Decreto n.º 34/97

Fara efeitos do presente Contrato e salvo se de qutro

modo for expressamente indicado no texto, as palavras c

expressões aqui usadas terão o seguinte significado,

1, «AREA DE PROSPECÇÃO» — saigrufiça à área

geográfica devidamente delimitada e de configuração simples,

cuja descrição consta do Anexo À ao presente Contrato.

2 «CONCESSIONÁRIO» — significa a CORNES-

TONE DIAMOND CORPORATION (CDC) titular dos

direitos de execução das operações de prosperção, pesquisa e

reconhecimento, objecto deste Contrato

3 «CONTRATO» ou ««O CONTRATO» — significa o

presente Contrato de Concessão celebrado entre o

OUTORGANTE e 5 CONCESSIONÁRIO

4 «SEGEO» — significa a Serviço Geológico de Angola do Ministéno da Geologia e Minas

5 «LEI DE MINAS» — significa a Let das Actividades

Geolôgicas e Mineiras, em vigor na República de Angola

durante a vigência do Contrato

6 «MOM»— sigmfica o Ministério da Geologia e

Minas

Comission en International Trade Law.

O objecto deste Contrato é à execução por parte do

CONCESSIONÁRIO de operações de prospecção, pesquisa €

reconhecimento de Cobre, Níquel, Cobalto, Ouro é Metais

do grupo da Platina na área demarcada, cuja superfície é de

16,308 Km?2 sita Leste do Lubango, Província da Huíla,

definida nos Anexos À e B, com as seguintes coordenadas

geográficas

B 14º 30º00"' 141 4500"

Cc 16º 00ºDO"' 149 45700"

D 16º 00º00"' 14 11700"

E 15º 43700" 14º 1100"

F 1532 43'D0"' 139 35º00"

G 152 2500" 137 35'00"

HK 15º 25007” 13º 1500”

T 14 4500" 132 1500"

J 141 4500" 139 3000"

1 O Contrato é complementado pelos seguintes anexos

que dele fazem parte integrante:

&) Anexo À — Descrição da área do Contrato,

de protecção do ambiente,

dos anexos referidos no ponto 1, dar-se-á prevalência aos

anexos A e €.

1, No caso de existirem minas ou pedreiras abandonadas,

situadas dentro da área de Concessão, deverfio igualmente os

trabalhos e estudos geológicos ser realizados no interior

dessas minas.

vierem a ser detectadas ocorrências de outros recursos mine-

Tais, que não esteram imceluídos no âmbito do presente

Contrato, o Concessionário é obrigado à prestar ao Serviço

Geológico de Angola todas as informações sobre esses

TEGUIsOs minerais, podendo requerer o averbamento dessas

Ocorrências na presente Licença de prospecção, de açordo com

as o0GTIMAS €M Vigo! Sobre a matéria no Ministério da

Geociogia e Minas

3 anos, contados a partir da data da sua assinatura.

2 anos, se o Concessionário o solicitar, em requerimento

devidamente findamentado e tiver cumprido as suas obriga

ções legais e contratuais.

Ministério da Geologia e Minas até 60 dias antes do termo

do presente Contrato.

Concessionário é obrigado libertar 50% da área inicial

mente atribuída.

condicionada, quer pela efectiva aplicação dos volumes de

investimentos mínimos obrigatórios previstos no plano de

prospecção (Anexo C) quer pelo cumprimento dos trabalhos

constantes no programa de trabalho.

força do n.º 2 deste artigo será de livre escolha, devendo ser

uma área compacta ou construída por blocos delimitados

por coordenadas geodésicas de configuração geométrica

simples

segundo programas anuais aprovados pelos Serviços Geológicos de Angola

amual de prospecção e pesquisa, para aprovação do Serviço

Geológico de Angola, no prazo de 30 dias, a contar da data

da assinatura do presente Contrato

aprovação do Serviço Geológico de Angola, até 60 dias

antes de terminar o período de validade do anterior

canunicará ao Concessionário as alterações necessárias para

que os programas referidos nos números anteriores obtenham aprovação, devendo aquele proceder a nova apresen

tação no decurso dos 30 dias seguintes. Se as alterações

introduzidas estiverem em conformidade com as instruções

do Serviço Geológico de Angola e a elas se limitarem os

programas, consideram-se tacitamente aprovados, podendo o

Concessionário iniciar a respectiva execução

devendo-se indicar, com precisão, os objectivos a atingir, a

localização, a área e a descriminação das operações a realizar,

os métodos e a tecnologia a utilizar, assim como a descrição

do orçamento.

