Preâmbulo
Considerando a necessidade imperiosa de proceder à revisão do regime jurídico da inspecção pré-embarque obrigatória de mercadorias actualmente em vigor e o reequacionamento dos seus objectivos no actual contexto económico nacional: Atendendo que as operações comerciais internacionais de compra e venda de mercadorias são da competência de empresas que exploram este mercado em regime de cessão de exploração, e não do Estado, que devem certificar as condições de preço, quantidade, características técnicas, comerciais e sanitárias das mercadorias: Tendo em conta que os resultados da certificação das condições de preço, quantidade, qualidade, características técnicas, comerciais e sanitárias, revelam-se desproporcionais às reais condições, após adequada e segura verificação e controlo das mercadorias importadas: Considerando que é imperioso o controlo pós-importação das mercadorias importadas que apresentam um maior risco para cobrança da receita fiscal e para a protecção da saúde pública, do meio ambiente e da indústria nacional: Tendo em conta a existência de capacidade técnica e humana, no País, para proceder à uma adequada e segura verificação e controlo das mercadorias importadas ou de produção nacional, nomeadamente, quanto à quantidade, qualidade, preço, características técnicas e comerciais, classificação pautal e protecção de direitos de importação: Convindo igualmente definir procedimentos adequados à avaliação e controlo das reais condições, características e qualidades das mercadorias importadas:
O Presidente do República decreta nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos do Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração dos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho, sobre o Regulamento de Inspecção Pré-embarque, que se referem à inspecção pré-embarque obrigatória de mercadorias importadas no território nacional, passando o referido regime de inspecção a ser facultativo.
Artigo 2.º#
Inspecção Pré-embarque Facultativa
Os importadores ou exportadores que assim o entendem podem voluntariamente, junto das entidades de inspecção, realizar a inspecção-embarque das mercadorias a importar ou a exportar para Angola, servindo o Atestado de Verificação (ADV) emitido apenas para seu controlo.
Artigo 3.º#
Aplicação da Lei no Tempo
As operações de importação e exportação que já estejam em curso a data da entrada em vigor do presente Diploma, com a apresentação das mercadorias e/ou meios de transporte ao serviço das Alfândegas, ficam sujeitas ao disposto na legislação em vigor a data em que foram iniciadas as formalidades aduaneiras.
Artigo 4.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os artigos 10.º, 11.º e 12.º referentes à Secção III do Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor após a sua publicação.
-Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.