitorais.

incitar os eleitores à violência e à não participação nos processos eleitorais;

levantar falsas informações a respeito de qualquer candidatura

utilizar linguagem que conduza à intolerância, à discriminação ou à violência entre os cidadãos;

imiscuir-se nos assuntos próprios dos agentes eleitorais;

agir com parcialidade de forma a beneficiar qualquer candidatura em detrimento de outras;

desrespeitar os demais deveres estabelecidos por lei.