1997 271

6 O Concessionário deverá dar início aos trabalhos

constantes do programa de prospecção e pesquisa referido no

presente artigo, denteo de 60 dias, contados a partir da sua

aprovação

1 No decurso do período de vigência deste Contrato, o

Concessionário obriga-se a investir na execução dos trabalhos descritos no plano de prospecção, pesquisa e progratas

de trabalho, relativo a cada ano civil, os montantes mínimos seguintes, expressos em dólares americanos ou em

inoveda nacional

2 No caso dos montantes mínimos previstos hum

determinado ano serem ultrapassados por razões não

atribuíveis 8 atrasos oo inçumprimentos das obrigações

contratuais, à párte excedente das despesas será levada em

conta no montante fixado para o ano seguinte, desde que tal

não importe redução dos trabalhos previstos

mínimos obrigatórios em conformidade com as alterações

dos trobalhos previstos no ponto 4 do artigo 7º desde que

sejam devidamente acordados entre as duas partes.

4 O não cumprimento dos investimentos mínimos constantes do presente artigo unplicará o pagamento vo prazo de

4 meses após 5 fim do ano em que o não cumprimento se

verifique de um montante 1gual à sema não dispendida

1 Durante a vigência deste Contrato, o Concessionário

obriga-se a executar trabethos mínimos, nos termos do

Anexo C e que à seguir se descrevem

prospecção e pesquisa e elaborar trabalhos detalhados de prospecção é pesquisa, zomeadamente 1n7vestigação detalhada sobre dados de geologia e da

bicespécie da área,

adquiridos no 1º ano, realizar e acompanhar todo o

trabalho de prospecção e pesquisa, nomeadamente

estudos de fotografias aéreas, elaboração de mapas,

levantamentos aeromagnéticos, interpretação de

todos os dados colhidos no primeiro ano de definição das áreas prioritárias, levantamentos geofisicos das áreas prioritárias, perfuração das áreas

prioritárias, envio de amostras para o exterior afim

de serem submetidas a análises geoquímicas e elaboração do programa de prospecção e pesquisa,

prioritárias para avaliação do extracto supenor da

terra e elaboração de estudos de viabilidade económuca das áreas prioritárias

2 Poderão ser autorizados trabalhos diferentes dos refetidos no número anterior, case o Concessionário demonstre

que a sua realização não tem justificação técnica ou econômica

ao Concessionário cópias de quaisquer modificações da

legislação, relacionada com os termos deste Contrato,

2 O Concessionáno obriga-se à.

exemplares dentro do prazo de 2 meses, a contar no

termo de cada semestre da vigência do Contrato,

relatório completo de todos os trabalhos e respectivos tivestimentos realizados durante o semestre antecedente,

resultados obtidos, no &mbito da execução deste

Contrato, dentro de 2 meses após o seu termo ou

extinção,

sub-contratadas;

Tecursos minerais, que estejam ou não incluídos no

cbjecto deste Contrato,

€) acompanhar o representante do Serviço Geológico de

Angola durante as visitas a realizar às áreas de

Interesse do projecto, assim como pôr à disposição

daquele os dados de ordem técnica, económica e

financeira, resultantes das actividades desenvolvidas

ao abrigo do presente Contrato,

f conservar toda à amostragem, incluindo as carotes de

sondagem devidamente classificadas, pondo-as à

disposição do Serviço Geológico de Angola, no fim

dos trabalhos, de modo a ser utilizada pela cartografia geológica do País e para outros fins

científicos,

estudos geológicos e dos trabalhos de prospecção e

pesquisa e fornecer todas as informações contabilísticas e financeiras, por forma a permitir uma

avaliação correcta dos gastos efectuados.

1 O Concessionário dará preferência, em igualdade de

circunstâncias, a mstituições ou empresas nacionais para a

execução de trabalhos decorrentes do presente Contrato,

quando não seja directamente executada por ela,

2 De lgual! forma, em condições idênticas o Concessionário ou entidades que com ele colaborem, no âmbito

deste Contrato, darão preferência a aquisição de bens e

serviços de origem naciona!

1 O Concessionário dará preferência ao pessoal naçional, em categorias e condições idênticas, devendo beneficiar

dos mesmos níveis salariais atribuídos ao pessoal estrangeiro Poderão ser acordadas, entre as partes, outras regalias

de carácter social em favor do pessoal nacional.

2 O Concessionária assegurará, às Suas expensas, à preparação do pessoal nacional a todos os níveis devendo

apresentar, pela primeira vêz no prazo de 3 meses, a contar

da data da assinatura do presente Contrato, programas para o

seu aperfeiçoamento profissional para o primeiro ano de

Contrato, para os anos seguintes, 08 programas serão

aprescotados ao Serviço Geológico de Angola, 60 dias após

o início do ano contratual a que disser resperto

3, O Concessionário cumpritá com as disposições legais

em vigor, sobre a força de trabalho, nomeadamente, quanto

aos requisitos dos postos de trabalho, tegime salarial e

demais condições impostas pela Lei Angolana

4 O Concessionário deverá proceder a substituição

progressiva da força de trabalho estrangeira pela nacional, no

tocante aos lugares de direcção, técnicos e administrativos.

trabalhadores estrangeiros, para preenchimento de cargos que

exijam habilitações técnicas e experiência comprovada,

quando, para o efeito, não houver técnicos nacionais disponíveis no momento

6 O Concessionário obriga-se a cumprnr as disposições

legais respeitantes à protecção, higiene e segurança dos

trabalhadores.

1 O Concessionário fica obngado à cumprir o regime

fiscal aplicável, nos termos do disposto no artigo 15.º da Le

das Actividades Geológicas e Meineiras em vigor, ou seja,

pelo pagame nto do imposto fixo ou taxa anual de superfície

por quilómetra quadrado da área correspondente a cada licença,

nos seguintes valores

dog Estados Unidos da América, ao câmbio do dia,

equivalente em moeda nacional a 3 dólares dos

Estados Unidos da América, so câmbio do dia;

dos Estados Unmdos da América, ao câmbio do dia.

detentores de licença de prospecção apresentarão nos 30 dias

seguintes à sua concessão, na Repartição Fiscal competente,

uma declaração passada pelo Ministério da Geologia e Minas

onde conste à área abrangida pela ilcença de prospecção

expressa em quilómetros quadrados, à fase de prospecção é o

montante n pagar o

3 Os pagamentos subsequentes ao primeiro ano deverão ser efectuados até Janeiro do ano a que respeita a licença

de prospecção '

4 Os montantes pagos em conformidade com este artigo

não serão reembolsáveis no caso de cessação a que se refere o

artigo 19º deste Contrato

ARTIGO 14?

(Canção)

1 No prazo de 90 dias após à assinatura deste Contrato,

o Concessionário prestará uma caução, em moeda convertível, ou através de depósito bancário ou pela emissão de

garantia bancária, à ordem do outorgante, no valor igual ao

estipulado na alínea 2) do nº 1 do arhgo 8 º do Contrato

2 O valor da caução referida no número anterior será resttuído ou a garantia bancária será cancelada, conforme o

caso, logo que o Concessionário despender nas Operações

Geológico-Minerras os montantes previstos no nº 1 do

artigo 8º do Contrato, referentes aos Investimentos

Mínimos Obngatórnos para os primeiros 3 anos

O Concessionário deverá tomar, de acordo com as mdicações ou as autorizações das entidades competentes, as medi-

das necessárias c apropriadas, de harmonia com à técnica

geralmente utilizada na indústria mineira, tendentes não só a

evitar que dos seus trabalhos possam resultar quaisquer danos

em pessoas ou bens, ou prejuízo para o ambiente, como

também combater situações de poluição, que eventualmente

se venham a venficar no decorrer das operações realizadas no

âmbito do presente Contrato.

O Ministério da Geologia e Minas não será responsável

por perdas e danos de qualquer tipo ou natureza, que forem

causados pelo Concessionário ou por qualquer outra cotidade, em seu nome, resultantes de qualquer operação realizada na Área da Concessão, incluindo, sem carácter

limitativo, perdas e danos sobre a prioridade ou iundemnizações por morte ou acidente

ARIIGO 17º

(Intransnissibilidade de Herança de prospecção)

O Concessionário não poderá transmitir, ou alienar no

todo ou em parte, 08 direitos e obrigações resultantes deste

Contrato, salvo autorização nos termos legais

Concessionário submeterá à aprovação do Serviço Gleológo de Ángola a relatório final das actividades desenvolvidas, bem como o respectivo estudo de viabilidade técnico

-sconómico.

1º 1 do presente artigo e demonstrada a viabilidade técnica e

económica do(s) jazigo(s) descoberto(s), o Concesslonário

terá o direito de obter do outorgante o respectivo Título de

Exploração devendo apresentar ao Ministério da Geologia e

Minas, dentro do prazo de 1 ano, o pedido de concessão,

3, Para além de outros documentos exigidos, o pedido

referido no número anterior deverá fazer-se acompanhar do

estudo de viabilidade técnico-económico,

tenha requendo o Título de Exploração, caducará o seu direito

de preferência, podendo 0 Ministério da Geologia e Minas

outorgá-lo a terceiros

5 O Concessionário compromete-se à ceder a favor do

Estado Angolano 10% da sua participação no caprtal social

livre de encargos na fase de exploração

pesquisa, far-se-f£ a partir dos lucros da exploração dos

Jazigos que forem descobertos ou valorizados com esse

plano,

fixados de acordo com o estabelecido no Regulamento do

Regime Fiscal para as Actividades Geológicas Mineiras e em

função da rentabilidade esperada em cada estudo de viabilidade técnico-económico

1 À licença de prospecção cessará os seus efeitos quando

o Contrato que a outorgou deixar de ser válido por qualquer

das seguintes razões:

997 273

&) por acordo entre as partes,

quando o Concessionário cumprir es suas obrigações contratuais, por razões que lhe sejam imputáveis e o incumprimento não possa ser solucionado

por mútuo acordo, nem o Concessionário possa

invocar razões de força maior, nos termos do artrgo 205;

fazer prova da inviabilidade técnica de encontrar

jazidas minerais com interesse económico, na área

abrangida por aquela heença ou da impossibilidade,

por motivos comprovadamente de força maior de dar

cumprimento às presentes disposições contratuais.

2 À cessação do Contrato, nos termos deste artigo,

produzirá efeitos, sem prejuízo dos direitos e obrigações

adquiridos pelas partes contratantes, no momento da respectiva comunicação à outra parte,

sem prévia audição do Concessionário, o qual terá lugar

dentro do prazo de 36 dias, a contar da data da notificação,

para se pronunciar sobre as causas invocadas pelo nutorgante

pera proceder à cessação do Contrato

Motivos que escapam ao razoável controlo das partes

contratantes, responsáveis pelo insucesso na completa

execução de qualquer das obrigações a executar de acordo com

este Contrato, considerando-se entre elas, como causas

objectivas, cataclismos naturais, situações de guerra,

Incluindo guerra civil ou rebehão, insurreições, motins,

bloqueios, instabilidade militar ou civil e outras situações

que afectem a livre circulação, em segurança de pessoas e

bens,

Tespectivos compromissos devido a circunstâncias normalmente designadas como de «Força Maion>, não será

responsável pelo cumprimento desses compromissos, durante

o período de duração de tais circunstâncias,

3 À parte do Contrato que invocar uma causa de «Força

Maior» deverá participar tal facto, por escrito e imediatamente, à outra parte, indicando as circunstâncias de «Força

Maion> c à sua provável duração, devendo, simultaneamente, tomar todas as medidas ao seu alcançe para afastar,

impedir o aumento ou minorar os efeitos das causas de

«Força Maior>

4, O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações contratuais afectadas pelas circunstâncias de «Força

Maior», proflongar-se-A por um perfodo correspondente ao da

duração de tais circunstâncias, sem prejuízo de acordo

diferente entre as partes

ARTIGO 22 *

(Alteração de circunstâncias)

Se, durante a vigência deste Contrato, surgirem quaisquer circunstâncias que tenham produzido alterações fundamentais à natureza ou âmbito dos direitos e responsabilidades

das partes contratuais ou à viabilidade do Contrato, na

perspectiva de cada parte, o Outorgante e o Concessionário

Ieunir-se-ão de boa fé, com vista ao restabelecimento do

equilíbrio contratual afectado,

ARTIGO 23º?

(Resolução de diferendos)

1 Quaisquer btígios, diferendos ou reclamações emergentes ou relacionados com o Contrato, ou com à sua

violação, cessação ou invalidade e que não tenha sido

possível solucionar amigavelmente, serão submetidos à

arbitragem, de acordo com regras da Uncitral na versão em

Vigor existente à data dos factos

2 Será de 3 o número de árbitros, que serão indicados

nos termos das refendas regras de arbitragem da Uncitral À

nomeação dos árbitros será feita pelo Juiz Presidente do

Tribunal Supremo, que agirá de acordo com o regulamento

da Câmara de Comércio Internacional, adoptado para esse

fim

3 O tribunal arbitral decidirá de acordo com à te:

substantiva angolana

4 O tribunal arbitral funcionará em Luunda e a arbitra-

Bem será conduzida em língua portuguesa

3 As partes consideram que esta cláusula de arbitragem é

vma renúncia explícita de imunidade contra a validade é

exequibitidade da sentença ou à qualquer decisão à ela

respeitante é que se não for expontaneamente acatada será

exequível contra qualquer letigante, nos tribunais que tenham

Jurisdição, para o efeito, de acordo com 88 respectivas leis

1 O Concessionário e o Ouzorganie ou quaisquer enildades que com eles cooperem deverão manter estritamente

confidenciais quaisquer elementos de natureza técnica e

económica, obtidos no exercício das actividades, objecto do

presente Contrato, salvo autorização expressa da outra parte.

2 Para todos os efeitos legais, entende-se que não

constitui vinlação do dever de confidencialidade, a divulgação

ou cedência de elementos formecidos pelo Conçessionário,

quando realizadas no &êmbito e em ligação com o exercício

das competências do Serviço Geológico de Angola

3 Finda à concessão pelo decurso do prazo ou declarada a

caducidade em relação a área abandonada, o Serviço Geológico de Angola poderá utilizar livremente os elementos

mencionados no nº 1, que passarão a constituir sua pro-

Priedade.

OD Concessionário compromete-se a desenvolver a sua

actividade de forma a respeitar a legislação em vigor, em

Beral, sujeitando-se ao disposto na Lei de Minas, em

particular.

ARTIGO 26?

(Idioma)

1 Este Contrato pode ser celebrado pelas partes em

tantas vias quanto seja considerado necessário, sendo cada via

composta por uma versão idêntica em língua portuguesa e

em língua inglesa, sendo cada uma das vias assinada

considerada um original do Contrato e todas as vias em

corqunto constituem um único e mesmo instrumento

2 Em caso de discrepância na interpretação do Contrato,

prevalecerá à versão em português.

1 O Outorgante é o Concessionário manterão escritórios

em Luanda, República de Angola, nos quais deverão ser vali-

damente entregues as comunicações e notificações previstas

no Contrato.

2 O escritório do Outorgante, para efeitos do nº 1, s:tua-

“se no edifício «Geominas», 4º andar, Cx P 1260

3 O escritório do Concessionário, para efeitos do nº 1,

situa-se em 15 Elysiuum Gate 126-128 New Kings Road,

Londres Sw6 41.2, Inglaterra

4 O Qutorgante e o Concessionário comunicarão, entre

s1, por escrito, com razoável antecedência, a mudança dos

seus escritórios referidos nos números anteriores, se tal vier a

CCOorrer

Os títulos e epíerafes dos artigos foram incluídos no

Contrato apenas para fins de s:stematização, não podendo ser

usados como elementos de interpretação do mesmo

ARTIGO 29?

(Entrada em vigor)

Este Contrato entra em vigor logo que estejam preenchidas as seguintes condições

1 Aprovação do Contrato pela entidade competente

2 Assiuatura do Contrato por ambas es partes

3 Prestação da caução 008 termos do artiga 14º do

Contrato

O Prneiro Ministro, Fernando Josê de França Dias Van-

-Dúnem

O Presidente da República, José EnvarDO DOS SANTOS

Decreto n.º 35/97

de 16 de Maio

Havendo necessidade de mplementar a acbvidade de

desenvolvimento do sector geológico-mineiro em áreas que

exigem investhgação, com vista a reconhecer as reais

potencialidades do sector,

Nos termos das disposições combinadas da alínea >) do

artigo 110º e do artigo 113 º ambos da Le: Constitucional,

o Governo decreta o seguinte

DOURADA — Sociedade de Exploração e Comercialização

de Metais, Lda nos termos das Leis nºs 1/92 e 16/94,

de 27 de Janeiro e 7 de Outubro, respectivamente

Art 2º — São concedidos à Associação em particpação eotre a ENDIAMA, E PF. e a GEMA DOURADA —

Sociedade de Exploração e Comercialização de Metais, Lda

os direitos de prospecção é pesquisa nas áreas é nas jazidas

descritas nos anexos ao presente decreto, nôs termos das Jeis

referidas no artigo anterior

Art 3º — Este decreto entra em vigor na data da aua

publicação

Visto e aprovado pelo Conse!ho de Mintstros, em Luanda, aos 14 de Março de 1997

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Yan-

Dúnem

Promulgado, aos 16 de Abril de 1997

Publique-se

1 Presidente da Republica, Jos& EDUARDO DOS SANTOS